Introdução⁴

A Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988) estabelece, no Artigo 205, a educação como direito de todos, sendo, inclusive, dever do Estado e da família a sua garantia, com o objetivo do pleno desenvolvimento da pessoa e de seu preparo para o exercício da cidadania, além de sua qualificação para o trabalho. O Artigo 208, por sua vez, estabelece garantias, como a exigência de atendimento educacional especializado à pessoa com deficiência⁵, de forma preferencial na rede regular de ensino”. Nesse sentido, a ideia de uma educação inclusiva, que educa a todos os alunos em salas de aula regulares e com oportunidades educacionais adequadas às suas habilidades e necessidades visa preconizar as ações de quaisquer governos para o atendimento de pessoas com deficiência.

Ao analisar o papel das instituições especializadas na Educação Especial, verifica-se um forte movimento que ocorre na história do estado de Minas Gerais em relação à escolarização desse público. Borges, Campos e Silva (2020) apontam, a partir de um extenso processo de análise e sistematização, três fases para fins de compreensão desse período: a) a criação e o estabelecimento de classes especiais para este público; b) a substituição das classes para instituições especializadas; e c) a mudança e os avanços da perspectiva inclusiva. Ancorando-se nessa visão, Torres e Oliveira (2022) inferem que o estado de Minas Gerais tem a influência das instituições especializadas em sua história, marcando-as como local de atendimento para os estudantes público-alvo da Educação Especial (PAEE), evidenciadas pela presença de personalidades como Helena Antipoff.

Com base nisso, muitas ações políticas e governamentais, ao longo do tempo e de cada uma das gestões governamentais, caminharam para esta mudança e evolução de pensamento – de uma concepção de atendimento específico, à parte do processo socializador e plural da escola regular para uma inclusão e integração, com atendimento igualitário – por um lado –, mas equânime, por outro, ao dotar a classe específica dos instrumentos adequados às necessidades da pessoa com deficiência, inclusive com profissionais de apoio.

Nesse campo, é importante refletir sobre as questões concernentes ao atendimento educacional para as pessoas com deficiência, sobre quais ações estão presentes no plano do atual governo de Minas e sobre quais os desdobramentos do discurso propagado pelo governo, inclusive no que diz respeito à inserção desse público no mercado de trabalho, reverberando na realidade social e nas práticas governamentais, aspecto que abre caminhos para um (velho) olhar das políticas e da história da Educação Especial.

Com base nessas ideias, este trabalho objetiva analisar os posicionamentos do governo Zema sobre o processo de ensino-aprendizagem dos estudantes que são público-alvo dessa modalidade de educação. Além disso, o estudo busca compreender e cotejar os pressupostos constitucionais brasileiros com as possíveis intencionalidades do governo Zema para a Educação Especial em Minas Gerais, especialmente ao considerar a ideia de uma educação inclusiva, que educa a todos os alunos em salas de aula regulares e com oportunidades educacionais adequadas às suas habilidades e necessidades. Tais parâmetros devem preconizar as ações de quaisquer governos para o atendimento de pessoas com deficiência, e nortearão a análise do programa e das ações do governo do estado de Minas Gerais no período de 2018 a 2023.

A partir de observação inicial na página oficial do Partido Novo⁶, verificam-se posicionamentos voltados para a educação como “priorização da educação básica; gestão profissional na direção das escolas; programa de bolsas em escolas particulares para alunos do ensino público; e Universidades com gestão moderna, parcerias privadas e com fontes de financiamento alternativas” (Novo, 2023, recurso online). Subjaz a essas propostas uma presença do setor privado no sistema educacional, especialmente em programas de bolsas em escolas privadas ou na própria profissionalização da gestão, além do caráter explícito no estabelecimento de parcerias de cunho privatista.

Nesse contexto, indaga-se: quais ações desse tipo são um mecanismo para a privatização da educação pública? Quais são as ações que visam à presença de investimentos no setor privado em detrimento de financiamento e promoção do setor público, especialmente no que concerne à educação especial? Quais são as concepções que o partido apresenta sobre Educação de Qualidade e inclusão escolar? Baseando nesses questionamentos, este artigo busca lançar luz sobre a realidade mineira com base nas gestões do governador Romeu Zema (2019-2022 e 2023-atual⁷), compreendendo o debate acerca da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva nos planos de governo de Romeu Zema (Novo-MG) e investigando quais ações foram tomadas durante a gestão do político (01/01/2019 à 30/11/2023).

Para cumprir a proposta deste estudo, estabeleceram-se objetivos específicos, como: i) mapear os planos governamentais do Partido Novo, em especial a do governo do estado de Minas Gerais; ii) identificar as ações tomadas/indicadas relacionadas à Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva no estado de Minas Gerais durante a gestão de Romeu Zema; iii) analisar como a dinâmica das matrículas se dá e corrobora para as ações tomadas no governo Zema para o público-alvo dessa modalidade de educação.

O texto, portanto, se organiza em cinco etapas: esta introdução sobre a contextualização da problemática; os passos metodológicos para a execução da pesquisa; as concepções e direcionamentos políticos do Partido Novo; os resultados das pesquisas realizadas com base nas ações metodológicas; e, por fim, algumas considerações sobre a relação da gestão Zema com a educação inclusiva e especial no estado de Minas Gerais/Brasil.

Metodologia

Este estudo faz parte de uma pesquisa documental que busca compreender e analisar os Planos de Governo do estado de Minas Gerais do candidato Romeu Zema, filiado ao Partido Novo. Com isso, utiliza-se das fases propostas por André Cellard (2010) para realizar esta etapa metodológica. De acordo com esse autor, a análise documental refere-se a uma perspectiva de pesquisa, dentro de uma abordagem qualitativa, que se constitui no exame minucioso de documentos ou de bases de dados. Para tanto, torna-se necessária uma análise preliminar, que se realiza por meio do exame e da crítica do documento, considerando as seguintes dimensões: o contexto; o(s) autor(es); a autenticidade e a confiabilidade; a sua natureza; os conceitos-chave; e a lógica interna do texto.

Para além disso, utilizou-se de algumas bases de dados para identificar caminhos e ações que o Governo de Minas Gerais, sob a responsabilidade do governador Romeu Zema, apresentou durante o seu mandato. Assim, é importante desenvolver uma análise bibliográfica que permita compreender as concepções políticas, econômicas e sociais do governo Zema com/para a Educação Especial. Gil (2002, p. 45) aponta que a pesquisa documental traz vantagens quando os dados estão dispersos – como o caso dos planos de governo e ações tomadas – e possibilita a organização de uma gama de fenômenos:

a principal vantagem da pesquisa bibliográfica reside no fato de permitir ao investigador a cobertura de uma gama de fenômenos muito mais ampla do que aquela que poderia pesquisar diretamente. Essa vantagem torna-se particularmente importante quando o problema de pesquisa requer dados muito dispersos pelo espaço (Gil, 2002, p. 45).

Alinhado a essa proposta, são empregadas as noções de política como texto e enquanto discurso (Ball, 1993). Esse movimento possibilita pensar que as ações tomadas, seja no texto propriamente dito da política, seja nos discursos e divulgações feitas pelo governo, são formas de a política atuar em prol de determinada causa com base na decodificação a ser feita pela sociedade. Isto é, ao reforçar uma política em seus discursos, há o fortalecimento dessa visão de forma intencional; logo, a construção política também é uma construção narrativa.

Para o desenvolvimento metodológico deste trabalho, foram realizadas buscas com base no site da Agência Minas⁸ e do banco de trabalhos acadêmicos, como, por exemplo, o Portal de Periódicos da CAPES e a Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD). A escolha por esses bancos de dados se deu, primeiramente, pelo fato de a Agência Minas ser um veículo de informações oficiais do Governo de Minas Gerais; já o Portal de Periódicos da CAPES e a BDTD são ferramentas essenciais devido a sua importância e o reconhecimento na difusão da ciência e de conhecimentos acadêmicos brasileiros, agregando um grande número de teses, dissertações e artigos científicos.

Utilizaram-se alguns descritores, junto a operadores booleanos, os quais possibilitam encontrar resultados com maior precisão e adequação ao tema de pesquisa, como: i) “Pessoas com Deficiência” AND “Zema”; ii) “Educação Especial” AND “Zema”; e iii) “Educação Inclusiva” AND “Zema”.

A partir de tais dados, debruçou-se, em seguida, a uma análise de dados de matrículas de estudantes do estado de Minas Gerais, tanto nas turmas gerais quanto nas matrículas da Educação Especial. Para isso, utilizou-se o Painel de Estatísticas do Censo Escolar, disponibilizado pelo portal INEP Data, de forma aberta e gratuita, em que é possível fazer recortes de cor/raça, gênero, idade e dependência administrativa das matrículas. De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) (2023, recurso online),

o sistema de consulta reúne em um conjunto de painéis baseados em Business Intelligence (BI) uma grande variedade de dados e informações educacionais organizada segundo o ano de referência, características próprias dos alunos, docentes e estabelecimentos de ensino. Os dados das estatísticas também possibilitam a realização de pesquisas por rede de ensino (pública, privada); dependência administrativa (federal, estadual, municipal, privada); etapas e modalidades de ensino, além de atributos da pessoa (alunos e docentes): gênero (masculino, feminino), faixa etária, cor/raça, entre outros (INEP, 2023, s/p).

Para dar continuidade à pesquisa, foi traçada uma seção sobre concepções e direcionamentos político-partidários do Partido Novo e algumas de suas possíveis implicações para as políticas educacionais.

Concepções e direcionamentos do Partido Novo

O Partido Novo foi fundado no ano de 2011, com base em um grupo de cidadãos que estava insatisfeito com a conjuntura política, com o sistema tributário e com a oferta de serviços públicos. Nesse passo, verificaram que a formação de um partido político seria uma ferramenta democrática que promoveria mudanças que lhes interessavam. Com isso, no ano de 2015, o partido teve o registro definitivo deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 15 de setembro, tornando-se o 33º partido em atuação no Brasil e com o número 30 (Novo, 2020). A presença de interesses mercadológicos e de entidades privadas reforçam um ideal mais à direita do espectro político, favorecendo o interesse privado em detrimento do público. Uma das possíveis explicações que apontam e reforçam esse ideal político é a presença de um forte sentimento “antipetista”⁹, que visa ao combate de ações do Partido dos Trabalhadores (PT), cujos governos e partidos estão mais à esquerda do espectro político.

O Partido Novo traz como norte princípios do liberalismo econômico, considerando a necessidade de promoção de um Estado eficiente com o equilíbrio das contas públicas, bem como uma estrutura administrativa enxuta e transparente, direcionada à saúde, à segurança e à educação. Para tanto, há adoção de avaliações sistemáticas do desempenho da gestão pública e suas políticas. Outro ponto de evidência do viés liberal diz respeito ao estabelecimento de parcerias, concessões e privatizações para a infraestrutura, visando ao provimento de bens e serviços públicos¹⁰. Dessa forma, é possível perceber uma concepção de Estado como garantidor e protetor dos direitos individuais, como: autonomia, segurança, liberdade de expressão de opiniões e pensamentos; e direitos econômicos. Além disso, está presente uma visão de um “Estado mínimo”, no qual há o controle e limites de atuação dos poderes estatais, evitando, assim, o excesso de autoridade dos agentes públicos. Nessa lógica, Gouveia (2008, p. 67) afirma que “a perspectiva de um Estado moderno à direita é aquele eficiente ao atendimento da população”, envolvendo-a na discussão de seus problemas. Contudo, não abre mão de lideranças públicas nas tomadas de decisões, garantindo, assim, a continuidade das políticas nos moldes e perspectivas governamentais previamente pensados.

O caminho de desenvolvimento dessa organização e da gestão do Estado reforça um viés de uma noção gerencialista de políticas públicas – nesse caso em destaque as do setor educacional –, e da busca positivista de eficiência e resultados a curto prazo. Oliveira, Vieira e Augusto (2014, p. 531), ancorando-se em Afonso (2010), sintetizam essa noção voltada para resultados, e como esta se coloca frente ao Estado.

A expressão Estado gerencial passou a descrever uma nova forma de gestão em que a centralidade na obrigação de se alcançarem determinados resultados leva a dinâmica do sistema a um modelo de concorrência entre estabelecimentos, onde fatores como a remuneração dos docentes são colocados como dependentes do desempenho dos alunos. Ocorre uma centralidade dos sistemas de avaliação a partir desse processo.

Essa noção gerencial impacta diretamente as ações políticas voltadas para o âmbito educacional, reforçando uma noção de responsabilização sobre o trabalho docente, além da intensificação dele e a mudança organizacional escolar (Oliveira; Jorge, 2015). Esses autores apontam que há uma maior pressão tanto por parte do Estado quanto da sociedade em geral. Tais ações voltadas para a gestão buscam a descentralização, a flexibilização e a autonomia local, cuja “lógica ‘eficientista’ é justificada por critérios de justiça baseados no mérito individual, que repousa sobre uma perspectiva homogênea e padronizada de avaliação para fundamentar uma distribuição diferenciada” (Oliveira, 2015, p. 642).

Deste modo, tal visão de Estado traz consigo caminhos que o Partido Novo busca desenvolver nas ações sociais, muitas vezes calcadas em discursos meritocráticos e eficientistas. Segundo Ayer (2018, recurso online),

Zema divulgou nota em que afirma que sua declaração à rádio sobre “deficientes externa as dificuldades que os empreendedores têm para empreender no Brasil”.

Segundo o candidato do Novo, a legislação feita por políticos “da velha política” não leva em conta a realidade de quem produz. [...] O que gera uma dificuldade na formação educacional e profissional dessas pessoas com necessidades especiais. Basta ver o sucateamento e a redução de investimentos durante a gestão do meu adversário em escolas para portadores de necessidades especiais e instituições parceiras como a Apae.

A fala do governador Romeu Zema (Partido Novo) foi realizada durante uma entrevista e durante a gravação de seu programa eleitoral para o ano de 2018, quando concorria pela primeira vez ao cargo executivo estadual. A perspectiva do político reforça uma visão de que as pessoas com deficiência não possuem capacitação para o mercado de trabalho, uma vez que este grupo de pessoas “externa as dificuldades que os empreendedores têm para empreender no Brasil”. Tal papel responsabiliza esses indivíduos e enfatiza um olhar de que a educação de pessoas com deficiência deve se dar em escolas segregadas e com parcerias público-privadas, ao passo que aponta as parcerias com as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

Em sentido semelhante a essa concepção, pode ser verificado, no termo de compromisso e atuação legislativa do Partido Novo, disponibilizado de forma livre e ampla em seu website, na área de “Atuação dos mandatários”, a presença de interesses do setor privado no âmbito público, ao ter como um de seus objetivos a transferências de atividades do setor público para o privado:

V – instituir, propor e apoiar medidas que incentivem e garantam a responsabilidade fiscal, o uso dos recursos públicos com critério, sempre em prol do cidadão, as liberdades individuais, o empreendedorismo, a livre concorrência e, sempre que possível, a transferência de atividades exercidas pelo poder público para o setor privado (Novo, s.d., p. 5, grifo nosso).

Nesse cenário, a presença do privado no público gera um movimento que reestrutura as definições de Estado e como este atua nas relações público-privado. Essa noção reforça um entendimento a respeito de organizações privadas em distintos lugares com diversos graus de atuação. Nesse sentido, a educação tem seu papel estratégico ao trazer a responsabilidade de toda ação pedagógica-formativa, acadêmica e social. Assim, promove-se um movimento de responsabilização por eventuais adversidades e demais problemáticas sociais. Essa visão direciona para a educação em suas ditas “fragilidades”, e possibilita a entrada do setor privado como ente salvador deste aspecto. Lara Rodrigues (2023) argumenta como este estreitamento vai se intensificando e naturalizando na sociedade, o que traria para o campo escolar novas facetas da privatização.

Essa dinâmica evidencia como a educação tem se tornado um nicho de mercado, onde programas, contratos e prestação de serviços na área de educação vêm sendo disputados por parcerias público-privadas, que diminuem cada vez mais as fronteiras entre público e privado, legitimando e naturalizando a participação do setor privado na esfera pública educacional, uma faceta da privatização (Rodrigues, 2023, p. 62).

É válido ressaltar, aqui, que o setor público tem destaque na oferta de matrículas. De acordo com os dados do INEP Data (2024), em Minas Gerais, no ano de 2023, do total de 4.310.112 matrículas, 3.494.662 (81,08%) estavam na categoria pública e 815.450 (18,92%) na privada. Nesse ponto, já é possível fazer algumas reflexões sobre o quão grande seria o fluxo dessas matrículas se fossem para as instituições privadas. Ao refletir sobre as categorias dessas escolas privadas, 601.577 matrículas estão classificadas como particular, e o restante em comunitária (26.284), confessional (15.281) e filantrópica (172.308).

O que há de novo?

Com o objetivo de analisar as perspectivas políticas para a Educação Especial nos governos Zema (tanto no primeiro quanto no segundo mandato), analisaram-se os Planos de Governo disponibilizados na internet, com vistas a compreender suas intenções.

No Plano de Governo do ano de 2018, é possível verificar que não há a busca ou promoção de ações que visem atingir grupos sociais específicos que estão à margem do sistema educacional. Ao buscar por ações que se voltem a esses grupos, verificou-se a inexistência de menções sobre: Educação Especial; Educação Inclusiva; Negros; Pessoas com Deficiência; Indígenas; Mulheres; e LGBTs. Nesse âmbito, a única presença verificada é voltada para a pobreza, sendo apenas duas menções no campo educacional, em que apontam sobre a (re)distribuição de recursos e transferências de verbas como forma de buscar melhorias e ações no campo educacional. Já as demais dizem respeito à tributação; empregos e negócios; combate à pobreza; e mitos sobre a pobreza¹¹.

No plano do ano de 2022, repete-se a baixa menção de ações que são voltadas para grupos historicamente marginalizados (população negra e indígena, mulheres, pessoas com deficiência, população pobre). Um ponto importante é a ausência de quaisquer menções sobre: Educação Especial; Educação Inclusiva; Pessoas com Deficiência; Negros; Indígenas; e LGBTs. As únicas menções sobre grupos marginalizados foram verificadas ao buscar por “mulheres” e “pobreza”. Todas as menções relacionadas às mulheres dizem respeito ao atendimento para aquelas em situação de violência. Já sobre pobreza, a menção observada é no “Eixo Assistência e Desenvolvimento Social” ao dizer sobre “Inclusão digital do público em vulnerabilidade” uma menção de “cursos de educação profissional [...]. O objetivo é preparar jovens e adultos, em situação de pobreza, para os novos desafios do mercado de trabalho [...]” (Novo, 2022, p. 19).

A ausência de menções à escolarização de pessoas público-alvo da Educação Especial nos planos de governo aponta para uma política que é compreendida como uma inação para esse público (Dye, 1984), de forma a manter o status quo e/ou favorecer um processo de desmantelamento de políticas de escolarização. Assim, a mera ausência não deve ser encarada como um desincentivo às práticas governamentais, mas também como uma falta de interesse em alterar a realidade acerca desse grupo. As medidas não tomadas para esse público reforçam esse desinteresse em mudar a realidade de tais cidadãos, mantendo o status quo. Santos (2023) sintetiza como o interesse na manutenção do status quo, por meio de uma política que não aprofunde os conhecimentos e negue uma formação crítica, favorece uma concepção neoliberal e aos interesses do capital.

O objetivo a que se propõe uma educação na perspectiva neoliberal reduz os sujeitos da escola pública a se atrelarem ao básico, ocuparem seus postos de trabalho, separados as classes baixas, apregoando uma educação que legitime o status quo. Desse modo, podemos perceber o “ensino do básico” como mais um modus operandi neoliberal do governo de Romeu Zema, de favorecer aos interesses do capital em manter o status quo (Santos, 2023, p. 235, grifo nosso).

Na busca por teses, dissertações e artigos que versassem sobre a temática da gestão Zema sobre a Educação Especial, verifica-se a inexistência de trabalhos que discutissem sobre essa vertente, tanto nos bancos de dados do BDTD quanto no Portal de Periódicos da CAPES (Tabela 1); foi encontrando um único trabalho com os descritores “Educação Especial” AND “Zema”, mas que foi excluído da temática após analisar que foi uma produção anterior aos anos de gestão do referido governador e não abordou o tema. Esse resultado aponta para um caminho profícuo e amplo para análises sobre as relações partidárias no estado de Minas Gerais com/para este público. Desse modo, observam-se caminhos que ainda necessitam ser analisados para um reforço de uma crítica embasada sobre suas (in)ações em prol da Educação Especial.

Junto a esses resultados, identificamos, nas ações políticas do governo Zema, a movimentação em prol de terceirizar responsabilidades e de promover aberturas nas políticas que beneficiem o mercado e o capital. Cabe apontar, aqui, os resultados obtidos por meio do website Agência Minas apresentaram (descartaram-se aquelas notícias que não apontavam ações e políticas públicas tomadas com/para este público). No total, obtiveram-se 15 resultados (Tabela 2), podendo ser classificados, de forma geral, em três eixos: i) Educação Especial; ii) Educação Inclusiva; e iii) Pessoa com Deficiência.

Ao verificar os resultados sobre a Educação Especial, identificam-se, entre as ações do governo, materiais adaptados durante a pandemia; expansão dos Centros de Referência em Educação Especial Inclusiva (CREI); a Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES) com os professores de Educação Especial; Contratação temporária; cursos profissionalizantes (profissões de cumim e embalador). Considerando uma lente teórica crítica, reforça-se a existência de ações que visam, simplesmente, cumprir uma normativa federal, como é o caso da contratação de professores de Educação Especial para a UNIMONTES (Agência Minas, 2022a). Há, portanto, uma valorização de ações que deveriam ser realizadas de forma intrínseca ao processo de inclusão escolar. Ademais, um outro ponto a ser destacado é a presença de uma valorização para a produção com/para o mercado privado, reforçando as ideias presentes na Teoria do Capital Humano, ressaltada por Gilberta Jannuzzi (2004). Ao passo disso, há, desde os séculos XIX e XX, ações de inserir ao mercado produtivo as pessoas com deficiência. No entanto, cabe destacar que essa inserção se deu por meio de profissões que não exigiam um esforço cognitivo e intelectual, mas sim de ações repetitivas baseadas em um modelo fordista de produção. Exemplo disso é a realização de funções de cumim e embalador ressaltadas como uma ação positiva da gestão Zema para essa população (Agência Minas, 2022b). Tal ação corrobora para uma visão de subempregos e de um reforço à baixa capacidade que, supostamente, pessoas com deficiência possuiriam, desvalorizando o potencial que esse grupo possui.

No que tange à Educação Inclusiva, destacam-se algumas expressões, como: Curso técnico em TILS; materiais adaptados; UNIMONTES com especialização da Universidade Aberta do Brasil (UAB); cursos de aperfeiçoamento em Ed. Especial e Inclusiva; e parceria entre a SEE-MG e a Defensoria Pública. Cabe pontuar que, nesse primeiro passo, surge a presença de cursos técnicos de Tradução e Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (TILS) como uma ação do novo governo (Zema), mas sem apontar que, na verdade, esta foi uma ação que começou a ser realizada e implementada no governo anterior (Fernando Pimentel - PT) (Agência Minas, 2019). Outra ação importante a ser inferida, aqui, é a disponibilidade de cursos de pós-graduação e de formação continuada por meio do projeto Trilhas de Futuro Educadores (Agência Minas, 2022c), em que há o reforço de uma formação via parcerias entre o governo de Minas e instituições privadas e públicas¹², ressaltando a privatização de uma função estadual. Outro ponto é a realização de parcerias com entidades que não sejam a Secretaria de Estado da Educação (Agência Minas, 2023a) para um processo que pode ser apontado como uma forma de terceirizar a responsabilidade da formação docente. Cabem, inclusive, críticas sobre como essas formações se apresentam, uma vez que há uma grande quantidade de cursos disponíveis que são passíveis de questionamentos sobre qual formação está sendo disponibilizada a esses docentes.

Por fim, ao verificar a presença dos dados sobre Pessoas com Deficiência, foram identificados alguns termos, como: curso de formação continuada sobre os direitos das pessoas com deficiência; lançamento do PROMAIS - Programa Mineiro de Acessibilidade, Inclusão e Saúde. Com base nisso, verifica-se uma vertente positiva da formação sobre os direitos legais desse referido público (Agência Minas, 2023b). Já analisando o lançamento do PROMAIS (Agência Minas, 2023c), observa-se que a adaptação física de locais já supre todas as barreiras existentes no campo do acesso, permanência e sucesso escolar das pessoas com deficiência. Identifica-se, no campo educacional, apenas a promoção da criação de salas multissensoriais, sem apontar o papel das barreiras atitudinais como um grande impedimento da permanência destes estudantes nas escolas. Esse conjunto de ações, reforçado por meio do discurso da Agência Minas, configura-se como uma tentativa de propagação da visão de inclusão escolar e de caminhos para a Educação Especial em Minas Gerais durante as gestões de Romeu Zema.

Logo, esses caminhos apontam um papel importante nesta análise, como é possível visualizar com os dados de matrículas de estudantes público-alvo da Educação Especial (PAEE) em Minas Gerais, os quais refletem uma realidade na qual os estudantes se concentram no ensino público mineiro, principalmente na rede estadual de Minas (Tabela 3). Um dado importante a ser mencionado é o leve decréscimo de matrículas entre os anos de 2020 e 2021, que podem ter sua explicação na pandemia da COVID-19 e nas (in)ações por parte do poder público e de entidades privadas para manter as matrículas ativas.

Ao analisar as classes exclusivas por dependência administrativa, verifica-se um movimento um tanto quanto curioso: ao passo que há uma queda no número de matrículas nas turmas segregadas nos níveis municipal e privado, as matrículas na rede estadual seguem numa constante de crescimento entre os anos de 2020-2021 (9%), 2021-2022 (9%) e 2022-2023 (3%) (Tabelas 3 e 4). Esse movimento começa a crescer após o Decreto n. 10.502/2020 ser instituído pela gestão Jair Messias Bolsonaro (Brasil, 2020). Tal decreto promulgava a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizagem ao longo da vida, sendo alvo de inúmeras críticas por parte de pesquisadores do campo da Educação Especial e de movimentos sociais, uma vez que reforçava a movimentação de matrículas das classes regulares para as classes segregadas (Santos; Moreira, 2021; Rosa; Lima, 2022). Além disso, é possível inferir que, após a sanção do Decreto n. 10.502/2020, o governo de Minas considerou a possibilidade de aplicação do decreto (Rocha, 2020).

TABELA 4 – Matrículas da Educação Especial em classes exclusivas
Fonte: Elaborado pelos autores com base em dados do INEP Data (2024).

Os dados ficam ainda mais evidentes a partir de uma comparação das informações acima aos dados das classes comuns de ensino, em que demonstram que a taxa de crescimento dessas instituições exclusivas – postas por Zema como grande lócus de escolarização de estudantes PAEE (Ayer, 2018) – foram maiores que na rede regular de ensino (Tabela 5). Esse movimento vai de encontro ao que se vinha conquistando após a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – PNEEPEI (Brasil, 2008)¹³.

Essa condicionante para as instituições especiais, estejam essas alocadas em quaisquer das dependências administrativas, reforça um movimento de segregação desse público. Em outro passo, o mercado privado reforça um papel de privatização da educação e um direcionamento para a educação especial de instituições privadas.

Laís Santos (2023, p. 212) faz uma análise das políticas educacionais aos modi operandi do neoliberalismo e aponta como a gestão Zema reforça o caráter “neoliberal de gerencialismo e avaliação como instrumento de regulação fazem parte dos princípios e fundamentos do partido”. Nesse ponto, entende-se que as propostas de privatização da política atuam alinhadas à ideia neoliberal e estão em confronto de interesses distintos, em especial dos aspectos educacionais. Crosso e Magalhães (2016), citados por Santos (2023, p. 208), apontam que,

Assim, identificamos como modus operandi neoliberal a proposta de privatização da política. A privatização da política é a mais perniciosa forma de se privatizar, por não ser entendida como tal. Os empresários, como representantes da esfera privada, ao ocuparem cargos públicos, colocam em confronto os diferentes interesses que estão em jogo na agenda das políticas, em especial as educacionais. Enquanto o público está diretamente ligado a um propósito social, o privado está na busca de novas oportunidades de lucro e diminuição de gastos.

Esse tipo de ação política coloca em xeque não só a política como um local de trocas comerciais e interesses financeiros, mas também como um papel decisivo no futuro de milhares de estudantes. A influência nos lócus de escolarização, juntamente a medidas e a ações tomadas pelo governo, reforça a produção de um grupo que não tem a sua individualidade respeitada em prol de um capital humano que fortalece postos marginalizados de trabalho. Essa lógica promove ações que acarretam no contexto educacional uma noção de educação contrária a uma lógica emancipadora, que vise à formação integral dos estudantes e à sua inclusão na sociedade.

As ações em prol de um setor privado dizem respeito a uma forma de organização em favor de um mercado que age como um mecanismo para incentivar e organizar a privatização desses setores sociais. A busca por favorecer o lócus em entidades privadas gera uma dificuldade no aprimoramento de sistemas educacionais inclusivos e na promoção de uma educação pública, gratuita e de qualidade.

Considerações finais

Ao analisar o plano do Partido Novo, é possível verificar a existência de uma nova concepção da Educação Especial? Na realidade, não. Observa-se que há um movimento de retrocesso nas concepções mais avançadas que vinham sendo adotadas nos processos de escolarização de estudantes com deficiência. Ao passo que a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva vem garantindo a concepção social, política e inclusiva dos estudantes nas classes regulares, o discurso e as ações tomadas pela gestão Zema reforçam o movimento de segregação em classes exclusivas e concepções que fortaleçam o modelo de integração, de Teoria do Capital Humano e, em alguns aspectos, de uma perspectiva médico-assistencialista. Essas medidas reforçam um movimento de terceirizar as responsabilidades governamentais e as práticas que deixam de valorizar o caráter humano, social e político que essas políticas possuem na garantia de direitos.

Além disso, a análise do programa de governo do estado de Minas Gerais, no que se refere à Educação Especial, evidenciou a desarticulação tanto entre as ações governamentais e a legislação brasileira quanto em comparação à política nacional para essa modalidade de educação. Inclusive, há a prevalência do entendimento de que a Educação Especial deve ser organizada em substituição à educação regular, o que promove a legitimação de práticas educacionais excludentes em instituições e escolas especializadas, cuja fundamentação é centrada nos conceitos de normalidade/anormalidade e em formas de atendimento clínico-terapêutico baseado em diagnósticos estritamente médicos.

A análise sobre o papel dos planos de governo e das ações práticas demonstrou-se uma metodologia plausível para compreender o processo do ciclo de políticas públicas, principalmente no que tange ao monitoramento destas. Aponta-se, também, a necessidade de concentrar análises que fomentem estudos sobre as interfaces da Educação Especial com meios da Administração de Sistemas Educacionais e concepções da Ciência Política, fortalecendo uma análise transdisciplinar que agrega em todas as referidas áreas do conhecimento. Desse modo, esta pesquisa buscou lançar luz para as práticas políticas no contexto mineiro, o que movimentos semelhantes devem promover em resultados equivalentes quando o enfoque se der em gestões pautadas por um Estado Gerencial baseado na Nova Gestão Pública.

O que pode ser verificado de novo são as estratégias utilizadas para o reforço dessas concepções de escolarização, pautadas numa matriz de Estado gerencialista que visa à obtenção de resultados e à garantia de lucros por meio da iniciativa privada. A transformação da Educação Especial como um meio de efetivação da privatização da Educação Básica se apresenta como um mecanismo perverso que favorece a lógica mercadológica presente na perspectiva do Partido Novo, sob um discurso da otimização do atendimento ao público da Educação Especial, desconsiderando a linha discursiva de grande parte do meio acadêmico que trata do tema, bem como a inobservância das diretrizes e orientações da Política Nacional para essa modalidade de educação.

Na tradução de políticas em práticas, a burocracia estatal-federativa deve fomentar nos governos, ao implementarem e construírem as narrativas políticas, discursos e práticas pautados na busca por justiça social e pela promoção do ensino-aprendizagem para todos os estudantes, como ressaltado nas diversas legislações educacionais. Em outras palavras, a política enquanto texto deve se alinhar enquanto discurso, fazendo com que haja uma real interpretação dos pressupostos políticos previamente estabelecidos. Um processo de escolarização que seja embasado em questões estritamente econômicas, por meio do fortalecimento do capital privado, não pode ser considerado inclusivo devido à desigualdade que o sistema capitalista promove, inviabilizando pressupostos basilares da educação pública e de qualidade socialmente referenciada.

Referências

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Notas