Introdução

As políticas educacionais nos anos recentes têm sido ressignificadas a partir da incorporação de uma nova lógica de ação do Estado. Nesse contexto, as relações entre o setor público e o setor privado na educação revelam-se como uma categoria analítica de relevo para compreendermos como se materializam essas dinâmicas e como influenciam a definição de uma agenda educacional para o país, com tensões próprias que essa análise requer.

Essas tensões acerca da dimensão público/privado estão presentes no debate político há muito tempo, conforme destaca Cury (2005), ao elencar que o processo histórico que tem constituído essas relações é recorrente em diferentes momentos na história do país. Os processos privatistas têm sido amplamente teorizados, um fenômeno objetivado em estudos e pesquisas com narrativas robustas que ganham corpo em vários espaços da sociedade e se configuram como elementos de uma nova forma de governança, cujos atores públicos e privados convergem mutuamente.

Tomando por base essas dimensões, o presente artigo objetiva analisar como as tendências de privatização da educação no Brasil tem se apresentado nos últimos anos, à luz de uma análise documental e crítica dos estudos sobre a privatização da educação, com uma abordagem acerca da noção de privatização endógena e exógena, discutida por Ball e Youndell (2007), e outras referências nacionais e internacionais. O estudo mapeou, por meio da pesquisa documental na internet e em documentos que constituem as políticas educacionais recentes, indicativos que revelam a forte presença dos atores privados na educação pública e as tendências que se expressam.

Para melhor compreensão do debate, o texto se estrutura a partir de uma contextualização inicial sobre as principais tendências de privatização identificadas no Brasil e, em seguida, analisa as formas de privatização endógena e exógena, tomando por base a materialização de alguns modos de ação dos atores privados no campo da educação pública, por fim, apresenta algumas conclusões parciais sobre as análises realizadas.

Nessa perspectiva, convém destacar que boa parte da historiografia sobre o tema do público e privado em educação busca trazer um panorama do arcabouço legal, sobretudo, no que se refere ao direito à educação, definido na Constituição. Essa definição está presente no art. 208, atribuindo ao Estado a garantia da educação pública. Por outro lado, o debate entre o público e o privado é fundamentado no art. 209 da Constituição que opera na definição de que o ensino é livre à iniciativa privada, sendo condicionado à avaliação pelo poder público, colocando-se, portanto, o ensino privado no rol das prerrogativas legais da oferta.

De outro modo, desde o período da Velha República aos dias atuais, ocorreram muitas variações na compreensão dessas categorias, sobretudo nos limites da interpretação. Nesse sentido, consideram Dourado e Bueno (2001) que:

O conflito público/privado vai margear os desdobramentos do Estado no Brasil e as implicações disso na órbita de suas políticas. Na área educacional, esse atrito, plenamente configurado a partir dos anos trinta, vai desenhar-se como resultante das disputas político-ideológicas por hegemonia entre os defensores da escola pública e os defensores da escola privada, nas décadas seguintes, vai ser objeto de vários estudos e pesquisas que tentam compreender como se processa a interpenetração entre essas esferas (Dourado; Bueno, 2001, p.54).

Conforme indicam os estudos em diferentes países, essas estratégias têm se apresentado como uma bússola de orientação para efetivação dos novos modos de privatização da educação, por via de um processo de mudanças que tem operado com velocidade na estrutura do Estado, e tem influenciado cada vez mais as políticas educacionais, localmente e globalmente, sobretudo, a partir da introdução e incorporação de práticas gerenciais em graus diferenciados, a depender da estruturação e do nível de governança do país com a construção de uma agenda alinhada às prescrições neoliberais.

Considerando as afirmativas de Apple (2002), existe uma aliança constituída em torno das políticas educacionais e sociais, que vem se ampliando largamente a partir de mecanismos de poder que associam o mundo dos negócios, a Nova Direita e grupos de intelectuais think tanks, mais interessados em apontar soluções pragmáticas às políticas públicas do que qualificar as existentes. Apple (2002) destaca que: “o poder da aliança pode ser constatado em uma série de políticas e propostas educacionais: 1) programas de “opções”, como, por exemplo, planos de vale-educação e créditos fiscais para tornar as escolas parecidas com a idealizadíssima economia de livre mercado [...]” (Apple, 2002, p. 68).

Com o surgimento de novas tendências e tecnologias, ampliam-se, também, as possibilidades de acumulação do capital, e de seus excedentes, aumentando a capacidade de competitividade das empresas em escala global, em alguns casos, mediante arranjos e fusões que fortalecem ainda mais o mercado, como é o caso das Fintechs, empresas que produzem novos modelos de negócios a partir de tecnologias que são comercializadas nos mercados financeiros.

Conforme se depreende, esse movimento, além de permitir a interpenetração dos atores públicos e privados, num contexto atual de redes políticas e de governança em rede, fundamenta-se na construção de um tipo particular de sujeito social, cujas regras do jogo econômico impõem a adesão quase cega a um modelo de cidadão empreendedor de si que, de modo particular, pode se mover em diferentes terrenos da complexa relação do mercado.

Entendemos que as múltiplas formas de destinação dos recursos públicos, de maneira direta ou indireta, a instituições privadas, grupos, empresas, associações, consideradas “sem fins lucrativos”, ou mesmo a filantropos e a organizações não estatais, como considera Ball (2014), têm sido objeto de investigações, pois, em grande medida, essas relações têm se dado à sombra, por meio de processos, muitas vezes, opacos nos modos como certas parcerias se configuram.

A esse respeito, Salvador (2012) destaca que o Fundo Público tem sido a mira dos investimentos capitalistas, pela oferta de subsídios diretos a esses setores que, em parte, auxiliam na recuperação das crises fiscais do próprio Estado com a circulação de capital e de bens, além de garantir um volume excessivo de recursos em amortização de dívidas públicas, em especial aos rentistas.

Esse movimento envolve também a capacidade dos Estados de intervir na economia através das empresas e do orçamento público, o que viabiliza, dessa forma, investimentos em práticas de reprodução e acumulação do capital. Nesse sentido, é pertinente refletirmos sobre a função do Estado e o papel das instituições privadas, de modo a revelar as contradições presentes na defesa dos princípios da educação pública, gratuita e para todos, especialmente quando se trata das mudanças em curso, marcadas por um emaranhado jogo de disputas em torno de projetos de educação.

A esse respeito, por se tratar de distintas proposições, muitos projetos de educação são antagônicos, alguns complementares, que ora defendem a liberdade do mercado e do ensino pela livre iniciativa, apostando na defesa da propriedade privada, ora defendem a intervenção estatal como forma de regulamentar e validar essas estratégias de mercado, pois encontra nesse espaço um lugar de legitimação.

Alguns estudos desenvolvidos no Brasil, como os de Adrião (2009, 2016, 2018), postulam a reflexão e a defesa da educação pública enquanto direito público, que deve ser mantida pelo poder público e ofertada, predominantemente, pelo Estado, sem a interferência de lógicas privatistas e estratégias empresariais modernas, que influenciam as concepções educativas e vão na contramão das práticas democráticas.

Por prosseguimento, no contexto das relações entre o público e o privado, outros enfoques críticos, como os de Belfield; Levin (2004), revelam que, na relação entre o público e o privado através das parcerias e dos processos de privatização da educação, há mecanismos que incentivam a seletividade pela melhor escola, como uma forma de garantir o direito à liberdade individual, processos que têm por consequência o estímulo a formas alternativas de apropriação do fundo público, por meio da intervenção do Estado de forma muito potente.

Embora essas relações sejam colocadas numa perspectiva de parcerias, de acordos, ou outros instrumentos, tais processos se configuram como relações contratuais em que é atribuída a esses atores privados a responsabilidade pela gestão da coisa pública. As parcerias público-privadas, nesse sentido, se constituem como um modelo de governança contemporâneo, ainda posto em questão (Robertson; Verger, 2012).

É essa prática que tem se expandido de forma considerável nas últimas décadas e se apresentado com diferentes formatos, características e modos próprios de operacionalização, a depender dos contextos sociais, políticos e econômicos, como discutiremos a seguir.

Diferentes mecanismos de privatização da educação na sombra das parcerias público- privadas

Parte significativa das narrativas que compõem os estudos sobre as parcerias público-privadas no campo da educação, realizadas até a primeira década do século XXI, são constituídas por textos cujas narrativas, mesmo apontando indicativos de privatização, ainda eram tratadas s no âmbito das relações entre o público e o privado. A partir da segunda década, a maior parte desses estudos traz o termo “privatização” como expressão dessas relações e parcerias estabelecidas entre o setor privado e os órgãos públicos constituídos sob o prisma da regulação estatal.

Um levantamento realizado por Adrião (2018a) mapeou e analisou um total de 248 trabalhos entre produções nacionais e internacionais no período de 1990-2014 acerca das formas de privatização da educação, e considera que o uso das expressões “parceria público-privada” não dá conta da amplitude das práticas e tendências que se materializam como o fenômeno da privatização da educação. Trata-se, portanto, de processos mais verticalizados do que a expressão representa.

Também as reflexões em torno da garantia de direitos têm sido uma tônica que constantemente sofre rupturas no campo político. No caso brasileiro, esse fenômeno se evidencia com a descontinuidade de políticas sociais, anunciadas em planos de governo que perspectivam a superação de antigos problemas, em especial, porque algumas políticas não são protegidas das pressões sociais e econômicas do mercado e de sua influência.

Tal realidade coloca em evidência a vulnerabilidade dos ciclos de governança que são interrompidos, seja por expressão do descontentamento da sociedade, seja por manobras jurídicas como os lawfare, que alguns analistas do direito exemplificam na literatura como sendo um fenômeno jurídico (Zanin, et al., 2019). A despeito disso, temos observado como tem sido frágil a sustentação dos pilares da democracia moderna, que constantemente sofrem ameaças, como conflitos e golpes de Estado arquitetados sob a justificativa de manutenção de um sistema de valores abalizados, sobretudo, por forças ultraconservadoras e pela expansão da extrema-direita em diversos países.

Nesse ínterim, as relações entre o público e o privado se complexificaram de tal modo que as duas concepções passaram a se sobrepor em muitos aspectos, diluindo-se os espaços fronteiriços, cuja perspectiva é de maximizar as políticas de livre escolha da escola, modelos experienciados em países norte-americanos, na direção de ampliar as formas de quase mercados em educação.

Esse movimento que tem se dado com base na defesa de práticas de competitividade e eficiência, fundamentados num paradigma empresarial, e que objetivam a ampliação dos negócios em educação, em diferentes interfaces (plataformas digitais, mercado financeiro, serviços), por meio de processos de mercantilização e financeirização da educação, estão em grande expansão, especialmente nos países em desenvolvimento.

Esse discurso de parcerias público-privadas está inclinado a novos modos de ação no campo da educação, que revelam formas complexas e novos modos de interpenetração do público com o privado. Por assim afirmar, concordamos com Adrião (2018a) ao conferir à expressão “parcerias público-privadas em educação” como atributos que servem mais para acobertar os processos que se desenvolvem alicerçados na financeirização da economia do que para explicá-los, no entendimento de que há um processo não de relação, mas de subordinação da lógica e dos princípios educativos ao setor privado.

Essa relação do público com o privado no Brasil, historicamente, se associa ao caráter da pluralidade e da liberdade de ensino, presentes na Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96 (Brasil, 1996), o que tem ajudado a se materializar numa compreensão do campo privado como o espaço da liberdade individual, em uma concepção liberal de escolha, um dos princípios que fortalece essa perspectiva de ação.

As parcerias público-privadas se consolidaram no Brasil com a Reforma do Estado na década de 1990, por meio de diversos instrumentos jurídicos e normativos que regulamentaram essa prática a fim de atender aos objetivos das reformas econômicas e administrativas em curso no período. Nesse sentido, tais parcerias impulsionaram uma alteração na cultura organizacional, valendo-se da Nova Gestão Pública (NGP), com impactos nas políticas de gestão e nas práticas de governança, e contribuíram para sua operacionalização no contexto educacional, promovendo uma mudança nos modos de gestão pública, na contramão dos princípios democráticos da educação republicana, conforme postulado na CF/1988 (Brasil, 1988).

De igual modo, é nesse período que a narrativa da ofensiva neoliberal ganha corpo no Brasil e se materializa como discurso da incapacidade de o Estado operar as políticas sociais, a partir da lógica de um Estado mínimo. Com efeito, essa estratégia vai ampliar o campo de atuação do setor privado, em diferentes espaços da política pública, como na saúde, educação, infraestrutura, entre outras áreas.

A esse respeito, concordamos com Adrião (2018b) quando analisa que tais relações, em sua grande maioria, parecem ter se estabelecido de forma pacífica, ignorando o jogo de interesses em muitos casos contraditórios e pouco claros, presentes nas propostas de parcerias. Isso nos leva a crer que, à medida que esses mecanismos se tornam cada vez mais sofisticados e diversos, essa denominação passa a ter outro caráter no processo que se caracteriza como formas diversas de privatização.

Berrón (2021), no prefácio à edição de Venco; Bertagno; Garcia (2021), escreve que há um movimento recente de “privatização da democracia”, que abarca os processos de tomadas de decisões do setor público pelo setor privado, configurando-se como uma estrutura macro das políticas de privatização e, no tocante à educação, em conexões com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs).

Ele destaca que são inciativas formuladas por grandes grupos privados e que incidem em espaços como agências e organizações multilaterais, e materializam uma prática denominada recentemente de “multistakeholder”, um modo de governança composto por um conjunto de atores de diferentes setores da sociedade, interessados em temas comuns para influenciar a tomada de decisões a respeito das políticas públicas.

Berrón (2021) ainda faz uma crítica a esse modo de governança e aponta outras organizações internacionais, como a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), por constituírem espaços de hegemonia do setor público, mas que possuem posicionamentos que fortalecem o poder desses atores privados em temas que são efetivamente de interesse dos Estados, e dessa forma, abrem espaço para uma agenda de interesses privatistas.

Essa dinâmica mina o papel tradicional das organizações multilaterais de manter um debate centrado em grandes temas sem a contaminação de narrativas outras que buscam se firmarem no campo das políticas sociais, em razão da emergência de novos modelos de governança compartilhada que procuram consolidar-se hegemonicamente diante das forças do Estado, impondo uma lógica própria de ação.

Nos últimos anos, têm se expandido, de modo muito veloz, novas formas de privatização de educação que, necessariamente, não se configuram como venda de imóveis ou bens do setor. No Brasil, há um amplo movimento que define as formas de privatização da educação, embora a maior parte dessas tendências se apresente de forma multifacetada e turva.

Entre essas formas, podemos destacar: a transferência da gestão de escolas e sistemas para empresas privadas, a incorporação de materiais pedagógicos, a adoção de plataformas de aprendizagem, com rebatimentos no mercado editorial, a formação de professores, a venda de pacotes de sistemas de ensino, a adoção de vouchers, e as Charters School, que se apresentam como alternativas e se colocam a favor do mercado.

Entre as tendências de privatização no Brasil, três modelos assumem grande protagonismo no cenário da política educacional, conforme analisaremos a seguir: a adoção de sistemas privados por entes públicos; os Vouchers² e as Charters School³; e as mudanças curriculares que se baseiam em produtos que são comercializados por grandes grupos editorais.

Adoção de sistemas privados por entes públicos

No que se refere ao processo de adoção de sistemas privados por entes públicos, se trata da expansão de diferentes modelos de privatização da educação no Brasil que têm sido apontados em muitos estudos atualmente. Adrião e Pinto (2016) identificaram a presença de grandes corporações e grupos educacionais que comercializam seus sistemas para redes públicas de ensino, com processos de decisão verticalizados, além de um vultoso volume de recursos empregados, variando a oferta dos seus produtos de região para região.

Adrião e Pinto (2016) ressaltam que, em relação à análise da qualidade dos sistemas privados nas redes públicas, estes têm sido autorreferenciados, tomando por base o alto investimento dos grupos em campanhas publicitárias baseadas nos indicadores educacionais das escolas que já possuíam a experiência com os produtos ofertados. Incluem-se nesse pacote de soluções: as apostilas destinadas aos estudantes, formação de professores, acompanhamento sistemático, avaliações, simulados, palestras, disponibilização de acesso a plataformas on-line, entre outros produtos.

Na perspectiva de Adrião (2009), a adesão a esses produtos, em muitos casos, se dá devido às limitações locais no processo de formulação de políticas educacionais pela gestão municipal que, dessa forma, buscam se apoiar no setor privado, dividindo as responsabilidades da oferta e manutenção de programas com recursos públicos, mas submetidos à lógica das políticas públicas locais com a coordenação das organizações privadas.

Esse formato de parceria implica várias formas de concessões à iniciativa privada, como mudanças de formatos de contratação de equipes pedagógicas, mudanças nas práticas de gestão escolar, implantação de mecanismos de responsabilização, por meio do estabelecimento de metas, gestão por resultados e, de modo mais crítico, algumas gestões alteram, inclusive, suas legislações locais para permitir que as organizações privadas tenham livre trânsito.

Grande parte desses grupos privados possuem ativos na bolsa de valores e no mercado financeiro, e tomam como referência as matrículas das redes para cômputo das garantias de que o investimento será rentável. Não é estranho considerar que tais grupos e associações privadas mantenham em seu domínio os bancos de dados das redes públicas onde mantêm convênios que lhe permitem fazer diferentes projeções sobre a educação em diferentes esferas.

Um exemplo clássico da atuação do setor privado na definição de políticas educacionais é o caso do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF), que comercializa seus produtos, inclusive, para o Ministério da Educação, como ocorreu com o sistema de monitoramento do Programa Novo Mais Educação e Mais Alfabetização, além de deter e fornecer modelos de avaliação que se adequam às necessidades pragmáticas das redes e sistemas de ensino no Brasil.

Outro exemplo da ação coordenada desses grupos é o Conviva Educação, uma plataforma de dados das redes municipais, idealizada pela União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), em parceria com 10 Institutos e Fundações, quais sejam: Itaú Social, Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Fundação Roberto Marinho, Fundação SM, Pro Futuro (VIVO), Fundação Victor Civita, Instituto Natura, Todos pela Educação, Instituto Votorantim e Porticus; além de receber o apoio do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED) e da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) (Conviva, 2024).

O Conviva é um sistema de gestão gratuito, fornecido às secretarias de educação, e que tem como objetivo a organização de diferentes dimensões da gestão educacional das secretarias de educação. Ele aborda desde os aspectos administrativos, orçamentários e pedagógicos à dimensão jurídica. Mantém uma plataforma de dados da gestão educacional dos municípios e direciona a agenda dos secretários de educação de forma eletrônica acerca dos compromissos semanais da pasta (Conviva, 2024).

Quando tratamos de uma segunda tendência, os Vouchers e as Charters School são considerados como um tipo de privatização da educação que se dá via subsídio público por meio da concessão de um cheque-ensino ou de bolsas diretas de estudo aos pais dos estudantes, para que escolham livremente as instituições às quais desejam vincular o filho, a partir de critérios próprios de livre escolha. Adrião (2018b) classifica esse mecanismo de privatização como uma política de escolha parental.

Embora seja uma prática que leva à descentralização da escola pública, no Brasil, os registros da implantação desse modelo de privatização ainda são tímidos e vagos, no entanto, nos últimos anos, tem se fortalecido uma prática que está ampliando a adesão de muitas redes e sistemas do país, que é o subsídio à implantação de creches conveniadas, mediante uma espécie de contratualização da oferta e do ensino, sobretudo pela suposta limitação da capacidade técnica dos municípios ampliarem a oferta e a manutenção dessa etapa de ensino.

Sobre os Vouchers escolares e as Charters School como tecnologias de privatização

A ideia dos vouchers está ligada à concepção de Friedman (1955) acerca do uso de cupons que promovessem a liberdade das famílias em escolher a melhor opção de escola. Essa sistemática tem implicações no papel do Estado, sobretudo no que se refere ao financiamento da educação. Nesse quesito, uma série de variáveis pode influenciar o tipo de atendimento a ser realizado, levando-nos a pensar: se os valores são iguais para todos os públicos; se atenderá de forma igual a todas as classes sociais; se atendem à demanda; e se dão garantia de acesso a um determinado nível de educação.

O Chile e a Inglaterra, por exemplo, são signatários no processo de implantação de vouchers escolares, no entanto, estudos apontam uma crescente precarização do trabalho educacional e profundas desigualdades no ensino. Nos anos recentes, podemos destacar o posicionamento de algumas instituições educacionais, como a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa (ANPED), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que assinaram Carta aberta à sociedade, repudiando a mobilização em torno de Projetos de Lei que regulamentam a política de voucher na etapa da educação infantil, pois desfiguram a proposição da democratização do ensino, além de representar um retrocesso na luta pelo direito à educação (FDEICSP).

As Charters School também se configuram como tecnologias de privatização. Estas, de forma mais nefasta, pois consistem na transferência da gestão da escola pública para um modelo de gestão privada, através de convênios ou contratos que, geralmente, se articulam com organizações da sociedade civil, por meio da atuação de diferentes atores privados (Adrião, 2018a).

Acontece, nesse contexto, que a oferta da educação nessa dimensão da privatização reforça a tese da substituição do modelo de gestão do Estado nos moldes gerenciais para um conjunto de elementos que modificam a dinâmica escolar definida pelas regras do jogo empresarial. Esse modelo de educação prioriza os aspectos da formação técnica para o trabalho e empreendedorismo, e cria uma cultura acadêmica baseada na lógica privada de gerir a escola nesses moldes.

As reformas curriculares na mira dos processos de privatização

No que se refere ao terceiro tipo de tendência mais comum no Brasil, as reformas curriculares, observa-se que, a partir da venda de pacotes educacionais e produtos no mercado editorial, há a ocupação de um terreno de intensa disputa entre os atores privados, através de uma forma de privatização que tem se dado em torno da venda de serviços e produtos do setor privado para as redes e sistemas de ensino público nas dimensões curriculares, pois existe um universo de possibilidades com as alterações curriculares que vêm sendo objeto de estudo nas últimas décadas. Adrião (2017) vai chamar de insumos curriculares, haja vista que se trata do conjunto de serviços que alteram substancialmente as relações de trabalho nas escolas, além de fragmentar a autonomia docente, frente às propostas prontas.

Nesse cenário, estão incluídos os materiais didáticos e pedagógicos estruturados (livros didáticos, paradidáticos, coletâneas, material apostilado), além da implementação de tecnologias educativas com o auxílio de equipamentos, como tablets, celulares e projetores, que se tornam a promessa da escola pública de sucesso, que é coordenada por um núcleo privado. A esse respeito, Bastos (2013) reconhece que:

[...] por tratar-se de um setor de serviços intensivo em mão de obra e construções simples, a escala de oferta é variável e rapidamente adequada a variações da demanda. Sistemas informatizados e “pacotes” educacionais padronizados geram ganhos de escala que barateiam a oferta do serviço, independentemente de sua qualidade (Bastos, 2013, p. 17).

Esse é um movimento que ganhou força especialmente após a aprovação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que propunha um conjunto de ações, tanto de formação continuada para sistemas e redes de ensino, quanto de produção de materiais específicos (uma espécie de manual/cartilha) com orientações sobre como realizar a adequação dos currículos, a partir das definições presentes na BNCC. Esse fenômeno, inclusive, recebeu subsídios financeiros do Ministério da Educação, para estruturar a adequação dos currículos dos estados subnacionais à BNCC.

Portanto, é importante considerar que os processos de privatização pelo mercado empresarial, por sua vez, desvelam diferentes características da privatização da educação, sobretudo, no contexto da financeirização, pois boa parte das empresas que fornecem materiais didáticos e pedagógicos ao Brasil estão vinculadas a projetos mais amplos que visam à obtenção de lucros, por meio de investimentos em capital corrente.

De modo particular, ao tratarmos da relação dos processos de privatização da educação com o mercado editorial, há um conjunto de empresas no ramo que formam um grande bloco. Em levantamento realizado pela ANPED, Cassiano (2020) destaca quatro grandes categorias de grupos:

• Kroton Educacional, responsável pela Abril Educação, que aglomera as editoras Ática e Scipione, e integra os Sistemas de Ensino Anglo, Ser, Maxi e GEO. Fazem parte também desse grupo o Sistema Siga, empresa que gerencia cursos para concursos públicos, o Colégio pH, o Centro Educacional Sigma, o Grupo ETB (Escolas Técnicas do Brasil), a Escola Satélite, a RedBalloon e a Livemocha (escolas de inglês);

• Grupo Saraiva, que se destaca pelos selos Atual, Benvirá, Editora Saraiva, Editora Érica e Sistema de Ensino Ético (Cassiano, 2020). O grupo também é proprietário da marca Pitágoras que atua na Educação Básica e nas Faculdades: Anhanguera, Fama, Pitágoras, Unic, Uniderp, Unime e Unopar, e da rede LFG, que oferece cursos preparatórios para concursos públicos e testes para a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

• Grupo Santillana, hegemônico no mercado editorial, é considerado o braço editorial do grupo espanhol Prisa, proprietário da Editora Moderna desde 2001. É responsável por mais seis empresas no Brasil: a Editora Salamandra, a Editora Santillana Espanhol, o selo Richmond, o Sistema de Ensino Uno Internacional, a empresa de avaliação educacional Avalia e a Fundação Santillana;

• Editora FTD, que integra o Sistema Educacional do Grupo Marista, e detém as marcas FTD (editora FTD, FTD Sistema de Ensino, e Integra – Serviços Educacionais Integrados), além de diversas unidades educacionais, espalhadas pelo Brasil;

• Grupo Ibep, que administra as marcas Editora Ibep, Companhia Editora Nacional, Conrad Editora, Base Editorial e Ibep Idiomas.

Esses são alguns dos grandes grupos editoriais que atuam fortemente na propositura de materiais educacionais no Brasil, em dimensões e formas amplas. É importante ainda declarar que esses grupos educacionais estão em constantes debates, disputando, sobretudo, a destinação de fundos públicos para a ampliação do seu capital. Nesses espaços de tensionamentos, o Estado, cada vez mais, perde terreno e ganham as organizações e empresas privadas, a partir de um aparato jurídico, legal e prático, que permite observar a evolução do estudante em diferentes aspectos.

Diante desse quadro analítico breve, podemos considerar que o jogo de interesses presente nas formas de mercado que envolve essas principais empresas no setor educacional do país constitui modernas formas de intervencionismo de Estado em favor do setor privado, em detrimento da contribuição que as universidades públicas têm dado com suas pesquisas, ao apresentarem propostas inovadoras que podem contribuir, em grande medida, com a confecção de materiais didáticos e modelos pedagógicos adequados ao contexto brasileiro, dado o caráter investigativo com que essas instituições têm se aprofundado, de modo evidente, no campo das ciências humanas e sociais.

Uma reflexão sobre os tipos endógenos e exógenos de privatização da educação

A partir desse cenário, existem alguns estudos que buscam fundamentar, de forma teórico-metodológica, como ocorrem esses processos de privatização, que podem jogar luz a essas tendências e, dessa forma, melhor caracterizar os diversos e recentes Modus Operandi dos atores privados que têm projetado nas agendas do Estado uma nova oportunidade para aumentar e proteger seus lucros, em detrimento do esvaziamento das concepções de Estado.

Ball e Youdell (2007) trazem elementos importantes que mostram como a temática tem se expandindo. Os autores destacam como tem emergido uma série de tendências políticas, metamorfoseadas como formas de privatização da educação, e estão cada vez mais evidentes no campo das políticas educacionais em diversos governos nacionais, sob a influência dos organismos internacionais. Em sua grande parte, esses movimentos são reflexos da evolução das formas de parcerias entre o setor público e o setor privado, definidas como políticas neoliberais que, em muitas situações, ainda são ocultas, devido às mudanças no contexto das reformas educativas.

Ao analisar as tendências de privatização na educação básica, Ball; Youdell (2007) destacam que essas formas abrem passagem para os modelos de privatização da educação, e compreendem os rebatimentos nas formas como as empresas privadas têm fornecido ao setor público os serviços educacionais. Eles compreendem que tal fenômeno muda a forma como a educação é organizada do ponto de vista da comunidade escolar.

Ball; Youdell (2007) assinalam também que as tendências de privatização incidem não apenas em mudanças nos padrões de governabilidade, como constroem uma nova narrativa, por meio de um conjunto de dispositivos linguísticos e semânticos que são adotados nas políticas educacionais recentes. Em muitas situações, as tendências de privatização da educação se constituem como programas piloto de intervenção e, em outros Estados-nações, constatam-se avanços maiores e já consolidados.

A privatização da educação, portanto, envolve, na perspectiva apresentada, outro caminho para a gestão pública, influenciando o papel do Estado e sua capacidade de gerir e responder de forma positiva às demandas sociais. Tem se verificado uma “hibridação do público e do privado, que tem contribuído para a progressiva diluição das fronteiras éticas, filosóficas e religiosas que tradicionalmente separam estes dois sistemas” (Barroso, 2018, p. 52).

Acrescente-se a esse debate o alinhamento das políticas educacionais às formas de expertise privadas, que têm sido difundidas de modo instrumental por lógicas gerenciais da NGP. Conforme analisam Ball; Youdell (2007), tal alinhamento ocorre por meio de processos de inovação, de mudanças organizacionais, de novas relações e parcerias, e pela apropriação na tomada de decisões do Estado pelo setor privado, constituindo-se como formas de obtenção do lucro. Nas palavras de Ball e Youdell (2007):

Não são apenas a educação e os serviços educativos que estão sujeitos a formas de privatização: a própria política educativa – através de aconselhamento, consulta, investigação, avaliações e formas de influência – está a ser privatizada. As organizações do setor privado e as ONGs estão cada vez mais envolvidas tanto no desenvolvimento quanto na implementação de políticas (Ball; Youdell, 2007, p. 10).

Considerando o argumento apresentado, entendemos que a privatização da educação abrange a incorporação de técnicas e valores, instrumentalizados pelo setor privado, que modificam a lógica de gestão do Estado, abrindo espaço para vincular os projetos de educação como forma de negócios (Ball; Youdell, 2007). Esse movimento tem implicações na busca por resultados, caracterizando-se como accountability, expressão utilizada no campo da educação que relaciona as ações políticas cujos processos de interação entre avaliação, prestação de contas e mecanismos de responsabilização são evidenciados.

Ball; Youdell (2007) tratam da temática da privatização considerando desdobramentos teóricos que fundamentam a definição de dois tipos importantes de privatização que são evidenciados nesse contexto de análise: a forma de privatização endógena e a forma de privatização exógena, as quais abordaremos a seguir, apontando alguns mecanismos que se materializam na prática das políticas públicas.

O modelo de privatização endógena

A privatização endógena ou endoprivatização diz respeito ao modo como o fluxo de ideias, modelos e práticas do setor privado são experienciados no setor público, o mais fiel possível às lógicas do mercado. Esse processo envolve um conjunto de regulações, por meio do Estado, a fim de garantir o predomínio de uma hegemonia do setor e de organizações que dela participam (Ball; Youndell, 2007).

Esse modelo de privatização envolve, sobretudo, a incorporação de estratégias de mercado na gestão das instituições públicas, que passam a funcionar adotando os mesmos princípios empresariais. Uma estratégia que tem se colocado de modo muito claro com a adoção de políticas de ranqueamento entre escolas, além de bonificações por desempenho, ampliando formas de competição que provocam mudanças nas concepções e no modelo de gestão pública, o que evidencia a incorporação de princípio de mercado demarcando as práticas de gestão no setor público.

A forma endógena de privatização se insere no paradigma da Nova Gestão Pública, por meio da incorporação mais frequente da gestão performática, baseada no desempenho e por uma sistemática que envolve a prestação de contas e responsabilização – (accountability), que se coloca como um mecanismo relevante nos processos de privatização, a partir do uso de dispositivos (ideias, técnicas) do setor privado, que tem atuado para legitimar os regimes empresariais (Ball, et al., 2013a).

Nesse contexto, o modelo de gestão por resultados tem sido adotado por grande parte das redes e sistemas de ensino no país e tem se expandido de forma acelerada em vários estados, o que provoca mecanismos de responsabilização que modificam a estrutura de gestão. Esse paradigma da modernização da gestão pública impacta diretamente o trabalho pedagógico e precariza o trabalho docente, como tem ocorrido com a expansão das avaliações em larga escala, subtraindo ou resumindo o currículo a padrões de desempenho definidos nacionalmente ou a partir dos sistemas de avaliação que são coordenados e elaborados por consultores e instituições privadas com expertise.

Destaca-se, nesse contexto, que a privatização tem sido guiada por diferentes atores privados que atuam com o objetivo de realinhar as práticas de governo ao contexto de alargamento do mercado e do lucro, no entendimento de que ao Estado cabe a tarefa de garantir o acesso à educação, mesmo que estejam implícitas, nessa perspectiva, modalidades de provisão estatal, referenciadas na transferência de serviços para o setor privado.

Esse movimento tem se concretizado com as tendências que envolvem mudanças curriculares, adoção de pacotes de materiais didáticos e processos de formação de professores que têm sido coordenados por setores concepções e elementos que divergem dos estudos desenvolvidos em muitas universidades brasileiras acerca dos processos formativos.

O modelo de privatização exógena

A privatização exógena, ou exoprivatização, por sua vez, envolve a abertura dos serviços públicos educacionais ao setor privado com perspectivas de gerar lucro, de modo que esse setor possa gerenciar os diferentes formatos de educação pública pela incorporação de modelos econômicos baseados nos princípios empresariais da concorrência. A esse respeito, há uma grande variedade de modos pelos quais o setor privado tem incidido diretamente nas políticas educacionais (Ball; Youndell, 2007).

Há um intenso movimento de privatização da educação do tipo exógena que nem sempre é claro. Tais estratégias se dão por diferentes modos, desde a contratação de serviços educacionais até a terceirização da gestão escolar, como é o caso das Charter Schools, em que a gestão das instituições públicas é transferida para o setor privado. Além de alterar o modelo de gestão, essa estratégia de privatização gera um processo escalonado de ampliação da transferência de gestão para outros serviços, como adaptações curriculares, formação de professores e material de apoio.

Além dessa tendência ser crescente, a privatização exógena tem alcançado espaços tradicionais dentro da política educacional que pensamos estar cristalizados no nosso modelo federativo, como os programas de transporte escolar, alimentação escolar, entre outros, que passam a ser geridos por consultorias e assessorias especializadas, contratadas à custa de grandes cifras, acabando por estruturar um modo de apropriação dos recursos em educação, numa espécie de canalização.

Desse modo, consideramos que, nesse modelo de privatização, a presença de atores privados é muito forte nas definições das políticas educacionais, em lobbies e grupos estrategicamente articulados, inclusive, com espaços no legislativo e no executivo, para intervir na configuração e no processo de implementação dos projetos de educação, tanto na perspectiva micro quanto no nível macro do planejamento de ações.

Outra configuração da privatização exógena tem sido a ampliação do mercado editorial, responsável pela produção de obras didáticas e literárias, como também diferentes tipos de materiais estruturadores de aprendizagem, tornando-se, assim, um mercado cada vez mais crescente e lucrativo, com foco, sobretudo, nos resultados das avaliações externas.

Não é o caso particular de confundir com a política do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), cuja materialidade é fundamental para apoiar as escolas públicas com obras gratuitas. Além disso, têm sido recorrentes as organizações financeiras que buscam cooptar os Estados nacionais com modernas propostas de educação financeira (Ball, 2013b).

Alguns estudos, como o de Adrião (2017), verificam a incidência cada vez maior do setor privado na coordenação de políticas em diferentes esferas de governo, com ações incorporadas que influenciam as práticas de gestão, como a venda de sistemas educativos, assim como a adequação do currículo ao modo de educação empreendedora, com vistas à formação com base nos interesses competitivos do mercado.

As formas associadas de privatização endógena e exógena, conforme anunciadas, podem ser consideradas como quase-mercados educativos, pois contam com a intervenção do Estado para regular as práticas de preços e as formas de competitividade que são promovidas pelo setor privado, sobretudo, no campo do financiamento da educação. Essas características têm se efetivado, especialmente, por meio dos vouchers e, no caso brasileiro, as instituições conveniadas recebem subsídios públicos para oferta de educação, processo que se dá com maior expressão na etapa da Educação Infantil (Creche) e na modalidade de Educação Especial, como indicou o levantamento realizado por Silva Filho (2023).

Por outro lado, temos assistido a outro fenômeno crescente, que são os processos de financeirização da educação, com impactos, sobretudo, no Ensino Superior, registrando o maior número de ações em termos de extensão desses modelos de empreendimentos. A educação, nesse sentido, tem se apresentado como um ativo de grande valor para o mercado educacional, e tem comportado um número elevado de empresas interessadas em investir em diversas carteiras, seja pela necessidade de abertura de capital externo, seja pelo interesse nos ativos dos investimentos por meio de ações rentáveis na bolsa de valores em busca de lucro.

Além das formas clássicas de privatização da educação que temos demonstrado ao longo deste estudo, no tocante aos processos de financeirização da educação, os mercados educacionais se expandem em um grau maior do que se supõe. As diversas soluções em novos nichos de mercado parecem alargar as estratégias do setor privado com a venda de suas tecnologias educacionais que abarcam desde a dimensão do planejamento educacional à avaliação.

Nesse contexto, a abertura do campo educacional ao capital estrangeiro permitiu ampliar ainda mais os investimentos do setor privado na educação pública e, como consequência, aumentar os lucros e se expandir de forma notável ao ponto de influenciar a definição de algumas políticas educacionais no país. Tal estratégia tem se materializado por grandes grupos educacionais que contam com subsídios públicos volumosos para as suas ações.

Esse movimento foi muito claramente interpretado nos últimos anos, devido aos ajustes estruturais nas políticas educacionais por ocasião das modificações no ecossistema global, nas práticas de governança e nas práticas de gestão, mas, também, no arcabouço jurídico, provocando mudanças, como ocorre com a Educação a Distância (EaD), e não podemos deixar de mencionar os efeitos da aprovação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Esse movimento mais recente levou a uma escalada de especialistas do setor privado a apropriar-se da estrutura do documento, para gerar proposições de diferentes tipos como soluções para a implantação da proposta. A esse respeito, Aguiar (2018, p. 9), escreve sobre esse movimento ao destacar que: “na medida em que o MEC, sob nova administração, delineou sua política, começou a ficar claro que seriam tomadas medidas políticas que, no limite, apresentam um forte viés privatista favorecendo interesses do mercado”.

A esse respeito, o Movimento pela Base aparece como protagonista desse processo, com poder de articulação com dezenas de atores privados que participaram ativamente dos contextos de formulação da política da BNCC, e contou com ampla adesão do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do Ministério da Educação (MEC), que convergiu com a perspectiva global da lógica de adaptação dos currículos, no entanto, de forma fragmentada (Avellar; Ball, 2017).

Em linhas gerais, o interesse das empresas no setor educacional, especialmente na educação básica, como estratégia de diversificação dos negócios, sobretudo, por meio de consultorias e assessorias em diversas áreas de conhecimento, tem se expandido de forma extraordinária, incidindo nos processos formativos que acontecem nas redes e sistemas de ensino. Concordamos, nesse sentido, com (Carvalho, 2013) sobre o fenômeno da mercantilização, ao destacar que, entre tantas opções,

[...] manifesta-se por meio da oferta direta de cursos (presenciais e à distância), da produção de materiais instrucionais (livros, apostilas e softwares), do surgimento de consultorias empresariais responsáveis tanto pela assessoria de empresas educacionais no mercado financeiro quanto na gestão de recursos ao setor (Carvalho, 2013, p. 766).

Cabe enfatizar que, além das estratégias básicas de ampliação do capital, os investimentos em tecnologia na educação, área que ainda requer mais atenção, têm se apresentado como uma alternativa para ampliação dos negócios em educação, inclusive, com um impulso na expansão dos fundos de investimentos, nas fusões e aquisições de novas tecnologias, produtos e novas plataformas de ensino cada vez mais complexas.

Acresce a esse fenômeno da financeirização o movimento crescente de aporte do capital na bolsa de valores e no fundo private equity, uma forma de investimento financeiro que envolve a compra de empresas, a melhoria de sua gestão e operações e a posterior venda dessas empresas por um preço mais alto, gerando lucro para os investidores do mercado fechado, uma vez que tais empresas não são movimentadas em bolsas públicas, além das grandes fusões de grupos educacionais responsáveis por uma parcela significativa do Ensino Superior, com capital no mercado acionário que abre espaço para novas estratégias de mercado na Educação Básica.

Nessa perspectiva, concordamos com Carvalho (2013), ao destacar que:

É importante salientar que o mecanismo de captação de recursos por meio do mercado de capitais, seja via fundos específicos, seja via lançamento de ações em bolsa, permite a capitalização concentrada no tempo de grande aporte de recursos, de modo que subsidia o processo intenso de aquisições/fusões, visando ao crescimento em larga escala (Carvalho, 2013, p. 771).

Essas novas e modernas formas de privatização têm como alvo principal o fornecimento de materiais e plataformas de ensino cada vez mais sofisticadas, geralmente, desenvolvidas por grupos de startups, empresas emergentes que estão em fase inicial de desenvolvimento e que operam e têm um modelo de negócio inovador, sendo comercializadas no mercado financeiro. Elas constituem um movimento que se intensificou no Brasil, especialmente no período da pandemia da Covid-19, com a oferta de produtos como alternativa didática para os programas de recomposição da aprendizagem.

Importa destacar que, mesmo sendo urgente a incorporação de estratégias e o uso constante de recursos tecnológicos no ensino, mediadas pela introdução de metodologias ativas como suporte na indicação das plataformas de ensino, observa-se que há certo estresse entre os professores após o período pandêmico, acompanhado de uma resistência ao uso de equipamentos e tecnologia em sala de aula, resultado da pressão sofrida pela necessidade de se ajustar às demandas urgentes daquele período.

Um ponto importante a respeito dessa reflexão é que essas novas estratégias de ampliação do capital no setor educacional traz a tônica o modus operandi dessas empresas. O quadro a seguir identifica quais são as principais empresas educacionais com capital aberto na BM&FBBOVESPA no Brasil e seu ramo de atuação na educação brasileira.

Entre as principais empresas educacionais no mercado financeiro, de acordo com informações do Blog Toro Investimento (2021), destacam-se: a Ânima Educação que atua no ensino superior no campo da transformação tecnológica e formação de executivos; a Cogna Educação que tem por área de atuação da educação básica ao ensino superior, além de serviços; a Cruzeiro do Sul Educacional que atua na educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e no ensino superior; O grupo Ser Educacional, que abrange o ensino superior nas modalidades presencial e à distância; e a YDUQS que atua no ensino superior, com extensão à escola de negócios e realização de cursos preparatórios para concursos.

Destaca-se que a maior parte do ramo de atuação das empresas com ativos na bolsa são, na maioria, voltadas ao Ensino Superior, embora o público da Educação Básica esteja representado por dois grandes grupos: a Cogna Educação e a Cruzeiro do Sul Educacional, conforme verificamos. As ações da Cogna Educação incluem as marcas Kroton, Platos, Saber, Vasta/Educação e, por último, a fusão da Anhanguera e a aquisição da Somos, esta última é uma empresa com diversos produtos no mercado para a educação básica.

Classificada como uma holding, empresa cuja atividade principal é possuir e controlar ações de outras empresas, a Cogna Educação atua nos segmentos B2B, que estão voltados para atrair outras empresas, mas também atua no segmento B2C, voltada para ofertas de produtos e serviços ao consumidor final. A Cogna abrange hoje um quantitativo significante de matrícula e unidades educacionais no Brasil.

A Cruzeiro do Sul também tem se apresentado com um potencial de crescimento muito grande de seus ativos, constituindo-se um dos maiores grupos educacionais do país. Integram esse grupo cinco instituições de educação básica, distribuídas nas etapas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Também importantes instituições de ensino superior compõem esse grupo: a Universidade da Cidade de São Paulo, a Universidade Positivo, a Universidade Cruzeiro do Sul, o Colégio Cruzeiro do Sul, e o Centro Universitário João Pessoa (Unipê), entre outras instituições.

Em síntese, os estudos mostram um avanço considerável de processos de acumulação de capital no campo da educação, por meio de mercados e de capitais abertos que se tornaram mais possíveis, a partir da ampliação dos fluxos de capital estrangeiro e da internacionalização, ocorridas na década de 1970, provenientes da expansão de processos de financeirização que têm aumentado as possibilidades de lucros e dividendos.

Considerações Finais

Nas últimas décadas, a incidência de atores privados que têm atuado por meio de empresas e organizações no setor público tem crescido de forma progressiva e impactado, sobretudo, o modo como as políticas educacionais são operacionalizadas. Tal crescimento tem se dado a partir da oferta de produtos e serviços, tanto no campo da educação quanto em outras áreas, como a saúde e a infraestrutura.

Esses atores privados têm apresentado respostas pragmáticas e solução para os problemas estruturais nessas áreas em que, tradicionalmente, se concentram as estruturas burocráticas do Estado na oferta dos serviços. De modo particular, entendemos que essas narrativas contribuem para o aprofundamento das crises do Estado que, na perspectiva desses reformadores, se mostra incapaz de responder às demandas da sociedade, incorporando no seu discurso a ineficiência da máquina pública.

Como verificamos no estudo, novos mecanismos e formas de privatização tem se materializado no campo das políticas educacionais no Brasil, ao lado do desenvolvimento cada vez mais emergente de estratégias de mercantilização e financeirização da educação, com impactos diretos nas agendas educativas das redes e sistemas de ensino, provocando mudanças significativas no modo de gestão.

Essa prática tem acompanhado, ao longo da década de 1990, o processo de Reforma do Estado que culminou na construção do Programa de Modernização da Gestão Pública em vários estados brasileiros, orientados por uma lógica gerencial e de resultados, atualmente contextualizada sobre os nexos da Nova Gestão Pública (NGP), como discutimos.

Tal movimento tem introduzido, de modo especial no campo da educação, um conjunto de mudanças que se lançam para um paradigma gerencial, fortalecido pelo processo de globalização e pela mundialização do capital, que formatou novos modos de regulação introduzidos no campo da gestão pública, de técnicas de performatividade e controle, assim como a accountability e, mais grave, tendo produzido uma nova racionalidade, tensionada pela competitividade e pelo modelo empresarial.

O reflexo desse movimento pode ser observado com a expansão de empresas, fusões e a incorporação de concepções do mercado no campo educacional, tensionados a partir da adesão e utilização de pacotes educativos, plataformas e materiais pedagógicos de diferentes abordagens que interferem na autonomia docente, fragmentam o planejamento escolar e submetem a educação pública à lógica de mercado, como identificado nos estudos em análise.

Esses fenômenos têm se dado com grande relevo nas formas de parcerias entre o setor público e o setor privado, em especial, por meio de programas e projetos nas redes e sistemas de ensino por todo o país, tratados numa perspectiva atual como processos de privatização, já que buscam adotar a lógica do privado e as diretrizes do campo econômico nas políticas públicas.

Nessa dimensão, buscou-se elucidar, no campo da política educacional, com a contribuição dos teóricos destacados nesse texto, como esses atores e organizações têm influenciado as agendas locais, com diversos modelos de parcerias que têm se efetivado por meio de instrumentos, como: acordos, termos de cooperação, termos de compromisso, convênios, assim como por vias pouco transparentes, que dificultam a análise de como o fundo público é utilizado para financiar ou mesmo subsidiar a expansão de vários projetos que são objetos dessas parcerias.

Essas são tensões e dilemas que se apresentam de forma regular no cenário educacional brasileiro e necessitam ser constantemente revisitadas, dadas às fragilidades dos modos como os projetos de educação em disputa são evidenciados nos diferentes espaços de poder, e como determinados setores da sociedade se mobilizam para propor a efetivação dessas práticas.

O debate em questão corrobora para adotarmos uma postura crítica e analítica acerca dos impactos que a educação pública tem sofrido ao longo dessa década com a expansão da atuação desses atores privados, um tema complexo e multifacetado que suscita diversas perspectivas e preocupações e, ao mesmo tempo, mostra como nesse horizonte a articulação cada vez mais imbricada do Estado e sua interlocução com as concepções privatistas se materializam.

Portanto, nesse contexto, as concepções apresentadas nos colocam frente a questões mais amplas que precisam ser consideradas, pois o mercado tem naturalizado condições degradantes aos trabalhadores, a lógica da concorrência tem esvaziado o sentido da ação pública, e constituído uma nova razão individual esvaziada do sentido da ação humana, restando-nos construir alternativas para outros modos de subjetivação da educação.

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Notas