O grupo de respondentes é composto por 30% e 24,70% de mulheres, na Câmara e no Senado, respectivamente. O intervalo etário predominante nas duas casas varia de 41 a 60 anos, revelando um grupo maduro, o que justifica a elevada escolaridade, com 67,80% de servidores com pós-graduação stricto sensu na Câmara e 71,30% no Senado. A maioria apresenta de 6 a 15 anos de tempo de serviço nas duas instituições. A área administrativa apresenta um maior efetivo na Câmara (56,50%), enquanto no Senado o maior está na área legislativa (54,10%). O número de servidores filiados a partidos políticos é inexpressivo nas duas casas: 4% na Câmara e 5,40% no Senado. No grupo da Câmara, os partidos mais citados foram PV, com três menções; PT e PCO, com duas menções, e os seguintes com apenas uma menção: PR, PSOL e PSB. No Senado, o PV também recebeu três citações; o PT e PSOL, duas, e a Rede, uma.

Quadro 4
Perfil dos respondentes

Fonte: Elaboração própria.

Indagados sobre a situação da democracia brasileira nas últimas décadas, as respostas dos dois grupos são relativamente similares entre os servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em todos os tópicos, com predomínio da opinião de que houve pouco avanço (50,80% e 46,00%, respectivamente) e de que avançou muito (34,90% e 34,70%), como se lê na Tabela 1. Entre os argumentos apontados para justificar que avançou pouco, destacam-se constatações recorrentes de que “ainda há muito para a consolidação democrática no País, especialmente no que se refere à participação social e aos direitos civis e sociais”. Outro argumento citado com frequência pelos respondentes foi o que de “a nossa democracia ainda é incompleta por causa da grande desigualdade social que impede a plena cidadania, gerando um grande contingente de excluídos e de subcidadãos”. O terceiro argumento acionado pelos informantes diz respeito à “baixa qualidade dos serviços públicos oferecidos pelo Estado, o que prejudica especialmente os menos favorecidos”.

Quanto aos que concordam que a democracia avançou muito, os aspectos considerados se referem principalmente à democracia representativa e à organização institucional,“com eleições livres, separação dos poderes e funcionamento autônomo das instituições políticas”. A estagnação é apontada como “consequência das sucessivas crisespolíticas, escândalos e disputas de poder que afetam a governabilidade e impedem o avançodemocrático”. Os poucos que apontaram retrocessos não apresentaram argumentos parajustificar suas opiniões.

Tabela 1
Na sua opinião, nas últimas décadas, a democracia brasileira:

Fonte: Elaboração própria.

A relativa similaridade nas opiniões se repete no tópico sobre o combate à corrupção política, predominando a avaliação de que o país avançou pouco nesse quesito (50,30% e 44%), entre os respondentes da Câmara e do Senado, respectivamente, como mostra a Tabela 2.As justificativas predominantes dizem respeito à “grande sensação de impunidade que ainda reina no país”, além de “um combate seletivo, partidarizado, deixando vários corruptos incólumes, que sequer são investigados”. Os que acham que avançou muito argumentam que “a investigação e até mesmo a prisão de figuras importantes do mundo político e do setor empresarial se confirma como um marco no combate à corrupção no Brasil, algo nunca visto no passado”. Os que acham que estagnou justificam que “os processos são muito lentos, deixando muitos políticos corruptos em postos importantes, inclusive no comando de instituições como o Senado e alguns ministérios”. Os que pensam que retrocedeu afirmam que “o combate à corrupção não pode se confundir com perseguição política para punir somente a esquerda”.

Tanto as percepções sobre o estágio atual da democracia quanto em relação à corrupção são pertinentes, pois expressam valores e crenças a respeito do regime e dos mecanismos de controle da corrupção. Nesse sentido, as respostas demonstram uma expectativa elevada dos informantes tanto no que se refere ao avanço da democracia quanto ao combate à corrupção.

Tabela 2
Quanto ao combate à corrupção nas últimas décadas, você acha que o Brasil:

Fonte: Elaboração própria.

Outra questão relevante do ponto de vista dos valores políticos é a percepção sobre o voto do conjunto dos cidadãos. Afinal, em um regime democrático, todo voto tem o mesmo peso, apagando, em tese, as hierarquias sociais e econômicas. Tal concepção de hierarquias sociais, contudo, pode permanecer na opinião dos informantes. Quanto a isso, predomina a concepção de que esses eleitores não sabem votar (63,90% e 63,50%, respectivamente), contra a percepção de 34,70% e 30,60%, entre os respondentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente, de que a maioria dos eleitores vota de vez em quando de forma consciente e apenas 1,40% e 5,90% que acham que o voto é sempre consciente (Tabela 3). Para os que responderam que a maioria dos eleitores não sabe votar, os argumentos são categóricos, resumidos nos seguintes relatos:

1. – Se soubessem votar, não teríamos os políticos que temos.

2. – A crise política que devasta o país é exatamente porque os brasileiros nãosabem votar.

3. – Falta maturidade política à maioria dos eleitores.

Os informantes que acham que a maioria dos eleitores vota de vez em quando deforma consciente justificam que

temos uma cultura política de ocasião, ou seja, total casuística e oportunista, o que leva os eleitores às vezes a refletirem bem sobre suas opções eleitorais e outras vez a votarem por impulso, movidos mais pela emoção e pelos fatores da conjuntura, do momento da eleição, sem uma visão de médio e longo prazos.

O segmento minoritário cuja opinião é de que o voto é sempre consciente usou como base sua própria experiência de eleitor:“eu sempre voto de forma muito criteriosa, pesando com cuidado os prós e os contra, o que me leva a supor que esse seja o padrão do voto do brasileiro, já que eu também sou brasileiro”.

Como visto, predominam as percepções que valorizam a sua própria postura perante o voto, enquanto desqualificam a postura de terceiros, um comportamento similar aodenominado efeito de terceira pessoa (Davison, 1983). Segundo essa perspectiva, os indivíduos tendem a avaliar de forma depreciativa a opinião dos outros, enquanto se excluem desse enquadramento, como se apenas os outros fossem desatentos e irresponsáveis com o voto. Trata-se de uma forma de valorar positivamente a sua conduta política, enquanto desvaloriza a conduta dos demais.

Tabela 3
Na sua opinião, a maioria dos eleitores brasileiros:

Fonte: Elaboração própria.

Quanto ao papel dos partidos políticos na democracia brasileira, prevalece a opinião de que são totalmente necessários, com mais de 80%, como expresso naTabela 8, sustentada por argumentos sobre a função formal das legendas:

1. – Uma democracia sem partidos é algo inimaginável.

2. – Querendo ou não, os partidos são a alma da democracia representativa.

3. – Sem partidos não é possível nem fazer eleições.

4. – A escolha dos representantes passa necessariamente pela via partidária.

Os informantes que acham que os partidos políticos são pouco necessários reconhecema função formal das legendas, mas contra-argumentam que “mesmo sendo indispensáveisno sistema representativo, no caso específico do Brasil, os partidos são pouco relevantesdo ponto de vista da efetividade política”. Outro respondente complementa que “ospartidos são ambíguos, pois, ao mesmo tempo em que são os mediadores por excelência dademocracia representativa, são também os grandes operadores da corrupção política”. Emrelação ao segmento minoritário que assinalou que as legendas são totalmente desnecessárias,houve apenas o seguinte argumento: “trabalho no Congresso e lido com educação para ademocracia, mas está cada vez mais difícil sustentar a tese da relevância do papel dos partidos,pois estão se tornando agremiações para institucionalizar a corrupção no País”.

Avaliar a percepção sobre o papel dos partidos no regime democrático também éuma forma de medir valores políticos, pois a avaliação sobre os partidos é uma medidade reputação política. Os percentuais de respostas expostos na Tabela 4 certamente seexplicam pelo fato de que se trata de um público com informação privilegiada em relaçãoao Poder Legislativo, um segmento que compreende as funções dos partidos, apesar dasressalvas feitas. Outra observação é que a pergunta se refere especificamente à necessidadedos partidos e não à atuação das legendas nem à confiança dos respondentes.

Tabela 4
Quanto ao papel dos partidos políticos na democracia brasileira, você acha que:

Fonte: Elaboração própria.

Acerca das políticas igualitárias, como exibido naTabela 5, prevalece um consenso dos respondentes a favor de tais políticas, com 70% em ambos os grupos, sem nenhum registro relativo à opção “Não concordo com nenhuma”.A dispersão de respostas distribuídas em alguns itens específicos parece indicar prioridades dos respondentes e não discordância em relação ao conjunto dos direitos, o que se deduz pelos dados já mencionados. Entre os argumentos apontados, destaca-se o seguinte:

Um aspecto muito importante, que serve de base da democracia, é o pressuposto da igualdade perante a lei. Portanto, como educador e como militante dos projetos de educação para a democracia, defendo sempre que nunca deve haver restrição de direitos, seja para quem for, seja homem, mulher, gay, negro, índio, religioso ou não, trabalhador ou empresário.

Do ponto de vista das políticas igualitárias, portanto, o que se observa é que os educadores reconhecem a igualdade como um valor essencial à democracia. A relação entre democracia e igualdade tem sido discutida na literatura como um dos eixos dos estudos contemporâneos nas ciências sociais, apontando para a necessidade de avanços no sentido de transcender a discussão sobre igualdade formal e abraçar propostas de igualdade material. Trata-se de uma perspectiva que já conquistou apoio até das elites políticas, implicando a construção de uma espécie de “novo consenso da sociedade brasileira” (Balbachevsky; Holzhacker, 2011) .

A dimensão igualitária da democracia é cada vez mais considerada nas análises contemporâneas. O princípio igualitário salienta que“os direitos políticos e liberdades civis formais são insuficientes para a igualdade política” (Coppedge; Gerring; Lindberg, 2012, p.100). Por essa razão, os sistemas de governo instituídos pela democracia eleitoral devem considerar em suas políticas os fatores materiais e imateriais que causam desigualdades e inibem o exercício efetivo dos direitos e das liberdades civis. Assim, grupos definidos conforme renda, instrução, etnia, religião, casta, raça, língua, região, gênero e identidade “devem usufruir do mesmo nível de participação, representação, poder de formação de agenda, proteção perante a lei e influência no desenho e implementação de políticas institucionais” (Coppedge; Gerring; Lindberg, 2012, p.100).

Tabela 5
Com quais das políticas de direitos igualitários você concorda?

Fonte: Elaboração própria.

A mesma linha de raciocínio prevalece quando indagados especificamente sobre os direitos das famílias, uma das questões que têm mobilizado a opinião pública em função da proposta do Estatuto da Família⁵, que tem como objetivo definir o conceito de família. Como mostra a Tabela 6, 91,10% dos educadores da Câmara responderam que todos os tipos de família devem ser tratados de forma igualitária perante a lei, enquanto no Senado o percentual de repostas foi de 79,70%. Os argumentos acionados para sustentar essa perspectiva foram os seguintes:

1. – É uma questão crucial no Estado de Direito: a igualdade.

2. – O conceito de família ampliou-se e o direito deve alcançar todos e todassem distinção alguma.

3. – Vejo casamento e uniões estáveis como contratos e, portanto, com direitosjurídicos, pois se trata de uma sociedade.

4. – A família é uma construção social. Assim, deve mudar conforme a sociedademuda.

Os poucos que argumentaram de forma contrária usaram como justificativa motivosmorais e religiosos, sintetizados nos seguintes relatos:

1. – Família a que me refiro aqui é a natural. O seu conceito é exclusivo, nãoadmite sua origem fora do casal.

2. – A família tem como natureza o papel de um pai e de uma mãe, nãoqueiramos agora reinventar a roda.

A percepção da igualdade como valor se confirma na questão específica sobre odireito das famílias. Embora estejamos no campo da igualdade formal, cabe uma reflexãosobre a relação entre família, igualdade e democracia. Dessa perspectiva, a família é umaconstrução social e histórica, a qual passa por rearranjos em função de influências dasociedade e da cultura. Como toda construção sócio-histórica é dinâmica, a família,igualmente, passa por esse dinamismo, o que implica atualizações de seu estatuto formale jurídico, como argumenta Linda Manuel:

a família como berço, paradigma, chave hermenêutica e horizonte designificação de uma democracia sempre a aperfeiçoar e a desenvolver, qualtarefa jamais consumada (1995, p.97).

Tabela 6
Em relação aos direitos das famílias, qual sua opinião?

Fonte: Elaboração própria.

Os informantes revelam-se amplamente favoráveis às modalidades de participaçãocidadã tanto no plano institucional como não institucional⁶, conforme se lê nas Tabelas 7e 8. Do ponto de vista argumentativo, não houve distinção quanto às duas modalidadesde participação, como se pode observar nos seguintes relatos:

1. – A participação é cada vez mais importante nas democracias, seja pelas viasinstitucionais, seja por outros meios, até mesmo boicotes e protestos.

2. – Toda forma de manifestação do cidadão é legítima e deve ser valorizada econsiderada pelo Estado.

Tabela 7
Acerca das formas de participação política e socialna esfera institucional, com quais você concorda?

Fonte: Elaboração própria.

Comparando as duas tabelas sobre participação, observa-se que os informantes tendema considerar a participação política um valor no regime democrático sem distinçõesexpressivas quanto à modalidade de participação – se institucional ou não. Dito de outraforma, as visões dos respondentes expressam a superação da antinomia entre a representaçãopolítica liberal e a participação democrática. A concepção de uma relação não dicotômicaentre representação e participação tem como base uma visão da representação que vaialém de uma simples autorização ou consentimento popular mediante o voto. Nessaperspectiva, a participação é vista como constituinte da representação e esta dependedaquela para se legitimar e produzir accountability (Lavalle; Vera, 2011).

Tabela 8
Quanto às formas de participação não institucional, com quais você concorda?

Fonte: Elaboração própria.

Em termos de perfil ideológico, há um predomínio de informantes que se autodeclaramcomo de esquerda, centro e “não me enquadro em nenhuma”, como mostra a Tabela 9. Nãohá registros expressivos de educadores nos extremos do espectro ideológico-partidário, ouseja, nem extrema-direita nem extrema-esquerda. Considerando efetivamente os registrosque se enquadram na classificação convencional, há uma leve diferença entre o perfil dosrespondentes da Câmara e do Senado. No primeiro caso, prevalece quem se consideraesquerda (37,20%); no Senado, a preponderância é de centro (30,70%).

Os que se identificam com a esquerda justificam que:

1. – O projeto da esquerda ainda é o mais democrático, o mais republicano eo mais inclusivo.

2. – Grande parte dos avanços democráticos no Brasil nas últimas décadas sedeve à atuação política da esquerda.

Entre os argumentos destacados pelos de centro destacam-se os seguintes:

1. – Não sou adepto de radicalismos, por isso não simpatizo nem com aesquerda, nem com a direita.

2. – Acho que os partidos de centro são mais flexíveis e mais realistas do que osde direita e os de esquerda.

Embora a discussão sobre o espectro ideológico seja questionável, principalmenteno que se refere à polarização entre direita e esquerda e suas variações, trata-se de umaclassificação ainda muito utilizada (Tarouco; Madeira, 2013; Scheeffer, 2014). Cabe frisarainda que a pesquisa solicitava aos educadores que se autodenominassem, ou seja, naprática indagava como eles se percebem, em termos de posicionamento no espectroideológico-partidário, com predomínio de respostas relativas ao centro e à esquerda.Convencionalmente, o centro é visto como um lugar intermediário, enquanto a esquerda“representa o conjunto de forças que luta, essencialmente, por transformações que resultemna instauração de uma ordem diferente da capitalista, ou transformações que resultem emuma reformulação substancial da mesma” (Scheeffer, 2014, p. 4). A esquerda se define emoposição à direita, entendida como o eixo ideológico constituído pelas “forças favoráveisà manutenção da ordem social e política. A direita se preocupa, basicamente, em conservare não alterar o sistema que está dado” (Scheeffer, 2014, p. 4).

Tabela 9
Em termos políticos você se considera:

Fonte: Elaboração própria.

Na parte relacionada à avaliação da contribuição das instituições, há diferençasexpressivas entre os informantes das duas casas, considerando a média ponderada dasrespostas, numa escala de zero a cinco, sendo cinco a nota máxima, conforme expostono Gráfico 1. No caso dos respondentes da Câmara, as notas mais elevadas foram para ossindicatos (4,67%), a imprensa (4,62%), o Poder Judiciário (3,85%), o Poder Executivo(3,79%) e o Congresso Nacional (3,65%), com a ressalva de que o Congresso Nacionalfigura em quinto lugar nessa escala. No caso dos servidores do Senado, o ranking é oseguinte: em primeiro lugar, o Poder Judiciário (2,26%) e os seguintes em segundo lugar,empatados: imprensa (2,24%), Poder Executivo (2,24%) e Congresso Nacional (2,24%).Chama atenção que o Congresso Nacional também não fica em primeiro lugar.

Outro aspecto a ser destacado é a baixa avaliação para instituições como as organizaçõesnão-governamentais (ONGs) e os movimentos sociais. Ressalta-se, entretanto, queinstituições como imprensa e sindicatos são bem avaliadas, ao contrário das ONGs e dosmovimentos sociais.

Gráfico 1
Quais as contribuições das instituições abaixo para a democracia brasileira?
Fonte: Elaboração própria.

Consultados sobre as opiniões que deveriam ser levadas em conta na propositura denovas leis ou na alteração da legislação já existente, a maioria dos educadores optou pelaresposta “todas as alternativas”, como mostra a Tabela 10. Isso implica levar em conta aopinião de especialistas sobre o tema das leis, a opinião dos partidos políticos, a opiniãode sindicatos, associações e entidades que representam aqueles que serão diretamenteafetados pelas leis e a opinião da maioria da população. Nas justificativas, os argumentosapresentados foram os seguintes:

1. – Lei é algo muito sério e não deve ser proposta, aprovada ou alteradapela simples vontade individual do legislador, mas deve ser algo o maisdemocrático possível.

2. – Uma das razões porque as leis brasileiras “não pegam” é que elas não sãoamplamente debatidas.

3. – Numa democracia não há mais espaço para leis feitas de forma autoritáriae unilateral.

Os depoimentos revelam uma visão dos educadores alinhada com a noção de leicomo uma ligação entre representantes e representados, algo próximo da perspectivaacima apontada no tópico sobre a relação convergente entre representação e participação.Trata-se de uma perspectiva de lei como lex (ligação), que remete ao ideário republicanodefendido por Hannah Arendt (2004). Segundo essa perspectiva, a lei corporifica a vontadede uma comunidade política, em torno de um consenso, fruto do compartilhamentode valores “que são aceitos coletivamente e assumidos como necessários para regulara conduta de cada cidadão em nome de algo maior: a democracia” (Barros, 2016,p.870). Ainda segundo Arendt, quando a produção das leis não é guiada pela lógica daligação (lex), temos uma legislação que funciona como nomos, ou seja, leis restritivas, que separam e dividem os cidadãos. Ao contrário da lex, “que pressupõe uma cultura políticademocrática, fundamentada no diálogo cívico e no debate público”, nomos “carrega osentido de demarcação, fronteira, proibição, fixação de limites” (Barros, 2016, p.867). Emsuma, a visão dos educadores se aproxima da visão republicana de lex.

Tabela 10
Na sua opinião, ao fazer novas leis ou mudar as leis vigentes,o governo e o Congresso Nacional deveriam levar em conta:

Fonte: Elaboração própria.

Quanto à obrigatoriedade do voto, a opinião predominante nos informantes dasduas instituições é contra a medida adotada no Brasil, como mostra a Tabela 11. Segundoos respondentes:

1. – Não é democrático obrigar o cidadão a votar.

2. – Voto opcional é mais democrático.

3. – Não é a obrigatoriedade que qualifica a participação.

4. – Não devo ser obrigado a exercer um direito.

Por outro lado, os que são a favor da obrigatoriedade, explicam que

1. – Brasil ainda está jovem na democracia para instituir o voto facultativo.

2. – Entendo que o voto obrigatório é uma forma de obrigar o cidadão a seaproximar da política. Há uma certa função pedagógica nisso.

3. – Ainda não temos maturidade para exercer o voto facultativo no Brasil.

A obrigatoriedade do voto continua sendo uma questão relevante no debate sobre ademocracia brasileira (Elkins, 2000, p.128). Sua instituição em 1932 teve como justificativaexatamente o fortalecimento do regime democrático, sob o argumento de que “o votoobrigatório aumenta a representação de várias características demográficas importantes”(Elkins, 2000, p.128), ampliando as possibilidades de uma representação política maisdemocrática. Assim, o voto compulsório pode “encorajar indivíduos marginalizados a proporideias, definir políticos responsivos, e buscar fazer diferença na forma como o governofunciona” (Elkins, 2000, p.128). No caso específico da sociedade brasileira, “onde existem níveis extraordinariamente altos de desigualdade e onde a transição para a democracia nãoestá completada, tal catalisador é altamente desejável” (Elkins, 2000, p.128, p.130).

Por outro lado, também há críticas a esse sistema, com várias justificações. A maisrecorrente é a de que as democracias mais avançadas já aboliram o voto obrigatório. Mastambém se questiona como um direito político pode ser tornado obrigatório. Soares(2004, p.109) argumenta que, se o livre direito de voto “significa a plena aplicação dodireito ou liberdade de expressão”, caracteriza-se, portanto, “mais como um direitosubjetivo do cidadão do que um dever cívico”. Logo, para ser pleno, “esse direito devecompreender tanto a possibilidade de se votar como a consciência determina, quanto aliberdade de abster-se de votar sem sofrer qualquer sanção do Estado” (Soares, 2004, p.109). O mesmo autor aponta ainda os seguintes argumentos:

1. – O voto facultativo melhora a qualidade do pleito eleitoral pela participaçãode eleitores conscientes e motivados, em sua maioria;

2. – A participação eleitoral da maioria decorrente do voto obrigatório é ummito;

3. – É ilusão acreditar que o voto obrigatório possa gerar cidadãos politicamenteevoluídos (SOARES, 2004, p.109).

Tabela 11
Você concorda com o voto obrigatório?

Fonte: Elaboração própria.

Por se tratar de uma questão relevante no âmbito da educação para a democracia,indagamos se os informantes concordam com a proposta de “escola sem partido”.⁷ A Tabela 12 mostra uma rejeição expressiva à proposta. Os argumentos são os seguintes:

1. – É uma deturpação da ideia de educação pluralista e crítica.

2. – O movimento “escola sem partido” se traveste de defensor da “neutralidade”no ambiente escolar, para esconder o propósito de manipular a consciência dos jovens impedindo o desenvolvimento da consciência crítica dos mesmos.

3. – A educação é um ato político e nunca deixará de ser.

4. – Porque o projeto foi criação dos setores mais reacionários da sociedade.Nunca houve partido nas escolas. São artimanhas para controlar e perseguiros professores.

Os informantes que são favoráveis ao projeto, por sua vez, argumentam que:

1. – A escola não é lugar para se fazer política no sentido partidário.–

2. – Ideologia política não deve interferir na educação.

3. – Democracia pressupõe liberdade de escolhas. Estudantes doutrinados têmsua liberdade de escolha usurpada.

4. – O problema é a esquerdização predominante nas disciplinas de ciênciashumanas.

É oportuno esclarecer que os defensores do projeto argumentam que o objetivo é“eliminar a discussão ideológica no ambiente escolar, restringir os conteúdos de ensinoa partir de uma ideia de neutralidade do conhecimento” (Dutra; Moreno, 2016, sempaginação). Os críticos, por sua vez, justificam que

Trata-se de uma elaboração que contraria o princípio constitucionaldo pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, assim como o daliberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte eo saber, considerando como válidos determinados conteúdos que servem àmanutenção do status quo e como doutrinários aqueles que representamuma visão crítica (DUTRA; MORENO, 2016, sem paginação).

Como vimos, os educadores consultados são majoritariamente contrários ao projeto,embora haja informantes a favor. Certamente este constitui um tema relevante paradebate nos programas de educação para a democracia, posto se tratar de uma questão quese tornou igualmente importante no debate público de modo geral.

Os críticos da proposta, conforme os trechos acima, ressaltam três argumentosbásicos: (a) a necessidade de uma educação capaz de conduzir os estudantes ao raciocíniocrítico, de forma pluralista; (b) a educação é inerentemente política, o que torna inviávela proposta; (c) o projeto “escola sem partido” constitui uma forma de controle político daeducação, especialmente dos professores. Já os defensores da ideia consideram a propostanecessária porque, em sua visão, o ensino tornou-se “ideologizado” e partidarizado,com uma percepção de que os professores fazem doutrinação política em vez de debatecrítico e pluralista. As duas perspectivas, na realidade, expressam a polarização existenteno debate político brasileiro atual, manifesto no confronto entre as propostas da esquerda(especialmente o PT) e do centro-direita (principalmente o PSDB).

Vários estudos analisam o projeto “escola sem partido” como sendo “um movimentoconservador que busca mobilizar princípios religiosos, a defesa da família em moldestradicionais e a oposição a partidos políticos de esquerda e de origem popular” (Macedo,2017, p. 509). A proposta é considerada restritiva a uma educação em conformidade comos valores republicanos, além de uma “imposição de mordaça aos educadores” (Frigotto,2016, p.11). Ao se referir ao conjunto de projetos que tramitam no Congresso Nacionalsobre o tema, Ramos e Stampa (2016, p. 250) afirmam que

esses projetos buscam neutralizar o trabalho docente e direcionar ocurrículo, impedindo a circulação de conceitos marxistas, os debatessobre gênero e sexualidade nas escolas e submetendo os processospedagógicos às convicções morais e religiosas dos pais. Tais imposiçõessurgem num contexto de recrudescimento de forças conservadorasque, a princípio, pretendem “amordaçar” os professores, tornando-osmeros reprodutores de discursos que conformem os alunos diante dasdesigualdades sociais, da intolerância religiosa e do preconceito de gênero,materializando um amplo retrocesso nas conquistas democráticas.

Para os autores,

ao tentar controlar o trabalho docente, o Programa Escola Sem Partido buscaredefinir o currículo, invocando uma falsa neutralidade, que nega ao professore ao aluno o direito de serem sujeitos na construção do conhecimento. Noentanto, partimos do princípio de que a definição do que deve ou não serensinado nunca é um processo neutro, mas sempre representa ao mesmotempo a trajetória e o resultado de correlações de força, ou seja, são projetosde formação humana antagônicos. Tanto o que será ensinado como o queserá omitido fazem parte de um processo político e ideológico seletivo(RAMOS; STAMPA, 2016, p.250-251).

Convém ressaltar ainda que, conforme os dados apresentados, há um grupo derespondentes que expressa simpatia ao projeto “escola sem partido”. São 16,80% noSenado e 10,80% na Câmara. Cabe ressaltar que são educadores que atuam em projetosinstitucionais de educação para a democracia.

Tabela 12
Você é a favor do projeto “Escola sem partido”?

Fonte: Elaboração própria.