Introdução

A legislação russa regula o procedimento de celebração de contratos com detalhes suficientes, o que implica que as partes têm a possibilidade de concordar com todos os termos necessários e obter um texto que reflita totalmente todas as suas intenções e interesses como resultado. São também reguladas as relações ligadas à celebração de contratos de adesão, ou seja, aquelas que impliquem a aprovação de termos sugeridos por uma das partes para a outra. Nos contratos de adesão, a parte aderente tem a liberdade de escolher o contratante, oferecendo as condições mais adequadas.

No entanto, o lado aderente pode entrar em relações contratuais sem ler o texto do contrato, não entender os termos ou entendê-los incorretamente. É necessário estabelecer quais os termos que podem levar a tais situações, se estão ligados ao texto do contrato, à linguagem do contrato ou à influência linguística de uma parte sobre a outra. Apuraremos o que pode impedir a compreensão de um texto e quais as consequências da não leitura ou compreensão de contratos. Devem, também, ser determinados os meios que ajudem a minimizar o número de situações em que o contratante não compreende o conteúdo do contrato que está a celebrar.

Materiais e métodos

O desenvolvimento do comércio virtual, a celebração de contratos através de aplicativos para smartphones, o aparecimento de contratos inteligentes, bem como o desenvolvimento das relações de crédito e seguros fazem com que sejam celebrados cada vez mais contratos de adesão. No entanto, o paradoxo é que o lado aderente pode não entender os termos do contrato por vários motivos, mesmo que o texto esteja disponível para estudo e compreensão. Os contratos de adesão são objeto de pesquisas científicas geralmente sob a ótica de saber se o consumidor está vinculado aos seus termos (BARNES, 2007). Ao mesmo tempo, os aspectos da concepção dos textos e da linguagem jurídica parecem ser insuficientemente estudados, porém, esse problema é objeto de pesquisa (DAVYDOVA; KOZLOVA, 2019). A questão da utilização dos instrumentos de desenho jurídico desperta interesse. É necessário estudar a questão da complexidade ou da legibilidade de um texto no impedimento de sua compreensão, assim como o papel que o design de um texto desempenha em sua compreensão. Para isso, foram analisados os textos das normas de seguros publicados na internet por seguradoras russas, bem como a prática jurídica nos casos em que os demandantes referiram não compreender o conteúdo de um contrato. O método empírico, bem como os métodos de descrição e interpretação, e teóricos da lógica formal e dialética são utilizados no artigo.

Resultados

O primeiro grupo de condições que impedem a compreensão de um contrato a partir de seu texto reside no ambiente em que este está sendo celebrado.

A configuração pode influenciar o sujeito e fazê-lo fechar um contrato que não teria firmado em outras condições. Os contratantes são manipulados, o que leva a que o cliente celebre contratos em contradição com os seus próprios interesses e muitas vezes contra o seu melhor julgamento. Em conversas telefônicas ou reuniões pessoais, os gerentes de contratantes que solicitam bens e serviços usam vários métodos de influência, inclusive verbais, que levam à conclusão de um contrato. Por exemplo, estão apontando a exclusividade do bem, sua qualidade superior aliada a um preço baixo para o momento, apontando o curto prazo da proposta etc. No entanto, tais contratos nem sempre são admitidos inválidos como celebrados por delírio, e nem sempre há circunstâncias suficientes para cancelá-los antecipadamente.

Vamos dar alguns exemplos. Em um determinado período na Federação Russa, os chamados “salões de beleza” estavam funcionando e usaram um esquema testado de distribuição de seus produtos - os cosméticos Desheli. Estava sendo realizada uma campanha publicitária com celebridades, além de apresentações gratuitas. Durante esses eventos, os consumidores foram convencidos de que estavam recebendo alguns cosméticos de elite. O preço era excessivamente alto e, se alguns dos clientes não tivessem oportunidade de comprar os produtos, os gerentes os convenciam a concluir não apenas um contrato de venda, mas também obter um crédito. Existem muitos casos semelhantes na prática judicial, em que os demandantes (consumidores que compraram os cosméticos e celebraram um contrato de crédito) exigiram a anulação dos contratos. No sistema “GAS Pravosydie” há dados sobre 481 atos judiciais, onde se encontra a frase “cosméticos Desheli”. De 45 casos escolhidos aleatoriamente investigados em 2016, 25 processos foram julgados procedentes (incluindo parcialmente) e 20 negados. Numa das conclusões, o tribunal afirma: “a autora que assina os documentos de venda sem os ler deveria ter previsto as consequências negativas dos seus atos, até porque havia muitos documentos para assinar e a assinatura era obrigatória em todas as páginas” (tradução nossa). O resultado de um caso depende de todas as circunstâncias significativas, mas o texto do documento com as assinaturas do consumidor indica que ele compreendeu todos os materiais assinados.

Além disso, existiram algumas organizações que vendiam pacotes de viagem sem serem agentes turísticos ou operadores desse mercado. Normalmente, um questionário para participar de um sorteio era distribuído entre os visitantes dos shopping centers, onde era necessário indicar o nome e o telefone (SARAFANOVA; SARAFANOV, 2021; LUBOZHEVA, 2021; GARCIA, 2021). A seguir, os participantes foram convidados para uma reunião, em que foram descritas as vantagens do timeshare, e lhes foi proposta a celebração de um contrato de prestação dessas férias, salientando-se que a compra seria mais barata do que o habitual apenas naquele momento. Como afirma um dos demandantes de um desses casos: “O ambiente estava propício, não se podia perder o momento, não havia tempo para pensar nas próprias ações”. Um gerente lia o texto do contrato em voz alta em um ritmo que os clientes não conseguiam compreender e, aparentemente, nem todos os parágrafos foram lidos. Depois disso, o gerente distribuiu rapidamente o contrato uma página após a outra para que fossem assinados, e o cliente não teve tempo de lê-las (SVERDLIK; ATAEVA, 2021). Na verdade, era impossível para o cliente apreender o conteúdo e os apêndices de forma independente (RUSSIA, 2019). Depois que a compra foi concluída e o contrato concluído, descobriu-se que os termos eram completamente diferentes dos descritos pelo gerente.

A julgar pelos materiais dos processos judiciais, foi divulgada a assinatura de uma declaração na celebração do contrato em que um cliente confirmou que a esses documentos foram assinados sem coação em um ambiente qualificado e educado e que receberam respostas a todas as perguntas feitas e estavam totalmente satisfeitos com as informações recebidas. Além disso, de acordo com uma das cláusulas, os clientes confirmaram por assinatura que leram todas as cláusulas e entenderam todos os termos do contrato e concordam com eles (KOROLEVA, 2018).

Assim, o ambiente em que um contrato é celebrado pode levar a que uma das partes adira a ele sem planejar aderir a uma relação contratual ou possa ter a intenção de celebrar um contrato em termos diferentes. As ações do lado solicitante nem sempre são consideradas como uma delinquência, pois o contrato assinado dá legitimidade a tais ações.

O segundo grupo de condições que aumentam a falta de clareza de um contrato para o lado contratante é executar o texto de forma a impedir a compreensão.

Por exemplo, usar um tamanho de fonte pequeno e ilegível complica a compreensão de um texto. No entanto, geralmente o uso de fonte pequena não viola diretamente a legislação, e o texto assim executado não pode ser visto como motivo para concluir que a pessoa que assinou o contrato o fez sem entender seu texto.

Os tribunais muitas vezes observam que os argumentos sobre o fato de que a pequena fonte ilegível dos documentos de crédito e seguro leva a consequências desfavoráveis para o participante do contrato não são convincentes sem provar o fato de que o tamanho da fonte nos documentos pode levar a uma má interpretação das informações fornecidas (RUSSIA, 2016).

A fonte pequena é frequentemente usada em contratos de crédito. Na prática judicial, há um caso em que o mutuário alterou o texto do pedido fornecido pelo banco, acrescentando a ausência de taxa de juros pelo uso de créditos e comissões do banco e estabelecendo multa por rescisão antecipada do contrato (RUSSIA, 2012). Para isso, o mutuário criou um site, onde publicou a sua própria edição das condições gerais de concessão de um crédito e dos tarifários, depois alterou o formulário de candidatura, que enviou ao banco. Como o banco emitiu e ativou o cartão, o contrato foi concluído nas condições oferecidas pelo mutuário. Face ao atraso no pagamento, o banco requereu ao tribunal a cobrança do montante da dívida principal, bem como o montante das comissões. O tribunal julgou parcialmente improcedente a ação, com fundamento no fato de o contrato ter sido celebrado em regime de gratuidade da concessão do empréstimo. Este exemplo ilustra não apenas o alto nível de confiança do texto fornecido na forma comum, que se supõe ser estereotipada e padronizada, mas também a dificuldade de verificar o texto impresso em uma fonte ilegível.

Evidentemente, a letra pequena em si não viola a lei, não podendo ser vista como circunstância que leve à anulação do contrato. No entanto, leva a uma grande probabilidade de o destinatário não ler o texto, confiando no contratante que o ofereceu.

O terceiro grupo de condições é a complexidade objetiva ou subjetiva de um texto que impede a compreensão.

Além da fonte pequena, a complexidade objetiva ou subjetiva de um texto pode ser vista como um impedimento à sua compreensão. Ao mesmo tempo, a complexidade reside não apenas na estrutura da frase ou na terminologia específica, mas também em um grande volume de texto.

Os termos “complexidade” e “legibilidade” são evidentemente subjetivos. Índices de legibilidade foram desenvolvidos - primeiro para o inglês e, depois, adaptados para o russo.

As regras do seguro são tradicionalmente consideradas difíceis de compreender. Eles são usados na prática de seguros, contêm uma descrição detalhada de todos os termos do plano de seguro, por exemplo, o curso de ação do segurado no caso de um evento segurado, a lista de documentos necessários para confirmar a ocorrência de tal evento, bem como motivos para recusar pagamentos.

No entanto, se verificarmos os textos das regras de seguro de diferentes seguradoras usando a fórmula de legibilidade (a fórmula Medida Simples de Gobbledygook define a proporção do número de frases no texto e a quantidade de “palavras difíceis”, dependendo de sua extensão), verifica-se que a maioria dos textos possui baixo nível de complexidade.

Por exemplo, uma verificação de legibilidade foi executada em 165 regras de seguro, publicadas na internet por “Ak Bars Strakhovanie”, “VTB Strakhovanie”, “Ingosstrakh”. A verificação foi realizada automaticamente usando o site de rureadability. A faixa de legibilidade situa-se entre 7,16 (nível de alunos do ensino médio, de 12 a 14 anos) e 19,04 (nível de pessoas com o segundo grau de ensino superior ou que possuem ou estão cursando uma graduação), sendo a maioria em torno de 10 - 15.

A linguagem mais complexa é usada nas regras de seguro obrigatório instituídas pelo Regulamento Governamental da Federação Russa, ou seja, são baseadas em um ato legislativo - o intervalo está entre 16,03 e 22,99.

Contudo, vale a pena notar que o volume do texto das regras é significativo - de 28.390 (cerca de 15 páginas A4 de texto impresso) a 856.615 símbolos (As regras do seguro médico voluntário comum de VTB, cerca de 475 páginas). Na maioria dos casos - 50.000-100.000 símbolos.

Foi realizada uma pesquisa sobre contratos de licenciamento, segundo a qual mesmo para contratos em que os consumidores são obrigados a confirmar que leram as condições e concordam com elas antes de comprar um produto, e essas condições são visíveis e disponíveis, a porcentagem de consumidores que realmente leem deles está na faixa entre 0,05% e 0,22% (BAKOS et al., 2014). É claro que o grande volume dos textos pode fazer com que não sejam lidos pela seguradora, ainda que sejam claros para um não especialista.

Discussão

Quais são as consequências de a celebração de um contrato no caso de um contratante não ter lido ou compreendido os termos? Não se pode concluir que se um empreiteiro celebrou um contrato sem o ler ou sem o compreender, esse contrato deva ser admitido como inválido, não celebrado ou deva ser rescindido. Espera-se que, se um contratante assinou um contrato, o tenha lido, entendido e concordado com todos os seus termos e desejado sua conclusão. Em um dos casos, uma reclamante, requerendo a declaração de nulidade de um contrato, entre outros argumentos, alegou que os termos nunca foram explicados, nunca leu o texto, não conseguiu entender os termos sozinha, assinou o contrato sem compreender seu texto. O tribunal não admitiu que fosse um argumento de engano indubitável do lado do contrato, e o processo foi negado (RUSSIA, 2013).

Mesmo que o contratante de um empresário seja um consumidor, ele corre o risco de assinar um contrato - por exemplo, o contratante que adere ao contrato deve agir com cautela, agir em seu próprio interesse, verificar todos os termos do negócio disponíveis. Mesmo que não se espere que aja como profissional. Se um lado não exibe regular circunspecção, ou seja, não está agindo de boa-fé, não pode ter seus direitos e interesses violados protegidos (VALEEV et al., 2014).

Que meios, então, podem ser sugeridos para superar o fenômeno da não compreensão do texto de um contrato?

Uma das opções implica simplificar ao máximo o texto. Por um lado, inclui a simplificação da linguagem usando expressões mais claras. Por outro lado, inclui simplificação de conteúdo evitando o uso de estruturas desnecessárias (ou seja, repetindo o disposto na legislação vigente) (DAVYDOVA; KOZLOVA, 2019).

A redação de um texto de contrato atualmente não apresenta uma dificuldade prática, tendo em vista todas as facilidades de diferentes serviços - por exemplo, uma construtora contratada. Os instrumentos que podem ser utilizados para automatizar uma parte do trabalho do advogado são chamados de “tecnologia legal” e visam minimizar o tempo necessário para criar documentos legais e, consequentemente, eliminar despesas, evitar erros típicos e considerar possíveis riscos. Os contratantes são baseados nos requisitos da legislação vigente e oferecem soluções de acordo com os requisitos das partes. Existem vários serviços - por exemplo, um construtor contratado SPS Consultant Plus, DocOne, Fresh Doc. Existe a oportunidade de usar contratos de amostra. A possibilidade de construir atos jurídicos e individuais de uma organização usando regras técnicas legais definidas e a circulação de documentos é uma vantagem.

Parece que uma abordagem chamada design legal se baseia no uso das funções de construtores de contrato, amostras, simplificação de texto. O design legal permite transformar textos legais e descrições de procedimentos legais em descrições, diagramas e desenhos claros para um não especialista. O modelo legal é baseado na modelagem de pensamento - uma abordagem criativa em vez de analítica para resolver diferentes tarefas, com base nas necessidades do consumidor.

Conforme afirmado na literatura, o design legal implica focar nas necessidades da pessoa, de modo que textos legais, serviços e procedimentos sejam mais claros e fáceis de usar (HAGAN, 2014). O conceito baseia-se no fato de que redigir documentos juridicamente significativos deve ter como objetivo ser claro para o destinatário.

Por exemplo, uma empresa sul-africana Creative Contracts é especializada na criação de contratos de trabalho na forma de histórias em quadrinhos (desenhos). Inicialmente, foi criado um contrato ilustrado para uma empresa sul-africana de venda de frutas, contratando trabalhadores sazonais sem alto nível de alfabetização e sem conhecer totalmente o idioma do contrato. A visualização dos termos do acordo ajuda a concluir que eles são claros para os trabalhadores que os assinam.

Os criadores deste projeto explicam sua abordagem em seu site da seguinte maneira: é preciso assinar contratos constantemente na sociedade moderna: para encontrar um emprego, obter seguro ou crédito etc. Todavia, os contratos são escritos “por advogados para advogados”, são difíceis de conteúdo, incompreensíveis até para pessoas educadas. Portanto, é necessário criar contratos compreensíveis para todos os lados, para que sua interação seja mais bem-sucedida e para que os conflitos sejam resolvidos com facilidade. Isso pode ser obtido por meio de desenhos. Eles avaliam que um humano analisa imagens 60.000 vezes mais rápido do que textos. O uso de “linguagem visual” garante que nenhum contexto pode ser perdido. As pessoas que seguem as instruções com imagens e texto fazem isso 323% melhor do que as pessoas que têm apenas texto para guiá-las.

Como a lei permite acordos verbais e também por escrito, essa forma de expressar a vontade dos participantes não contradiz a lei. Entretanto, considerando que existem requisitos obrigatórios a um ou outro contrato, é necessário que os desenhos apenas complementem o texto.

Apesar dos aparentes benefícios do uso dessa abordagem, os pesquisadores também observam possíveis problemas. É necessário considerar as diferenças culturais na percepção de diferentes símbolos visuais. As culturas jurídicas diferem, portanto, um contrato de quadrinhos deve ser localizado para corresponder à legislação e ao sistema judicial de cada país. Uma imagem pode acarretar novos riscos e acrescentar insegurança jurídica, caso a informação visual implique diferentes interpretações (PITKÄSALO; KALLIOMAA-PUHA, 2019).

Isso não significa, porém, que o design legal signifique apenas a transferência de textos difíceis para imagens. Em vez disso, trata-se de quaisquer possibilidades de usar abordagens que facilitem a compreensão de textos para um não profissional.

A ideia da utilização do design legal é que os serviços e procedimentos jurídicos serão mais eficazes caso a forma como são apresentados corresponda aos interesses do usuário e sejam compreendidos. Essa abordagem poderia ajudar a evitar conflitos na realização de normas jurídicas. Métodos de modelagem de pensamento devem ser implementados, baseados em três princípios: empatia, visualização e simplificação (YANKOVSKIY, 2019; POGOSYAN, 2021).

Diferentes métodos de visualização podem ser usados para informações difíceis: texto estruturado, títulos em negrito, resumo interno, diagramas e tabelas (BERGER-WALLISERET et al., 2017). A existência de textos difíceis e simplificados também é possível.

O design legal com técnicas de visualização seria aceitável caso fosse necessário aprender contratos de usuário ou licença durante a conclusão de contratos via Internet. Este problema foi abordado no Processo n. 99 de 2016 na Comissão de Concorrência da Índia em Nova Delhi, Recorrentes: Vinod Kumar Gupta Vs. Requerido: WhatsApp Inc.

Alega-se que a maneira como o chamado consentimento é obtido pelo OP de seus usuários é altamente enganosa. Afirma-se que quase toda a comunidade de usuários do 'WhatsApp' na Índia não está equipada para sequer ler, muito menos compreender, as consequências dos termos e condições com base nos quais o 'WhatsApp' pretende obter o consentimento do Usuários (INDIA, 2016, tradução nossa).

O legislador russo em alguns casos é guiado pela necessidade de esclarecer algumas disposições da legislação - ou seja, admite-se de fato que existem algumas disposições ou cláusulas contratuais de difícil compreensão e que precisam ser esclarecidas. O esclarecimento pode ser entendido como informar um amplo círculo de pessoas sobre seus direitos e responsabilidades. Pode, também, abordar assuntos específicos, expressos na explicação do conteúdo de algumas declarações na lei ou cláusulas contratuais, ou na apresentação de termos importantes de forma simplificada.

De acordo com o artigo 16 dos Princípios Fundamentais de Legislação da Federação Russa sobre o Tabelião (RUSSIA, 1992a), “O notário é obrigado a auxiliar pessoas físicas e jurídicas a exercer seus direitos e proteger seus interesses jurídicos, expor seus direitos e responsabilidades, alertar sobre as consequências dos atos notariais que praticam, para que a ignorância jurídica não possa ser utilizada para prejudicá-los” (tradução nossa, grifo do autor). De acordo com o artigo 44 dos Princípios Fundamentais, o conteúdo de uma negociação notarial, bem como requerimentos e outros documentos devem ser lidos em voz alta para os participantes.

De acordo com o artigo 3 da Lei da Federação Russa de 07 de fevereiro de 1992 n. 2300-1 “Lei de proteção ao consumidor” (RUSSIA, 1992b), o direito dos consumidores ao esclarecimento no campo da proteção ao consumidor é fornecido pela inclusão de demandas correspondentes nos padrões educacionais estaduais federais e programas educacionais, e também pela organização de um sistema de informações para os consumidores sobre seus direitos e ações necessárias para protegê-los.

Além disso, de acordo com a cláusula 3 do artigo 3 da Lei da Federação Russa de 27 de novembro de 1992, n. 4015-1 “Sobre a organização do negócio de seguros” (RUSSIA, 1992c), a pedido de seguradoras, segurados, beneficiários de seguros, bem como pessoas que pretendem concluir um contrato de seguro, as seguradoras devem expor os termos contidos nas regras de seguro e contratos de seguro.

Acreditamos que o legislador russo introduz técnicas de design legal no trabalho das empresas de crédito - ou seja, de fato, em alguns casos, as ordens se baseiam na presunção de falta de clareza de um texto para o consumidor e na necessidade de trazer os termos contratuais mais importantes para o cliente atenção de uma forma mais viva.

Por exemplo, está previsto na cláusula 1 do artigo 6 da lei federal de 21 de dezembro de 2013, n. 353-ФЗ “Sobre crédito ao consumidor (empréstimo)”,

O valor total de um crédito ao consumidor (empréstimo) é colocado em margens quadradas no canto superior da primeira página de um contrato de crédito ao consumidor (empréstimo) antes de uma tabela contendo os termos individuais do contrato e é aplicado em números pretos e letras maiúsculas em fundo branco com fonte clara e legível do tamanho máximo dentre as utilizadas na página. O valor total do crédito ao consumo (empréstimo) em forma monetária é colocado à direita do valor total definido na taxa de juro anual. A área de cada margem quadrada não deve totalizar menos de 5% da área da primeira página do contrato de crédito (empréstimo) ao consumidor (RUSSIA, 2013, tradução nossa).

De acordo com a cláusula 6, parte 2 do artigo 6.1 da lei federal de 21 de dezembro de 2013, n. 353-ФЗ “Sobre crédito ao consumidor (empréstimo)” (RUSSIA, 2013), uma tabela é definida para os termos do contrato de crédito, contrato de empréstimo, celebrado com uma pessoa física com vistas não relacionadas à sua empresa e as responsabilidades do mutuário são fornecidas por hipoteca.

Na lei federal de 21 de dezembro de 2013, n. 353-ФЗ “Sobre crédito ao consumidor (empréstimo)” (RUSSIA, 2013) é destacado várias vezes que alguma forma de termos deve ser declarada em fonte clara e legível.

Conclusão

Assim, ocorrem situações em que os contratantes que aderem a um contrato não leem o seu texto ou não o compreendem. Podem distinguir-se três grupos de condições, das quais quando tal situação é possível, são elas: ambiente externo, ligado ao processo de celebração de um contrato; condições, ligadas ao desenho do texto; condições, ligadas ao conteúdo do contrato e à complexidade do seu texto. Todavia, o lado aderente deve agir em seu próprio interesse, verificar os termos do contrato e não confiar incondicionalmente no outro contratante. Os meios tradicionais oferecidos pela legislação para evitar consequências negativas para o contratante aderente (admissão do contrato não celebrado, invalidade, denúncia do contacto) não podem ser utilizados em todos os casos. Usar métodos de modelo legal na preparação de textos de contato parece ser uma abordagem mais eficaz e flexível. Modelo legal significa usar qualquer meio que permita aos contratantes entender o significado de um contrato, incluindo meios de visualização como o uso de desenhos, tabelas, diagramas, fontes em negrito e coloridas etc. Instruções para usar tais métodos podem ser encontradas na legislação russa moderna.

AGRADECIMENTOS:

O estudo é apoiado financeiramente pela Fundação Russa para a Ciência, projeto n. 21-18-00484.

REFERÊNCIAS

BAKOS, Y.; MAROTTA-WURGLER, F.; TROSSEN, D. R. Does Anyone Read the Fine Print? Consumer Attention to Standard Form Contracts. Journal of Legal Studies, v. 43, n. 1, p. 1-35, 2014. DOI: 10.1086/674424.

BARNES, W. R. Toward a fairer model of consumer assent to standard form contracts: In: Defense of restatement subsection 211(3). Washington Law Review, v. 82, n. 2, p. 227-274, 2007. Disponível em: Disponível em: https://digitalcommons.law.uw.edu/wlr/vol82/iss2/2. Acesso em: 10 dez. 2022.

BERGER-WALLISER, G.; BARTON, T. D.; HAAPIO, H. From visualization to legal design: a collaborative and creative. American Business Law Journal, v. 54, n. 2, p. 347-392, 2017.

DAVYDOVA, M.; KOZLOVA, M. Some trends in development of the modern civil contract language. Legal Science and Practice: Journal of Nizhny Novgorod Academy of the Ministry of Internal Affairs of Russia, v. 3 n. 47, p. 113-118, 2019.

GARCIA, R. Factors That Influence Students’ Learning Progress in the Science Spiral Progression Curriculum. Journal Of Curriculum Studies Research, v. 3, n. 2, p. 79-99, 2021. DOI: 10.46303/jcsr.2020.5.

HAGAN, M. Law by Design. 2014. Disponível em: Disponível em: https://www.lawbydesign.co/. Acesso em: 10 dez. 2022.

INDIA. Competition Commission of India. Order under Section 26 (2) of the Competition Act, 2002, MANU/CO/0036/2017. Case No. 99 of 2016. (June 1, 2017). New Delhi, India, 2016.

KOROLEVA, A. N. Digitization of Local and Corporate Law Making of Legal Entities. Civil Law, v. 5, p. 16-18, 2018.

LUBOZHEVA, L. Despecialization of Economic Terminology. Modern Studies of Social Issues, v. 13, n. 2, p. 102-110, 2021. DOI: 10.12731/2077-1770-2021-13-2-102-110.

PITKÄSALO, E.; KALLIOMAA-PUHA, L. Democratizing access to justice: the comic contract as intersemiotic translation. Translation Matters, v. 1, n. 2, p. 30-42, 2019. DOI: 10.21747/21844585/tm12a2.

POGOSYAN, V. G. Problem of innovations diffusion: A historical retrospective. Voprosy Istorii, v. 5, n. 2, p. 24-32, 2021. DOI:10.31166/VoprosyIstorii202105Statyi30.

RUSSIA. Supreme Soviet of Russia. Fundamental Principles of Legislation of the Russian Federation No 4462-1 on the Notary (February 11, 1993). Moscow, Russia, 1992a.

RUSSIA. Supreme Soviet of Russia. Law No 2300-1 of the Russian Federation «Consumer protection act» (February 7, 1992). Moscow, Russia, 1992b.

RUSSIA. Supreme Soviet of Russia. Law No 4015-1 of the Russian Federation «On the organization of the insurance business» (November 27, 1992). Moscow, Russia, 1992c.

RUSSIA. Judicial station 11 in Komintern judicial district (Voronezh region) The decision in the case No 2-317/2012 (September 6, 2012). Voronezh, Russia, 2012.

RUSSIA. Russian State Duma. (2013). Law No 353-ФЗ of the Russian Federation «On consumer credit (loan)» (December 21, 2013). Moscow, Russia, 2013.

RUSSIA. Syktyvkar city court (Komi Republic). The decision in the case No 2-12991/2016 (October 3, 2016). Syktyvkar, Russia, 2016.

RUSSIA. Votkinskiy district court (Udmurt Republic) . The decision in the case No 2-1208/2019 (August 2, 2019) Votkinsk, Russia, 2019.

SARAFANOVA, A.; SARAFANOV, A. Tourism and the Economy of Housing Sharing on the Example of Airbnb. Krasnoyarsk Science, v. 10, n. 2, p. 41-69, 2021. DOI: 10.12731/2070-7568-2021-10-2-41-69.

SVERDLIK, G.; ATAEVA, A. Experience of Teaching Stress State Research Methods in Equipment Details. Russian Journal of Education and Psychology, v. 12, n. 3, p. 48-62, 2021. DOI: 10.12731/2658-4034-2021-12-3-48-62.

VALEEV, D. K. et al. Civil Code of the Russian Federation. An article-by-article commentary on chapters 6-12. Moscow, Statut, 2014.

YANKOVSKIY, R. M. Legal Design: New Challenges and New Opportunities. Zakon Journal, v. 5, p. 76-86, 2019.

Notas

Autor notes