Há uma busca, em geral, por assemelhar a administração pública com as empresas privadas. Nesse sentido, visando implementar avanços nas formas de gestão da administração pública, surgiram estudos propondo o New Public Management (NPM) ou a Nova Gestão Pública (NGP), que propõem que a administração pública opere como uma empresa privada a fim de que ela adquira eficiência, os custos sejam reduzidos e a prestação dos serviços seja mais eficaz, sendo o seu foco no cliente ou cidadão, no gestor, no resultado e no desempenho (MOTTA, 2013). Seguindo a mesma linha de pensamento, Secchi (2009, p. 354) afirma que a nova gestão pública se baseia em “valores de eficiência, eficácia e competividade”, utilizando-se de ferramentas e técnicas que advêm da administração privada.

Todavia, para Abrucio (2007), não haveria o rompimento com o modelo burocrático existente como proposto na reforma Bresser, havendo, portanto, uma dicotomia entre os dois modelos administrativos. Abrucio (2007, p. 74) entende que essa “perspectiva dicotômica leva a crer que ‘uma etapa substituiria a outra’”, porém, no seu entendimento, “trata-se mais de um movimento dialético em que há, simultaneamente, incorporações de aspectos do modelo weberiano e a criação de novos instrumentos de gestão” (loc. cit.).

Nessa direção, temos que a gestão patrimonial insere-se nos conceitos trazidos pela Nova Gestão Pública, na qual se busca mais eficácia nas rotinas e mais eficiência com vistas a reduzir os custos e subsidiar a tomada de decisões para as novas aquisições dos órgãos públicos. De forma simplificada, Santos (2016, p. 21) conceitua a administração patrimonial como “uma sequência de atividades que tem o seu início na aquisição e termina quando o bem for retirado do patrimônio da instituição”.

Em que pese a Nova Gestão Pública querer aproximar a administração pública da administração privada com relação aos seus resultados, ela difere da privada em vários aspectos. De acordo com Coutinho (2005, p. 111), ao citar o regime de vontade (do proprietário), no qual o interesse privado é disponível e o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba, no setor público, a administração patrimonial está subordinada ao regime de lei, o interesse público é indisponível e o administrador só pode fazer aquilo que a lei autoriza.

Assim, o Decreto 9.373/2018 (BRASIL, 2018), que regulamenta, entre outras coisas, a disposição final ambientalmente adequada de bens móveis na administração pública, dá um importante enfoque aos equipamentos de informática, em especial os microcomputadores, visto que tais equipamentos possuem, em seu interior, componentes que, se descartados incorretamente, podem ser nocivos tanto à sociedade quanto ao meio ambiente.

Sobre os resíduos nocivos existentes nos equipamentos eletroeletrônicos, Nóbrega (2018, p. 18) enaltece que:

O manejo adequado dos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos é fundamental para a manutenção da qualidade ambiental e da saúde dos profissionais que trabalham em locais geradores desses resíduos, tendo em vista que são caracterizados como resíduos perigosos.

Em congruência com Nóbrega (2018), Bastos (2017, p. 23) diz que:

Em meio à maximização do uso dos produtos eletrônicos e da conscientização ambiental resguardada no conceito de logística reversa, um problema de grave repercussão vem iniciando e abrindo espaço nas discussões: o destino do resíduo eletrônico, também chamado “lixo eletrônico”. Esse “lixo”, geralmente tóxico, contém metais pesados como o mercúrio, chumbo, cádmio, cromo, gases de efeito estufa e outros metais não ferrosos.

Para Bursztyn e Bursztyn (2012, p. 182), a política ambiental é entendida como:

[um] conjunto de iniciativas governamentais coordenadas, envolvendo diferentes organismos e setores de intervenção pública, em articulação com atores não governamentais e produtivos, voltados à proteção, conservação, uso sustentável e recomposição dos recursos ambientais. O foco é não apenas o ambiente biofísico, mas também o modo como as populações e as atividades produtivas interagem com os diferentes ecossistemas. O ambiente construído, que inclui cidades e infraestruturas em geral, também faz parte do escopo das políticas ambientais.

Os autores ainda indicam que a política ambiental é constituída por um conjunto de objetivos, de dispositivos regulamentares e organizacionais, de recursos humanos e financeiros. Para que os seus objetivos sejam satisfatoriamente atingidos, ela precisa atender a algumas condições básicas, como: 1) deve ser factível, para que os objetivos possam ser alcançados; 2) deve contar com uma base legal sólida e pragmática, para assegurar que os indivíduos, as instituições e os agentes econômicos tenham comportamentos menos agressivos ao meio ambiente; 3) para que as regras sejam efetivas, é preciso instituições públicas consolidadas legitimadas e fortalecidas; 4) a integração e a harmonia com as demais políticas públicas (social, econômico, regional, urbana, educacional, energética, mineral, agrícola, de comércio exterior, entre outras) é um ponto nevrálgico; 5) sob o ponto de vista estratégico, as políticas ambientais devem estar em consonância com diretrizes, políticas nacionais e opções geopolíticas de escala internacional; 6) deve manter a flexibilidade para sempre aprimorar e criar novos instrumentos de intervenção pública e de evolução das relações entre a sociedade, a economia e os recursos ambientais; e 7) deve produzir regularmente informação sobre o estado e a qualidade ambiental de forma a permitir avaliações e a adequação dos meios de regulação.

Em seu estudo, Araujo (2018, p. 23-24) traz a seguinte contribuição:

Percebe-se que a inserção da dimensão ambiental na universidade é bastante diversificada, uma vez que passa pela ambientalização curricular, no ensino de graduação e de pós-graduação, pela inserção da temática nos projetos de pesquisa e extensão universitárias, e, sobretudo, na gestão ambiental dos seus espaços (campi), recursos e serviços, por meio de práticas ambientais sustentáveis. Esta última está mais presente, seja por meio de planos de gestão ambiental elaborados para atender uma Política Ambiental institucional para os campi, ou seja, por meio de ações ambientais isoladas.

A Instrução Normativa n. 10 - SLTI/MPOG/2012 (BRASIL, 2012b) estabelece as regras para a elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS) de que trata o artigo 16 do Decreto n. 7.746/2012. Em seu artigo 3º, a Instrução Normativa define os planos de logística sustentável como:

[...] ferramentas de planejamento com objetivos e responsabilidades definidas, ações, metas, prazos de execução e mecanismos de monitoramento e avaliação que permite ao órgão ou entidade estabelecer práticas de sustentabilidade e racionalização de gastos e processos na Administração Pública. (BRASIL, 2012b).

A questão da sustentabilidade tornou-se uma constante na mídia, na academia, nas atividades produtivas, nas representações coorporativas e na opinião pública geral, estando presente também nos normativos legais (BURSZTYN; BURSZTYN, 2012).

Para Farias et al. (2013, p. 87):

[...] a logística sustentável é um conceito que contribui para formatar uma estratégia para a criação de valor sustentável, uma vez que requer que se leve em conta desde a redução do consumo de matéria-prima e da emissão, níveis de transparência e responsabilidade sócio-ambiental, desenvolvimento de novas tecnologias e atendimento às necessidades do mercado e da sociedade em que se insere.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (2019a), “a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade”. A A3P surgiu em 1999 a partir de um projeto do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que buscava rever os padrões de consumo e produção e adotar novos referenciais de sustentabilidade ambiental nas instituições da administração pública.

A adoção da A3P demonstra a preocupação do órgão em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente. Ao seguir as diretrizes estabelecidas pela Agenda, o órgão público protege a natureza e, em consequência, consegue reduzir seus gastos (MMA, 2019a).

A A3P tem como proposta “criar uma cultura de responsabilidade socioambiental na administração pública” e possui seis eixos temáticos prioritários: 1) uso racional dos recursos naturais e bens públicos; 2) gestão adequada dos resíduos gerados; 3) qualidade de vida no ambiente de trabalho; 4) compras públicas sustentáveis; 5) construções sustentáveis; 6) sensibilização e capacitação de servidores (MMA, 2019b). Os eixos 2 (gestão adequada dos resíduos gerados) e 4 (compras públicas sustentáveis) estão intrinsicamente ligados à gestão de patrimônios, mais especificamente aos bens móveis permanentes.

Em pesquisa realizada no sistema de patrimônio online da UFGD¹, verificou-se a existência da lotação “DESFAZIMENTO”. Tal lotação foi criada pela DPGIM com o intuito de, ao receber os bens móveis para o desfazimento (as unidades administrativas e acadêmicas podem solicitar à DPGIM o recolhimento de bens considerados inservíveis), transferir a carga patrimonial dos setores para essa nova lotação, inserindo, assim, os bens considerados inservíveis, que podem ser classificados como ociosos, recuperáveis, antieconômicos e irrecuperáveis. Verificou-se, na pesquisa, que existe um total de 1.276 bens nessas condições, somando o montante de R$1.519.296,10. Destaca-se que o montante apurado não considera a depreciação dos bens, visto que esse procedimento ainda não foi implementado na universidade.

Todavia, ainda que já esteja em prática o recolhimento de bens considerados inservíveis para a realização do desfazimento, há a necessidade de trâmites anteriores a esse, a saber: a conciliação do Sistema de Patrimônio e do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e a depreciação dos bens.

Atualmente, a UFGD utiliza um sistema de patrimônio antigo, herdado da UFMS, usado para fazer o registro de todos os bens permanentes da universidade e o controle e a gestão desses bens. Esse sistema não interage com o SIAFI e os valores que se encontram no sistema de patrimônio não são os mesmos valores que estão no sistema financeiro hoje. A UFGD contratou, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contrato (SIPAC) para ajudar a solucionar essa questão, todavia, até o momento, só houve a implantação do módulo Almoxarifado (bens de consumo) e, no que concerne ao registro de bens permanentes, não houve ainda a implantação do módulo Patrimônio Móvel. Um dos empecilhos para a sua implantação é justamente a falta de conciliação entre os dois sistemas existentes (patrimônio e financeiro).

Apesar de a UFGD já utilizar vários dos módulos existentes no SIPAC, excetuando-se o módulo de patrimônio móvel, que visa gerir os bens permanentes móveis, com a Portaria n. 232/2020, do Ministério da Economia, a universidade tem até a data de 1º de dezembro de 2021 para implementar o novo sistema desenvolvido para a utilização no âmbito da administração pública, denominado Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SIADS). O artigo 1º da referida portaria define o que é esse novo sistema:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e empresas públicas dependentes do Poder Executivo Federal, para o gerenciamento e controle dos acervos de bens móveis, permanentes e de consumo, de bens intangíveis e frota de veículos.

§ 1º O Siads constitui ferramenta informatizada destinada ao gerenciamento e controle dos bens móveis, permanentes e de consumo, de bens intangíveis e frota de veículos, com a finalidade de viabilizar o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação desse acervo em consonância com as normas do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP, e do Sistema de Serviços Gerais - Sisg. (BRASIL, 2020).

O novo sistema possui uma ferramenta que executa a depreciação de bens móveis do órgão que o utiliza. Contudo, antes de haver a sua contratação, deve-se efetuar a conciliação entre o sistema de patrimônio existente e o sistema financeiro (SIAFI).

Dentro do contexto do Plano Nacional da Educação (PNE) 2014-2024, aprovado pela Lei n. 13.005/2014, foram instituídas metas para as instituições federais de ensino superior, conforme seguem:

Meta 12 - Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. [...]

Meta 13 - Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) doutores (BRASIL, 2014).

Assim, fez-se necessária a adoção de estratégias pelas instituições federais de ensino superior a fim de cumprir os objetivos do Plano Nacional da Educação. Desse modo, a UFGD formulou seu Plano de Expansão, um documento referencial para a construção do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da universidade (UFGD, 2013a).

O Plano de Desenvolvimento Institucional da UFGD 2013-2017 foi prorrogado por mais três anos, estendendo-se pelo período de 2013 a 2020 (UFGD, 2017c), e é a principal ferramenta para a consecução dos objetivos contidos no PNE 2014-2024.

Entre as diversas temáticas abordadas no PDI (UFGD, 2013a), cuja formulação contou com a participação de toda a comunidade acadêmica (discentes, docentes e técnicos administrativos), há a menção à realização da triagem e ao desfazimento dos bens móveis (UFGD, 2013a, p. 76.).

Embora a busca pelo termo “desfazimento” tenha resultado apenas em uma única ocorrência, a questão ambiental está presente em vários trechos do Plano de Desenvolvimento Institucional da universidade. Nele consta a aprovação da Política Ambiental (PA) da universidade e também a criação do Plano de Logística Sustentável (PLS).

A UFGD possui documento formal que trata sobre a sua Política Ambiental. Aprovado pela Resolução COUNI n. 06/2013, o documento encontra-se dividido em cinco eixos, sendo eles: I - Conservação Ambiental e Consumo Consciente; II - Educação e Comunicação Ambiental; III - Gerenciamento de Resíduos; IV - Eficiência Energética; e V - Urbanização e Ocupação (UFGD, 2013b).

No documento aprovado, constam, em seu Eixo III, que trata especificamente do gerenciamento de resíduos, as diretrizes para a consecução de tal finalidade, entre elas: o reaproveitamento dos “resíduos gerados na UFGD, quando possível” (UFGD, 2013b, p. 11). Tal medida se faz necessária pois, atualmente, a universidade possui vários equipamentos que estão classificados como irrecuperáveis nos termos do inciso IV, artigo 3º, do Decreto n. 9.373/2018 (BRASIL, 2018).

Para citar um exemplo, recentemente, por meio do processo n. 23005.010135/2018-76, constante no SIPAC, foram executados os trâmites para que um veículo automotor em estado irrecuperável fosse destinado à Faculdade de Engenharia da UFGD. O objetivo da destinação do bem foi o reaproveitamento do seu motor, transformando-o em um bloco didático a ser utilizado pelo de engenharia mecânica. Com essa transferência, além de haver a transformação de um bem que se encontrava ocioso, sem utilização, na universidade, houve ainda a geração de economia, visto que o bloco didático, caso fosse adquirido por meio da Coordenadoria de Compras, teria o seu custo substancialmente mais elevado do que a simples transferência do bem e a sua transformação. É mister destacar que o veículo não foi utilizado em sua totalidade, mas apenas o seu motor, de modo que o restante dele ainda poderá ser usado em uma posterior alienação do bem e venda como sucata, gerando, assim, recursos para a universidade. Em tempos de crise econômica, contingenciamento de verbas na área da educação e em diversas outras, incluindo as contas de investimento e considerando ainda a Emenda Constitucional n. 95/2016, que congelou os investimentos por vinte anos (BRASIL, 2016), é essencial que a administração pública possa se replanejar financeiramente.

A Resolução COUNI n. 06/2013, que aprovou a Política Ambiental no âmbito da UFGD, indica que uma das condições necessárias para a implementação das políticas ambientais é a criação de um setor de Gestão Ambiental, que estaria ligado à Coordenadoria de Planejamentos da Pró-Reitoria de Avaliação Institucional e Planejamento (UFGD, 2013b). Assim, por meio da Resolução COUNI n. 23/2013, a estrutura organizacional da UFGD foi alterada e a Divisão de Gestão Ambiental (DGA) foi criada (UFGD, 2013c).

Em 2013, a DGA elaborou a primeira versão do Plano de Logística Sustentável (PLS) (UFGD, 2014), posteriormente à publicação da Política Ambiental da Universidade. O PLS visa à integração entre o Planejamento Estratégico do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e a Política Ambiental (PA) da instituição. O PLS foi atualizado no ano de 2017, incluindo novas metas além das já estabelecidas na versão de 2013. O documento mais recente tem suas ações desenvolvidas com base na política dos 5 Rs: Repensar, Reduzir, Reciclar, Reusar e Recuperar. Com isso, passou a dar-se preferência ao consumo de produtos que gerem impactos socioambientais significativos. Uma outra política implantada visa o atendimento dos cinco eixos temáticos da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P): uso racional dos recursos naturais e bens públicos, gestão adequada dos resíduos gerados, qualidade de vida no ambiente de trabalho, sensibilização e capacitação dos servidores, e licitações sustentáveis (UFGD, 2017b). Destaca-se ainda que, além dos cinco eixos temáticos que constam no Plano de Logística Sustentável de 2017, a A3P possui seis eixos temáticos, ou seja, junta-se aos citados o eixo Construções Sustentáveis.

A DGA emitiu dois Relatórios do Plano de Gestão de Logística Sustentável da UFGD, um referente ao período 2014/2015 (UFGD, 2016) e outro ao período 2016/2018 (UFGD, 2019). O primeiro relatório abordou as ações e os resultados para cinco temáticas contidas no PLS: i) água e esgoto; ii) compras e contratações; iii) energia elétrica; iv) deslocamento pessoal e v) material e consumo. O relatório apontou o desenvolvimento de ações que visavam à divulgação da sustentabilidade, como seminários, além da elaboração de duas cartilhas intituladas Boas práticas de educação ambiental na UFGD e Política ambiental da UFGD. Entre as ações apontadas pelo relatório, também estava a criação de um Ecoponto na Unidade II da UFGD, cujo objetivo é efetuar o recolhimento dos resíduos recicláveis produzidos na universidade, além dos resíduos trazidos pela comunidade acadêmica, que, após segregados, são encaminhados para doação à Associação de Agentes Ecológicos de Dourados (AGECOLD) por meio do acordo de cooperação técnica celebrado entre as duas instituições com vista a regulamentar a destinação adequada de resíduos recicláveis (UFGD, 2017a).

O segundo relatório, além das cinco temáticas já produzidas no PLS, abordou mais quatro, sendo elas: i) resíduos sólidos; ii) edificações sustentáveis; iii) educação ambiental; e iv) qualidade de vida. Também foram apresentados pelo relatório os resultados obtidos no interstício de 2016/2018.

Com relação à gestão adequada dos resíduos gerados, um dos eixos constantes na A3P, a UFGD possui o Acordo de Cooperação Técnica n. 04/2016, firmado em 20 de janeiro de 2017, com a Associação dos Agentes Ecológicos de Dourados (AGECOLD), que tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes visando “regulamentar a destinação adequada de resíduos recicláveis descartados e separados na fonte, encaminhados para associações e cooperativas de catadores” (UFGD, 2017a), atendendo assim ao Decreto n. 5.940/2006 (BRASIL, 2006).

Conforme Nascimento et al. (2016, p. 267), a figura do catador caracteriza-se como “um elo primordial para a efetivação e a mitigação dos impactos ambientais antrópicos advindos dos resíduos sólidos urbanos pós-consumo com potencial para a reciclagem”. Desse modo, as ações previstas pelo Decreto n. 5.940/2006 e pelo acordo celebrado entre a UFGD e a AGECOLD envolvem responsabilidade solidária nos ciclos de vida dos produtos.

O Decreto 9.373/2018, que “dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, traz em seu artigo 8º, inciso III:

Art. 8º A doação prevista no art. 17, caput, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, poderá ser feita em favor:

[...]

III - de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e de associações ou cooperativas que atendam aos requisitos do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, quando se tratar de bem irrecuperável [...]. (BRASIL, 2018).

Desse modo, entende-se como apta a situação para proceder a doação de bens permanentes classificados como inservíveis, caso a administração da UFGD opte por essa forma em detrimento de outros modos de alienação de seus bens.

O outro eixo da A3P que está diretamente vinculado à Gestão de Patrimônios é o relacionado às compras públicas sustentáveis. A principal legislação que rege as compras públicas é a Lei n^. 8.666/1993, responsável por instituir normas para as licitações e os contratos da administração pública. O artigo 3º dessa lei mostra que “a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável [...]” (BRASIL, 1993, grifo nosso). É imprescindível ressaltar que essa lei é de 1993 e o trecho destacado passou a fazer parte dela apenas no ano de 2010, após as alterações realizadas pela Lei n. 12.349/2010, observando-se uma mudança de visão e a preocupação dos entes da União com questões relevantes inerentes ao desenvolvimento sustentável (BRASIL, 2010b). Para a aquisição de bens móveis, a administração pública não deve apenas adquiri-los de modo que, após a compra e o recebimento dos bens, sua responsabilidade perante eles acabe. É preciso pensar sempre de forma sustentável, pois não necessariamente, em compras públicas, a proposta mais barata será a mais vantajosa, devendo ainda ser considerado o período de vida útil do produto, sua disposição final ambientalmente adequada, a logística reversa, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, a reciclagem, a reutilização e outros parâmetros necessários para a aquisição de produtos que atendam às necessidades ambientais não só da instituição, mas considerem um pensamento mais amplo e que perpassa as gerações futuras.

Nesse sentido, o Ministério do Meio Ambiente, em sua página na internet, define o que seriam compras públicas sustentáveis (MMA, 2019c):

[...] pode-se dizer que as compras públicas sustentáveis são o procedimento administrativo formal que contribui para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, mediante a inserção de critérios sociais, ambientais e econômicos nas aquisições de bens, contratações de serviços e execução de obras. De uma maneira geral, trata-se da utilização do poder de compra do setor público para gerar benefícios econômicos e socioambientais.

A UFGD celebrou, em 1º de março de 2017, o termo de adesão à A3P junto à União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implementação do programa no âmbito da instituição. A iniciativa da UFGD destaca-se pelo compromisso assumido, enquanto uma instituição nova, com os aspectos ambientais e pelo fato de a universidade ser uma das poucas instituições do estado a aderirem ao programa - até 2019, apenas 210 órgãos possuíam termo de adesão vigente junto ao MMA, dos quais somente dois eram de Mato Grosso do Sul: a Justiça Federal de 1º Grau e a Universidade Federal da Grande Dourados (MMA, 2019d).

O Programa A3P é destinado aos órgãos da União nos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, e ainda às três instâncias, federal, estadual e municipal. A adesão é voluntária, não havendo sanções para os órgãos que não queiram aderir e seguir suas diretrizes. Todavia a participação nessa agenda ambiental é primordial para a conscientização sobre o uso racional dos recursos naturais.