Introdução

Um transfeminicídio corresponde ao assassinato de uma mulher transgênero ou transexual, no qual o agressor ou agressores a matam pela sua condição ou identidade de gênero transexual. Também são denominados feminicídios transfóbicos os crimes nos quais existe uma motivação/justificativa de ódio ou rejeição contra as pessoas trans (ONU MULHERES, 2016; SARMIENTO et al., 2014). Os transfeminicídios podem estar vinculados à prostituição ou outras ocupações estigmatizadas (strippers, garçonetes, massagistas ou dançarinas de casas noturnas). Inclui os casos nos quais o agressor assassina a mulher motivado pelo ódio e misoginia à condição de prostituta da vítima (ONU MULHERES, 2016; SARMIENTO et al., 2014).

A sigla LGBTQIA+ faz referência a uma ampla população composta por: L (lésbicas); G (gays); B (bissexuais); T (transgêneros: travestis ou transexuais); Q (queer); I (intersexuais); A (assexuais); D (demissexuais); P (pansexuais) e; o signo + contempla novas formas de identidades de gênero que podem surgir segundo os desejos, relações e percepções das pessoas. Vale a pena ressaltar que a identidade de gênero não é um conceito estático, mas que é uma construção que está em disputa.

O Brasil é o primeiro país do mundo em casos de transfeminicídio (TVT, 2021). Mesmo diante desta realidade, são poucas as estatísticas oficiais que se encarregam de fazer o seguimento das violências letais contra a população trans. Ante a falta de dados, não são dimensionadas nem consideradas as necessidades das vítimas e das potenciais vítimas para evitar a ocorrência de novos crimes. Os dados que existem provêm principalmente de organizações da sociedade civil que se articulam para a defesa dos direitos das mulheres trans e da população LGBTQIA+. Estas organizações fazem um trabalho de consulta e consolidação de dados mediante o uso de fontes primárias e secundárias.

O cenário é realmente complexo no país. Discursos de ódio impactam profunda-mente o ideário coletivo e propiciam mais crimes contra a população LGBTQIA+. Segundo o levantamento da Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil (ANTRA) três de cada quatro mulheres trans são vítimas de violência (BENEVIDES, 2022). Crimes contra a população transgênero são recorrentes no Brasil e têm aumentado, acredita-se que influenciados pelo incremento do conservadorismo decorrente da inserção do discurso religioso na política (LIONÇO; PEIXOTO; BACCI, 2018).

Mesmo que pessoas da comunidade possam ser vítimas de homofobia, lesbofobia ou bifobia, entre a comunidade LGBTQIA+ o grupo que mais violações de direitos humanos sofre são as pessoas transgênero (BENEVIDES, 2022). Pessoas trans ou transgênero não se identificam com o gênero designado ao nascer, contrário às pessoas cis ou cisgênero para quem sua identidade de gênero é congruente com seu sexo biológico. Mulheres travestis e transexuais são frequentemente vítimas de violência física, moral, psicológica e são rejeitadas de espaços de convívio cotidiano como as escolas, ambientes laborais, e até os banheiros (SAMPAIO, 2015). Agressões tão extremas como as decorrentes de ataques com fogo já tiveram lugar no Brasil, onde há relatos noticiados de mulheres incendiadas (MULHER..., 2021).

É verdade que as pessoas desta comunidade têm conseguido algumas conquistas como a criminalização da LGBTfobia, o direito ao casamento e a recentemente inclusão formal das mulheres trans na Lei Maria da Penha. A respeito, somente em abril de 2022 foi decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça que a Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulheres trans (BRASIL, 2022). A decisão foi promulgada depois de pactuar que o artigo quinto da Lei Maria da Penha fala em violência baseada no gênero, e não no sexo biológico. Sendo que gênero é uma questão cultural, social, a respeito das relações entre homens e mulheres. A decisão foi reafirmada em decorrência do caso de uma mulher transexual agredida pelo pai a quem foi negada, pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, a medida protetiva. Apesar destes pequenos avanços, os desafios no país ainda são grandes.

Agressões severas, quando denunciadas nas delegacias, em muitas oportunidades são caracterizadas como agressões e não como tentativas de feminicídio, o que favorece a impunidade dos agressores e a vulnerabilidade das vítimas. Mesmo que na Lei Maria da Penha as mulheres trans sejam acolhidas, somente em 2020 foi registrado o primeiro caso de transfeminicídio no país. Coletivos organizados e ONGs apoiam, defendem e assessoram processos de violações de direitos em mulheres e mulheres trans. Este tipo de organizações são, em ocasiões, o único recurso que encontram as mulheres trans para ter seus direitos garantidos e que seu acesso à justiça não seja limitado por questões de preconceito e intolerância no próprio sistema legislativo (SEMINÁRIO..., 2021). É importante que as mulheres trans possam acessar as medidas protetivas de urgência como uma forma de proteção frente potenciais agressões tanto dentro como fora do lar.

O panorama de vida com garantia de direitos e liberdades básicas para mulheres trans é muito desafiante no Brasil. No âmbito desta pesquisa objetiva-se analisar dois casos de transfeminicídio que aconteceram em Campinas em 2019 no marco do modelo ecológico da violência da Organização Mundial da Saúde (OMS) para identificar os elementos relevantes que contribuíram à apresentação do desfeito fatal e pontoar alguns desafios metodológicos da pesquisa de transfeminicídios.

Método

Esta análise estrutura-se como um estudo de caso. Os dados foram coletados como parte da pesquisa chamada Distribuição espacial do risco de acidente do trabalho fatal em Campinas-SP-Brasil: um estudo caso-controle espacial, com financiamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do estado de São Paulo (Fapesp) processo 2018/07162-0. Em dita pesquisa foram entrevistados os familiares de todas as pessoas falecidas na cidade de Campinas por uma causa externa em 2019 (suicídios, homicídios, feminicídios, acidentes de trânsito, acidentes de trabalho e quedas). Empregou-se para a coleta de dados um questionário digital semiestruturado com perguntas sobre dados sociodemográficos da pessoa falecida, trabalho ou atividade econômica, processo de morte, dados do autor do crime, dados sobre exposição a violência, filhos, consumo de substâncias psicoativas, dados sobre violência e crime.

Mediante a parceria do Laboratório de Análise Espacial de Dados Epidemiológicos da Faculdade de ciências médicas da Unicamp (epiGeo) com a Secretaria de Saúde da cidade foram obtidas as declarações de óbito e endereços dos moradores falecidos. Um grupo de profissionais treinados na técnica da autopsia verbal realizou o levantamento das informações entrevistando familiares, amigos, conhecidos, colegas e vizinhos.

A autópsia verbal é um método indireto para estimar uma causa de mortalidade. Mediante uma entrevista em profundidade são levantadas informações detalhadas sobre a morte e as circunstâncias nas quais os fatos tiveram lugar. A autópsia verbal tem sido amplamente utilizada para a recolecção, codificação e sistematização de informações de mortalidade (WHO, 2007). Em falecimentos por causas externas, tem sido empregada para levantamento de informações na identificação de padrões de mortalidade (GELAYE et al., 2018; STREATFIELD et al., 2014), fatores de risco (CHASIMPHA et al., 2015), acidentes de trânsito e trabalho (CORDEIRO, 2018; KLINJUN; LIM; BUNDHAMCHAROEN, 2016; NGO et al., 2012), queimaduras e trauma (ODHIAMBO et al., 2013; SANGHAVI; BHALLA; DAS, 2009), ferimentos mortais em crianças (RAZZAK et al., 2013) e em casos de feminicídio (CAICEDO-ROA et al., 2019; CAICEDO-ROA et al., 2022).

Adicionalmente aos dados coletados mediante as autópsias verbais, empregaram-se como fontes complementares às informações veiculadas na mídia sobre os casos e os informes do Instituto de Medicina Legal, quando disponíveis. Foram construídas narrativas dos casos resgatando os elementos mais significativos das entrevistas sobre a vida e morte das vítimas. Posteriormente, foram extraídas das narrativas os elementos presentes em cada caso, organizando-os por categorias e cada uma destas categorias foi colocada dentro dos níveis do modelo ecológico. Para a análise empregou-se o modelo ecológico da violência da OMS em seus quatro níveis: individual, relações, comunitário e social. A eleição deste modelo como estratégia analítica atende ao reconhecimento da participação de um amplo número de fatores que se interseccionam e confluem para que aconteça um transfeminicídio em um contexto temporal (ano 2019) e espacial (cidade de Campinas, SP Brasil) determinado.

O modelo explora a relação entre fatores individuais e contextuais considerando a violência como o resultado de vários níveis de influência (KRUG et al., 2002). O nível individual concentra-se nas características da pessoa, que aumentam a possibilidade de ser uma vítima de violência. No nível relacional indaga-se sobre as relações sociais próximas (companheiros, parceiros íntimos e membros da família). No comunitário são analisados os contextos nos que as relações estão embutidas (escolas, locais de trabalho e vizinhança) e identifica as características desses cenários. E por último, no nível social, se analisam os fatores mais amplos que influenciam a violência tais como as normas culturais que apoiam a violência ou os conflitos políticos. Os fatores sociais incluem também as políticas de saúde, educacionais, econômicas e sociais que mantêm altos os níveis de desigualdade entre os grupos na sociedade (KRUG et al., 2002). Cabe ressaltar que o modelo ecológico não pode contemplar todos os elementos da realidade que pretende modelar. É uma estratégia analítica utilizada para a compreensão da complexidade do fenômeno da violência letal contra as mulheres transgênero.

Considerações Éticas

O estudo foi aprovado pelo comitê de ética em pesquisa da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp, mediante o CAAE: 04005118.9.0000.5404. Foi considerado um período de luto de 15 dias desde a morte até a realização da autopsia verbal para minimizar o impacto emocional da pesquisa nos entrevistados levando em consideração o sofrimento decorrente da morte. Termos de consentimento livre esclarecido foram proporcionados aos participantes na sua condição de familiares ou conhecidos e foram garantidas as condições de confidencialidade e sigilo das informações coletadas. Os nomes utilizados para a construção das narrativas são fictícios. Também não foram colocadas informações sobre as notícias da mídia ou os links para preservar a identidade das mulheres falecidas.

Resultados

Durante o período de estudo foram coletados dados de duas mulheres assassinadas na cidade por transfeminicídio. Estas duas mulheres tinham em média 35,5 anos, tinham morado em Campinas em média 6 anos e trabalhavam aproximadamente 25 horas semanais, em um dos casos a morte esteve associada à atividade laboral. Uma delas foi caracterizada como uma mulher de raça/cor branca e a outra como parda. Seus graus de estudos e filiação religiosa não foram possíveis de identificar.

Narrativas dos Casos de Transfeminicídio

Katherine

Mulher trans de 36 anos, de pele parda, sem escolaridade conhecida, com antecedente de trabalho sexual, no momento da morte de desempenhava como atendente de bar na região de Campo Belo. Esta é uma região campineira próxima ao aeroporto, caraterizada por ser uma área de população de escassos recursos econômicos e problemas sociais.

A entrevista foi realizada com algumas ex-colegas de Katherine. Ela foi descrita como uma menina muito alegre que gostava de viver a vida. Elas conheciam a Katherine porque tinham morado com ela numa pensão “ela morou um tempo aqui, mas na época que ela faleceu já fazia uns 3 anos que ela não morava mais [...], nem sabia onde ela morava, depois que saiu [na mídia] que ela morava com o marido e a sogra [...] ela ia, trabalhava aqui, trabalhava no Itatinga [região conhecida pela presença de locais de trabalho sexual]. Viajava por 3-4 dias, voltava depois, sumia de novo... Na época que ela morava aqui ela sempre arrumava namorado, confiava muito em homem. Às vezes vinha para casa, trazia um, dois homens e aí eu comecei a não deixar justamente porque começou a ter brigas, porque não conhece bem as pessoas e as traz dentro de casa [...] as outras meninas começaram a reclamar, eu falei com ela e acabou que saiu, depois disso não teve mais contato”. Katherine era do interior do Pará e morava em Campinas aproximadamente fazia dois anos, não tinha envolvimento com crime, e não tinha uma residência fixa “elas [se referindo às mulheres trans como um grupo] giram, se fala assim, giram por todos os lugares, por todo o país”.

As colegas entrevistadas referem que têm sentido o aumento da violência “a população LGBT, ainda mais com o presidente que alimenta um pouco de ódio [...]. A gente às vezes fica preocupada quando entra em um carro diferente...” As entrevistadas não sabiam muitos detalhes do ocorrido, exceto os divulgados na mídia e também tinham tido uma convivência muito limitada com ela.

Katherine teria sido morta com várias lesões propiciadas com uma garrafa de vidro, no peito, pescoço, braços e posteriormente o agressor teria arrancado seu coração e colocado uma imagem de uma santa no lugar, ele roubou alguns objetos de valor do bar e levou o órgão para sua casa. O agressor foi capturado pela polícia depois de apresentar um comportamento suspeito ao ver a viatura, e terminou confessando o crime. Ele estava visivelmente alterado, provavelmente pelo uso de drogas, mas também apresentava sintomas psicóticos e respostas desconexas, ele confessou que tinha assassinado um homem com quem tinha tido um relacionamento, e apontou o local onde foi achado o cadáver da vítima.

Com as informações do IML foi possível identificar presença de álcool em sangue (1,4 g/l) e cocaína (464 ng/ml). Katherine faleceu em decorrência de um traumatismo cranioencefálico, com afundamento do crânio, dentro da boca foram achados cacos de vidro verde, e havia presença de vários ferimentos pelo corpo, incluindo o ferimento no peito onde foi retirado uma parte do pulmão, também tinha múltiplos ferimentos nos braços indicando sinais de defesa.

Pesquisadores da equipe conseguiram ir ao julgamento do agressor, que foi descrito como uma pessoa com alteração mental.

Rosemary

Mulher trans de 37 anos, de pele branca, sem escolaridade conhecida e trabalhadora sexual.

Foram realizadas três tentativas de entrevista: a primeira com um atendente de um mercado perto do endereço de residência da Rosemary, a segunda com um agente de saúde do centro Orosimbo Maia e uma terceira com uma colega da universidade militante do grupo LGBTQIA+.

Tentativa 1: Foi visitado o endereço que veio da Secretaria de Saúde de Campinas no qual os moradores referiram não conhecer nenhum sujeito que tivesse falecido recentemente. Os vizinhos apontaram que duas travestis tinham morado temporariamente no local indicado, mas que foram embora depois de aproximadamente 1 mês de morar ali, foi comentado que a população não tem um domicílio permanente.

Tentativa 2: Posteriormente fomos até o Centro de saúde Orozimbo Maia, local de referência do território de moradia da Rosemary onde as agentes comunitárias de saúde informaram que a pessoa que procurávamos era uma mulher trans e seu nome social é Rosemary.

Tentativa 3: Foi feito um contato com o pessoal da casa sem preconceitos. Esta é uma iniciativa de redução de danos e promoção de cidadania. Tem com o objetivo dar oportunidade para pessoas trans e travestis deixarem de morar nas ruas e vivenciarem a experiência de construir uma casa coletiva. Uma das pessoas integrantes da casa conhecia a Rosemary, mas ela preferiu não participar da entrevista, no entanto uma colega da universidade que conhecia a Rosemary, comentou que ela faleceu fora de Campinas. Ela teria voltado para sua cidade natal para morar com os familiares, comenta que estava atuando como trabalhadora sexual e morreu por agressão de um dos clientes que a espancou e deu uma garrafada na cabeça dela. Foi feita uma homenagem em Campinas pela sua morte na casa sem preconceito. Do caso da Rosemary não se tem informações nem da mídia nem do Instituto de Medicina Legal.

Uso do Modelo Ecológico da Violência nos Casos de Transfeminicídio

Os elementos presentes nas entrevistas, no material da mídia e do IML de cada um dos casos foram organizados em categorias e posteriormente dentro dos quatro níveis do modelo ecológico da violência. Na Tabela 1 é possível identificar a alocação dos elementos em cada nível assim como sua frequência, segundo apareceram em um ou ambos os casos. O nível individual mostrou-se como aquele com maior número de elementos e por tanto o nível mais relevante nos casos de transfeminicídios, seguido pelo nível social, relações e comunitário. A participação dos níveis pode ser vista esquematicamente no gráfico de área da Figura 1, nela os níveis individual e social são maiores porque os elementos presentes neles foram mais determinantes nos casos.

Tabela 1

Elementos e categorias presentes nos níveis do modelo ecológico da violência

Fonte: Monica Caicedo-Roa e Ricardo Cordeiro.

Figura 1
Participação dos Níveis do Modelo Ecológico da Violência nos Casos de Transfeminicídio
Fonte: Monica Caicedo-Roa e Ricardo Cordeiro.

Análise por Níveis do Modelo Ecológico da Violência

Nível individual: neste nível foram identificados 11 elementos e integrados em cinco categorias, sendo as mais relevantes as condições laborais, o gênero, as condições econômicas e educativas o consumo de substâncias psicoativas (Spas).

Nível social: no nível social foram identificados 7 elementos e integrados em três categorias, sendo a mais relevante a violência contra população LGBTQIA+.

Nível relacional: neste nível foram identificados três elementos e integrados em dois categorias, sendo a mais relevante a falta de uma rede de apoio efetiva.

Nível comunitário: identificaram-se no nível comunitário três elementos integrados em duas categorias, sendo a mais relevante a alta tolerância à violência contra as mulheres trans.

Assim, na Figura 2 pode ser vista de forma simplificada as categorias mais relevantes que compuseram cada nível.

Figura 2
Categorias dos níveis do modelo ecológico aplicadas aos casos de transfeminicídio
Fonte: Monica Caicedo-Roa e Ricardo Cordeiro.

Discussão

É claro que nos dois casos analisados encontra-se um componente de gênero que os caracteriza como transfeminicídios, um tipo de feminicídio. Isso significa que as formas de mortes destas mulheres estão vinculadas a sua identidade de gênero. Essa identidade define sua forma de vida, de trabalho, suas experiencias, suas vulnerabilidades e influencia seu papel social. Se estas mulheres tivessem uma identidade cis, ou seja, se identificaram como homens e desenvolvessem padrões heteroafetivos, suas vidas, e provavelmente, suas mortes tivessem se desenvolvido em outras formas ou ainda, é possível, que estivessem vivos. A identidade de gênero é determinante na forma como as pessoas se relacionam consigo mesmas e com os outros a seu arredor, da mesma forma que determinam suas possibilidades de existência. Isso não significa que não todas as mulheres trans estejam sujeitas a serem assassinadas como vítimas de violência transfóbica, mas o fato de fazer parte de um grupo altamente vulnerável e socialmente desvalorizado aumenta suas chances de sofrer violências que em ocasiões podem ser letais.

As experiências e as histórias de vida de uma mulher trans são diferentes das de uma mulher cis e de um homem heteroafetivo ou gay e devem ser entendidas desde esta particularidade. Uma análise específica de transfeminicídios permite articular aspectos tais como a transfobia, a alta tolerância social à violência e as condições individuais. As mulheres trans analisadas nesta pesquisa tinham condições econômicas e laborais pecarias que foram determinantes para seus assassinatos, as duas eram provenientes de outras cidades e desenvolveram atividades vinculadas ao trabalho sexual. Mesmo que a Katherine não desempenhasse mais o trabalho sexual sua ocupação como atendente de bar a fazia vulnerável aos comportamentos agressivos dos clientes.

Segundo o último informe do projeto Transgender Europe na pesquisa Transrespect versus Transphobia Worldwide o ano de 2021 foi o ano mais mortal para pessoas trans e de gênero diverso. Ocorreram 375 assassinatos registrados entre 1 de outubro de 2020 e 30 de setembro de 2021, o que representa um aumento de 7% em relação a 2020. Dados mundiais até 2021 mostram que 96% dos assassinados globalmente na comunidade LGBTQIA+ eram mulheres trans ou pessoas transfemininas. Das pessoas cuja ocupação foi conhecida 58% eram profissionais do sexo (TVT, 2021). Nos dois casos analisados as condições laborais foram determinantes para a morte das mulheres nesta pesquisa. O trabalho noturno, trabalhos altamente expostos a agressões como o trabalho sexual ou em ambientes propícios para o consumo de substâncias psicoativas representam risco para a vida de mulheres transgénero mais em um país como Brasil com antecedentes históricos de violência nas comunidades mais precarizadas.

Uma particularidade importante nos dois casos foi o assassinato em contextos íntimos onde elas estão em desvantagem física com seus agressores e é difícil serem socorridas. As duas receberam ferimentos com garrafas de vidro na cabeça o que permite presumir que houve consumo de álcool no caso da Rosemary, no caso da Katherine devido ao exame toxicológico realizado no seu corpo que foi positivo para álcool e cocaína dito consumo foi confirmado. Em ambos os casos houve uma grande expressão de violência e ódio nos corpos por parte dos assassinos, particularmente no caso da Katherin onde ouve até retiro de uma parte dos seus órgãos internos. É necessário lembrar que seu agressor era uma pessoa com alterações mentais, que a identificou como um homem com quem tinha tido um contato e que deixou uma imagem de uma santa no lugar do órgão retirado.

A nível mundial, o Brasil foi o país que mais registrou assassinatos desta população, com 125 casos, seguido pelo México (65 casos) e os Estados Unidos (53 casos). Um total de 4.042 pessoas trans e de gênero diverso foram assassinadas entre 2008 e 2021 (TVT, 2021). A idade média dos assassinados foi de 30 anos (desde 13 anos até 68 anos), do total dos casos 53% tinham entre 18 e 29 anos. O assassinato precoce da população é entendido pela ANTRA como uma tentativa de destruição sistemática da população, sendo a consolidação do projeto transfeminicida em funcionamento tanto no Brasil quanto no mundo (BENEVIDES, 2022).

A respeito do local da morte, 36% dos assassinatos ocorreram na rua e 24% na própria residência (TVT, 2021). Em números absolutos São Paulo foi o estado que mais matou população trans em 2021, com 25 assassinatos (BENEVIDES, 2022). A nível regional é no Nordeste e no Sudeste do país onde há maior número de crimes. Entre 2017 e 2021 foram 781 assassinatos de pessoas trans no Brasil, neste mesmo período fora do país aconteceram transfeminicídios de mulheres brasileiras em Portugal, França, Espanha, Itália e Bélgica.

Pesquisas em outros países de América Latina têm chamado a atenção sobre a produção de números de feminicídios, transfeminicídios e travesticídios. Por exemplo, na Argentina, da mesma forma que no Brasil, existe uma carência de registros. As estatísticas não são somente um reflexo da quantificação de fenômenos na realidade, mas correspondem a interesses que estão comumente em conflito e em disputa. Nesse sentido, a incorporação de uma perspectiva de gênero nos registros oficiais implica um processo de inovação que é desafiante porque as estadísticas além de ser uma ferramenta de leitura da realidade social contribuem para configurar dita realidade devido a que passam a formar parte das representações sociais que são posteriormente objeto de debate. A necessidade de ter estatísticas oficiais destes crimes respondem às demandas dos movimentos sociais e acadêmicos que começaram a produzir seus próprios registros, tarefa que não é simples (ROMERO, 2021).

Os dados indicam uma tendência preocupante quando se trata das interseções de misoginia, racismo, xenofobia e ódio contra profissionais do sexo, com a maioria das vítimas sendo mulheres trans, negras, migrantes e trabalhadoras sexuais. Os dados são coletados em países com uma rede estabelecida de organizações que realizam o monitoramento. Na maioria dos países, os dados não são coletados sistematicamente e os casos continuam sem ser notificados e, quando são notificados, recebem pouca atenção (TVT, 2021).

Pessoas da comunidade LGBTIQA+ vivem um contexto de vulnerabilidade, com a pandemia da Covid-19 e a crise social, econômica, política e sanitária foi ainda mais vulnerabilizada. Com as restrições sanitárias de circulação, as pessoas foram forçadas a permanecer mais tempo dentro de casa. Nos casos das pessoas da comunidade LGBTQIA+ é comum nas famílias existir preconceito e rechaço. Segundo o relatório da ANTRA de 2022, as pessoas LGBTIQA+ começam a sofrer violências desde a infância. Quando se descobrem como não cis gênero são expulsas das casas desde os 12 anos de idade e muitas sofrem bullying o que força a evasão escolar e impacta na qualificação profissional e posteriormente nas possibilidades de inserção laboral. Assim pessoas trans têm suas possibilidades limitadas, pelo que muitas recorrem à prostituição (BENEVIDES, 2022).

Pessoas que têm identidades de gênero trans expressam maior dificuldade para se comunicar mesmo em entornos educativos virtuais pela não aceitação dos colegas, desta forma não ativam a câmera nem o microfone e somente usam o chat como forma de comunicação, para assim limitar a interação com outros e a possível violência e rechaço. Quando é permitido voltar à presencialidade muitas delas optam por não dar continuidade aos estudos. Mulheres trans têm dificuldades para se manter na escola e atingir altos níveis de escolaridade, entre outras causas pelas dificuldades encontradas dentro da própria família e dos ambientes educativos para lidar com identidades não binárias. Estas limitações têm consequências diretas em seus níveis educacionais e por tanto nas possibilidades de acesso a empregos qualificados que lhes permitam melhores ingressos econômicos. Esta mesma falta de aceitação e limitação de oportunidades é o motivo que faz com que decidam migrar para outros lugares na procura de melhores oportunidades de empregabilidade, integração e aceitação.

Em 2021 aproximadamente 78% dos assassinados contra travestis e transgênero foram em pessoas dedicadas à prostituição. Muitas empurradas compulsoriamente pela falta de oportunidades que o processo de marginalização impõe. Nestes contextos de prostituição, elas se vêm novamente expostas a agressões físicas, sexuais e psicológicas. Uma parcela considerável das mulheres trans que está dedicada à prostituição mas, em torno de 65% afirma que se tivesse oportunidade se dedicaria a outras atividades (BENEVIDES, 2022). Como visto, em esta pesquisa, as duas mulheres vítimas de transfeminicídios tinham antecedente ou se dedicavam à prostituição. Infelizmente, a qualidade das informações coletadas não permite identificar as motivações delas para o exercício de esta profissão ou suas opções de ocupação. Também não foi possível levantar dados sobre suas famílias ou rede de apoio que permitissem conhecer melhor suas personalidades, formação e gostos. Uma forma de interpretar estes dados é justamente pela sua ausência. Ao tratar-se de mulheres sem uma rede familiar ou social estruturada, trabalhadoras em locais com altos índices de violência e se dedicarem a trabalhos altamente expostos a violência pode presumir-se sua alta vulnerabilidade e ao ser vítimas de assassinatos em contextos íntimos poderia se confirmar a repetição do cenário nacional em Campinas.

Entre os assassinatos em contextos de prostituição, cerca do 80% das vítimas não conheciam o suspeito por serem clientes ou admiradores casuais. Mulheres trans referem ser comum que homens, depois da relação sexual, mudem completamente a forma de tratamento, às vezes adoptando posturas agressivas (BENEVIDES, 2022).

São escassas as pesquisas sobre transfeminicídios e prostituição e pouco o que se conhece do fenômeno, por exemplo, seria ilustrador para ampliar os entendimentos dos casos as motivações dos usuários de serviços sexuais que procura uma mulher trans e não uma mulher cis o um homem gay. Quais as práticas sexuais que realiza uma mulher trans que outra pessoa não? Se as mulheres trans revelam sua identidade de gênero no momento em que se realiza o acordo sobre o serviço sexual ou não, entre outras.

Um agravante do senário da vulnerabilidade em que vivem as mulheres e que faz parte do nível social é a transfobia institucionalizada presente em países Latino-americanos como Honduras. Têm sido relatados casos de extermínio das mulheres trans por parte da polícia. Estas mulheres são vítimas de uma atmosfera de brutalidade policial. A polícia, acossa, agride e detém arbitrariamente mulheres transgênero e as submete a tratos cruéis, degradantes e inumanos motivo pelo qual algumas são forçadas a migraram para outros países, já que no próprio não é garantido seu direito à vida, nem são reconhecidos outros direitos. Recentemente a Convenção Americana sobre Direitos Humanos julgou um caso de assassinato de mulheres trans em Honduras e decretou a responsabilidade do Estado na ocorrência destes crimes (FERNÁNDEZ MUÑOZ; RODRÍGUEZ ÁLVAREZ, 2022). Este tipo de comportamentos transfóbicos podem ser classificados dentro do nível social do modelo ecológico, diferentes atores sociais exercem violências que terminam com a vida das mulheres trans.

Trabalhos sobre transfeminicídios são escassos no pais, outros trabalhos com feminicídios e prostituição permitem uma aproximação à realidade das mulheres no Brasil (MENEGHEL; MARGARITES; CECCON, 2022). Em uma análise em Porto Alegre, os casos foram classificados em três categorias: crimes de miséria, crimes de ódio e crimes sexuais (CARCEDO, 2010). Todos eles tinham como elementos comuns a misoginia da sociedade patriarcal e a pouca valia atribuída às vidas humanas que foram tiradas. Mesmo que não sejam casos de mulheres trans permitem ter uma visão das vulnerabilidades às quais as mulheres estão expostas no oficio da prostituição. Stela Meneghel e colaboradores relatam como mediante um acordo financeiro o poder masculino é legitimado para aceder de forma irrestrita ao corpo da mulher (MENEGHEL; MARGARITES; CECCON, 2022). Na análise realizada uma variável importante é a pobreza, onde a prostituição é uma alternativa para a supervivência, mas a um alto custo, pois o trabalho sexual é altamente exposto, principalmente aquele praticado na rua. Mulheres estão expostas a agressões sexuais no ofício, dentre elas o estupro, a realização de atos não pactuados, sexo desprotegido, lesões e golpes, incluindo a mutilação e a morte. Em contextos de trabalho sexual é comum a desumanização e objetificação das mulheres, assim como o tratamento como mercadorias úteis para o prazer (MENEGHEL; MARGARITES; CECCON, 2022).

Mulheres e mulheres trans sujeitas à prostituição são muito vulneráveis à violência feminicida e transfeminicida. No particular, os dois casos analisados nesta pesquisa teriam elementos dos três grupos identificados na pesquisa de Porto Alegre sendo crimes de miséria, de ódio e sexuais. As mulheres trans tinham baixas condições econômicas, foram mortas em contextos sexuais e mediante manifestações de alta violência e ódio sinalizados em seus corpos. Tanto a Rosemary como a Katherine foram violentadas com objetos contundentes na cabeça e foram provocados vários ferimentos. No caso da Katherine foi arrancada uma parte de um pulmão simbolizando o coração. Os agressores utilizam ostensiva violência mais da necessária para causar a morte.

No cenário nacional as mortes em pessoas trans foram prioritariamente decorrentes de uso de armas de fogo (47%); arma branca (24%); espancamento, apedrejamento, asfixia ou estrangulamento em 24% dos casos e por outros meios como pauladas, degolamento e ateamento de fogo em 5%. Existe um padrão de ferimentos em partes do corpo como rosto/cabeça, seios e genitais em 54% dos casos. Golpes propiciados de forma incidente de modo a humilhar e marcar o ódio à identidade de gênero das vítimas (BENEVIDES, 2022).

O Modelo Ecológico da Violência permite visualizar e entender os elementos presentes em cada um dos níveis que são determinantes para que as mulheres trans sejam assassinadas. O modelo poderia integrar outros elementos na medida em que mais casos fossem analisados, mas o intuito deste artigo era realizar uma primeira aproximação de análise estruturada por níveis. É possível que outros pesquisadores brasileiros com acesso a bases de dados da população trans possam utilizar e aprimorar esta estratégia analítica para melhorar a compreensão da violência transfeminicida e melhorar as realidades destas mulheres mediante o desenho de políticas direcionadas que lhes permitam melhorar suas condições de vida e garantia de direitos.

Limitações e Considerações Metodológicas

No contexto da pesquisa, em 2019, foi realizado o levantamento da totalidade dos homicídios tanto femininos quanto masculinos que aconteceram em Campinas, as autópsias verbais permitiram a identificação dos dois casos de transfeminicídios dentro do grupo de homicídios masculinos. Se não tivesse sido pelo levantamento de 100% dos casos não teria sido possível sua identificação. Nas declarações de óbito proporcionadas pela secretaria não parece registrada a variável de identidade de gênero, assim as declarações de óbito vieram para o laboratório como casos de homicídio masculino e somente mediante a autópsia foi possível sua caracterização como mulheres transgênero. Esta limitação na identificação e o reconhecimento da identidade nas mortes em pessoas da comunidade LGBTIQA+ tem sido pontuada anteriormente, de fato, a falta de dados sistemáticos e estruturados é uma grande dificuldade para o estabelecimento do impacto da violência e dificultam o desenho de políticas dirigidas.

Ante esta limitação as organizações da sociedade civil têm se organizado para conseguir realizar o mapeamento da violência. Relatórios como o da ANTRA têm se mostrado como uma opção informativa ao preconceito institucional. A consecução das informações é realmente uma tarefa complicada que requer acesso a várias fontes de dados, não sempre disponíveis para consulta. Dados de fontes primárias (governamentais, segurança pública, processos judiciais, mídias e jornais) e secundárias (instituições de direitos humanos, redes sociais e testemunhas) são necessários para identificar as mulheres trans. Muitas vezes os dados não seguem um padrão é não sempre há respeito da identidade de gênero nem do nome social das vítimas o que faz aumentar a dificuldade na busca e a subnotificação (BENEVIDES, 2022).

As informações levantadas na pesquisa também foram precárias, reflexo dos contextos de vulnerabilidade destas mulheres e da carência de uma rede de apoio que favoreça sua proteção pessoal e social. No caso da Rosemary, a declaração de óbito chegou para epiGeo a partir da Secretaria de Saúde, porque era moradora de Campinas, no entanto, a morte aconteceu em outra cidade motivo pelo qual não se teve acesso ao informe de autópsia clínica.

É importante ressaltar que mesmo com o trabalho de campo, a consulta das notícias na mídia, a visita ao IML não é possível achar muitos detalhes dos assassinatos e pela própria dinâmica de vida das mulheres trans que não têm um local de moradia fixo nem redes de apoio muito sólidas que permitam conhecer a cavalidade suas vidas.  No contexto da pesquisa tentou-se fazer um grande esforço metodológico de levantamento de dados de várias fontes, mas continuam sendo insuficientes e limitadas.

Considerações Finais

Os dois casos de transfeminicídio desta pesquisa são reflexo da realidade nacional das pessoas trans. As variáveis identificadas no modelo ecológico da violência como as precárias condições econômicas, educativas, laborais, a rede de apoio deficiente e o grau de violência contra a população LGBTQIA+ foram identificadas nos levantamentos de dados nacionais e corroboradas em Campinas.

Em definitiva, mulheres trans têm experiências complexas de vida. Devido à presença fundamental do componente de gênero, as mortes merecem uma categoria específica dentro dos casos de feminicídio que sinalize e contemple suas diferenças. A construção de um gênero não binário traz para elas cenários de vulnerabilidade extrema comparado com vítimas de feminicídio e de homicídio feminino e as expõe a formas de violência expressiva e letal. A partir da análise dos dois casos é possível levantar elementos que estão presentes nas esferas micro e macrossociais e que atingem ao conjunto das mulheres trans. Nesta pesquisa se faz evidente a dificuldade para o levantamento dos detalhes dos casos. No entanto, considera-se que foi cumprido o objetivo de realizar uma análise estruturada que permitisse identificar elementos relevantes na vida e na morte destas mulheres. Ressaltamos que mesmo com as limitações metodológicas mencionadas houve uma tentativa por dar visibilidade e discutir estes casos.

Ambientes como a família e a escola são determinantes para a construção identitária do sujeito. É necessário o trabalho de inclusão nestes espaços para garantir o desenvolvimento pessoal e educativo de todas as pessoas do coletivo LGBTQIA+ com especial ênfase nas mulheres. É necessário incluir no currículo escolar temas ligados à orientação sexual, à autodeterminação de gênero e à tolerância à diversidade garantindo processos educativos saudáveis e seguros para a população LGBTQIA+ que garantam sua posterior profissionalização e autonomia econômica.

Também é necessário incluir nos sistemas de registro de mortalidade a variável de identidade de gênero, com o fim de permitir a identificação, reconhecimento e quantificação do número de falecimentos de mulheres trans no mesmo momento da morte e permitir a produção de estatísticas nacionais sobre esta população. As estatísticas não são somente produtos da política institucional das agências governamentais, mas também são formas comprometidas com o ativismo político e permitem conhecer o que há detrás dos números. A necessidade de quantificar determinado fenômeno responde a uma construção histórica, política e social (ROMERO MARCHESINI, 2021).

Diante do cenário transfóbico mundial, e em particular do brasileiro, é imperiosa a organização da sociedade civil para exercer controle dos violentos contra a população LGBTQIA+. Instituições Estatais precisam cumprir seu dever e obrigação de proteção de direitos dessa população, e além disso, garantir o devido registro, investigação e certificação das violências e violências letais a fim de conhecer a dimensão real do problema para desenhar urgentemente políticas efetivas de inclusão desta população na sociedade e sua especial proteção reconhecendo o contexto de vulnerabilidade e constante vulneração de direitos ao que estão expostas. Em esta pesquisa foram evidentes os problemas de registro e identificação correta das vítimas tanto nos sistemas de registro nacionais (SIM) como por parte dos civis que apresentam muita dificuldade em reconhecer as pessoas trans falecidas pelos nomes próprios. Sem lugar a dúvida, a impunidade em casos de transfeminicídio favorece a ocorrência de novos assassinatos e passa para os assassinos e para a sociedade uma mensagem de abandono e impunidade.

Segundo as Nações Unidas os Estados têm obrigações jurídicas na proteção dos direitos humanos do coletivo LGBTQIA+, entre elas: resguardar as pessoas da violência antigay e transgênero; prevenir a tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes; revogar as leis que criminalizam relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo e transgêneros; proibir a discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero e proteger a liberdade de expressão, associação e reunião pacífica dos membros da comunidade (UN, c2023). Cabe às instituições de justiça, da academia e à sociedade civil velar pelo cumprimento e defender os direitos do coletivo, sua integração e seu reconhecimento como parte da sociedade.

Preconceitos e estereótipos sociais estão presentes nos cenários comuns, somente na convivência com pessoas da comunidade em espaços como o trabalho, a escola ou locais de lazer e cultura podem ser quebrados esses estereótipos e integrar realmente estas pessoas, logrando sensibilizar a população geral para lutar a favor dos direitos da comunidade. O preconceito nasce na ignorância de como tratar as pessoas diferentes, mas é na diferença e na diversidade que se atingem melhores sociedades.

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