Entre 1989 e 2019, foram registrados 203 PLs e uma PEC relacionados ao enfrentamento da violência contra a mulher na pauta mais ampla da segurança pública no CN12. Essas propostas se distribuíram de forma muito desigual no período. Na 49ª Legislatura (01/02/1991 a 31/01/1995), nenhum projeto de lei foi apresentado no CN. Mas, desde a 51ª Legislatura (01/02/1999 a 31/01/2003), o número de propostas sobre o tema vem gradativamente aumentando e o ritmo se acelerou a partir de 2015, com a apresentação de 142 propostas (aproximadamente 70% do total). Dessas, 59 foram apresentadas na 55ª Legislatura (01/02/2015 a 31/01/2019), e 81 somente no primeiro ano da 56ª Legislatura (a partir de 01/02/2019).

Das 204 proposições, 81 foram arquivadas, 80 foram apensadas, 27 estavam tramitando e 16 foram aprovadas. O volume de matérias arquivadas e apensadas se deve ao fato de 95% delas tratarem de um mesmo tema: o aumento de pena por lesão corporal praticada contra a mulher ou casos de violência doméstica ou crime de feminicídio ou estupro. Projetos sobre assuntos similares são apensados e tramitam conjuntamente. O número relativamente grande de PLs apresentados sobre um mesmo tema pode estar associado a uma estratégia de negociação entre os parlamentares sobre o conteúdo final da proposta (Guaranha, 2021). Isso porque o número elevado de matérias apensadas obriga o relator de um projeto a negociar e a elaborar com os demais autores de projetos apensados um projeto substitutivo de consenso. No entanto, é difícil saber se o objetivo dos parlamentares em apresentarem diferentes projetos sobre um mesmo tema é “forçar” negociações ou se posicionar sobre o assunto, provavelmente sinalizando a seus eleitores ou audiências políticas específicas suas preferências (Guaranha, 2021).

O gráfico 2 apresenta a situação do andamento das propostas analisadas por assunto (ver anexo 1). O aumento de pena de crimes já tipificados para enfrentar o problema da violência contra a mulher é o tema mais proposto (33). Como esperado, os assuntos com maior volume de matérias arquivadas são, em geral, aqueles em que o projeto principal foi transformado em lei, como a delegacia/atendimento especializado, instituição de medidas protetivas, de medidas de assistência, da instalação de centrais de atendimento e prevenção/FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública).

Gráfico 2
Situação das PLs e PEC sobre violência contra a mulher, por assunto, apresentadas no Congresso Nacional entre 1989 e 2019
Fonte: Elaboração própria.

Por fim, observa-se que, das 204 matérias analisadas, 15 são reapresentação de projetos de lei já arquivados, sendo três delas projetos recentemente aprovados: o PL nº 36/2015, o PL nº 123/2019 e o PL nº 976/2019. Os objetos dos PLs tratam de assuntos que vinham sendo apresentados em propostas anteriores e versam sobre o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica ser realizado preferencialmente por uma mulher nas delegacias; a destinação de parte do dinheiro do FNSP para financiar programas de enfrentamento da violência contra a mulher; e que a medida protetiva de urgência seja concedida de forma imediata.

O gráfico 3 mostra os assuntos dos projetos sobre a violência contra a mulher discutidos na pauta ampla da segurança pública no CN entre a 48ª e a 56ª legislatura. Os assuntos permanentes na agenda legislativa em todo o período e com maior volume de proposições foram o aumento de penas, a criação de delegacias especializadas para o atendimento a mulheres, a persecução penal e medidas protetivas de urgência. Recentemente, entraram na agenda legislativa propostas de recolhimento da arma de fogo em posse do acusado e o impedimento da nomeação de condenados por violência doméstica e familiar para cargos públicos e/ou eletivos (veda/concurso público).

Gráfico 3
PLs e PEC sobre violência contra a mulher apresentados no Congresso Nacional entre 1989 e 2019 por tema e legislatura
Fonte: Elaboração própria.

Nesse período, 18 PLs versaram sobre delegacias especializadas no atendimento a mulheres vítimas de violência, tema previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006, art. 35) (Brasil, 2006), sendo que 10 deles visavam assegurar a criação e/ou o funcionamento ininterrupto de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM)13. A primeira proposta de criação de delegacias especializadas em todo o território foi apresentada pela primeira vez na 48ª Legislatura, no PL nº. 3.667/1989, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ). O projeto recebeu, na época, um parecer defendendo sua inconstitucionalidade pelo relator Leopoldo Souza (PMDB-SE) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. O tema só foi aprovado mais de 30 anos depois, quando foi sancionada a Lei nº 14.541/202314 visando garantir a criação e o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas no atendimento à mulher.

Outros cinco PLs buscavam garantir o atendimento especializado à mulher vítima de violência doméstica, sendo que três deles especificavam que o atendimento policial e pericial deveria ser realizado, preferencialmente, por uma mulher e outros dois propunham que o atendimento deveria ser feito por uma autoridade policial à escolha da mulher. O tema também se transformou em norma jurídica recentemente com a aprovação do PL nº. 36/2015 (Lei nº 13.505/2017), de autoria do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), e que, por sua vez, é uma reapresentação do PL nº 6.773/2013, de autoria da ex-deputada Sueli Vidigal. A lei prevê que nos casos de vítima de violência doméstica o atendimento policial e pericial seja realizado, preferencialmente, por uma mulher. O projeto foi acolhido pela BF, em ambas as casas legislativas, sendo aprovado no Plenário da Câmara no dia 30 de março de 2016 e no Senado em 10 de outubro de 2017, mês de campanha de conscientização e prevenção do câncer de mama.

Um outro projeto de lei que versa sobre atendimento especializado nas delegacias que foi aprovado é o PL nº. 6298/2019 (Lei nº 14.149/2021), de autoria da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA). A Lei passou a prever o preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco nas delegacias pela Polícia Civil em caso de violência doméstica e familiar e de a vítima ser uma mulher. O projeto teve uma tramitação relativamente rápida após o requerimento de urgência na votação e, consequentemente, aprovação, por parte da então coordenadora da BF, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Na sessão de sua aprovação, a deputada Professora Dorinha afirmou que a BF ganhou mais espaço dentro das reuniões do Colégio de Líderes da CD ao poder apresentar, nessas reuniões, dois projetos de interesse da BF para serem votados e ressaltou que

Eu gostaria também de destacar a importância de o Colégio de Líderes ter garantido espaço, não só ao longo do mês de março. Temos hoje a tradição de votar, ao longo do ano, projetos de interesse da bancada feminina. Não são projetos de mulheres, são projetos de interesse da bancada feminina. O Presidente Arthur Lira tem adotado uma sistemática no mesmo formato dos partidos. A bancada feminina apresenta, em todas as reuniões do Colégio de Líderes, dois projetos. Esta pauta de hoje tem vários requerimentos de urgência e vários projetos de lei já com relatórios para serem votados

As medidas protetivas de urgência somam 17 PLs, e este é um tema recorrente nas propostas dos parlamentares. Destaca-se a aprovação do PL nº. 976/2019 (Lei nº 14.310/2022), de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que prevê que a medida protetiva de urgência seja concedida às mulheres vítimas de agressão de forma imediata. O PL nº. 173/2015 (Lei nº 13.641/2018), ainda que verse sobre criminalização de conduta15, busca tornar efetivas as medidas protetivas concedidas a vítimas de agressão por violência doméstica e familiar e tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas. Na tramitação, o Substitutivo do PL nº 10.024/2018 (principal)16 foi aprovado na Câmara e prevê o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência – cinco dos 17 PLs versam sobre essa finalidade.

Entre os temas apresentados, destaca-se o PL nº 17/2019, que determina a apreensão imediata de arma de fogo sob posse do agressor. Com o pedido de urgência, o projeto entrou na pauta no Plenário da Câmara no mês seguinte da sua apresentação, em 12 de março de 2019. Foi mais um dos projetos aprovados que foram apresentados como da BF. Uma das justificativas para a sua aprovação se relaciona com o aumento do número de mortes e tentativas de feminicídio por arma de fogo, como ressaltou a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), ao se referir a Maria da Penha no momento da aprovação: “[...] hoje retirarmos essa arma de fogo, tirarmos o instrumento que fez com que ela virasse uma pessoa com deficiência é muito simbólico” (Brasil, 2019, p. 92). Não foi feita nenhuma referência ao aumento do número de armas de fogo em circulação no país, com a flexibilização do porte arma pelos decretos presidenciais da época.

Os 16 projetos de lei sobre o enfrentamento da violência contra a mulher aprovados equivalem a 7% do total das 204 propostas apresentadas. É um resultado quantitativo baixo, mas que permite observar quais e como os assuntos de interesse da BF estão sendo contemplados nos projetos aprovados. Observa-se que 57,9% dos assuntos sobre os quais versam os PLs e PEC analisados acima foram tratados nas matérias aprovadas, demonstrando que a BF tem conseguido avançar na defesa de sua pauta. Foi analisado o conteúdo desses projetos, desde o início de sua tramitação até a redação final e sanção, observando as eventuais modificações de conteúdo ocorridas e se elas estão de acordo ou não com os interesses da bancada (quadro 1). Em apenas quatro das 16 propostas aprovadas houve algum tipo de modificação entre a apresentação inicial e sua conclusão.

Quadro 1
PLs aprovados sobre violência contra a mulher

Fonte: Elaboração própria.

O caso do PL nº 36/2015 é interessante porque, durante a tramitação, houve a inserção de um novo objeto no texto original que acabou ajudando em sua aprovação no CN, mas que foi vetado posteriormente pelo então presidente Michel Temer. O objetivo da proposta era garantir o direito de a mulher vítima de violência doméstica ou familiar ter um atendimento policial nas delegacias, preferencialmente, feito por uma policial do sexo feminino. Um substitutivo da relatora da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Flávia Morais (PDT-GO), inseriu o art. 12B, permitindo que uma autoridade policial aplicasse a medida protetiva de urgência imediata, no caso de a vítima ser uma mulher e ter sofrido violência doméstica e familiar. Além disso, determinou que o juiz teria 24 horas para se pronunciar sobre a manutenção da medida. Durante a apresentação do parecer no Plenário, a deputada disse que o acréscimo foi uma demanda do PR (Brasil, 2016, p. 188), provavelmente feita pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE). O deputado tinha pedido a retirada de pauta do PL em sessão anterior e, após a inclusão do art. 12B, passou a defendê-lo, justificando que a ampliação de competência da autoridade policial iria “salvar(ia) milhões de mulheres em nosso País” (Brasil, 2016, p. 191). Outros deputados ligados à pauta da segurança pública, como Alberto Fraga (DEM-DF) e Pompeu de Mattos (PDT-RS), pronunciaram-se em defesa do projeto e a favor dessa competência por parte da Polícia.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu o PL e chamou atenção para a importância de se aprovar “esse atendimento integral às mulheres vítimas de violência, com todas as características que possibilitem que não haja uma revitimização”. Em sua fala, a deputada fez referência às mulheres que iam às delegacias denunciar a violência doméstica e acabavam sendo mal atendidas, sendo, inclusive, muitas vezes vitimadas. Segundo ela, esse atendimento nas delegacias faria com que a “mulher se sinta respaldada na busca dos seus direitos, como o direito de viver sem violência, um direito humano absolutamente fundamental” (Brasil, 2016, p. 192). Essa medida é uma demanda antiga do movimento feminista (Capitanio; Budó, 2020; Santos, 2010). A BF conseguiu aprovar o substitutivo do PL nº 36/2015 na Câmara, apesar da sessão conturbada em que a própria discussão da matéria foi diversas vezes interrompida por parlamentares pró e contra o impeachment de Dilma Rousseff.

No Senado, a então procuradora da Mulher, a senadora Vanessa Grazziotin, e demais senadoras solicitaram uma audiência pública17 de instrução para discutir, entre representantes dos órgãos da Polícia, do Judiciário e órgãos de defesa dos direitos da mulher, a mudança de competência que permitiria ao delegado de polícia aplicar a medida protetiva de urgência imediata. Na audiência, houve uma divisão clara entre os representantes da Polícia, que defendiam a medida, e os representantes do Judiciário, que eram contrários. Durante a discussão da redação final da matéria no Plenário do Senado, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) agradeceu em nome da BF a colocação em pauta do PL nº 36/2015 no “Dia Nacional da Luta contra a Violência contra a Mulher” (10/10/2017) e defendeu que a autoridade policial pudesse aplicar provisoriamente a medida protetiva de urgência. Em seguida, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) reforçou o tema da vitimização que acomete as mulheres que procuram as delegacias de Polícia e a necessidade de garantir que esse atendimento fosse realizado por uma policial mulher.

Eu queria dizer que essas emendas protetivas não terão a visão de um único lado do gênero, como as pessoas estão dizendo, não. As mulheres querem tratar da questão da denúncia, mas querem que uma mulher a ouça, quer seja a mulher que portou uma arma. Queremos, sim, porque nós sabemos quantas mulheres chegaram a uma delegacia, fizeram a denúncia e, ao serem vistoriadas, tiveram o seu corpo absolutamente desrespeitado por quem o fazia. Não é em todos os lugares, mas eu acho que tanto como testemunha quanto como vítima a mulher tem o direito de ter da autoridade policial, do regime em que ela se encontra, na circunstância em que ela está, um comedimento na questão de tratar a denúncia, já que tanto intimida a mulher e tanto a constrange quando ela, principalmente, é vítima de violência. Esse projeto é absolutamente necessário às mulheres vítimas de violência ou qualquer agressão de qualquer natureza

A alteração na Câmara foi mantida pelo Senado. No entanto, o então presidente Temer vetou justamente o art. 12B da Lei, com a justificativa de sua inconstitucionalidade, por invadir a competência do Judiciário ao estabelecer competência não prevista para as polícias civis. Por conta do veto parcial de Temer, a Lei acabou sendo sancionada de acordo com a proposta original do PL nº 36/2015.

Já no caso do PL nº 235/2011 e seus apensados, idênticos à proposição principal, o objetivo era garantir o atendimento prioritário de exames periciais às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. O parecer da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), modificou a matéria ao incluir outros grupos vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência (Brasil, 2012). Essa modificação foi bem recebida pelos parlamentares, e o projeto foi aprovado em ambas as casas legislativas por unanimidade.

O PL nº 123/2019, de autoria da deputada Renata Abreu (PODE-SP), é uma reapresentação do PL nº 6.129/2016, do ex-deputado Flavinho, e pretendia garantir que programas e ações de enfrentamento da violência contra a mulher recebessem recursos do FNSP. Um substitutivo apresentado pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP) determinou um aporte mínimo de 5% dos recursos do FNSP para programas e ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Em 10 de dezembro de 2020, durante sua tramitação, um voto em separado do partido NOVO propôs a não definição de um percentual de recursos a serem aportados em programas e ações de enfrentamento da violência contra a mulher. Mas, durante a votação, o substitutivo foi aprovado na Câmara. No Senado, a votação do PL foi ao Plenário em 27 de outubro de 2021, mês de campanha de conscientização e prevenção do câncer de mama. A relatora e procuradora da Mulher no Senado, Leila Barros, enfatizou a importância da garantia dos recursos do FNSP e disse que estipular um percentual deles para programas e ações não geraria novas despesas:

[...] como Procuradora Especial da Mulher no Senado Federal, como representante dessa bancada e com o apoio de todas as Senadoras, eu faço um apelo aos colegas Senadores, porque nós não estamos criando despesas, nós estamos definindo prioridades, e esses 5% nós sabemos que serão fundamentais para o combate, para o enfrentamento da violência contra a mulher

O projeto foi modificado no Senado, que passou a prever critérios para a sua adoção e delegou a planos estaduais um tratamento específico relacionado às mulheres indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais. O texto voltou para a Câmara e foi aprovado em sessão reservada à BF, no dia 08 de março de 2022, Dia Internacional da Mulher, e presidida pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). A Lei foi sancionada sem veto presidencial.

O PL nº 5000/2016, iniciado no Senado, foi um dos primeiros projetos a passar pela então criada CMULHER e visava criar o PNAINFO. O parecer da relatora, Laura Carneiro (PMDB-RJ), foi aprovado sem alteração e por unanimidade. Mas, na CSPCCO, o relator, Lincoln Portela (PRB-MG), trocou a palavra “gênero” pelo termo “sexo feminino”. Na justificativa, afirmou que a Lei Maria da Penha optou por tutelar a violência doméstica e familiar somente para a mulher e a palavra “gênero” é um “termo vago que esvazia as diferenças sexuais entre homem e mulher impostas pela realidade biológica”. Ele também alterou o art. 7 do PL que previa que a responsabilidade financeira pela execução do instrumento seria da União (Brasil, 2017, p. 4). Com a aprovação de um requerimento de urgência, o PL foi votado no Plenário da Câmara, em 20 de março de 2018, dia de pauta de matérias da BF. A relatora Leandre (PV-PR) manteve a redação do Substitutivo da CSPCCO, e o texto foi aprovado por unanimidade. O texto voltou ao Senado e, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a senadora Vanessa Grazziotin fez um relatório apontando as modificações feitas ao projeto. No entanto, no Plenário do Senado, a relatora, senadora Danielle Ribeiro, fez um parecer aceitando todas a modificações da Câmara, e o projeto foi aprovado.

O projeto sofreu veto parcial dos art. 1 e art. 5 pelo então presidente Jair Bolsonaro. Na justificativa do veto ao art. 1, o presidente alegou que haveria alteração do conceito de violência contra a mulher “a não contemplar os danos moral ou patrimonial sofridos” pela mulher (Brasil, 2021c). Em relação ao art. 5, disse que, ao especificar que o Executivo seria responsável pela coordenação do PNAINFO, haveria um “vício de inconstitucionalidade ao estabelecer competência a órgãos do Poder Executivo Federal por meio de emenda parlamentar, o que violaria o princípio constitucional da separação dos poderes [...] do inciso II do § 1º do art. 61 da constituição” (Mensagem nº 550/2021). De volta ao Senado, o veto ao art. 5 foi derrubado e o veto ao art. 1 foi mantido.

Por fim, o PL 5001/2016 (origem PLS nº 9/2016), de autoria da CDH, é fruto de um relatório do Senado (2016) que diagnosticou e avaliou políticas públicas relacionadas ao enfrentamento da violência contra a mulher e propôs a criação de centros de reeducação dos agressores, tal como então adotados por alguns estados e o Distrito Federal. Na sessão no Plenário do Senado, no dia 31 de março de 2016, a relatora, senadora Regina Sousa (PT/PI), fez um discurso reafirmando que esses centros precisariam ser uma política pública de governo. A senadora terminou o seu discurso reafirmando que se tratava de um projeto da BF e pediu apoio aos demais parlamentares para encerrar o mês de março com essa aprovação. O PL foi aprovado por unanimidade. Durante sua tramitação na CMULHER na Câmara, a relatora, Laura Carneiro (MDB-RJ), incluiu seus apensados, mas isso não modificou o objeto do projeto. No Plenário da CD, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) manifestou falta de acordo sobre o conteúdo da matéria (Brasil, 2018, p. 44). Após negociação foi retirado um inciso que havia sido acrescido de outro PL (PL nº 7010/2017), prevendo que o agressor frequentasse centro de reabilitação para drogas e álcool e cursos para controle de raiva. Essa alteração também não modificou o objeto da matéria. Nesse dia, a sessão foi presidida pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), na época a única mulher a ocupar a Mesa Diretora da Câmara18. A deputada estendeu a sessão por uma hora até que o acordo fosse feito. Esse PL 5001/2016 foi votado durante a campanha pelos “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”. De volta ao Senado, todas as alterações oriundas da CD foram aceitas, e o PL foi aprovado por unanimidade.

As comissões podem ser usadas pelos parlamentares como um recurso importante para que possam exercer um poder de agenda – ou seja, para definir o conteúdo e andamento do processo decisório para elaborar propostas o mais próximas possível da preferência dos atores que pretendem aprová-las e, ao mesmo tempo, passível de aceitação por aqueles que poderiam vetá-las (TSEBELIS, 2002). Esse uso é possível porque as comissões são um importante espaço institucional de discussão e elaboração legislativa, responsável pela redação do texto normativo que será apreciado (RICD). De acordo com as regras procedimentais, ao chegarem a uma comissão, as proposições legislativas devem ser examinadas por um relator, escolhido pelo presidente da comissão, que tem liberdade para emendar ou alterar o texto original. Os demais membros da comissão podem sugerir alterações que podem ou não ser acatadas pelo relator, e pode haver convocação de audiências com a sociedade civil para discussão do assunto tratado (Almeida, 2019; Freitas, 2013). Mas o parecer do relator não espelha necessariamente suas primeiras preferências, já que tem que ser aprovado pela maioria na comissão para poder ser enviado à Mesa da Câmara (Santos; Almeida, 2005).

Na CD, nos casos de tramitação ordinária das proposições, após a apresentação do parecer da comissão, qualquer parlamentar pode propor emendas ao projeto elaborado, que, então, volta para a apreciação da comissão. Em casos de tramitação extraordinária, como em regimes de urgência, qualquer parlamentar pode apresentar emendas na própria comissão, antes da finalização do relatório. De todo modo, as comissões do Legislativo têm um “poder positivo” importante na definição dos conteúdos das proposições normativas, ao poder alterar a proposta original e definir o conteúdo final do projeto. Esse papel é exercido preponderantemente pelo relator, que reúne informações discutidas nas comissões e coordena o processo de negociação entre os parlamentares (Almeida, 2019; Freitas, 2013).

A coesão da BF em relação ao tema da violência contra a mulher, no entanto, permite que o tema seja tratado na CMULHER sem muitas divergências internas, fortalecendo uma espécie de posicionamento institucional da BF nas discussões travadas na comissão. Ou seja, nos assuntos relacionados à violência contra a mulher, é provável que o texto elaborado na relatoria expresse a preferência mediana das parlamentares da CMULHER. Além disso, dadas as características da CMULHER, pode-se afirmar que ela assume uma configuração predominantemente do tipo informacional, isto é, é composta por parlamentares com expertise no tema e, por isso, é capaz de se impor diante do Plenário e das disputas partidárias (Krehbiel, 1991; Santos; Canello, 2016)19.

Antes da criação da CMULHER, as matérias de temas relacionados aos direitos das mulheres passavam pela comissão de mérito Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF20 –, sendo, por isso, a segunda comissão que apresenta o maior número de projetos relacionados ao enfrentamento da violência contra a mulher (cerca de 60 matérias). A terceira comissão de mérito em que se verifica maior frequência de matérias relacionadas ao tema é a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO (com cerca de 32 matérias). A partir de 2016, 88 propostas de 130 apresentadas daquele momento em diante passaram pela CMULHER. Dessas, oito propostas foram redistribuídas para a CMULHER, e todas elas foram transformadas posteriormente em norma jurídica. Isso revela que, de fato, as mulheres ganharam um poder de agenda fundamental com a criação da CMULHER. De um total de 26 PLs que iniciaram tramitação, mesmo sem conclusão até o momento, 19 foram relatados por mulheres. No caso da CSSF, as mulheres foram relatoras de 18 das 25 PLs. Já na CSPCCO, os homens predominam na relatoria, com 14 relatorias de 20 PLs que iniciaram tramitação.

O requerimento de urgência21 (RICD, Art. 154 e 155) é um recurso regimental que permite controlar o timing do fluxo do processo decisório no Legislativo e colocar um projeto na pauta de votação (Freitas, 2013; Rubiatti, 2019). As proposições que tramitam em regime de urgência podem ser incluídas automaticamente na Ordem do Dia da próxima sessão para serem discutidas e votadas e podem ser requeridas “por um terço dos membros da Câmara, ou líderes que representem esse número”, “dois terços de membros de Comissão competente para opinar sobre o mérito da proposição” (RICD, Art. 155).22 A urgência, portanto, é um instrumento importante para acelerar a tramitação de proposições e superar as formalidades regimentais necessárias à tramitação ordinária até serem incluídas da Ordem do Dia pelo Colégio de Líderes (Freitas, 2013; Hiroi, Renno, 2014)23.

Requerimentos de urgência foram solicitados em 26 dos 203 PLs, sendo que, desses, sete foram pedidos de urgência feitos por coordenadoras da BF24. Dos 16 PLs transformados em lei, 11 entraram em votação no Plenário da Câmara após o requerimento de urgência. Isto sugere que o pedido de urgência foi utilizado como um instrumento para colocar esses projetos em votação.

Como mostra o quadro 2, 10 dos 11 projetos aprovados são matérias apoiadas pela BF25.

Quadro 2
PLs aprovadas com solicitação de pedido de urgência

Fonte: Elaboração própria.

Uma exemplificação do uso estratégico do pedido de urgência é a tramitação do PL nº 4614/2016. O PL estava sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões e não tinha sido bem recebido na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) pelos deputados com carreira na Polícia, como o Delegado Waldir, o Subtenente Gonzaga e Alberto Fraga. O PL propunha acrescentar atribuição à Polícia Federal permitindo que ela atuasse em investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundissem conteúdo misógino. Para os deputados, a proposta retiraria a competência da Polícia Civil de atuar sobre esse crime, passando-a para a Polícia Federal. Na sessão do dia 05/07/201726, após uma calorosa defesa da Polícia Civil, o Delegado Waldir pediu vista ao projeto e, em uma reunião no dia 11/07/2017, apresentou voto em separado pela sua rejeição. Na reunião de 25/10/2017, o Major Olímpio também apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. No entanto, no dia 08/11/2017, o parecer da relatora, Keiko Ota (PSB-SP), foi aprovado, em sessão esvaziada e sem a presença de Waldir e Olímpio. No dia 08/03/201727, Carlos Zarattini (PT-SP) fez um requerimento de urgência para que o projeto fosse ao Plenário da Câmara. Esse requerimento foi aceito, e o projeto foi aprovado. Durante a sessão, a defesa do projeto pelas deputadas Soraya Santos (PMDB-RJ), então coordenadora da BF, Erika Kokay (PT-DF) e a relatora Yeda Crusius (PSDB-RS) reforçou que o objetivo não era retirar poderes da Polícia Civil sobre esses crimes, mas permitir, em casos intermunicipais, a atuação da Polícia Federal. O projeto foi aprovado.

A BF tem conseguido pautar projetos de lei de seu interesse no Plenário, seja na Câmara ou no Senado28, em datas relacionadas a eventos das mulheres: em março, mês que comemora o Dia Internacional da Mulher; em agosto, mês da Campanha Agosto Lilás de enfrentamento da violência contra a mulher (Lei nº 14.448/2022) e mês em que foi promulgada a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) (Brasil, 2006, 2022); no Outubro Rosa, mês de prevenção e diagnóstico do câncer de mama; na Campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, que ocorre sempre entre 20 de novembro e 10 de dezembro, desde 201329.

Dois projetos foram aprovados de forma conclusiva em comissões da CD. Os demais 14 PLs transformados em norma jurídica foram aprovados pelo Plenário da Câmara, sendo votados nas datas comemorativas mencionadas acima. Da mesma forma, as datas comemorativas são marcos de aprovação no Senado (11 dos 16 PLs aprovados). Isto indica que a BF tem utilizado essas campanhas para ocupar espaço de votação no Plenário e tem conseguido sucesso na aprovação de seus projetos, principalmente a partir de 2016.