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Militares y “malhechores” entre la justicia militar y la justicia criminal
Daniel Fessler

Resumen: La justicia de la Provincia Oriental estuvo marcada por las complejidades de una administración que vio modificada su organización (especialmente en las instancias superiores) a partir del dominio portugués. Los cambios también incluyeron aspectos procesales

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A revolução liberal do Porto e as concepções de pacto social no parlamento brasileiro (1826-1831)
Jônatas Roque Mendes Gomes

Resumo: Este trabalho objetiva analisar aspectos da Revolução Liberal do Porto caros ao estudo do constitucionalismo no mundo luso-brasileiro e a apropriação do contratualismo pelos deputados brasileiros nos seis primeiros anos de funcionamento do parlamento brasilei

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No encalço do desenvolvimento: As reações da imprensa carioca ao pensamento social de Celso Furtado (1961-1962)
Lincoln de Araújo Santos

Resumo: A partir da leitura e da análise das fontes jornalísticas em seus editoriais, o presente artigo identifica as repercussões do pensamento social e das ações de Celso Furtado como intelectual e operador do Estado na imprensa carioca. O contexto da Guerra-Fria e

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A transição democrática em disputa
Aimée Schneider Duarte

Resumo: Ao longo dos anos de 1980, houve a retomada, pela sociedade brasileira, de uma série de movimentos sociais e culturais, que contribuiu para a mudança política de transição de regime autoritário para o Estado de Direito. As campanhas em torno de uma Anistia Am

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Observações sobre como o Direito ensina errado a História do Direito
Gustavo Silveira Siqueira

Resumo: Este trabalho discute o uso da ideia de História pelos livros de História do Direito e pelos Manuais de Direito. O objetivo do ensaio é problematizar o uso (ou o não uso) de fontes de pesquisa na elaboração destes tipos de trabalho. Conclui que a ausência de

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Políticas Públicas do Poder Judiciário: Ressignificação do Princípio da Eficiência da prestação jurisdicional sob a ótica do neoconstitucionalismo
Cristina Tereza Gaulia

Resumo: Este artigo discute a legalidade e a legitimidade das políticas públicas do Judiciário ligadas ao acesso à justiça. A consecução de metas de eficiência de políticas públicas é essencial em um Estado de Bem-Estar Social. Sob uma visão neoconstitucionalista tod

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La situation liminaire provoquée par le processus de certification des communautés descendantes de quilombos

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Un estudio sobre la institución judicial bonaerense y sus actores em la segunda mitad del siglo XIX
Hernán A. Bacha

Resumo: As resenhas, passagens literárias e passagens estéticas em Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica são editadas na seção cujo título apropriado é LITURATERRA. Trata-se de um neologismo criado por Jacques Lacan 2 , para dar con

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LITURATERRA [Resenha: 2018, 2] BRICS Law Journal
Gisálio Cerqueira Filho

Resumo: As resenhas, passagens literárias e passagens estéticas em Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica são editadas na seção cujo título apropriado é LITURATERRA. Trata-se de um neologismo criado por Jacques Lacan 2 , para dar con

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Criterios de Evaluación
Criterios Básicos de Admisión Criterios Básicos de Admisión
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Criterios Altamente Valorados / Criterios Deseables Criterios Cualitativos
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Criterios Altamente Valorados Cuantitativos
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