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Resumen: La justicia de la Provincia Oriental estuvo marcada por las complejidades de una administración que vio modificada su organización (especialmente en las instancias superiores) a partir del dominio portugués. Los cambios también incluyeron aspectos procesales
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Resumo: Este trabalho objetiva analisar aspectos da Revolução Liberal do Porto caros ao estudo do constitucionalismo no mundo luso-brasileiro e a apropriação do contratualismo pelos deputados brasileiros nos seis primeiros anos de funcionamento do parlamento brasilei
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Resumo: A partir da leitura e da análise das fontes jornalísticas em seus editoriais, o presente artigo identifica as repercussões do pensamento social e das ações de Celso Furtado como intelectual e operador do Estado na imprensa carioca. O contexto da Guerra-Fria e
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Resumo: Ao longo dos anos de 1980, houve a retomada, pela sociedade brasileira, de uma série de movimentos sociais e culturais, que contribuiu para a mudança política de transição de regime autoritário para o Estado de Direito. As campanhas em torno de uma Anistia Am
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Resumo: Este trabalho discute o uso da ideia de História pelos livros de História do Direito e pelos Manuais de Direito. O objetivo do ensaio é problematizar o uso (ou o não uso) de fontes de pesquisa na elaboração destes tipos de trabalho. Conclui que a ausência de
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Resumo: Este artigo discute a legalidade e a legitimidade das políticas públicas do Judiciário ligadas ao acesso à justiça. A consecução de metas de eficiência de políticas públicas é essencial em um Estado de Bem-Estar Social. Sob uma visão neoconstitucionalista tod
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Resumo: As resenhas, passagens literárias e passagens estéticas em Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica são editadas na seção cujo título apropriado é LITURATERRA. Trata-se de um neologismo criado por Jacques Lacan 2 , para dar con
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Resumo: As resenhas, passagens literárias e passagens estéticas em Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica são editadas na seção cujo título apropriado é LITURATERRA. Trata-se de um neologismo criado por Jacques Lacan 2 , para dar con
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