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Victim compensation schemes in India (Gujarat, Delhi, Telangana and Kerala)
Priyanshi Gupta Neeraj Kumar Gupta

Abstract: Victim compensation has become a symbolic part of the Indian Criminal Justice System (CJS). With the growth and development of the modern CJS, the States were given the role to provide protection to the people from crimes unlike the ancient and medieval pract

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Acesso à justiça: do acesso formal ao acesso à ordem jurídica justa

Resumo: Este artigo tem como objetivo apresentar o percurso que conduziu o acesso à justiça, de uma vertente formal para outra alicerçada em uma ordem jurídica justa. Ancorado em pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho situa a origem do acesso à justiça no co

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Direitos humanos, globalização e soberania: sobre os efeitos das crises paradigmáticas
Tássia Aparecida Gervasoni

Resumo: A pesquisa propõe-se a investigar de que modo(s) a globalização e os direitos humanos interferem na concepção e exercício da soberania estatal (cujas transformações serão o delimitador da análise relativa à crise paradigmática em curso) e como essas inter-rel

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Violência policial, tortura e maus tratos: audiências de custódia e Política Criminal de Hiperencarceramento

Resumo: As audiências de custódia são definidas pela resolução nº 212/2015 do Conselho Nacional de Justiça como uma garantia que determina que toda pessoa presa em flagrante seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas, à autoridade judicial e ouvida sobre as c

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O trabalho infantil no tráfico de drogas por meninas adolescentes

Resumo: O objetivo geral deste artigo é estudar a participação de meninas adolescentes no contexto do trabalho infantil no tráfico de drogas. Os objetivos específicos envolvem estudar as articulações teóricas entre gênero e trabalho infantil no contexto da proteção i

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Intervenção psicológica em demandas judiciais infanto-juvenis

Resumo: No presente trabalho a investigação está na efetividade das intervenções psicológicas em demandas judiciais, cujo objeto de estudo é a proteção integral a crianças e/ou adolescentes diante de abusos parentais. O Direito e a Psicologia pactuam forças e ciência

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A tutela do voto: clientelismo, chaguismo e outros dilemas da política no Rio de Janeiro
Paulo Baía Mayra Goulart

Resumo: O artigo tem como tema discutir a tutela do voto. Nosso objetivo é discutir, através de uma metodologia exploratória estruturada a partir da análise de casos situados no estado do Rio de Janeiro, alguns mecanismos que permitem que a democracia brasileira seja

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Narrativa e legitimidade na Restauração de Portugal: primeiras ações no âmbito da literatura justificativa (1641-1644)
Eduardo Sabioni Ribeiro

Resumo: O presente artigo explora as primeiras ações realizadas no âmbito da legitimação internacional de D. João IV por meio de livros e panfletos impressos, apresentando o contexto de publicação de cada obra e os principais argumentos de cada autor. Tais escritos f

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Criterios de Evaluación
Criterios Básicos de Admisión Criterios Básicos de Admisión
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Criterios Altamente Valorados / Criterios Deseables Criterios Cualitativos
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Criterios Altamente Valorados Cuantitativos
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