Resumen: La legitimidad de los procesos de construcción de normas de alcance global es un elemento central al tiempo de difundirlas y efectivizarlas. En este contexto, los promotores de los nuevos modelos de cláusulas ICMA (International Capital Market Association), e

Abstract: The legitimacy of the construction processes of norms of global scope is a key element in order to disseminate and enforce them. In this context, the promoters of the new ICMA clauses models, in use of the governance discourse, made an extended effort to pres

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Resumo: Este artigo pretende contribuir para uma apreensão elementar da concepção hegeliana da liberdade, do estado e do direito, criando um ambiente interpretativo aos que se propõem o estudo da produção marxiana dos anos 1840, mais precisamente, da Crítica da Filos

Abstract: This article intends to contribute to an elementary apprehension of the Hegelian conception of the freedom, State and Right, creating an interpretative environment to those who propose to themselves the study of the Marxian production in 1840s, more precisely

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Resumo: Este artigo tem por objetivo problematizar a história do movimento social Chiquinha Gonzaga, ocupação urbana localizada na zona central da Cidade do Rio de Janeiro. A história desta Ocupação foi definida pelo discurso de um de seus organizadores e revelou o c

Abstract: This article has for objective to problematize the history of the social movement Chiquinha Gonzaga, an urban occupation that is located in the central area of Rio de Janeiro. The history of this Occupation was defined by the speech of one of its organizers,

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Resumo: Este artigo discute a apatridia a partir da discriminação de gênero em leis de nacionalidade e a resistência/agência de mães de apátridas. A análise do Relatório do ACNUR à luz da interseccionalidade de variáveis que atuam no desempoderamento feminino present

Abstract: This article discusses statelessness using gender inequality in nationality laws as a departing point as well as the resistance/agency of stateless mothers. The analysis of ACNUR's Report in the light of the intersectionality of variables that contribute to f

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Resumo: O presente artigo objetiva relacionar a problemática da biopolítica com os efeitos da judicialização da saúde no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. O processo de judicialização da vida compreende um movimento no qual o Poder Judiciário se torna a inst

Abstract: This article aims to relate the problematics of biopolitics to the effects of the judicialization of health within the scope of the Brazilian legal system. The process of judicialization of life comprises a movement in which the Judiciary becomes the mediatin

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Resumo: O artigo discute os trinta anos da Constituição Federal de 1988 sob a perspectiva da mudança a ser operada, e obstáculos a tais transformações tanto no debate intelectual, como no papel do Poder Judiciário, notadamente no Supremo Tribunal Federal. Esvaziada e

Abstract: The article discusses the thirty years of the Federal Constitution of 1988 under the perspective of the change to be operated, and obstacles against such transformations in both the intellectual debate and in the role of the Judiciary, especially the Federal

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Resumo: Este artigo visa analisar a interrupção voluntária de gravidez a partir do Novo Constitucionalismo Latino-Americano (NCLA), realizando um estudo de caso da Sentença Constitucional Plurinacional 0206/2014 (Bolívia). Para tanto, faz-se breve análise do modelo c

Abstract: This article analyzes the voluntary termination of pregnancy from the perspective of New Latin-American Constitutionalism studies, exploring a case study on Plurinational Constitutional Sentence 0206/2014. For this purpose, an analysis on this constitutional

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Resumo: Entre a fase de redemocratização das sociedades latino-americanas até os dias de hoje, os Estados da região apostaram no direito penal como um importante instrumento de enfrentamento ao racismo estrutural. Diante da consideração das teorias biopolíticas de Fo

Abstract: Between the phase of redemocratization of Latin American societies until the present day, the states of the region have bet on criminal law as an important instrument to confronting structural racism. Considering the biopolitical theories of Foucault and Agam

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Resumo: Em termos normativos, a dignidade humana costuma apresentar duas implicações imediatas: (a) todo ser humano não deve ser tratado de determinadas formas pelo simples fato de se tratar de seres humanos; e (b) determinadas formas de vida não correspondem ao idea

Abstract: In normative terms, human dignity usually implies two consequences: (a) human beings cannot be treated in some particular ways due to their condition as humans; and (b) some forms of life do not correspond to the ideal life of our community. This study consis

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Resumo: O presente artigo tem como objetivo discutir o pluralismo jurídico em Angola através da compreensão das dinâmicas de relação entre as categorias dos direitos oficiais e dos direitos ocultos, enquanto fontes do Direito angolano. Servimo-nos do conceito de Epis

Abstract: This article aims to discuss legal pluralism in Angola by understanding the dynamics of the relationship between the categories of official rights and hidden rights as sources of Angolan law. We use the concept of Southern Epistemologies of Boaventura de Sous

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Resumo: O Estado soviético conviveu com quatro sistemas constitucionais distintos ao longo de sua história, inaugurados em 1918, 1924, 1936 e 1977. O presente artigo opera uma análise comparada das quatro constituições, identificando suas aproximações e seus distanci

Abstract: The soviet State had four distinct constitutional systems throughout its history, formulated in 1918, 1924, 1936 and 1977. This article presents a comparative analysis of the four constitutions, identifying their similarities and differences. The hypothesis p

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Resumo: O trabalho identifica o papel desempenhado pela Escola Superior de Guerra na articulação das elites burocráticas e econômicas do Brasil no processo de sustentação teórica do regime autoritário instaurado em 1964. O estudo realizou uma revisão bibliográfica e

Abstract: The paper identifies the role played by the Superior School of War in the articulation of the bureaucratic and economic elites of Brazil in the process of theoretical support of the authoritarian regime established in 1964. The study carried out a bibliograph

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Resumo: “Nem tudo é sobre raça” é a frase que sintetiza os debates sobre o projeto para a Convenção Interamericana contra o Racismo e todas as formas de discriminação. Apesar da Declaração de Durban mostrar-se como um marco jurídico-político por reconhecer a relação

Abstract: “Not all is about race” is the phrase that summarizes the debates on the project for the Inter-American Convention against Racism and all forms of Discrimination. Although Durban Declaration stands as a legal-political landmark for declaring the relationship

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Resumen: En este trabajo acudo a la experiencia para interrogarla. Como testigo de treinta años del feminismo en la región, planteo preguntas claves que surgen tanto del método genealógico como de la crítica modernidad/colonialidad. El ejercicio me ha permitido profun

Resumo: In this article I engage with and interrogate experience. As a witness of thirty years of feminism in the region, I pose key questions that arise both from the genealogical method and from the modernity/coloniality critique. The exercise has allowed me to dee

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Resumo: Este artigo analisa a interrelação entre a produção de imagens da nação portuguesa como “multirracial” – uma nação homogénea através da miscigenação – e a negação do racismo por parte do Estado português: a repetição da imagem de Portugal como uma país não-ra

Abstract: This article analyzes the interrelation between the production of images of the Portuguese nation as “multiracial” – a homogenous nation through miscegenation – and the denial of racism by the Portuguese State: the repetition of the image of Portugal as a non

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Resumo: O presente artigo pretende analisar criticamente um conjunto de relatórios elaborados por diversas agências nacionais e internacionais que, no decorrer das últimas décadas, têm vindo a monitorizar as desigualdades racializadas no acesso à habitação. Informado

Abstract: This article presents a critical analysis on a set of reports produced by national and international agencies that, in the course of the last two decades, have been monitoring racialized inequalities in access to housing. The analysis is informed by an ethnog

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Abstract: Este artigo examina os desafios de conceptualizar as experiências dos povos Roma numa Europa Anti-Roma no enquadramento dos direitos humanos, a segurança interna e as políticas de “integração”. O artigo foca-se na política de racismo quotidiano anti-roma e o

Resumo: This article examines the challenges of conceptualizing the experiences of Roma people in an Anti-Roma Europe within a domain of what has been defined as human rights, internal security and “integration” policies. This paper focuses on the politics of structu

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Resumo: O presente artigo apresenta os achados do projeto “Cartas do Cárcere”, fruto do acordo firmado entre o PNUD e a PUC-Rio, que analisou 8.818 cartas endereçadas às instituições públicas no ano de 2016, considerando as narrativas das pessoas privadas de liberdad

Abstract: This article presents the findings of the “Prison Letters” project, as a result of the agreement signed between UNDP and PUC-Rio, which analyzed 8,818 letters addressed to public institutions in 2016, considering the narratives of persons deprived of their li

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Resumo: O artigo sustenta que durante a escravidão brasileira houve um grande pacto contra os escravos, do qual participavam amplos setores da população brasileira. Isso se deu pelas características concretas da formação econômico social do Brasil escravista, na qual

Abstract: This article defends the idea that Brazilian slavery was underpinned by a great pact of Brazilian society against slaves, with the participation of several sectors of the population, not only the major slave owners. In Brazil, slave ownership spread throughou

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Resumo: Este artigo discute um dos aspetos mais invisibilizados do racismo no Brasil: o caso do racismo contra os povos indígenas. Na primeira parte, discute-se o vazio na literatura sobre o racismo contra indígenas. Em seguida, são apresentados depoimentos e reflexõ

Abstract: This article discusses one of the most invisible aspects of racism in Brazil: racism against indigenous peoples. The first part focuses on the gaps about the topic in the literature about racism in Brazil. The following sections present some personal experien

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Resumo: As universidades estaduais de São Paulo estão entre as últimas universidades públicas brasileiras a introduzirem, nos seus processos seletivos, o sistema de reserva de vagas étnico-raciais, mais de uma década depois da primeira universidade a implementar o si

Abstract: The state universities of São Paulo are among the last Brazilian public universities to introduce, in their selective processes, afirmative-action reservation programs with ethno-racial vacancies, more than a decade after the first university implemented this

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Resumo: O artigo propõe uma leitura da controvérsia sobre a constitucionalidade do abate ritual de animais em tradições de matriz africana a partir do conceito de “racismo religioso”. Os autores sugerem que a compreensão adequada do Recurso Extraordinário 494601 pass

Abstract: The article proposes a reading of the controversy concerning the ritual sacrifice of animals in Afro-Brazilian traditions drawing from the notion of “religious racism”. The authors make a case for the partiality (in other words, the “whiteness”) of liberal no

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