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Resumen: El Derecho Administrativo propio del Estado Constitu - cional de Derecho debe estar centrado en la persona del administrado, tanto en su dimensión individual como social, de las que derivan sus derechos y deberes. Con - secuentemente,
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Resumo: O texto contém uma análise descritiva de aspectos do processo administrativo, do sistema judicial e dos pro - cessos judiciais no sistema brasileiro de justiça adminis - trativa. Os pontos fortes e fracos identificados pelo artigo servem com
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Resumo: O crescimento exponencial da jurisdição constitucional no Brasil está em perfeita sintonia com o mesmo fenôme - no no cenário internacional – e tem uma relação direta com muitas características do Texto Fundamental. Ana - lítica (mais
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Resumo: El artículo tiene como objeto la cuestión de la organización territorial del Estado español a la luz de la Constitución Española de 1978. El estudio examina, de una parte, la contestación que desde determinados nacionalismos se hace al ordenamiento const
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Resumo: O ensaio trata do tema que envolve a polêmica Resolu - ção n. 22.585/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, verifi - cando em que medida ela viola Direitos Fundamentais Civis e Políticos da Cidadania e dos Partidos Políticos brasilei
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Resumo: A discussão acerca da legitimidade e dos limites dos Tri - bunais Constitucionais não é nova, especialmente diante de fenômenos como judicialização e ativismo judicial. Podem, contudo, estes referenciais teóricos de análise ser aplicados, t
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