Abstract: Only a libertarian would think to base an analysis of the abortion controversy on private property rights. The present paper does just that. On that basis, it concludes that evictionism is the only policy compatible with libertarianism. This essay then uses t

Resumo: Apenas um libertário pensaria em basear uma análise sobre a controvérsia do aborto em direitos de propriedade. O presente artigo faz justamente isso. Seguindo essa linha, conclui-se que o eviccionismo é a única política compatível com o libertarianismo. Esse

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Abstract: At a time when the United States is sharply divided on women’s reproductive rights, the focus has shifted from legality to that of access to reproductive healthcare services. The binary (pro-choice/anti-choice) overlooks women who seek reproductive healthcare

Resumo: No momento em que os Estados Unidos estão fortemente divididos sobre os direitos reprodutivos das mulheres, o foco do debate passou da legalidade ao acesso a serviços de saúde. O binário (pró-escolha/anti-escolha) atinge mulheres que procuram os serviços de s

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Abstract: On 18 May 1996, the Supreme Constitutional Court of Egypt upheld Case No. 8, which discussed the constitutionality of an administrative act of the Ministry of Education which, regulating the uniforms that should be used in Egyptian public schools, prohibited

Resumo: Em 18 de Maio de 1996, a Suprema Corte Constitucional do Egito julgou o caso nº 8, no qual se discutia a constitucionalidade de um ato administrativo do Ministério da Educação que, ao regular os uniformes que deveriam ser utilizados nas escolas públicas egípc

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Resumen: Este artículo pretende ofrecer algunas consideraciones sobre los instrumentos para el control de constitucionalidad. La temática, sin lugar a dudas de extraordinaria actualidad, sigue generando profundos análisis desde la óptica de varias Ciencias Sociales. E

Abstract: This article aims to offer some considerations on the instruments for judicial review. The subject, undoubtedly extraordinary today, continues to generate depth analysis from the perspective of several Social Sciences. In the Cuban experience, case studies on

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Resumo: Este trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se dos métodos dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, sobre a temática do controle de convencionalidade, tendo por objetivo principal analisar a aplica

Abstract: This paper presents the results of a bibliographical investigation, using the deductive method, having as main objective to analyze the application of conventionality control by the Superior Labor Court (TST) in order to protect the dignity of human labor. Th

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Resumo: Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, co

Abstract: Regulatory and benefit-distribution schemes give rise to large numbers of individualized disputes between government agencies and private parties. Every country needs a system of administrative adjudication to resolve such disputes accurately, fairly, and eff

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Resumo: presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica,

Abstract: his study consists of a critical comparative analysis of the administrative justice systems in eighteen Latin-American signatory countries of the American Convention on Human Rights (Argentina, Bolivia, Brazil, Chile, Colombia, Costa Rica, El Salvador, Ecuado

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Resumo: O Estado moderno tem passado por marcantes transformações, decorrentes da fragmentação do poder e de um processo de desnacionalização. Tais mudanças provocam a alteração de boa parte dos traços característicos da Administração Pública, revelando uma nova face

Abstract: The modern state has undergone remarkable transformations, resulting from the fragmentation of power and a process of denationalization. These changes cause a change in many of the characteristics of Public Administration, revealing a new face of Administrati

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Resumo: A introdução de um limite de gastos às estruturas política no nível federal trazida pelo Novo Regime Fiscal já foi objeto de controle judicial em abstrato, baseado na alegada violação do princípio de separação de poderes. A discussão também envolve a preserva

Abstract: The introduction of an expenditure limitation to all political structures in the federal level of government brought by the New Fiscal Regime is already submit to judicial abstract control based on an alleged violation of the separation of powers clause. The

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Resumo: A proposta brasileira de implementação do teto para os gastos públicos federais, objeto das PEC’s 241/55, foi aprovada em 16 de dezembro de 2016, consolidando-se na Emenda Constitucional de número 95, que instituiu um novo regime fiscal para vigorar nos próxi

Abstract: The Brazilian proposal for the implementation of the federal public spending ceiling, object of the Constitutional Amendment Proposals (PECs) 241/55, was approved on December 16, 2016, being consolidated into Constitutional Amendment number 95, which establis

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