Abstract: Two federal statutes have unwittingly resulted in depriving nonresident United States citizens of a constitutional right to bear arms. This article considers the background of the statutes, the rights and obligations of US Citizens abroad, and

Resumo: Duas normas federais têm involuntariamente resultar em privar cidadãos norte-americanos não residentes no país do direito constitucional de portar armas. Este artigo considera o plano de fundo dessas normas, os direitos e obrigações dos cidadãos americanos no

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Abstract: The article aims to analyze the judicialization of healthcare in Brazil and its effects, especially two brought institutional innovations: the technical advice centers of judges (Núcleos de Assistência Técnica - NAT), focused on disputes involving the right t

Resumo: O artigo tem o objetivo de analisar a judicialização do direito à saúde no Brasil e seus efeitos, notadamente duas inovações institucionais trazidas: os centros de assessoria técnica de juízes (Núcleos de Assistência Técnica - NAT), focados em litígios que en

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Abstract: The present article aims to perform a historical and political analysis of the emergence of the concept of quality education in the Brazilian educational system. To reach this goal, it examines the notion of the “right to education” or “educati

Resumo: O presente artigo tem como objeto a análise histórica e política do surgimento da ideia de qualidade de ensino na organização da educação no Brasil. Para atingir este propósito problematiza a tomada do “direito à educação” ou “serviço público educacional” com

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Resumen: El artículo busca discutir la manera en que el hombre se ve influenciado por el medio que lo rodea y de qué manera esa influencia es determinante en las decisiones de toda persona. Nos interesa el ejercicio del poder (la toma de decisiones), pe

Abstract: The paper seeks to discuss how the man is influenced by the surrounding environment and how this influence is decisive in the decisions of everyone. We are interested in the exercise of power (decision-making), but it can not be analyzed withou

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Resumen: Los estudios sobre los parlamentos de distintos países son muy aclaradores para una buena comprensión de las decisiones tomadas sobre su reglamento en un sistema en específico. Para tanto, el Derecho Comparado es una muy buena herramienta de an

Abstract: The studies about the Parliaments of different countries are very important to have a wide overview of the decisions made to regulate them in a specific system. In this sense, Comparative Law is a good analysis tool, offering a methodology whic

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Resumo: Quando se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos efeitos da responsabilidade civil. Com base no expresso teor do art. 229 da Constituição Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabil

Abstract: In the field of parental relations, family law cannot remain immune to the effects of civil liability. Based on the expressed content of article 229 of the Federal Constitution and the principle of family solidarity, parental responsibility ove

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Resumo: O presente artigo busca analisar os elementos basilares que caracterizam a formação do chamado constitucionalismo transnacional. Mais do que um processo de globalização, verifica-se na atualidade o desenvolvimento de uma nova fase do movimento constitucional.

Abstract: This article aims to analyze the core elements that characterize the formation of the so-called transnational constitutionalism. More than a process of globalization, nowadays it seems to be the development of a new phase of the constitutional movement. Once

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Resumo: Trata-se das práticas contemporâneas do Estado brasileiro, especificamente sobre o conflito entre a liberdade e a segurança jurídica, e de qual modo esta tensão fez-se presente nas orientações político-jurídicas de formação e desenvolvimento do

Abstract: This article is about contemporary actions performed by the Brazilian State, focusing specifically on the conflict between freedom and legal certainty, and how this tension shows itself in the political and legal guidelines for the formation an

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Resumo: O problema que move este trabalho envolve a especulação sobre como a jurisprudência do STF sobre impeachment de Presidente da República impacta no regime jurídico do impeachment de prefeito. A hipótese é a de que os mesmos argumentos e causas d

Abstract: This work problem´s develops around the speculation of how the Supreme Court jurisprudence on President’s impeachment impacts the legal framework for the impeachment of the Mayor. The hypothesis is that the same arguments and reasons to decide

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Resumo: O objetivo deste trabalho é apresentar e explorar os problemas decorrentes da desconsideração de diagnósticos sobre o funcionamento da realidade em teorias normativas - sobretudo teorias sobre a tomada de decisão judicial. Esses não são problem

Abstract: The scope of this paper is to introduce and explore the problems concerning the neglect of a diagnosis about how the world really works in the formulation of normative theories - mainly normative theories of judicial decision-making. These are

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