Abstract: Recently, the United States Supreme Court passed a victory to the current President Donald J. Trump by revitalizing parts of a travel ban on individuals from six Muslim-majority countries that he alleged is needed for national security and the interests of th

Resumo: Recentemente, a Suprema Corte dos Estados Unidos aprovou uma vitória do atual presidente, Donald J. Trump, revitalizando partes de uma proibição de viagem de indivíduos de seis países de maioria muçulmana que ele alegou ser necessária para a segurança naciona

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Abstract: This article presents reflections on Brazilian Constitutional Amendment 95/2016, which established the New Tax Regime and consequently the ceiling of public spending in Brazil for a period of twenty years, which has serious consequences for Brazilian public s

Resumo: O presente artigo apresenta reflexão acerca da Emenda Constitucional n. 95/2016, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal e, com ele, o teto de gastos públicos no Brasil pelo período de vinte anos, o que traz consequências graves aos serviços públicos brasileiros

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Abstract: This study aims to propose a discussion on vote value disparity and judicial review in Japan. The starting point of this analysis is the 2015 ruling by the Japanese Supreme Court on the disparity in the number of members in the House of Representatives follow

Resumo: Este estudo tem como objetivo propor uma discussão sobre a disparidade do valor do voto e a revisão judicial no Japão. O ponto de partida desta análise é a decisão de 2015 do Supremo Tribunal japonês sobre a disparidade no número de membros na Câmara dos Repr

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Resumo: O presente trabalho aborda as dificuldades conceituais que cercam o tema da corrupção, bem como as causas do fenômeno, com o fim de compreender o cenário em que se inserem as leis anticorrupção, em seu conjunto, e de torná-las mais efetivas. Parte-se do estud

Abstract: The present paper addresses the conceptual difficulties surrounding the topic of corruption, as well as the causes of the phenomenon, aiming to understand the context in which the anticorruption laws, as a whole, are inserted and to make them more effective.

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Resumo: Cláusulas constitucionais exigem que planejamento e provisão orçamentária precedam as escolhas públicas. Apesar disso, políticas públicas no Brasil são raramente traduzidas de maneira adequada no orçamento, determinando descontinuidade e inefic

Abstract: Constitutional clauses requires that planning and budgetary provisions should precede public choices. Despite that, public policy in Brazil is seldom properly translate into budget, leading to discontinuity and inefficiency. This paper proposes

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Resumo: Este estudo tem por objeto a teoria dos princípios jurídicos voltada ao exercício da função jurisdicional. Após diferenciar a discricionariedade da interpretação, defende a incompatibilidade entre a primeira e a jurisdição. Princípios jurídicos, hoje, possuem

Abstract: The subject of this paper is the theory of legal principles as it applies to the exercise of the jurisdictional function. After differentiating discretion from interpretation, this study defends the incompatibility between discretion and jurisd

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Resumo: No Brasil o atual Código Penal não tipifica a prática da eutanásia, alocando a conduta no art. 121, §1º, homicídio privilegiado. A “morte piedosa” começa a ser tratada pelas legislações e jurisprudência estrangeiras sem que o debate atinja maior destaque nos

Abstract: The Brazilian Penal Code does not typify the practice of euthanasia, by qualifying this conduct as “manslaughter” (Article 121, first paragraph). The foreign legislation and Tribunals have started to discipline the “mercy killing”, while such debate did not a

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Resumo: Este artigo pretende expor os diferentes argumentos e posições quanto à possibilidade da declaração de inconstitucionalidade ex officio. Procuraremos demonstrar que a questão esconde complexidades que não podem ser ignoradas quando do tratament

Abstract: This article intends to explore the arguments for and against the possibility of the declaration of unconstitutionality of norms ex officio. It intends to demonstrate that the problem at hand hides several complexities that cannot be ignored when th

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Resumo: O artigo analisa o dever de atuação da Agência Reguladora para corrigir a falha de mercado da coletivização do processo de compra dos planos de assistência privada à saúde. Para tanto, o texto enfrenta a questão constitucional atinente à restri

Abstract: The article analyzes the duty of the regulatory agency to correct the market failure of the collectivization of the process of purchasing private health care plans. To do so, the text addresses the constitutional issue of restricting the right

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