Abstract: The present essay explores the essential meaning of freedom of speech in the context of contemporary constitutional democracy. In addressing the question of how free speech constitutional clause should be understood in an universe full of controversial cases,

Resumo: O presente ensaio explora o significado essencial da liberdade de expressão no contexto da democracia constitucional contemporânea. Ao abordar a questão de como a cláusula constitucional da livre expressão deve ser entendida em um universorepleto de casos con

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Abstract: The goal of this paper is to analyze Brazilian anti-racism law in practice, assessing judicial response to cases of racial stigma and insult. We analyzed over 200 cases from 9 Brazilian states involving racial insults and racial disparagement in Brazilian cou

Resumo: O objetivo deste artigo é analisar a aplicação da legislação antirracista brasileira, por meio de decisões judiciais em casos de estigmatização racial e insultos. Analisamos mais de 200 casos de insultos racistas e depreciação nos tribunais de justiça brasile

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Abstract: This work aims to study main insecurities and uncertainties regarding to IoT, verifying its impact to the exercise of the fundamental rights to healthcare and to privacy. Its specific objectives are: i) to present promises of IoT to healthcare and treatments;

Resumo: Este artigo visa estudar as principais inseguranças e incertezas concernentes à IoT, verificando seu impacto ao exercício dos direitos fundamentais à saude e à privacidade. Seus objetivos específicos são: i) apresentar promessas da IoT aos serviços e tratamen

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Abstract: Democratic participation is one of the bases of the Rule of Law and thus should be found throughout all the branches of the State, including the judicial one. One of the ways to measure this kind of participation could be through analyzing the possibilities o

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Resumen: El reconocimiento y la implementación de los Derechos Humanos ha generado que su cumplimiento sea en algunos casos a costa del erario. Este artículo analizará si los derechos prestacionales solicitados como Derechos Humanos, deben ser otorgados sin condicione

Abstract: The recognition and the implementation of the Human Rights has generated that his fulfillment is in some cases at the cost of the budget. This article will analyze if positive rights requested as human rights, they must be granted without conditions, or if, o

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Resumen: Este trabajo se centra en el estudio del Pilar Europeo de Derechos Sociales, aprobado recientemente en el seno de la Unión Europea. Con esta finalidad, tras una breve introducción que sitúa el objeto y el contexto del trabajo, procede a analizar, en primer lu

Abstract: This study focuses on the European Pillar of Social Rights which was recently approved by the European Union. The study begins with a brief introduction describing the study’s aim and context, before proceeding to analyse, first of all, the process that broug

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Resumo: O presente artigo inaugura uma série que se propõe a analisar os filtros de acesso a Cortes Constitucionais em diversos sistemas democráticos. Este trabalho analisa especificamente a questão prioritária de constitucionalidade (QPC) e os filtros de acesso ao C

Abstract: This paper launches a series intended to analyze filters to access constitutional courts`s jurisdictions in some democracies. It specifically analyses the priority incident of constitutionality (question prioritaire de constitutionnalité – QPC) and the filter

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Resumo: O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemát

Abstract: The paper draws a panorama of the diffuse control of constitutionality in electoral matters based on decisions of the Federal Supreme Court in extraordinary appeals filed against the decisions of the Superior Electoral Court. After the analysis of the elector

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Resumo: Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possibilidade de modifi

Abstract: This study presents the major changes undergone by the administrative act since the enactment of the Constitution of 1988. If, back in 1988, some jurists already sustained the three-tier doctrine, and, accordingly, the possibility to change the act, the commi

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Resumo: O artigo reconstrói alguns dos avanços no campo do Direito Constitucional Comparado. Recorrendo à literatura recente, ele começa com uma definição do estado da arte da temática no Brasil. Segue-se uma advertência contra o predomínio de perspectivas que privil

Abstract: The article reconstructs some of the improvements in the field of Comparative Constitutional Law. Using recent literature, it starts with a definition of the state of art of the subject in Brazil. A warning against the predominance of perspectives that privil

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