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State Owned Enterprises: 05 years of the New Corporate Governance Rules
Ricardo Lupion

Abstract: Objective: This article intends to address the new Brazilian regulatory environment created by the SOEs Law (Law No. 13,303, of June 30, 2016) which created new corporate governance rules in state-owned enterpri

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O Cabimento de Ações Rescisórias em Virtude da Inobservância a Pronunciamento Judicial Vinculante

Resumo: Contextualização: A ação rescisória é medida cabível contra decisão judicial transitada em julgado que viole manifestamente norma jurídica, assim, necessário questionar se a inobservância a precedente dá azo ao

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O Processo de Regulamentação do Trabalho Feminino no Brasil à luz da Teoria de Carol Smart: o Direito como Tecnologia de Gênero

Resumo: Objetivo: O artigo tem por objeto o processo de regulamentação do trabalho das mulheres no Brasil, tomando-se 1932 como marco. A legislação, no período, é frequentemente apresentada apenas como uma conquista das

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Os Fundamentos do Republicanismo Cívico no Pensamento Constitucionalista Rousseauniano

Resumo: Contexto: A filosofia do pensador genebrino Jean-Jacques Rousseau (1712-1778) foi de fundamental importância para o desenvolvimento da mentalidade constitucionalista e, principalmente, dos princípios do republic

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As Incoerências do Sistema de Precedentes no Supremo Tribunal Federal: análise da adpf 402 e da Ação Penal 4070

Resumo: Contextualização: O sistema de precedentes no Brasil foi positivado com o advento do Código de Processo Civil de 2015, vinculando os tribunais às teses firmadas pelas Cortes competentes. Entretanto, a mera posit

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Estado, Democracia e Guerra: a Imaginação Bélica em Hans Kelsen e Carl Schmitt

Resumo: Objetivo: O objetivo deste artigo é demonstrar de que modo as teorias do direito de Hans Kelsen e Carl Schmitt refletem o contexto político-econômico de seu tempo. Assim, trata de investigar o seguinte problema:

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LA LEX ARTIS Y LA RESPONSABILIDAD SANITARIA EN ESPAÑA COMO GARANTÍA DE DEFENSA DEL DERECHO FUNDAMENTAL A LA INTEGRIDAD FÍSICA Y MORAL
Daniel Martinez Cristobal

Resumen: Objetivos: La pérdida de oportunidad es un término utilizado por la jurisprudencia española en el ámbito sanitario, y que a pesar de ser una doctrina muy difundida presenta aspectos dudosos en los requisitos para conceder la indemnización y la configuración

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POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DESIGUALDADES INJUSTAS: UM EIXO DE ABORDAGEM A PARTIR DA OBRA “GLÓRIA INCERTA”

Resumo: Objetivos: Apresentar um roteiro de temas e comentários para a leitura dessa obra, destacando a compreensão de políticas públicas de Sen, a alguns temas estratégicos para a sua compreensão simplificada e mais abrangente e, por vezes, bem delimitada, prioriza

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Criterios de Evaluación
Criterios Básicos de Admisión Criterios Básicos de Admisión
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Criterios Altamente Valorados / Criterios Deseables Criterios Cualitativos
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Criterios Altamente Valorados Cuantitativos
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