Abstract: The 20th century is sometimes referred to as the century of constitutional courts. Constitutional justice was designed to ensure the protection of the constitution. Supporters of constitutional courts saw in it an opportunity to guarantee the supremacy of the

Resumo: O Século XX é algumas vezes denominado como o século dos Tribunais Constitucionais. A jurisdição constitucional foi desenvolvida para assegurar a proteção da Constituição. Apoiadores das Cortes Constitucionais constatam nelas uma oportunidade para garantir a

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Abstract: Detention on remand is intrinsically linked to the fundamental rights and freedoms of the individual and, in particular, to personal freedom, the right to a fair trial and the principle of the presumption of innocence. This paper explores the constitutional d

Resumo: Prisão cautelar é intrinsicamente relacionada aos direitos e liberdades individuais do indivíduo e, em particular, com a liberdade pessoal, o direito ao devido processo e o princípio da presunção de inocência. Este artigo explora a dimensão constitucional da

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Abstract: The article analyses the consequences of the violation of judicial independence in the cooperation in criminal matters. The right to an independent court is not only a fundamental value in the rule of law (Article 2 TEU, Article 19(1)), but also one of the fu

Resumo: O artigo analisa as consequências da violação à independência judicial no caso de cooperação em matéria criminal. O direito a um juízo independente não é somente um valor fundamental do Estado de Direito (art. 2, Tratado da União Europeia, art. 19(1)), mas ta

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Abstract: The article analyses the role of constitutional courts of Germany, France and Italy in shaping negotiated justice mechanisms in these countries with regard to their procedural and – to some extent – substantive fairness as well as the role of the ECtHR in est

Resumo: Este artigo analisa o papel das cortes constitucionais da Alemanha, França e Itália ao modelar os mecanismos de justiça criminal negocial nesses países em relação à legitimidade processual e – em alguma medida – material, bem como o papel do Tribunal Europeu

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Abstract: This article presents the impact of constitutional courts in shaping the fair trial standards in the context of new technologies application in the criminal proceedings. Surveillance measures based on the use of new technologies by law enforcement agencies ar

Resumo: Este artigo apresenta os impactos das cortes constitucionais em modelar os parâmetros do devido processo no contexto da aplicação das novas tecnologias no processo penal. Medidas de vigilância baseadas no uso de novas tecnologias pelas agências de persecução

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Resumo: Em razão da centralidade do princípio da presunção de inocência nos sistemas constitucionais democráticos, diversos tribunais constitucionais têm buscado, nos mais diversos quadrantes e a partir do recurso a diferentes metodologias, desenvolver parâmetros que

Abstract: Because the presumption of innocence is a fundamental principle for democratic-constitutional systems, several constitutional courts have sought, in the most diverse ways and using various methodologies, to develop parameters to ensure that criminal convictio

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Resumo: Por meio de revisão bibliográfica e do exame de acórdãos a respeito da fundamentação no recebimento da denúncia, procurei compreender como o Supremo Tribunal Federal adaptou seus discursos para dar uma resposta homogênea a diferentes formas de regular o juízo

Abstract: In this article, I review the literature and examine Brazilian Supreme Court rulings on the grounds for the admission of indictments. I investigate how the Court adapted its discourses on the topic to give a homogeneous response to different ways of regulatin

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Resumen: En la actividad policial, administración de justicia y procesos penales, se han empezado a utilizar diversos algoritmos predictivos de riesgo, los cuales aportan celeridad en la toma de decisiones. Han surgido controversias acerca de su aplicación, debido a c

Abstract: Diverse risk assessment algorithms used in policing, justice administration and criminal proceedings have contributed to promptness in decision making. Controversies have emerged regarding their enforcement, due to certain subjective weighted variables that m

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Resumen: En un contexto en el que existe creciente evidencia que las condenas erróneas son un fenómeno habitual en el funcionamiento de los sistemas de justicia penal contemporáneos y que el mecanismo principal de corrección en Chile (recurso de revisión) no prestaría

Abstract: In a context in which there is growing evidence that erroneous convictions are a common phenomenon in the functioning of contemporary criminal justice systems and that the main correction mechanism in Chile (post-conviction review) would not provide adequate

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Abstract: This paper is a critical study of the Drug Courts in Chile. To this end, it analyses the regulatory context in which they were created within the criminal legislation regarding illicit drug trafficking. Without questioning the merits of drug treatment, the id

Resumen: Este trabajo es un estudio crítico sobre los Tribunales de Drogas (TTD) en Chile. Para esto, se analiza el contexto normativo en el que nacen dentro de la legislación penal en materia de tráfico ilícito de estupefacientes. Sin perjuicio de valorar la existenc

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Resumo: Este artigo propõe um estudo aprofundado da viabilidade da denúncia, com foco no crime de lavagem de capitais. Diante do caráter complexo das operações de lavagem, é possível visualizar os problemas decorrentes da descrição insuficiente da conduta e da falta

Abstract: This article seeks to deeply analyze the crime imputation, especially in cases of money laundering. Given the complex nature of money laundering operations, it is possible to visualize the problems related to the insufficient description of the criminal condu

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Resumo: Considerando-se o contexto pandêmico e a necessidade de adoção de políticas de enfrentamento à disseminação do coronavírus no cárcere, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62/2020. Entre as medidas ali descritas, está a recomendação aos/às

Abstract: Considering the pandemic context and the need to adopt policies to fight the dissemination of the coronavirus in prison, the National Council of Justice issued Recommendation No. 62/2020. Among the measures described there, there is the recommendation to magi

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Resumo: Policiais realizam entrevistas com vítimas, testemunhas, e suspeitos para obter informações, sendo a acurácia e a quantidade destas informações diretamente relacionadas às técnicas de entrevista utilizadas. Uma entrevista com técnicas inadequadas tende a gera

Abstract: Police officers interview victims, witnesses and suspects to obtain information, and the quality and quantity of this information are directly related to the techniques used. An interview with inappropriate techniques tends to generate little accurate informa

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