Resumen: El artículo presenta, a partir del análisis de las consultas populares frente a proyectos minero-energéticos, un estudio crítico sobre las deformaciones normativas y jurisprudenciales que ha sufrido el modelo de Estado unitario, descentralizado y con autonomí
Abstract: The article presents a critical study of the normative and jurisprudential deformations to the model of a unitary, decentralized state with autonomous regional territories, as well as of the weakening of citizen participation as a structural pillar of the sta
Resumo: O artigo apresenta, a partir da análise de consultas populares sobre projetos de mineração e energia, um estudo crítico sobre as deformações normativas e jurisprudenciais que sofreu o modelo de Estado unitário, descentralizado e com autonomia das entidades te
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