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Revista Opinião Jurídica
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Precedente e Norma: Usam-se Precedentes Judiciais como se Aplicam Normas Legislativas?
Juraci Mourão Lopes Filho.
Revista Opinião Jurídica
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Apresentação
GABRIELLE BEZERRA SALES,
FAYGA SILVEIRA BEDÊ.
Revista Opinião Jurídica
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Refletindo sobre Inclusão Social: As Ideias de Jürgen Habermas sobre Liberdade e Igualdade como Subsídios Teóricos para um Debate
Antonio Celso Baeta Minhoto.
Revista Opinião Jurídica
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Processo (Constitucional): Reconstrução do Conceito à Luz do Paradigma do Estado Democrático de Direito
Carlos Marden Cabral Coutinho.
Revista Opinião Jurídica
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Dimensão Positiva da Reserva do Possível: Revisões Críticas da Política Tributária de Guerra Fiscal e suas Repercussões para a Proteção dos Direitos Sociais Prestacionais
Carlos Luiz Strapazzon,
Ubaldo Cesar Balthazar.
Revista Opinião Jurídica
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PDF
A Legitimidade do “Ativismo Judicial” aos Olhos da Teoria do Estado e do Direito: Um Estudo Voltado à Garantia dos Direitos Fundamentais
Estefânia Maria de Queiroz Barbosa,
Gilberto Andreassa Junior.
Revista Opinião Jurídica
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A Ação Civil Pública: Efetiva Tutela Processual de Proteção Ambiental
Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros,
Letícia Albuquerque.
Revista Opinião Jurídica
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Configuração Democrática Participativa
Geisla Aparecida Van Haandel Mendes,
Ubirajara Carlos Mendes.
Revista Opinião Jurídica
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A Tutela Jurídica dos Refugiados Ambientais sob o Enfoque da Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Germana Parente Neiva Belchior,
Martasus Gonçalves Almeida.
Revista Opinião Jurídica
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Planejamento Urbano e Nova Ordem Jurídico-Urbanística: Planos Diretores após a Primeira Década do Estatuto da Cidade
Henrique Botelho Frota.
Revista Opinião Jurídica
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Fundamentos Epistemológicos da Ciência do Direito em Tércio Sampaio Ferraz Júnior: A Questão da Cientificidade do Modelo de Decidibilidade
Horácio Wanderlei Rodrigues,
Leilane Serratine Grubba.
Revista Opinião Jurídica
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O Financiamento Público de Campanhas Eleitorais: A Igualdade de Chances e a Melhoria da Qualidade da Representação Política Democrática
Jânio Pereira da Cunha,
Heyde Medeiros Costa Lima.
Revista Opinião Jurídica
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Algumas Reflexões sobre a Aplicação da Análise Econômica do Direito ao Direito do Trabalho
Juliana Machado Massi,
Oksandro Gonçalves.
Revista Opinião Jurídica
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O Problema do Antagonismo Político na Formação do Poder Constituinte Originário
Luiz Elias Miranda dos Santos.
Revista Opinião Jurídica
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O Balanço Social como Instrumento Jurídico da Cidadania
Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini,
Ane Elize Deonara Müller.
Revista Opinião Jurídica
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Análise Crítica do Julgamento do ERESP Nº 962.934/MS à Luz dos Direitos Fundamentais da População Carcerária: Cabe a Responsabilidade Estatal pela Superlotação Carcerária?
Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto.
Revista Opinião Jurídica
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O Fluxo de Capital e de Mão de Obra na Economia Global: A Relação entre a Mobilidade dos Fatores Produtivos e a Legislação Trabalhista
Michele Alessandra Hastreiter,
Marco Antônio César Villatore.
Revista Opinião Jurídica
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Os Paraísos Fiscais e a Evasão Fiscal
Stela Márcia Sales Vasconcellos.
Revista Opinião Jurídica
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Ativismo Judicial e a Importância da Lei
Tércio Aragão Brilhante.
Revista Opinião Jurídica
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Unidad del Ordenamiento Jurídico
Friedrich Müller.
Revista Opinião Jurídica
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