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Revista Opinião Jurídica
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O Ensino Médio como Parcela do Direito ao Mínimo Existencial
Daniel Wunder Hachem,
Alan Bonat.
Revista Opinião Jurídica
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A Dimensão Democrática do Dever de Motivação das Decisões Judiciais: O Novo Código de Processo Civil como Concretização da Constituição de 1988
Frederico Montedonio Rego.
Revista Opinião Jurídica
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PDF
Liberalismo à Moda Brasileira: o Velho Problema do Capitalismo Politicamente Orientado
Lenio Luiz Streck,
Danilo Pereira Lima.
Revista Opinião Jurídica
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PDF
Constitucionalidade das Convalidações de Incentivos Fiscais Acordadas entre os Estados
José Roberto Afonso,
Luciano Felicio Fuck,
Daniel Corrêa Szelbracikowski.
Revista Opinião Jurídica
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PDF
Para uma Fundamentação Adequada das Decisões: o Problema do Sincretismo Metodológico Interpretativo
Renata Nascimento Gomes,
Rafael Lazzarotto Simioni.
Revista Opinião Jurídica
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PDF
Sustentabilidade Empresarial: Análise Comparativa da Disciplina Jurídica dos Informes não Financeiros (Brasil e União Europeia)
Vinicius Figueiredo Chaves,
Nilton Cesar da Silva Flores.
Revista Opinião Jurídica
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Le Rôle du Conseil de Sécurité de l’Organisation des Nations Unies dans les Travaux de la Cour Pénale Internationale
Germana Aguiar Ribeiro do Nascimento,
Kahina Merzelkad,
María José Añón Roig.
Revista Opinião Jurídica
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Regras Constitutivas Podem Criar uma Prática?
Giuseppe Lorini.
Revista Opinião Jurídica
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Apresentação
Fayga Bedê.
Revista Opinião Jurídica
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O Caminho da Inclusão de Pessoas co m Deficiência no Mercado de Trabalho: onde estamos?
Alexandre Antonio Bruno da Silva,
André Studart Leitão,
Eduardo Rocha Dias.
Revista Opinião Jurídica
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A Ineficácia da Tutela Multi nível dos Direit os Sociais na União Europeia
Alice Rocha da Silva,
Matheus Passos Silva.
Revista Opinião Jurídica
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O Direito Penal do Inimigo como Quebra do Estado de Direito: a normalização do estado de exceção
André Luís Callegari,
Raul Marques Linhares.
Revista Opinião Jurídica
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Liberdade de Expressão e Direito à Informação: Os Limites da Atividade Jornalística sob a Ótica do STF e do STJ
Andressa de Bittencourt Vieira Dantas,
Camila Figueiredo Oliveira Gonçalves.
Revista Opinião Jurídica
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Objetivos do Milênio e Demo cracia Construtiva: os Direitos Fundamentais como Elementos Constitutivos do Estado Demo crático de Direito
Carlos Marden Cabral Coutinho,
Jose Luis Bolzan de Morais.
Revista Opinião Jurídica
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