EDITORIAL

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O Dossiê Temático do v. 23 n. 2 (junho/dezembro 2019) da Revista de Políticas Públicas (RPP), intitula-se “REFORMAS REGRESSIVAS E POLÍTICAS PÚBLICAS: afirmação do direito à educação como desafio contemporâneo” e funda-se na perspectiva de que se vem agravando a crise na educação prefigurada no seu v. 16, n. 2, (jul./dez. 2012) quando já se fazia referência à deliberada redução, particularmente no Brasil, das fronteiras entre o público e o privado aliada a uma tendência de regressividade do ensino.

Tal regressividade apresenta-se, hoje, sob três faces intrinsecamente articuladas: a primeira é a contraposição explícita a uma educação emancipadora, aquela em que se aprende a decodificar o mundo e a construir as formas entendidas como adequadas de nele se inserir, em favor de valores e concepções de mundo hostis à mudança social; a segunda, é a crescente negação da educação como direito de todos e dever do Estado; e a terceira é a metódica ruptura com o modelo de regulação capitalista de expansão simultânea dos setores público e privado, privilegiando-se, explicitamente, uma agenda mercantil que restringe a educação a um fator de produtividade[i].

De acordo com Leher, as propostas, ora em curso no Brasil, apontam para obstaculizar a laicidade da vida social, mediante a manipulação de valores conservadores disseminando o medo em face das inseguranças que esse início do século XXI vem gerando “Por isso, a escola referenciada na ciência, na arte, na cultura, portanto, na reflexão histórico-crítica, não pode ser tolerada.” (LEHER, 2016, p.7).[ii]

Caminhando na direção dessa análise, para o autor do livro resenhado para essa edição da RPP, não parece haver democracia nem ética quando a educação é instrumentalizada por setores da sociedade que, em benefício dos seus próprios interesses, passam a ter o poder de controlar a finalidade da ação educativa, os conteúdos a serem ministrados nas escolas e os métodos de ensino a serem aplicados.

A entrevistada do presente volume e a maioria dos autores e autoras que desenvolveram seus trabalhos sobre o tema privilegiado no Dossiê Temático, também trilharam nessa direção, ora questionando as vias traçadas para a educação no atual contexto histórico, ora refletindo sobre suas particularidades. Aqueles que trataram do caso brasileiro, destacaram as contrarreformas do Ensino Médio e Superior, incluindo as restrições e sanções que se vem construindo para inviabilizar o financiamento do ensino público e a autonomia das Universidades.

A chamada da RPP 23 n. 2 foi acolhida por grande número de autores e autoras que refletiram sobre o tema privilegiado no Dossiê Temático “REFORMAS REGRESSIVAS E POLÍTICAS PÚBLICAS: afirmação do direito à educação como desafio contemporâneo”, bem como sobre outras matérias contempladas no amplo campo das Políticas Públicas. Constituiu-se, assim, um expressivo número de textos com mérito reconhecido pelos pareceristas ad hoc, razão pela qual os artigos que compõem esta versão do Periódico estão selecionados considerando, além do mérito, a diversidade regional e institucional e a presença internacional das autorias. Tais diretivas estão expressas nos vinte e quatro artigos disponibilizados aos leitores. Desses, quinze compõem o Dossiê Temático da Revista e nove a Seção Temas Livres. São apresentados, a seguir, por seção e por ordem alfabética dos seus títulos.

Os quinze artigos que conformam o Dossiê Temático são: A (In)segurança silenciosa nos Campus Universitários: um estudo na Universidade Federal do Triângulo Mineiro de Max André Antonio Rodrigues e Daniela de Castro Melo; A centralidade da educação no combate à pobreza: a visão de profissionais que atuam com populações empobrecidas de Adir Valdemar Garcia e Rafael Monteiro da Silva; A educação do campo e o fim das políticas públicas como as conhecemos: questões para reflexões de futuro de Clarice Aparecida Santos; A inconstitucionalidade do movimento “Escola sem Partido” de Ane Elisa Perez e Mariana Gomes Mascarenhas; do Pisa ao Sispae: o estímulo ao estreitamento curricular de Cassio Vale, Maria do Socorro Vasconcelos Pereira e Francisco Willams Campos Lima; Educação à distância no Brasil: uma análise da experiência da UFMA do Maranhão de Josie Amaral Bastos e Valéria Ferreira Santos Almada Lima; Implementação da política de atendimento às pessoas com necessidades educacionais específicas nos Institutos Federais Brasileiros de Roselia Rodrigues dos Santos Lisboa, Vera Lúcia Peixoto Santos Mendes e Wandillson Alisson Silva Lima; Narrativas sobre o direito à Educação em diisputa: luzes antropológicas para compreender as mobilizações juvenis de Valdeci Reis; O direito à Educação Em Risco: a influência dos “sem partido” e dos “sem escola” na legislação educacional brasileira de Simone de Fátima Flach e Carina Alves da Silva Darcoleto; Os Desafios na Escolarização de Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida de Juscislayne Bianca Tavares de Morais e Maria D'alva Macedo Ferreira; Políticas Públicas para a Educação Infantil no Brasil: dimensões da oferta, acesso e qualidade de Petula Ramanauskas Santorum e Silva e Paulo Gomes Lima; Políticas Públicas para o Ensino Médio: em análise a escola de tempo integral regular de Maria Alda de Sousa Alves e Marciana Silva de Oliveira; Programa Ciência sem Fronteiras: um retrospecto da política de estímulo à ciência, tecnologia e inovação de Cristina Camila Teles Saldanha, Letícia Miguel Fontoura de Oliveira, Victor Barros Aburachid e André Dell’isola Denardi; Sociedade Civil e Bases da Educação: novo tempo para manifestos ou manifestos para novo tempo? De Urânia Flores da Cruz Freitas; Trabalho e Educação: algumas considerações sobre as mudanças no mundo do trabalho e a expansão do Ensino Superior da rede privada de Manaus/Am de Selma Suely Baçal de Oliveira e Elourdiê Macena Corrêa.

Para a elaboração desse volume do Periódico deu-se continuidade à virtuosa articulação acadêmica, iniciada na edição da RPP v.16. n.2 (jul/dez de 2012), com o Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) através da profaª Dra. Lélia Cristina Silveira de Moraes. Dessa parceria resultou a produção da entrevista e da resenha que compõem e finalizam o Dossiê Temático.

A entrevista foi feita pela Dra. Lélia Cristina Silveira de Moraes, professora Associada da Universidade Federal do Maranhão com Marcia Angela Aguiar, pedagoga, doutora em Educação, professora Titular da Universidade Federal de Pernambuco. A resenha foi elaborada pelo Dr. Carlos José de Melo Moreira do livro de Luis Carlos de Freitas denominado “A reforma empresarial da educação: nova direita, velhas ideias”. São Paulo: Expressão Popular, 2018.

Os nove artigos que compõem a Seção Temas Livres nessa edição da RPP são os seguintes: Abordagens institucionalistas e as contribuições na Análise de Políticas Públicas de Leticia Andrea Chechi e Cátia Grisa; Análise bibliométrica sobre Políticas Públicas de Fabio Freitas da Silva, Geísa Pereira Marcilio Nogueira, Ítalo de Oliveira Matias, Ludmila Gonçalves da Matta e Aldo Shimoya; Avaliação de Política Pública para hospitais de pequeno porte: um referencial para a efetividade de Maria Olivia Costa e Ricardo Viana Sales; Failures In brazilians Public Social Programs to reduce extreme poverty: case study study Porto Alegre for all de Gabriel R D Levrini; Grandes projetos urbanísticos e padrão de governança: programa Lagoas do Norte em Teresina – Piauí de Edmundo Ximenes Rodrigues Neto e Antônia Jesuita de Lima; O Judiciário e as funções essenciais à justiça como sujeitos de Políticas Públicas de Maria Ozanira da Silva e Silva e Roberta Silva Vasconcelos; Padrão de especialização do comércio internacional do Maranhão (1999-2016) de Laís Viera Trevisan, Alison Geovani Schwingel Franck, Rodrigo Abbade da Silva e Daniel Arruda Coronel; Participação e deliberação na gestão pública: desafios e potencialidades dos Fóruns Regionais de Governo de Flávia de Paula Duque Brasil, Ricardo Carneiro, Fernando Resende Anelli e Luísa de Paulo Longuinho; Violências do Estado e Segurança Pública em Moçambique pós-Independência de Albino Massimaculo, Dijaci David Oliveira e Telma Ferreira do Nascimento Durães.

A Comissão Editorial finaliza esperando que o rico material disponibilizado nessa edição da RPP contribua para favorecer a interlocução com estudiosos brasileiros e de outros países e para ampliar o debate sobre os diferentes temas abordados, sobretudo, aqueles relacionados ao campo da Educação.