REFORMAS REGRESSIVAS E POLÍTICAS PÚBLICAS: afirmação do direito à educação como desafio contemporâneo - ENTREVISTA ESPECIAL COM Márcia Ângela Aguiar

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Lélia Cristina Silveira de Moraes - A educação tem sido duramente atingida, por medidas adotadas na atual conjuntura, que afetam os sistemas de ensino e as escolas, nas dimensões da gestão, do pedagógico, particularmente. O que você nos diz sobre essa questão?

Márcia Ângela Aguiar - Desde o governo Temer, estamos assistindo ao desmonte da educação pública, em todos os níveis e etapas. A PEC dos Gastos impactou fortemente o Plano Nacional de Educação 2014-2024, considerado por Dourado, como o epicentro das políticas educacionais. As metas, em boa parte, estão estagnadas, conforme o segundo relatório de monitoramento do PNE apresentado pelo INEP. Com o governo Bolsonaro, a situação da educação tem sido calamitosa, com cortes de recursos que atingiram em cheio as universidades e as principais agências científicas como CAPES e CNPq. O futuro da ciência no Brasil está em risco, o que compromete a soberania do país.

Lélia Cristina Silveira de Moraes - Na sua avaliação o texto aprovado da BNCC, a ser implementado nas escolas, se coloca em qual perspectiva?

Márcia Ângela Aguiar - As ações concernentes à formulação (e sistematização) das duas BNCC - BNCC da Educação Infantil e Ensino Fundamental e BNCC do Ensino Médio – pelo Comitê Gestor do MEC, no governo de Michel Temer, e, aprovadas pelo CNE, resultaram na ruptura da concepção orgânica da Educação Básica, tão arduamente construída na sociedade brasileira. Pautadas em uma concepção tecnicista e gerencialista da educação e influenciadas por organismos internacionais e setores privatistas, as duas Bases impõem padrões homogêneos que limitam a autonomia das escolas no que concerne à construção dos seus respectivos projetos político-pedagógicos.

Lélia Cristina Silveira de Moraes - A reforma do ensino médio está orientada na contramão de alguns avanços conquistados pela comunidade acadêmica e escolar. Como você vê essa reforma?

Márcia Ângela Aguiar - Concordo com o emérito professor Dermeval Saviani quando afirma que “a reforma do ensino médio proposto pelo governo Temer (com o apoio dos partidos evangélicos e do PSDB), implica um retrocesso para a década de 1940, quando estava delimitada a formação profissional de um lado e a formação das elites de outro”1. Além disso, a reforma do ensino médio ao prescrever a oferta de cinco itinerários formativos que as instituições deverão oferecer, sonegará conhecimentos necessários a todos os estudantes, tendo em vista que dificilmente as escolas públicas terão condições de infraestrutura, materiais e de pessoal, de ofertar com qualidade os referidos itinerários.

Lélia Cristina Silveira de Moraes - Diante das propostas sinalizadas para a educação superior na atual conjuntura, atingindo, inclusive, o financiamento, a autonomia das universidades, o ensino, a pesquisa e a produção cientifica, nos colocam num cenário de desafios. Como você analisa as propostas em curso, que colocam em risco os destinos da universidade pública?

Márcia Ângela Aguiar - No atual governo, além do corte de recursos que tem atingido bolsas para estudantes e pesquisadores, a principal investida contra a educação superior tem a esquisita denominação de “Projeto Future-se”. Este Projeto anunciado pelo Ministro da Educação do governo Bolsonaro tem sido objeto de forte reação contrária da comunidade educacional e dos diversos segmentos sociais. O “Future-se” é um projeto privatista que submete a instituição universitária de interesse público à lógica do mercado com a primazia dos interesses rentistas. O projeto é uma afronta à autonomia da universidade, ferindo um dos princípios do Art. 207 da Constituição Federal. Não vejo, também, com “bons olhos”, o anúncio feito pelo MEC, em dezembro de 2018, de uma proposta de instituição de uma Base Nacional Comum para a Formação de Professores da Educação Básica, e que encontrou acolhimento por parte do Conselho Nacional de Educação, que no mês de outubro fará uma consulta pública a respeito de uma minuta de Parecer que contempla os interesses do MEC , desconsiderando a Resolução CNE n. 2/2015 que dispõe sobre a formação inicial e continuada dos professores da Educação Básica que vem sendo implementada nas IES. Essa proposta de uma base nacional comum para a Formação de Professores vai de encontro à concepção de base comum para os cursos de formação dos profissionais da educação defendida pelas associações científicas do campo educacional, sobretudo, a ANFOPE. A base proposta pelo MEC/CNE reduz a autonomia das IES, ao impor a BNCC da Educação Básica como a referência para os cursos de Pedagogia e Licenciaturas.

Lélia Cristina Silveira de Moraes - Tomando por base o PNE (2014 – 2024), você acredita ser possível o enfrentamento às medidas adotadas atualmente pelo MEC, no que tange ao direito à educação?

Márcia Ângela Aguiar - As últimas pesquisas divulgadas pela mídia corporativa mostram evidentes sinais de insatisfação com as políticas governamentais em curso, situação que pode propiciar uma oportunidade para a ampliação das lutas pelo cumprimento das metas do PNE, em especial pela garantia do seu financiamento. O teste principal será a aprovação do Novo Fundeb para a Educação Básica e que conta com o apoio das entidades educacionais.

Lélia Cristina Silveira de Moraes - Pela urgência do momento histórico que vivenciamos no Brasil, em face das ações e políticas que nos levam a inflexões drásticas, como preservar os processos democráticos já conquistados na educação?

Márcia Ângela Aguiar - A luta principal, sem dúvida, é no sentido de garantir os avanços propiciados pelo PNE, uma vez que são frutos de décadas de mobilizações dos variados setores e segmentos da sociedade brasileira em prol da afirmação da educação como direito em uma sociedade marcada pelo patriarcalismo, clientelismo e autoritarismo.