EDITORIAL

O tema “A QUESTÃO AMBIENTAL NA CONTEMPORANEIDADE: conflitos socioambientais, garantias constitucionais e a efetividade das políticas públicas em debate” alude ao Dossiê Temático da edição do v. 24, n. 1 da Revista de Políticas Públicas (RPP), periódico acadêmico-científico semestral publicado pelo Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas (PPGPP) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). A opção por esse tema levou em consideração a complexa crise socioambiental que questiona a ordem da civilização contemporânea com seus contraditórios métodos de produção e consumo com vistas ao processo de acumulação.

Nessa ordem social, como lembram Santana e Sousa (2012), as relações entre capital, Estado e usos dos recursos ambientais, que se situam desde uma escala de grandeza planetária até a microescala do território local, são conflitantes e podem refletir-se no aumento das desigualdades sociais, das lutas sociais e da pobreza. Na constatação das autoras aflora a noção de insustentabilidade, elemento central das correntes teóricas filiadas ao pensamento crítico, na qual o modo de produção capitalista exibe três características negativas fundamentais: gera desigualdades de recursos e de poder entre as classes sociais, reforça as diferenças de gênero e étnico-raciais e instiga a exploração crescente dos recursos naturais[i]. Trata-se, em suma, do reconhecimento de um modo de produção insustentável na medida em que precisa destruir a natureza para se reproduzir[ii].

Tratando sobre o tema, Santos[iii] lembra que

O dualismo natureza-sociedade, nos termos do qual a humanidade é algo totalmente independente da natureza e esta é igualmente independente da sociedade, é de tal maneira constitutivo da nossa maneira de pensar o mundo e a nossa presença e inserção no mundo que pensar de modo alternativo é quase impossível, por mais que o senso comum nos reitere que nada do que somos, pensamos ou fazemos pode deixar de conter em si natureza (SANTOS, 2018, p.1 ).

No atual contexto histórico, a questão socioambiental faz parte da agenda governamental de diferentes nações ao redor do mundo, quer pela afirmação de que a permanência das atuais condições de produção e consumo colocariam em xeque a vida no planeta, quer pela incidência de pautas que negam ou minimizam a dimensão dos efeitos dessa devastação denunciada com base em dados científicos.

No caso brasileiro, o tema foi politizado pela ação de sujeitos sociais relevantes, sobretudo, nas últimas décadas, tendo como pano de fundo longa história de resistência de segmentos sociais afetados pelos efeitos perversos da apropriação dos bens da natureza pela via da sua devastação e que lutam para interagir com os conhecimentos formais e edificar um novo entendimento do mundo. O entrevistado da presente edição da RPP, Dimas Floriani, destaca que um importante divisor de águas, nesse campo, se deu com a realização da Rio-92 que “refletiu a mobilização de organizações e movimentos sociais amplos, advindos da Constituição de 1988, como expressão de uma grande onda democratizante no país”. Todavia, essa pauta positiva vem sofrendo forte refluxo no país, sobretudo, a partir de 2019, com a ativa participação de negacionistas climáticos e diferentes categorias sociais que lutam por seus interesses, .incentivando-se abertamente o desmatamento, a garimpagem, as atividades neoextrativistas e o avanço do agronegócio”.

Do ponto de vista editorial, os autores e autoras que submeteram e tiveram seus artigos indicados para publicação neste v.24, n.1 da RPP, tendo em vista, além do mérito, a diversidade regional e institucional e a presença internacional das autorias, refletem sobre as políticas públicas desenvolvidas na área, além de recuperar e aprofundar o debate crítico sobre a situação concreta da questão socioambiental, como processo e desafio histórico.

Assim, a propósito da discussão complexa e multiforme exigida pelo tratamento e aprofundamento de estudos, debates e pesquisas sobre essas questões, no Dossiê Temático da presente edição da RPP, há quinze artigos, uma entrevista e uma resenha que abordam o tema “A QUESTÃO AMBIENTAL NA CONTEMPORANEIDADE: conflitos socioambientais, garantias constitucionais e a efetividade das políticas públicas em debate”. Em seguida, são apresentados nove artigos que compõem a seção Temas Livres e analisam objetos diversos, ainda que conexos, a temas pertinentes e fundamentais no campo das Políticas Públicas.

Os textos, cujos conteúdos são de inteira responsabilidade dos seus autores e autoras, estão expostos a seguir por ordem alfabética dos seus títulos:

Agrotóxicos, Saúde e Ambiente: ação estratégica e Políticas Públicas em territórios do agronegócio de Marcia Leopoldina Montanari Corrêa, Wanderlei Antônio Pignati, Marta Gislene Pignatti e Francco Antônio Neri de Sousa Lima; Água em Estado Vivo: conflito socioambiental e r-existência em torno do rio Dendê de Marcel Theodoor Hazeu e Jaqueline do Nascimento Cruz; Análise da Implementação da Política de Compras Públicas Sustentáveis: um estudo de caso de Vitor Neves Cabral e Biancca Scarpeline de Castro; A Politização “Explosiva” do Gás de Xisto: contribuições críticas para o estudo do Fracking de Benilson Borinelli e Sérgio Ricardo Vitiello; Áreas de Afloramento do Aquífero Guarani (Sp) e Políticas de Recursos Hídricos: Medidas para Gestão de Flavia Darre Barbosa, Anayra Giacomelli Lamas Alcantara, Luiz Eduardo Moschini, Érica Pugliesi, Mauricio José Rosso Pinto e Frederico Yuri Hanai; Desenvolvimento Sustentável e os Conflitos Socioambientais provocados pela Mineração sob a Insígnia do Capitalismo Dependente de Silvana Crisostomo da Silva; Governança no Comitê de Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana: efetividade da lei e importância do tema para a agenda pública de Maria Eugênia Totti e Vanda Corrêa Thomé ;Política de Precificação de Gee: impactos econômico ambientais na agrologística de grãos no Mato Grosso de Fernando Vinícius da Rocha, Abner Matheus João, Everton Lima Costa e José Vicente Caixeta Filho; Políticas Públicas Ambientais: justiça global e política local de Maria Paula da Rosa Ferreira, Rosane Beatris Mariano da Rocha Barcellos Terra e Guilherme Streit Carraro;Políticas Públicas E Conflitos Socioambientais: problematizando o Seguro-Defeso da pesca artesanal de Rafael Barsotti Torres e Letícia de Carvalho Giannella; Políticas Y Modelos De Intervención Local En Materia Socioproductiva Y Ambiental: un análisis en el contexto argentino reciente de Rodrigo Reynaldo Carmona; Prática da Cultura da Queima nas Atividades Agropecuárias e Suas Implicações no Estado do Tocantins de Andrielly Gomes de Jesus, Waldecy Rodrigues e Airton Cardoso Cansado; Projeto Urbano e Planejamento Participativo: conexões e desconexões na reconstrução e recuperação ambiental de Lajedinho/BA de Liana Viveiros Oliveira, Aparecida Netto Teixeira e Marília Moreira Cavalcante; Saneamento Ambiental no Maranhão: uma análise do financiamento e do gasto público no período de 2009 a 2018 de Jose Rui Moreira Reis; Sustentabilidade & Qualidade de Vida: práticas sustentáveis de saúde em comunidades ribeirinhas no Amazonas de Maria do Perpetuo Socorro Rodrigues Chaves, Débora Cristina Bandeira Rodrigues, Camila Fernanda Pinheiro do N ascimento, Evelyn Barroso Pedrosa, e Thamirys Souza e Silva.

O Dossiê Temático encerra-se com uma entrevista e uma resenha. A entrevista foi feita pelo Dr. Benjamin Alvino de Mesquita, Professor Titular da Universidade Federal do Maranhão com o Doutor em Sociologia, Dimas Floriani, Professor Titular e aposentado Sênior da Universidade Federal do Paraná. A resenha foi elaborada pelo Dra. Solange Gayoso do livro de KRENAK, Ailton. Ideias para Adiar o Fim do Mundo. Companhia das Letras. São Paulo, 2019.

Os nove artigos que compõem a Seção Temas Livres nessa edição da RPP são os seguintes: A Experiência do Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres em Maracanaú-Ce de Celecina de Maria Veras Sales e Lidiany Alexandre Azevedo; Analisando a Transição da África do Sul à Democracia: neoliberalismo, transformismo e restauração capitalista de Evandro Alves Barbosa Filho e Ana Cristina de Souza Vieira; Determinantes das Receitas Próprias em Unidades Subnacionais: o caso dos municípios maranhenses de João Gonsalo de Moura, Eden do Carmo Soares Júnior, Alan Vasconcelos dos Santos, Ricardo Zimbrão Affonso de Paul e César Augustus Labre Lemos de Freitas ; - Família, Homossexualidade e Conservadorismo: discursos no Congresso Nacional Brasileiro de Cláudio Host; Formação de Agenda e Correlação de Forças Políticas: a aprovação da redução da maioridade penal na Câmara Federal de Daniel Arias Vazquez e Lillian Lages Lino; Mobilidade Humana Internacional, Políticas Migratórias e Direitos Humanos: avanços e recuos de Maria da Conceição Pereira Ramos; Mortes que se Acumulam: homicídios, perfis das vítimas e Políticas Públicas em Juiz de Fora de Paulo Cesar Pontes Fraga e Letícia Fonseca Paiva Delgado; Políticas Públicas Para Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento no Brasil (2008-2018) de Carolina de Abreu Batista Claro; Nem Toda Participação é Igual - planejamento de recursos hídricos a partir dos níveis de empoderamento de Desirée Cipriano Rabelo e Andréa Barbosa Alves

A Comissão Editorial espera que as reflexões desenvolvidas no presente v .24, n. 1 da Revista de Políticas Públicas (RPP) ajudem a aprofundar o tema “A QUESTÃO AMBIENTAL NA CONTEMPORANEIDADE: conflitos socioambientais, garantias constitucionais e a efetividade das políticas públicas em debate” e outros conexos ao vasto campo das Políticas Públicas.

Notas