Políticas públicas e educação infantil

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A Educação Infantil é considerada legitimamente como primeira etapa da Educação Básica no Brasil. Na apresentação desse dossiê reafirmamos que é direito de todas as crianças o atendimento público, gratuito, laico e com qualidade em creches e pré-escolas em todo território nacional, observando as especificidades locais, a relação com as famílias, a diversidade e os princípios da democracia. Alertamos que movimentos e propostas de entes federados pautados em processos de terceirização, conveniamentos ou outros modelos privatistas descaracterizam alicerces legais em relação à Educação Infantil, anunciando precarização do trabalho docente e de demais profissionais e do atendimento às demandas das crianças e em creches e pré-escolas.

Tendo por tema principal as Políticas Púbicas e a Educação Infantil, o presente dossiê compõe o volume 3, número 1, da Laplage em Revista e propõe diálogo, debate e reflexão em torno de pesquisas recentes que problematizam, na vastidão e complexidade da área, questões que versam a respeito de temáticas caras para a educação das crianças em interface com Políticas Públicas, contando com trabalhos acadêmicos oriundos dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e Paraná e contribuições internacionais de Cuba e Portugal.

Como primeira discussão, Lisete Regina Gomes Arelaro e Janaína Vargas de Moraes Maudonnet, da Universidade de São Paulo, escrevem o artigo denominado Os Fóruns de Educação Infantil e as Políticas Públicas para a Infância no Brasil, realizando histórico dos fóruns de educação infantil no Brasil, refletindo sobre seu papel, seus meios de organização, sua atuação na incidência e no monitoramento de políticas públicas para a infância no país, seus modos de relação com o Estado e seus desafios atuais nesse cenário de retrocesso das políticas sociais e de ameaça às conquistas da Educação Infantil, apontando para a necessidade de forte mobilização na busca por uma educação Infantil democrática e de qualidade.

A professora Angela Scalabrin Coutinho, da Universidade Federal do Paraná, traz para a discussão as crianças bem pequenas, bebês, na composição do artigo As políticas para a educação de crianças de 0 a 3 anos no Brasil: avanços e (possíveis) retrocessos, apresentando dados históricos do cenário de marginalidade destinado à educação das crianças bem pequenas, analisando o surgimento e desenvolvimento da educação em creche, as opções políticas atreladas a esse processo, questionando e problematizando, na atualidade, programas como o recente “Criança Feliz”, capitaneado pelo governo federal.

Silvia Helena Vieira Cruz e Cristiane Amorim Martins da Universidade Federal do Ceará escrevem Políticas públicas e a voz das crianças, artigo que nasce do pressuposto de que as crianças são competentes para uma vigorosa interação social desde o nascimento, capazes de falar sobre as suas experiências, e que conhecer suas perspectivas enriquece e amplia o nosso conhecimento sobre elas. A autora traz uma análise dos artigos, dissertações e teses que estudou sobre os descritores “pesquisa com criança”, “perspectiva da criança” e “escuta da criança”, evidenciando a importância de as políticas voltadas a essa etapa da educação considerarem a perspectiva das crianças sobre o grande valor da brincadeira, da rotina nas creches e pré-escolas, dos conflitos, das relações de gênero e do pertencimento étnico-racial.

Docente da Universidade Federal do Paraná, Catarina de Souza Moro, escreve a respeito da Avaliação de contexto e políticas públicas para a Educação Infantil, discutindo as políticas públicas nacionais para a educação infantil, revendo seus principais documentos. A autora aprofunda as investigações sobre a avaliação da Educação Infantil em toda sua amplitude − no âmbito da política, de sistemas ou de programas, no âmbito institucional ou no âmbito da aprendizagem e desenvolvimento das crianças – como uma ação política, que envolve valores, interesses e implica decisões e escolhas que não são meramente técnicas, mas envolvem a compreensão da complexidade do cotidiano educativo.

O artigo de Luciane Muniz Ribeiro Barbosa e Adriana Missae Momma-Bardela da Universidade Estadual de Campinas, denominado Educação Infantil e governo federal: reflexões sobre programas e ações do MEC a partir do Plano Plurianual (2012 a 2015), apresenta os resultados das análises de uma de pesquisa bibliográfica e documental sobre a atuação do governo federal para a viabilização do direito à Educação Infantil em um contexto de regime de colaboração entre os entes federados. As autoras destacam o caráter de descontinuismo e de ruptura da governança no que se refere à política nacional de Educação Infantil, inviabilizando a promoção efetiva do direito social de todas as crianças pequenas à educação, à infância e à cidadania, ressaltando a necessidade e a urgência de se regulamentar e efetivar o regime de colaboração para a oferta da Educação Infantil no Brasil, construindo e consolidando um Sistema Nacional de Educação.

O texto Educação Infantil como direito e alegria, de autoria de Léa Tiriba, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, traz apontamentos que provocam inquietações diante da complexa questão infância, educação infantil e meio ambiente, natureza. São explicitados no diálogo com bases teóricas e pesquisa em documentos oficiais orientadores do atendimento em creches e pré-escolas, pressupostos dos adultos em a respeito da relação das crianças com a natureza, indicando a urgência de ações no campo das Políticas Públicas de vários setores da sociedade brasileira, atreladas à formação de professores e práticas em instituições de educação infantil que favoreçam o “desemparedamento” das crianças.

No artigo A Formação de professoras da Educação Infantil em contexto na UAC – UFSCar: efeitos e impactos das políticas públicas, Andrea Braga Moruzzi e Maria José da Silva Rocha, da Universidade Federal de São Carlos, debatem a formação continuada em contexto realizada na Unidade de Atendimento à Criança da UFSCar, a partir de um projeto de pesquisa e extensão realizado no ano de 2015 sobre a história registrada nos arquivos da instituição e na realização de entrevistas com as docentes atuais e docentes aposentadas da unidade. A discussão reverbera também a situação vivida por outras creches universitárias que sofrem forte influência das políticas públicas, dos avanços no campo da Educação Infantil, bem como das crescentes demandas desse segmento percebidos como campo de pesquisa.

Do cenário internacional, temos o artigo Políticas públicas e direito de brincar das crianças, de João Amado e Ana Cristina Almeida, docentes da Universidade de Coimbra, que apresentam uma definição de políticas públicas e levam em conta suas dimensões normativa, cognitiva e técnico/instrumental a fim de buscar respostas para a questão que os orienta na presente reflexão: “por quê” e “como” as políticas públicas devem preocupar-se com o brincar das crianças? São abordados os direitos da criança nas legislações de Portugal e do Brasil; a investigação científica multidisciplinar em torno dos potenciais educativos do brincar e da condição de ser criança enquanto fundamento e sustento das políticas públicas; princípios básicos das políticas públicas, passando por documentos regulamentares da educação e uma reflexão sobre o capital educativo dos municípios.

No artigo denominado Los círculos infantiles en Cuba. Una obra de la Revolución (Jardim de infância em Cuba. Uma obra da Revolução), Olga Franco Garcia, do Ministério da Educação de Cuba, descreve fatos relativos ao surgimento e desenvolvimento de jardins de infância em Cuba desde os primórdios da Revolução, bem como os programas educativos cubanos e suas prioridades. A autora analisa a formação inicial e permanente de pessoal especializado e a realização de investigações para o desenvolvimento integral de crianças em diversas áreas, enfatizando o papel do poder público na criação, organização e implementação das políticas para educação infantil em seu país.

Desejamos que a leitura do dossiê “Políticas Públicas e Educação” possa ser proveitosa e motivadora de ações que respeitem e defendam as crianças e seus direitos na sociedade em geral e na Educação Infantil.

http://www.laplageemrevista.ufscar.br/index.php/lpg/article/download/279/462 (pdf)

[Artigo corrigido , vol. 3, 3-5] http://www.laplageemrevista.ufscar.br/index.php/lpg/article/view/279/462