A efetivação do Direio à Inclusão escolar de crianças e adolescentes com deficiência: uma análise sob a óptica do campo sócio jurídico

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1.-Introdução.

Esta pesquisa tem por objetivo analisar como vem ocorrendo a inclusão escolar de crianças e adolescentes com deficiência sob a interlocução do Serviço Social Escolar na óptica do campo sócio jurídico. Desta maneira, a pesquisa justifica-se por apresentar a importância do fazer profissional do assistente social como interlocutor na mediação deste processo de inclusão de alunos deficientes em escolas públicas. O interesse por esse tema já era algo manifesto, visto que a inclusão é um tema bastante discutido na atualidade, porém a prática de estágio fomentou a vontade de aprofundar neste assunto, partindo de uma pesquisa de campo realizada com a assistente social do NAE que, é parte integrante de uma equipe multidisciplinar.

A pesquisa realizou-se no Núcleo de Atendimento ao Estudante (NAE), órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinado a oferecer à rede municipal de ensino, atendimento no que, se refere às questões relativas a dificuldades de aprendizagem, inclusão educacional e informação profissional, constatou-se que, muitos alunos com deficiência estavam em processo de evasão escolar ou tinham baixa frequência devido à dificuldade de acesso ou falta de suporte das escolas para atenderem essa demanda. A inquietude diante desse fato fez com que, os alunos com deficiência se tornassem o objeto da pesquisa desenvolvida. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas e de campo, sendo a mesma descrita no último capítulo deste estudo.

Dentre todos os autores citados destacou-se o assistente social e professor Romeu Sassaki que aborda o tema de maneira histórica, levantando as principais mudanças ocorridas em relação à inclusão desde os primeiros documentos elaborados até aqueles hoje predominantes; e a jornalista Cláudia Werneck que contribuiu para que o estudo se isentasse de termos que, mesmo sem intenção, pudessem demonstrar algum tipo de discriminação.

2. 1.-Conceituando deficiencia no Brasil e no mundo: breve histórico.

2.1.1.-Deficiência: construção histórica.

Quando se analisa a trajetória histórica da deficiência no Brasil, vê-se que, a forma de pensar e por consequência a forma de agir com relação á deficiência enquanto fenômeno e à pessoa enquanto ser sofreram relevantes transformações no decorrer do tempo e das condições sócio históricas.

Conforme Antunes (2008), o termo exclusão pode ser definido como um fenômeno social e não individual, cuja origem pode ser encontrada nos mesmos princípios que nortearam a construção da sociedade moderna. Entretanto, para que haja a quebra desse modelo excludente é necessário que haja a ruptura na base estrutural da organização e sistematização nos diferentes espaços escolares, objetivando a possibilidade de inclusão de todos indiferentes de sua condição, seja física, cor da pele, religião, classe social, etc.

Em 1994, houve a Conferência Mundial de Educação Especial em Salamanca, na Espanha, e é promulgada a Declaração de Salamanca, um documento que trata sobre princípios políticos e práticas na área das necessidades educativas especiais, no qual há participação de 88 governos e 25 organizações internacionais em assembleia, no período de 7 e 10 de junho de 1994. Fica estabelecido, então, pela Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, o conceito de deficiência, sendo este ainda vigente nos dias atuais.

Por fim, conceitua-se como deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente inferior à medida, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho. Além da Deficiência múltipla – que é a associação de duas ou mais deficiências.

2.1.2.-Políticas de educação: Análise das LDB da Educação nacional.

Com a promulgação da nova lei educacional, também conhecida como a LDB de Darcy Ribeiro, os alunos com deficiências passaram a ter mais direitos de frequentar a escola pública no Brasil. É necessário, portanto, que haja a criação de políticas públicas para a educação que possam conferir verdadeiramente essa inclusão das pessoas com deficiências na sociedade, ressaltando que o sistema governamental, na atualidade, vem tentando modificar o que tem sido perdurado durante décadas, almejando resgatar uma dívida social com os deficientes que antes eram consideradas pessoas anormais.

O caminho da mudança adotado pelas escolas deve ser inclusivo, pois quando a União implantou o Programa Nacional da Educação Inclusiva em 2003, preconizou o direito à diversidade. Com as Diretrizes Nacionais para Educação Especiais (2001), foi possível analisar que, com o material assim disposto, tornou-se acessível, atendendo aos “Referenciais para a Educação Especial”, elaborar o texto próprio para a edição das Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, em dois grandes temas: a) TEMA I: A organização dos Sistemas de Ensino para o Atendimento ao Aluno que, apresenta Necessidades Especiais, b) TEMA II: A formação do professor.

Lei nº 10.172/0. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. O Plano Nacional de Educação estabelece vinte e sete objetivos e metas para a educação das pessoas com necessidades educacionais especiais. Sinteticamente, essas metas tratam do desenvolvimento de programas educacionais em todos os municípios, inclusive em parceria com áreas de saúde e assistência social, visando à ampliação da oferta de atendimento desde a educação infantil até a qualificação profissional dos alunos; Das ações preventivas nas áreas visual e auditiva até a generalização do atendimento aos alunos na educação infantil e no ensino fundamental; Do atendimento extraordinário em classes e escolas especiais ao atendimento preferencial na rede regular de ensino e da educação continuada dos professores que estão em exercício à formação em instituições de ensino superior.

Esta transformação depende da participação ativa da família, que tem um papel primordial na educação de seus filhos. Sendo o primeiro grupo social da criança, é através do relacionamento familiar que, a criança terá o seu primeiro contato com o mundo. É neste espaço que, a criança vivenciará suas primeiras experiências, sendo então o núcleo familiar a base do desenvolvimento e aprendizagem do indivíduo (Jesus, 2006). É essencial o entendimento de que a inclusão e a integração de qualquer cidadão são condicionadas pelo seu meio, isto é, depende do contexto social, econômico e cultural da família, da escola e da sociedade. A inclusão depende de ações e atitudes de cada ser humano (Jesus, 2006).

2.2.-Entendendo a Educação Especial sob a perspectiva da educação inclusiva.

A Educação Especial passou por vários momentos em sua história social, pois desde a sociedade antiga, medieval, moderna e contemporânea, veio sofrendo várias alterações que, foram imprescindíveis para que, se pensasse no processo de inclusão social das pessoas com deficiências. Houve a troca de termos, e com isso, um termo menos agressivo à dignidade humana passou a ser utilizado após a promulgação da nova LDB, Lei nº 9.394/96. Com a legislação, não se permite mais chamar a pessoa com deficiência de “excepcional” nas escolas brasileiras, visto que a nova lei tenta erradicar o preconceito e propõe a inclusão escolar e social de alunos deficientes nas escolas das redes públicas.

A escola necessita reconhecer que, para educar e incluir um aluno deficiente é preciso que se cuide das necessidades de aceitação, de inserção e de amizades dos educandos, pois é na escola que as crianças e os jovens passam uma grande parte do seu tempo, e é nela que seu processo de aprendizado será construído. São através das amizades e dos seus relacionamentos que o aluno deficiente desenvolverá um maior rendimento escolar. Stainback e Stainback (1999, p. 73) analisam algumas estratégias que podem ser usadas para desenvolver os laços afetivos para um melhor aprendizado dos alunos:

1. Promover objetivos mais cooperativos do que competitivos nas salas de aula e na escola; 2. Estabelecer rotinas na sala de aula e na escola em que todos recebem o apoio necessário para participar de forma igual e plena;3. Encontrar oportunidades durante todo dia letivo para apresentar os alunos diferentes de uma maneira positiva para seus colegas e para outros adultos na escola; 4. Garantir que em toda atividade de sala de aula e da escola sejam feitas acomodações para que todos, inclusive os alunos com necessidades especiais possam participar ativamente;5. Infundir valores positivos de respeito, de apreciação pelas pessoas diferentes e de cooperação no desenvolvimento do próprio currículo (Stainback e Stainback, 1999, p. 73

Para que a escola obtenha sucesso na inclusão escolar, a mesma deverá ser mais acolhedora, para que os alunos se sintam seguros e valorizados, pois caso contrário, os mesmos com deficiências continuarão segregados e as escolas do ensino regular não irão conseguir atingir seus objetivos.

Com a Declaração de Salamanca em 1994, o princípio básico da escola inclusiva é que todas as pessoas devem aprender juntas, não importando quais as dificuldades ou diferenças que, elas possam ter. As escolas inclusivas devem reconhecer as necessidades diversas de seus alunos, acomodando ambos os estilos e ritmos de aprendizagem, proporcionando uma educação de qualidade a todos. É relevante que, os direitos constitucionais dos sujeitos deficientes sejam efetivamente garantidos na sociedade brasileira; o que, permitirá de fato, promover a inclusão desses indivíduos e romper com a estigmatização construída através das marcas que, são reveladas e seus corpos e que, os excluíram durante vários anos na sociedade. As pessoas deficientes têm o direito ao exercício pleno da vida cidadã, o direito à educação, ao trabalho e de ser inserido na sociedade em que, vive.

2.2.2.-Percepções acerca do processo de exclusão nas escolas públicas do Brasil.

A fim de aprofundar o estudo, aqui proposto de uma maneira mais crítica e questionadora sobre as percepções acerca do processo de exclusão nas escolas públicas do Brasil é que retomamos as pesquisas de alguns autores que debatem acerca da temática da exclusão. A escola, portanto, deverá trabalhar práticas educativas que promovam a inclusão, pois do contrário, o que vir acontecer poderá se tornar um processo excludente, que tornará o aluno cada vez mais excluído da aprendizagem proposta pela instituição de ensino, e consequentemente excluído da sociedade em que vive.

Ao analisarmos de maneira crítica os por quês das evidências do processo de exclusão que ainda é tão evidente nas escolas públicas do Brasil, uma vez que, Ferreira e Guimarães (2006), dizem que ainda existe um forte preconceito por parte das pessoas em geral, de alguns professores e também de algumas escolas públicas do Brasil em matricular alunos que possuem deficiências, por não acreditarem neles, por não confiarem em suas capacidades e habilidades. É preciso repensar sobre a questão de matricular apenas o aluno deficiente e inseri-lo no espaço escolar, pois o questionamento que se faz nesta pesquisa é: Até que, ponto este aluno está incluído na escola pública do país? Para responder este questionamento, podemos analisar com Ferreira e Guimarães como fundamental caminhar sob novas formas de interação como destacam essas autoras, porque não se pode mais tolerar tantos preconceitos existentes nos dias atuais, que excluam as pessoas deficientes do âmbito escolar e da sociedade como um todo. A inclusão parte do pressuposto que, se ela não é permitida, dá-se o lugar para a exclusão.

2. 3.-Trajetória histórica do serviço social na educação.

2.3.1.-A relação Serviço Social e Escola.

No Brasil, a década de 30 trouxe o surgimento do Serviço Social, na mesma época em que, aumentava o desenvolvimento industrial e o crescimento econômico, cultural, social e político no país. Foi em meio às relações conflitantes que, o Serviço Social se estabeleceu como profissão. No período em que, acontecia o reconhecimento da profissão, o Estado implementou várias políticas sociais, buscando assim, sanar os conflitos existentes entre a burguesia e o proletariado. Todo esse processo de crises e conflitos veio dar ênfase à profissão do Serviço Social, pois contribuiu para ampliar o campo de atuação do profissional.

Nesse processo de institucionalização da profissão, o profissional atuava somente nas questões ligadas ao Estado e a igreja Católica, onde tinha sua prática profissional alicerçada no assistencialismo. A entrada do Serviço Social na educação vem ganhando ênfase por conta das várias mudanças que têm ocorrido na legislação nos últimos anos. O Serviço Social tem se inserido no âmbito educacional, monitorando, avaliando e coordenando projetos sociais, buscando atender todas as demandas que se apresentam na rede escolar. No entanto, a escola apresenta dificuldades para trabalhar com as demandas que ora lhes são impostas, como a violência entre seus alunos, o uso e tráfico de drogas dentro de seus muros, o trabalho infantil, a gravidez precoce, dentre tantas outras. Essas demandas evidenciam que é necessária a intervenção de outros profissionais além do educador, para que possam desenvolver soluções para as demandas que são apresentadas em seu espaço.

2.3.2.-Atuação do assistente social frente ao processo de inclusão.

Sabe-se que a educação é a mola propulsora para o desenvolvimento de uma sociedade sendo capaz de viabilizar transformações que, são necessárias para o processo de um país. Segundo Oliveira (2012) esclarece que o assistente social se depara com diversas situações difíceis no seu exercício profissional que, o leva a buscar alternativas de mediação e superação de tais conflitos, já que, a “questão social” é seu objetivo de trabalho. Para que sua atuação seja eficaz no âmbito da educação, é necessário que o atendimento seja realizado ao aluno como também aos outros de sua família. Conforme afirma Faria e Souza:

O profissional do Serviço Social deve atuar em uma perspectiva crítica da realidade, com compreensão dos fundamentos teórico-metodológico e técnico-operativos. Suas ações devem ser orientadas pelas demandas dos setores populares e voltadas para o compromisso com a justiça social e a contínua busca de maximizar o acesso dos indivíduos aos direitos sociais em uma visão de totalidade (Faria e Souza, 2010, p. 67). Ser um profissional que atua de modo crítico e transformador em um ambiente profissional conservador é um desafio para o assistente social que busca direcionar a sua atuação para a efetivação e ampliação dos direitos sociais, da cidadania e da democracia.

3.-Metodologia.

O presente trabalho se pautou em uma pesquisa bibliográfica e documental, tendo em vista que o assunto abordado já foi discutido em outras obras, permitindo uma análise a partir de um ponto de vista histórico e pedagógico. Durante o levantamento bibliográfico foram selecionados artigos que tratavam do tema de inclusão de crianças e adolescentes com deficiência como um todo e especificamente na área da assistência social, bem como artigos e documentos de órgãos nacionais e internacionais sobre o conceito de deficiência bem como as maneiras de abordá-la e superá-la na sociedade.

4.-Discussão dos resultados.

A pesquisa ocorreu em junho de 2016, com entrevista junto aos assistentes sociais do NAE. Os dados iniciais mostram que os alunos incluídos nas escolas municipais de ensino fundamental de Iguaba Grande têm entre 6 e 17 anos de idade seus pais possuem, em média, renda de até dois salários mínimos; suas famílias são compostas geralmente por cinco pessoas e a grande maioria reside na zona urbana do Município.

Foram pesquisados alunos com deficiência inseridos nas classes comuns do ensino regular limitando-se ao ensino fundamental do Município de Iguaba Grande, situado na Região dos Lagos/RJ, contando aproximadamente com 23 mil habitantes, conforme dados estatísticos do (IBGE). O ensino conta com 13 escolas da rede pública do ensino municipal a qual vem oferecendo educação de qualidade para todos os seus alunos na proposta da educação inclusiva para alunos deficientes. Com isso, houve a criação do NAE (Núcleo de Atendimento do Estudante) com o objetivo de prestar assistência técnica-pedagógica às escolas, alunos, famílias e comunidade, tendo em vista a inclusão educacional, social e no mercado de trabalho. No gráfico a seguir é possível ver a distribuição dos alunos por tipo de deficiência.

Gráfico 1.-Distribuição dos alunos por tipo de deficiência.

Fonte: A Própria pesquisa. NAE, Núcleo de Atendimento ao Educando/SEMEC.

Note-se a grande incidência de alunos com deficiência mental, e esta realidade é destacada por Pletsch (2009, p. 85) quando afirma que, a deficiência mental necessita de recursos e estratégias dos profissionais da educação, saúde e assistência social, para que possam favorecer o desenvolvimento, a autonomia, a integração e a inclusão escolar e social desses alunos.

Gráfico 2.-Distribuição dos alunos por tipo de classe.

Fonte: A Própria pesquisa. NAE, Núcleo de Atendimento ao Educando/SEMEC.

Segundo a legislação vigente, o aluno com deficiência, incluído no sistema regular de ensino, deve ter atendimento educacional especializado complementar ou suplementar à escolarização, ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos. O gráfico a seguir tem por objetivo mostrar como se dá essa realidade no Município de Iguaba Grande

Gráfico 3.-Distribuição dos alunos que recebem AE especializado.

Fonte: A Própria pesquisa. NAE, Atendimento ao Educando/SEMEC.

Conforme a pesquisa, apenas 33% dos alunos recebem o Atendimento

Especializado, outros 67% dizem que não recebem Atendimento Especializado.

Gráfico 4.- distribuição do local onde o aluno recebe AE especializado.

Fonte: A Própria pesquisa. NAE, Atendimento ao Educando-SEMEC.

É possível descrever observando o gráfico 4 que a maioria dos alunos incluídos no Município de Iguaba Grande ainda não dispõe de atendimento especializado, o que dificulta o processo de inclusão escolar. E o gráfico 5 mostra que os centros especializados como a APAE são unânimes no atendimento dessa clientela. O próximo gráfico deve ser analisado considerado que 36% dos alunos incluídos apresentam deficiência física:

Gráfico 5.-Distribuição dos alunos que utilizam transporte público escolar.

Fonte: A Própria pesquisa. NAE, Atendimento ao Educando - SEMEC.

Segundo a pesquisa, o transporte público escolar do Município é acessível às necessidades dos alunos com deficiência, porém ele não promove a autonomia destes alunos, pois não dispõe de elevador e o próprio motorista é quem fica responsável por acomodá-los. Sobre o transporte, o ECA (1990) afirma que “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: VII – atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.

Gráfico 6.- Distribuição de profissional de apoio além do (a) professor (a).

Fonte: A Própria pesquisa. Atendimento ao Educando -SEMEC.

Diante do fato acima observado, é importante destacar que as salas de aula comuns do ensino fundamental recebem em média 30 alunos, portanto cabem aqui os seguintes questionamentos: Como um (a) professor (a) dará a atenção que, um (a) aluno (a) com deficiência severa precisa sem que, haja um profissional de apoio para auxiliá-lo? Como levar um (a) aluno (a) com deficiência ao banheiro, por exemplo, sem deixar os demais alunos na sala de aula sozinhos? Sem dúvida há uma sobrecarga para os professores que precisam dar conta de toda essa situação, muitas vezes sem o apoio necessário.

Gráfico 7.-Distribuição de profissionais que auxiliam na comunicação.

Fonte: A Própria pesquisa. NAE, Atendimento ao Educando -SEMEC.

Como se pode notar, mais uma vez a prática de inclusão no Município se contradiz ao ideal estabelecido pela legislação. Como um professor sem preparo poderá atender, por exemplo, as necessidades de um (a) aluno (a) surdo, mudo ou com dificuldades na fala?

Desta forma, foi realizada uma entrevista com a assistente social Michelle Lemos Santos, que trabalha no Núcleo de Atendimento ao Estudante (NAE). O questionário de entrevista semiestruturada contemplou quatro perguntas inerentes à pesquisa de campos no que, diz respeito ao atendimento e inclusão de alunos deficientes no Município de Iguaba Grande sob a intervenção do Serviço Social. O primeiro enunciado propôs saber como o assistente social vê sua importância no campo da educação no que, diz respeito à inclusão escolar. Respondeu:

“Na área da educação, assim como em todas as áreas de atuação do assistente social, lidamos com os processos de garantias e de direitos. No âmbito da inclusão escola atuamos no acesso à educação e permanência nas unidades educacionais dos alunos, na eficácia dos serviços prestados no sistema educacional, no encaminhamento do educando (e, de seus responsáveis caso haja necessidade) as instituições que, não estão diretamente vinculadas a política educacional; na participação dos responsáveis, por esses alunos, no campo educacional. Além de contribuir para efetivação da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência) e da Deliberação de Educação Especial do Município de Iguaba Grande”.

A segunda pergunta pretendeu-se saber quais os maiores desafios encontrados na efetivação dos direitos referentes às crianças e adolescentes com deficiência em Iguaba Grande, ao que foi respondido pela assistente social: “Ausência de respostas rápidas dos órgãos governamentais (saúde, assistência social, esporte e lazer, etc) e não governamentais, sobre as ações realizadas referentes às demandas encaminhadas”. Ao ser indagada como se dá a intervenção do Serviço Social neste Município no sentido do propiciar e fazer valer as Leis de inclusão no âmbito escolar, a profissional do Serviço Social respondeu que: “através de visitas as unidades escolares municipais, articulações interinstitucionais, acionamento de redes sócio assistenciais e de garantia de direitos, além de visitas domiciliares”.

Nesta perspectiva, Albuquerque (2015) explica que é função do assistente social na área escolar é de: Elaborar e executar programas de orientação sócio familiar, visando a prevenir a evasão escolar e melhorar o desempenho do aluno; Articular-se com as instituições públicas, privadas e organizações comunitárias locais, com vistas ao encaminhamento de pais e alunos para atendimento de suas necessidades; Promover, juntamente com a Associação de Pais e Mestres, eventos com finalidades assistenciais; Realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca da realidade sócio familiar do aluno, possibilitando assisti-lo adequadamente (Albuquerque, 2015, p. 9).

Pela citação da autora que a colocação feita pela assistente social entrevistada encontra-se em consonância com o seu fazer prático, pois a mesma evidenciou que realiza visitas nas unidades escolares, assim como, visitas domiciliares. A última pergunta contemplou saber quais, as principais demandas (desafios) que, o NAE recebe em seus atendimentos. Ela respondeu:

“Não cito como desafios, mas sim como principais demandas recebidas pela equipe interdisciplinar do NAE: alunos (as) com suposto ou comprovado diagnóstico de Transtorno Funcional Específico de Aprendizagem ou Necessidades Educacionais Especiais, seguido de questões sociais envolvendo alunos (as) e seus familiares que, influenciam na sua vida escolar e familiar”.

Portanto, pode-se dizer que a entrevista realizada com a profissional que atua no NAE demonstrou que sua intervenção está em consonância com as análises feitas pela literatura encontrada sobre sua interlocução na área educacional, pois verificase que sua postura é de uma profissional ética, que está a favor dos direitos dos alunos e da melhoria das condições educacionais, conforme vem apontando a citação de Albuquerque (2015).

5.-Conclusão.

Esta pesquisa teve como principal objetivo estabelecer um paralelo entre os princípios e pressupostos da educação inclusiva e a sua efetivação no Município de Iguaba Grande, e para que, fosse possível alcança-lo foi realizado um estudo aprofundado sobre a deficiência no Brasil. A política de inclusão escolar surge no Brasil por volta dos anos 90 e derruba a prática de exclusão por muito tempo predominante. As crianças e adolescentes com deficiência são agora inseridas nas escolas comuns do sistema regular de ensino, mas para isso devem contar com uma estrutura própria para atendê-los, caso contrário a prática de inclusão dá lugar a segregação e a exclusão.

A inserção do Assistente Social nas escolas contribui, juntamente com outros profissionais, para o enfrentamento das questões sociais neste ambiente encontradas e ainda fortalece a política de inclusão de modo a garantir que, esta seja efetivada em sua plenitude. Portanto, esta pesquisa contribuiu para a construção de um olhar crítico em relação à política pública de educação, o reconhecimento da importância da atuação do Assistente Social nesta área, assim como despertou o interesse pelo conhecimento sobre as novas perspectivas sócio ocupacionais do mesmo, em especial a área educacional.

No período do estágio no NAE percebeu-se que os alcances da atuação do Assistente Social ultrapassam o campo da vontade e da competência, visto que, muitas vezes o profissional teve suas ações limitadas, resultado de estruturas institucionais que, não dispunham de organização que, propiciavam o bom desenvolvimento do trabalho. Foi possível perceber ainda que, muitas famílias desconhecem os direitos dos seus filhos e por esse motivo, entendem que, toda ação para eles voltada trata-se de assistencialismo. Mediante a pesquisa realizada podese afirmar que, a educação inclusiva consiste na construção de uma escola onde caiba todas as diversidades possíveis, mas que, responda às necessidades individuais sem primar pela homogeneidade e segregação.