A decisão colegiada mais antiga que foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.° 4078, cujo Relator foi o Min. Luiz Fux e teve como redatora do acórdão a Min. Cármem Lúcia, julgado em 10/11/2011 e publicado em 13/04/2012. No caso discutia-se a inconstitucionalidade do inciso I do art. 1.° da Lei n.° 7.746/1989 -que prevê 1/3 (um terço) da composição de membros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oriundos da magistratura-, objetivando uma interpretação sistemática da Constituição para impedir a inclusão de membros da magistratura que fossem oriundos do "quinto constitucional". O relator Min. Luiz Fux, ao analisar o mérito, defendeu que o dispositivo violaria o art. 104 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), especialmente o espírito plúrimo da composição do STJ entre membros da magistratura, Ministério Público e advogados. Rawls é citado -especificamente no livro Justiça e democracia- para justificar o papel de uma conclusão intuitiva no Direito, que prevê em uma sociedade democrática ideias fundamentais intuitivas implícitas, formulando uma concepção política de justiça. Destacou que o parágrafo único do art. 104 da CF/88 nos faz intuir que estamos nos referindo à magistrados de carreira ou que já sejam juízes por um tempo razoável (STF, 2012a).

O segundo caso encontrado é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.° 54, de relatoria do Min. Marco Aurélio, julgada em 12/04/2012 e publicada em 30/04/2013. O caso analisou a possibilidade de interrupção da gravidez de feto anencéfalo e reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação de que a interrupção da referida gravidez seria tipificada como crime de aborto. As citações feitas à Rawls são encontradas nos votos da Min. Rosa Weber, da Min Cármem Lúcia e do Min. Gilmar Mendes. A primeira citação -referente ao livro O liberalismo político- é feita na análise da ponderação entre os direitos da gestante e a vida do feto anencéfalo, invocando a existência de uma sociedade plural e a impossibilidade de admitir valores absolutos em uma democracia contemporânea. A segunda citação -do livro Uma teoria da justiça- inicia o voto partindo da ideia de sociedade bem-ordenada, isto é, estruturada para promoção do bem de seus membros através de uma concepção comum de justiça. Destaca que, do ponto de vista rawlsiano da justiça como equidade, a consciência individual não deve ser respeitada de forma absoluta e não há uma liberdade absoluta de convicções morais, razão pela qual devemos decidir como agir diante de uma consciência equivocada, nos fazendo regredir a ideia da posição original para definir os princípios que cada um de nós consentiria, o que deve ser assegurado através de ação das instituições. Na conclusão do segundo voto, novamente utiliza os ensinamentos de Rawls para reforçar a ideia de uma justiça como equidade. O terceiro voto cita Rawls ao transcrever trecho do livro Proteção do Direito à Vida: a questão do aborto, de Paulo Gustavo Gonet Branco, ou seja, não há uma citação direta (STF, 2012b).

No julgamento da ADPF n.° 186, de relatoria do Min. Ricardo Lewan-dowski, julgado em 26/04/2012 e publicado em 20/10/2014, foi analisada a constitucionalidade do sistema de reserva de vagas com base em critérios étnico-racial (cotas) na seleção de candidatos para ingresso em instituições públicas de ensino superior. A citação de Rawls é encontrada no voto do relator -referindo-se ao livro Uma teoria da justiça- quando trata da ideia de justiça distributiva, isto é, transformação do direito à isonomia ou igualdade em igualdade de possibilidades, especialmente na participação equitativa debens sociais. Afirma-se que somente por meio de uma justiça distributiva, que se materializa através de uma intervenção estatal, superam-se as desigualdades que ocorrem em uma realidade fática, destacando que o modelo constitucional brasileiro incorporou mecanismos institucionais que corrijam as distorções e assegurem uma justiça distributiva (STF, 2012C).

O quarto caso encontrado é o Recurso Extraordinário (RE) n.° 567.985, tema 27 de Repercussão Geral (RG), de relatoria do Min. Marco Aurélio, tendo como redator de acórdão o Min. Gilmar Mendes, em julgamento realizado em 18/04/2013 e publicado em 03/10/2013. O julgamento declarou a inconstitucionalidade de critério legal obrigatório, para obtenção de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente, fixado em menos de V do salário mínimo como renda familiar mensal. Rawls é citado no voto do relator Min. Marco Aurélio -através do livro O liberalismo político- quando afirma que uma sociedade verdadeiramente democrática deve eliminar a forma aguda de pobreza, destacando que se há algum consenso no âmbito da filosofia moral, este seria o dever estatal de entregar prestações básicas e necessárias à sobrevivência dos indivíduos (STF, 2013a).

O julgamento da ADI n.° 5540, de relatoria do Min. Edson Fachin, julgado em 03/05/2017 e publicado em 28/03/2019, declarou a inconstitucionalidade de norma de Constituição Estadual que exigia a autorização da Assembleia Legislativa para o processamento de Governador de Estado por crimes comuns (STF, 2017a) No mesmo sentido encontramos a ADI n.° 4764, de relatoria do Min. Celso de Mello, tendo como redator do acórdão o Min. Roberto Barroso, julgado em 04/05/2017 e publicado em 15/08/2017. Em todos os casos não há citação direita à Rawls. A sua localização se deu em razão da citação de um livro de Roberto Gargarella, cujo título é As Teorias da Justiça depois de Rawls: um breve Manual de Filosofia Política, em votos proferidos pelo Min. Edson Fachin (STF, 2017b).

Sétimo julgado localizado na pesquisa é a ADI n.° 4439, de relatoria do Min. Roberto Barroso, tendo como redator do acórdão o Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/09/2017 e publicado em 21/06/2018. Declarou a constitucionalidade do ensino religioso facultativo nas escolas públicas, desde que fosse assegurado o acesso e o tratamento de todas as confissões religiosas. As citações feitas à Rawls -referindo-se ao livro O liberalismo político- são encontradas nos votos do Min. Roberto Barroso, do Min. Edson Fachin, Min. Luiz Fux. No primeiro encontramos ao apresentar uma sociedade moderna, plural e secular sem esquecer a importância do papel da religião, destacando a necessidade de uma convivência respeitosa entre as distintas crenças, destacando a necessidade de prevalecer a razão pública em um espaço público. O exercício de um poder político só é adequado se for exercido conforme a Constituição, cujos elementos essenciais foram eleitos pelos indivíduos de forma livre e igual, tudo com base em uma razão comum. Apontando que a escola deve espelhar o pluralismo da sociedade brasileira, destaca que ela deve contar com a participação de todas as religiões e daqueles que optaram por não ter religiões. No segundo também se invoca o conceito de razão pública, que destaca a necessidade de o exercício do poder político adequado ser exercido de acordo com uma Constituição, que traga os elementos essenciais eleitos por todos os cidadãos. No terceiro também apresenta a ideia de razão pública, em um contexto semelhante ao já narrado no primeiro (STF, 2017C).

Na ADI n.° 2566, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, tendo como redator do acórdão o Min. Edson Fachin, julgado em 16/05/2018 e publicado em 23/010/2018, foi declarada a inconstitucionalidade de lei que proibia o proselitismo religioso em rádio comunitária. A citação feita à Rawls é encontrada no voto do Min. Luiz Fux -mencionando o livro O liberalismo político- quando trata da ideia de razão pública. Aponta que a rádio seria um serviço público que repercute nas liberdades básicas do cidadão, isto é, elemento constitucional essencial e justiça básica, que reclamam o uso da razão pública. Essa conduz a discussão em valores que podem ser esperado dos outros. Sendo um serviço público com exclusividade, para difundir informações e gerar inclusão social, a razão pública inspira uma programação que se aproxime de uma neutralidade ideológica sempre que possível (STF, 2018).

Há localização do Mandado de Injunção (MI) n.° 6825-AgR, de relatoria do Min. Edson Fachin, julgado em 11/04/2019 e publicado em 27/05/2019. O MI alegava uma mora legislativa em relação ao direito à morte digna, sendo reconhecida a inadequação da via eleita para o caso. No voto do relator há citação à Rawls -mencionando o artigo "A ideia de um consenso sobreposto"- ao afirmar que a dignidade humana pode ser considerada como o grande consenso sobreposto em um constitucionalismo global, isto é, em uma sociedade plural e bem-ordenada devemos partir de uma posição originária, sob o véu da ignorância, para fixação de um consenso mínimo da concepção pública de justiça. Neste viés, há um consenso global de que todos entendem que a dignidade da pessoa humana deve ser um bem básico e protegido. Destaca sua previsão em inúmeras Constituições, em documentos internacionais e decisões de Cortes Constitucionais e internacionais (STF, 2019a).

O décimo julgamento é a ADI 5624-MC-Ref, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, julgada em 06/06/2019 e publicada em 29/11/2019. A ação analisou a constitucionalidade de dispositivo da lei das estatais que permitiam a alienação de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias. A citação de Rawls é encontrada no voto do Min. Luiz Fux -especificamente citando o livro O liberalismo político- quando analisou a existência de diferentes visões ou interpretações conferidas ao art. 173 da CF/88, destacando a ideia de consenso sobreposto e da razão pública para indicar que se a Constituição não aponta de forma categórica a condução da intervenção do Estado na economia, só fixando balizas, o Judiciário deve ter uma deferência ao entendimento do Legislativo ou do Executivo (STF, 2019b).

Na ADI n.° 5346, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/10/2019 e publicado em 06/11/2019, declarou-se a inconstitucionalidade de lei estadual que concedia à ex-governadores, em caráter vitalício, o direito de serviços de segurança e motoristas custeados pela Administração Pública estadual. Semelhante aos já mencionados julgamentos da ADI n.° 5540 e da ADI n.° 4764 não há uma citação direta à Rawls. A sua localização se deu em razão da citação de um livro de Roberto Gargarella, cujo título é As Teorias da Justiça depois de Rawls: um breve Manual de Filosofia Política, em voto proferido pelo Min. Edson Fachin.

As ADPF n.° 457, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, julgada em 27/04/2020 e publicada em 03/06/2020 (STF, 2020a), assim como a ADPF 526, de relatoria da Min. Cárme Lúcia, julgado em 11/05/2020 e publicado em 03/06/2020 (STF, 2020b), a ADPF 467, de relatoria da Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/05/2020 e publicado em 07/07/2020 (STF, 2020C) e a ADPF 460, de relatoria da Min. Luiz Fux, julgado em 29/06/2020 e publicado em 13/08/2020 (STF, 2020d), declararam as inconstitucionalidades formal e material de normas municipais que proibiam a divulgação de material com informações de ideologia de gênero em escolas municipais. Em todos os casos Rawls é citado no voto do Min. Gilmar Mendes -com referências ao livro O liberalismo político- quando afirma que a proibição à diversidade de gênero apresenta uma visão tradicional de gênero e sexualidade que ignora o pluralismo da sociedade moderna, e essas diferentes visões não podem ser consideradas na apresentação de um conceito político de justiça. As doutrinas abrangentes -filosóficas, morais, religiosas- fazem parte da cultua social, que não integrando a noção política de sociedade.

O décimo sexto julgado é a ADPF n.° 722-MC, de relatoria da Min. Cármem Lúcia, julgado em 20/08/2020 e publicado em 22/10/2020. O caso analisou a constitucionalidade de atos de inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública na produção e disseminação de dossiê com informações de servidores públicos estaduais e federais, que seriam integrantes de movimentos antifascismo e professores universitários. Rawls é citado no voto do Min. Gilmar Mendes -com referências ao livro O liberalismo político- quando destaca a necessidade de proteção ao pluralismo político como garantia da própria democracia, ou seja, em uma sociedade plural todos devem conviver e participar das deliberações estatais já que essas diferentes visões não podem ser consideradas na apresentação de um conceito político de justiça. As doutrinas abrangentes -filosóficas, morais, religiosas- fazem parte da cultua social, que não integrando a noção política de sociedade (STF, 2020e).

Na ADI n.° 6362, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 02/09/2020 e publicado em 09/12/2020, declarou-se a constitucionalidade de norma que dispunha sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública em virtude da pandemia da covid-19. O voto da Min. Rosa Weber cita Rawls -no livro Uma teoria da justiça- quando trata da faceta objetiva da requisição administrativa e afirma que um dos fundamentos constitucionais da mesma é encontrado na função social da propriedade. A partir disso, relembra a ideia de justiça intergeracional na construção rawl-siana de uma sociedade justa, isto é, a existência de um sistema econômico como instrumento que satisfaça as necessidades atuais e futuras, preservando ganhos culturais e civilizatórios em um processo de acumulação de benefícios para as gerações subsequentes. Extrai a existência de uma intersecção entre vínculos econômicos, políticos e sociais que possuem a aptidão de apresentar uma identidade de interesses da atual geração, desenhando um sistema cooperativo que propicie uma existência digna e sadia aos indivíduos. Conclui que as excepcionalidades apresentadas pela pandemia geram uma imprescindibilidade de motivação fática e técnica idônea e a proporcionalidade para enfrentamento da pandemia (STF, 2020f).

O décimo oitavo julgado é a Reclamação (RCL) n.° 38782, da segunda turma e de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgada em 03/11/2020 e publicada em 24/02/2021. O caso reconheceu a ofensa aos julgados da ADPF n.° 130 e da ADI n.° 2404 em razão de decisões judiciais estarem restringindo o conteúdo de sátiras religiosas ao Cristianismo. A citação de Rawls -referenciando o artigo "The priority of right and ideas of good"- é encontrada no voto do Min. Edson Fachin ao relembrar a distinção imortalizada pelo autor de que na liberdade de expressão analisa-se o que é justo ou correto e não o que tem relação com o bem ou com a vida boa, ou seja, o juízo de ponderação não deve recair sobre a dimensão de uma eticidade dominante ou cultura religiosa majoritária, mas sim sobre a dimensão normativa de princípios jurídicos, que em uma concepção política de justiça não sofre interferência das doutrinas abrangentes filosóficas, morais, religiosas (STF, 2020g).

No julgamento do RE n.° 611874, tema 386 de Repercussão Geral (RG), de relatoria do Min. Dias Toffoli, tendo como redator de acórdão o Min. Edson Fachin, em julgamento realizado em 26/11/2020 e publicado em 12/04/2021, discutia-se a possibilidade de realização de etapa de concurso público em horário diverso do determinado pela comissão do concurso, por força de crença religiosa. Foi fixada a tese de que é possível a realização em horário diverso se existir razoabilidade na alteração, for mantida a igualdade entre os candidatos e não gerar ônus desproporcional para a Administração, o que deve ser objeto de decisão fundamentada. Ralws é citado -especificamente no livro O liberalismo político- no voto do Min. Edson Fachin quando examina a compatibilização à liberdade de crença com o direito à igualdade, especificamente no ponto que analisa eventual risco efetivo para o direito de terceiros. Destaca que qualquer solução deve se adequar a fundamentação democrática do estado constitucional, não focando só na dignidade da pessoa humana, mas no valor igual de cada ser humano em dignidade, invocando, aqui, o conceito de razão pública rawlsiano. A adequação do exercício de um poder político existe se ele é exercido com base em uma Constituição, cujos elementos essenciais são aceitos por todos. Logo, o Estado deve proteger a diversidade, incluindo-se a liberdade religiosa e o direito de culto, não privando, em regra, nenhum cidadão em razão de sua crença religiosa (STF, 2020h).

No julgamento do ARE n.° 1099099, tema 1021 de Repercussão Geral (RG), de relatoria do Min. Edson Fachin, julgado em 26/11/2020 e publicado em 12/04/2021, fixou-se a tese de que a Administração pode estabelecer critérios alternativos para o exercício de direitos funcionais, inclusive em estágio probatório, para os servidores que invocarem escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que haja razoabilidade na alteração, mantenha a igualdade entre os candidatos e não gere ônus desproporcional para a Administração, o que deve ser objeto de decisão fundamentada. O tema se assemelha muito ao anterior. A citação de Rawls é feita pelo Min. Edson Fachin, em contexto idêntico ao expresso acima (STF, 2020i).

O vigésimo primeiro jugado é o Mandado de Segurança (MS) n.° 37760 MC-Ref, de relatoria do Min. Roberto Barroso, julgado em 14/04/2021 e publicado em 09/08/2021. O caso questionava a não instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, em violação ao direito das minorias, cujo objeto era analisar os atos do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da covid-19. Ralws é citado no voto do relator Min. Roberto Barroso, especificamente o livro O liberalismo político, quando trata de democracia, legitimidade dos Tribunais e a proteção das minorias, destacando que a suprema corte ou o tribunal constitucional é um fórum de princípio e de razão pública, onde os argumentos utilizados devem ser aceitos por todos os envolvidos no debate (STF, 2021a).

O vigésimo segundo julgado localizado foi a ADI n.° 5766, de relato-ria do Min. Roberto Barroso com redator de acórdão o Min. Alexandre de Moraes, jugado em 20/10/2021 e publicado em 03/05/2022. Analisava-se a constitucionalidade da reforma trabalhista, especificamente as regras sobre gratuidade de justiça e o pagamento de ônus sucumbenciais em alguns casos, declarando a inconstitucionalidade de norma que presumia a perda da hipossuficiência pela simples existência de crédito trabalhista decorrente da relação processual que o originou. Rawls é citado -novamente no livro O liberalismo político- no voto do Min. Roberto Barroso, quando destaca a necessidade de a cobrança de ônus sucumbenciais preservarem o mínimo existencial dos trabalhadores, que também é designado por Rawls como mínimo social. Em síntese, destaca-se que o direito deve assegurar um básico, um mínimo que assegure as necessidades de uma vida digna, sem o qual não há como exercer os demais direitos fundamentais (STF, 2021b).

O penúltimo julgado é a ADI n.° 6579, de relatoria da Min. Rosa Weber, julgado em 04/11/2021 e publicado em 17/11/2021. Analisou a constitucionalidade de norma estadual que previa a disponibilização de segurança e apoio a ex-governadores. Não se trata de um acórdão que analisa diretamente as ideias de Rawls. Sua localização decorre da citação do livro de Roberto Gargarella, cujo título inclui o nome de Rawls, especificamente no voto do Min. Edson Fachin (STF, 2021C).

O último julgado é o RE n.° 912888, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, tendo como redator do acórdão o ministro Luiz Fux, julgado em 01/12/2021 e publicado em 18/05/2023. Trata-se de ação que reconheceu a constitucionalidade na tributação por Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços na assinatura básica de serviço de comunicação pelas empresas de telefonia. John Rawls é citado -especificamente o livro Theory of justice- no voto do redator do acórdão, na análise de um recurso oposto em face da decisão colegiada, citando expressamente a ideia de "véu da ignorância" para justificar a previsão constitucional de eleições periódicas e universais previamente idealizada à alocação dos papeis sociais (STF, 2023a).

Mantendo a metodologia já apresentada, a decisão monocrática mais antiga que foi encontrada no resultado da busca é a RCL n.° 15887, de relato-ria do Min. Luiz Fux, julgada em 19/06/2013 e publicada em 24/06/2013. A ação destacou a suposta violação da ADI n.° 1969-4, já que a decisão questionada determinou a abstenção de realização de manifestações em vias e logradouros púbicos em qualquer parte do Estado de Minas Gerais. Rawls é citado -especificamente o livro O liberalismo político- ao afirmar que a liberdade de reunião se apresenta como uma das liberdades básicas de um indivíduo, ou seja, deve ser reconhecido e protegido sem restrições de juízos morais contingentes ou majoritários em uma comunidade. Não é reconhecê-la como absoluta, mas sim conferir um peso especial para a liberdade de reunião (STF, 2013b).

O segundo julgado -que também aparece como um terceiro resultado de busca- é a ADI n.° 4790, de relatoria do Min. Edson Fachin, jugada em 05/05/2017 e publicada em 01/08/2017, analisava a constitucionalidade de Constituição Estadual que determinada a autorização da Assembleia Legislativa para processar e julgar Governador nos crimes de responsabilidade e crimes comuns. Rawls não é citado diretamente. Novamente há citação do livro de Roberto Gargarella, cujo título contém o nome de Rawls (STF, 2017d). No mesmo sentido -mudando apenas o Estado-, encontramos na busca a ADI n.° 4781, também de relatoria do Min. Edson Fachin, julgada em 08/05/2017 e publicada em 15/05/2017, que também aparece como o quinto resultado da busca (STF, 2017e) O ponto se repete na ADI n.° 4771 -novamente, mudando o Estado-, também de relatoria do Min. Edson Fachin, julgada em 09/06/2017 e publicada em 16/06/2017 (STF, 2017f).

O sétimo julgado é a ADPF n.° 738 MC, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, julgada em 09/09/2020 e publicada em 11/09/2020. A ação pretendia a imediata aplicação de efeitos à consulta pública realizada junto ao Tribunal Superior Eleitoral, que tratou: 1) sobre os recursos públicos do Fundo Partidário e do FEFC e o tempo de rádio e TV destinados às candidaturas femininas; 2) reservas de candidaturas para pessoas negas em 30 %; 3) sobre os recursos públicos do Fundo Partidário e do FEFC e o tempo de rádio e TV destinados às candidaturas de homens negos serem proporcionais as candidaturas apresentadas pelas agremiações. Rawls foi citado no voto do relator na ADPF 186 -julgado destacado acima, na análise das decisões colegiadas-, quando tratou a justiça social como distinção, reconhecimento e incorporação de valores culturais diversificados, muitas vezes ditos como inferior aos ditos como dominantes, para defender a transformação do direito à isonomia em igualdades de possibilidades, especialmente na participação equitativa nos bens sociais através da justiça distributiva (STF, 2020j).

Penúltima decisão é o MS n.° 37760-MC, de relatoria do Min. Roberto Barroso, julgada em 08/04/2021 e publicada em 12/04/1988. Foi o vigésimo primeiro destacado nas decisões colegiadas. Conforme já destacado, o caso questionava a não instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, em violação ao direito das minorias, cujo objeto eram atos do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da covid-19. Ralws é citado, especificamente o livro O liberalismo político, quando trata de democracia, legitimidade dos Tribunais e a proteção das minorias, destacando que a suprema corte ou o tribunal constitucional é um fórum de princípio e de razão pública, onde os argumentos utilizados devem ser aceitos por todos os envolvidos no debate (STF, 2021d).

Última decisão monocrática encontrada foi a Petição (PET) n.° 8777, de relatoria do Min. Nunes marques, julgada em 19/06/2023 e publicada em 20/06/2023. Trata-se de queixa-crime movida por atual Ministro de Estado contra um Senador da República pelo Estado do Maranhão, imputando-lhe a prática de crime contra a honra. A citação de Ralws foi feita em parecer do Ministério Público Federal ao reconhecer que os fatos estariam acobertados pela imunidade parlamentar, citado pelo relator me seu voto. Aqui, não há uma citação direita das ideias de Rawls (STF, 2023b).