Comunicado científico: As práticas democráticas e a participação popular: uma leitura a partir da prevenção à corrupção

Democratic practices and popular participation: the reading from prevention of corruption

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O presente texto objetiva discutir a participação popular nas decisões públicas enquanto mecanismo de ampliar a prática democrática e coibir a corrupção. Para tanto, será abordada a ineficiência dos controles puramente burocráticos para impedir a prática de atos atentatórios ao patrimônio e à moral pública; posteriormente, será abordada a tensão existente na participação popular junto a conselhos e conferências, expondo, de um lado, os argumentos favoráveis a essa participação, e tratando, de outro lado, dos argumentos sustentados por quem vê com certa desconfiança a abertura desses canais de discussão. O método de abordagem a ser adotado no desenvolvimento do presente comunicado científico será o dedutivo, ou seja, está organizado de modo a partir do geral para o particular, trabalhando-se, inicialmente, categorias essenciais à pesquisa, tais como os aspectos que envolve a participação popular, a consciência da cidadania e as práticas democráticas, bem como os desafios e particularidades relacionados às ações preventivas da corrupção engendrada na administração pública. Em face aos empecilhos que historicamente se sedimentaram em torno da sociedade e do Estado brasileiro, a obtenção de uma cidadania mais consistente ainda é um objetivo não alcançado, principalmente se considerarmos que a cidadania demanda, a consolidação de hábitos e valores. A consolidação de valores de cunho democrático em determinadas sociedades forma as chamadas comunidades cívicas, nas quais a cidadania deve ser compreendida como a participação dos sujeitos nos negócios públicos. Nesse contexto, surge a virtude cívica, que se constitui no interesse por questões de ordem coletiva, em detrimento do interesse individual existente. As ilações acima referidas dão conta do caráter positivo atribuído à participação popular, que acaba por revestir as práticas estatais de um caráter mais democrático. A despeito das objeções realizadas à participação popular, percebe-se que a existência de instâncias que acolham a vontade popular é de grande relevância, pois fortalece o espírito democrático junto à população. Em linhas conclusivas, parece-nos que possibilitar a comunicação popular por meio de canais próprios de debate e deliberação aproxima os administrados dos gestores públicos, o que é de suma importância para o Estado. Para um fortalecimento pleno da cidadania, é imprescindível que existam ações objetivando fortalecer os inúmeros direitos fundamentais outorgados aos brasileiros. A relação existente entre a participação popular em conselhos é complementar aos demais direitos concedidos à população, incumbindo ao gestor público atender a ambas as demandas, que não excluem uma a outra. Sem ter a pretensão de ser exaustivo, o estudo intenta contribuir para as discussões sobre os possíveis mecanismos de preventivos e curativos no trato do desvio de poder e da corrupção.