Resumen: El artículo tiene el objetivo de presentar una nueva forma de entender el Derecho Administrativo, liberada de prejuicios y clichés del pasado, que tiene su eje central en un concepto más humano y racional del interés general, identificado en la realidad y en

Abstract: The article aims to present a new way of understanding Administrative Law, freed from prejudices and clichés of the past, which has its central axis in a concept more humane and rational of general interest, identified in reality and in permanent demand for a

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Resumen: La obligación de anular o resolver los contratos públicos afectados por delitos de corrupción, reconocida sobre el papel, sigue siendo en la práctica una asignatura pendiente en el ordenamiento español. El trabajo analiza las cuestiones suscitadas por las esc

Abstract: The obligation to nullify or terminate public contracts affected by corruption offenses, recognized on paper, in practice remains a pending subject in Spanish law. The paper analyzes the issues raised by the few sentences that nullify these acts and contracts

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Resumen: La regulación jurídica de la auditoría pública en las formas de gestión, apuntan como un paso en el avance por el órgano supremo de control. Para ello, es realizado un análisis histórico, teórico, legislativo del desarrollo y evolución del control a través de

Abstract: The juridical regulation of the public audit in the forms of step, they take aim like a passage in the advance for the supreme organ of control. For it, a historic analysis is accomplished, theoretic, legislative of development and evolution of the control th

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Resumo: A pergunta que motivou este trabalho foi: em que medida o dever de transparência e de informação vinculam as empresas que estabelecem vínculos contratuais com o Estado? Esta indagação nasce da necessidade de se pensar instrumentos para assegurar a ética nas c

Abstract: The question that motivated this study was: to what extent the duty of transparency and information are binding on the enterprises which establish contractual relations with the State? This question arises from the need to think ways of ensuring ethics in pub

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Resumen: Se resaltan los valores de la buena fe y de la confianza legítima, que el Estado debe preservar en todas las facetas de su accionar, frente a los ciudadanos, y que son objeto de tutela administrativa y judicial efectiva, conforme jurisprudencia de Tribunales

Abstract: The values of good faith and of legitimate expectations that the state must preserve in their actions, citizens face, are highlighted, and which are subject to effective administrative and judicial protection in accordance to jurisprudence of national courts

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Resumen: El estudio busca realizar un análisis crítico de algunos aspectos de la Ley n° 12.846 de 2013, conocida en Brasil como Ley Anticorrupción. A partir de una metodología bibliográfica, la propuesta no es la de trabajar con un concepto moral de corrupción, sino c

Abstract: This study seeks to make a critical analysis of some aspects of the Law No. 12,846 of 2013, known in Brazil as the Anti-Corruption Act. Making use of bibliographic methodology, the proposal is not to work with a concept of moral corruption, but with an econom

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Resumen: La constitucionalización de los derechos económicos, sociales y culturales, y las políticas de bienestar son probablemente la más relevante de las conquistas jurídicas del siglo XX. No obstante, el idilio entre los llamados derechos de segunda generación y lo

Abstract: The constitutionalization of the economic, social and cultural rights, and welfare policies are probably the most important of legal achievements of the twentieth century. However, the romance between the so-called second generation rights and States pledged

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Resumo: O presente trabalho tem como tema o controle judicial de políticas públicas, no que toca a possibilidade em se tratando de controle da decisão legislativa e da decisão administrativa, de forma que se crê tratar-se de campos diferenciados de conformação. Tem c

Abstract: There are different limits for judicial control as refers to the legislative and administrative conformation field? To address this problems, the study will speak firstly about the insufficiency of the debate to control or not control a public politic, and af

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Resumo: Predisposições mentais ilícitas de agentes públicos normalmente confrontam e afrontam o interesse público. A Lei nº 12.813/2103 define hipóteses nas quais agentes públicos devem ser punidos por terem atuado como predadores do interesse público. Seres humanos

Abstract: Illicit mental predispositions of administrative agents usually conflict with public interests and affront them. The Law nº 12.813/2013 defines hypothesis in which agents must be punished when they act as predators. Human being is creative, but men are classi

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Resumo: O presente artigo tem por objetivo abordar os sítios oficiais municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, do Rio Grande do Sul, bem como sua potencialidade para o aprimoramento da democracia administrativa a partir do princípio da publicidade/transparênci

Abstract: This article aims to address the municipal official sites of the executive and legislative government, at Rio Grande do Sul, as well as its potential for the improvement of administrative democracy from the principle of publicity / transparency of the acts of

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Resumo: Analisando as políticas públicas como mecanismos de efetivação de direitos fundamentais ? sobretudo os direitos sociais, que devem ser "inclusivas" e fundadas na centralidade da pessoa humana ? o presente trabalho busca demonstrar por meio de método dedutivo

Abstract: Analyzing the public policies as a mechanism of effectiveness of fundamental rights ?and specially the social rights, which must be "inclusive" and based on the centrality of the human person ? the present paper seeks to demonstrate by the deductive method th

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Resumo: A burocracia foi idealizada como uma forma de controle do Estado, impondo procedimentos e regras para a sua atuação. No entanto, hodiernamente ela é apontada como um entrave para um controle mais efetivo devido a sua acentuada formalidade, que muitas vezes ig

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Resumo: Em tempos de controle, a democracia se amplia para campos antes considerados periféricos pelo sistema representativo, exigindo maior participação por parte dos cidadãos. Paralelamente a isto, o conceito de governança traz em se

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Resumo: Constitucionalmente assegurado, dentre outros dispositivos, no capítulo VI da Carta Magna Federal, o direito ao meio ambiente harmônico torna-se cada vez mais frequen-te como ponto de pauta na agenda nacional e internacional. Paralelamente

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Resumo: Dentre os principais temas discutidos atualmente, encontra-se a questão da corrupção, que é um fenômeno social, o qual pode se visto por diferentes prismas, seja filosófi-co, econômico ou político. Não se trata de algo recente, mas si

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Resumo: Este estudo versa sobre os argumentos tidos como subjetivos para fundamentação das decisões judiciais para, no âmbito de Ações Civis Públicas por ato de improbidade ad-ministrativa, absolverem os réus das sanções previstas na Lei nº 8.2429/92. Parte-se da pro

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Resumen: A democracia pressupõe, nas palavras de Beetham e Boyle, o duplo princípio da toma-da coletiva de decisões e da igualdade de direitos no exercício desse controle. Nesse sentido, as políticas públicas representam decisões relevantes para o desenv

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Resumo: O presente estudo busca analisar os limites e possibilidades de atuação do controle so-cial nas politicas publicas, buscando a efetivação do direito social à saúde consolidado na Constituição Federal de 1988. Através do reconhecimento constitucional do direit

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Resumo: O presente trabalho, utilizando o método dedutivo, objetiva analisar frente à classifi-cação de sigilo das informações, as restrições ao controle social na administração pú-blica, efetivado pela Lei nº. 12.52/2011- Lei de Acesso à Informa

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Resumo: O presente resumo tem por escopo o de demonstrar, ainda que brevemente, os resulta-dos obtidos com a pesquisa jurisprudencial realizada no Tribunal de Justiça do Rio Gran-de do Sul. O procedimento metodológico foi a análise jurisprudencial. Primeiramente eluc

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Resumo: O presente texto objetiva discutir a participação popular nas decisões públicas enquan-to mecanismo de ampliar a prática democrática e coibir a corrupção. Para tanto, será abordada a ineficiência dos controles puramente burocráticos para

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Resumo: A pesquisa em curso está sendo realizada de forma autônoma, tendo como funda-mento a discussão sobre a regulamentação dos meios de comunicação como forma de fomento à democracia e à participação social. Primeiramente se deve

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Resumo: O presente trabalho tem por objetivo proceder a uma análise reflexiva acerca das causas, dos efeitos e das eventuais formas de controle e tratamento da corrupção no âmago dos processos de seleção para ingresso de professores univers

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Resumo: O presente artigo científico tem por objetivo verificar como se dá a improbidade ad-ministrativa envolvendo serventuários do Poder Judiciário, especificamente, no caso dos oficiais de justiça. A explanação é pontuada, de forma sucinta, f

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Resumo: O presente artigo científico tem por objetivo esclarecer a importância da Comissão Parlamentar de Inquérito como um mecanismo investigativo e de controle de pato-logias corruptivas em âmbito político. Para a construção dessa abordagem s

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Resumo: Este estudo versa sobre a participação do terceiro (particular) estranho aos quadros da Administração Pública condenado em Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa praticados em concorrência com atores públicos de forma geral, a

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Resumo: O presente trabalho ocupa-se do papel assumido pela sociedade civil atual frente à discussão acerca do desvio de poder e da corrupção enquanto resultados das relações institucionais e pessoais de poder, seja em nível público ou privado. Sabe-se q

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Resumo: O Estado delega a importante tarefa de comprovar a exposição de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física do trabalhador ao seu principal desinteressado, o Em-pregador. O impacto tributário para a empresa não a incentiva na elaboração fidedigna do

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Resumo: Com o advento da Ementa Constitucional número 45 do ano de 2004, o artigo 5º da Constituição brasileira de 1988 adotou como direito fundamental, em seu inciso LXX-VIII, a garantia de que aos processos, tanto judiciais quanto administrativos, s

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Resumo: O presente trabalho, hora em forma de resumo, tem por objetivo analisar a temática da transparência dos atos da administração pública sob o viés do Estado Democrático de Direito, da participação social e da cidadania ativa. Nessa nova m

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Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar um diagnóstico e breve crítica da jurisprudência gaúcha no que se refere às reformas ou manutenções de decisões sobre improbidade administrativa, veiculadas por meio de ação civil pública. Investigou-s

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Resumo: A pesquisa que está sendo realizada origina-se de dois projetos paralelos desenvolvi-dos no âmbito do Programa de Iniciação Científica da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, com financiamento do CNPq, “A eficiência da nova Lei Anticorrupção

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Resumo: En la Provincia de Santa Fe, República Argentina, las principales normas relacionadas con el principio de transparencia han sido dictadas hace unos pocos años, generando un terreno prolífico para el estudio y la concreción proactiva de acciones es

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Resumo: La premisa fundamental sobre la que elaboramos la presente producción solo puede valorarse a la luz de una concepción integral sobre la persona humana y su núcleo de derechos fundamentales, entendido como el centro y eje del derecho de la Adminis-

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Resumo: O presente artigo busca, através de uma pesquisa de jurisprudência junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, identificar os critérios de absol-vição e condenação pela prática de nepotismo, no período compre

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Resumo: A pesquisa teve como objetivo geral realizar a análise jurisprudencial em torno de uma modalidade específica de improbidade administrativa, adentrando, com isso, em seu problema principal, que se encontrava em verificar qual tem sido o po

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Resumo: O presente resumo aborda a responsabilização da pessoa jurídica por atos corrupti-vos, estabelecidos pela Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846, de 01.08.2013, regulamentada pelo decreto 8.420, de 18 de março de 2015. O procedimento metodológico adotado

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Resumo: O resumo tem como objetivo abordar a importância e o caráter educativo dos cha-mados mecanismos e procedimentos internos de integridade: Compliance Corporativo que estão previstos na Lei Anticorrupção, regulamentada pelo decreto 8.420, de 18 de m

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Resumo: Pretende-se no presente trabalho a análise da realização concreta e espontânea, pela Administração Pública, de direitos fundamentais sociais, mormente as políticas públi-cas de transferência de renda com o objetivo de erradicar situações de extrema miséria, a

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