Comunicado científico: Aplicabilidade do direito fundamental à razoável duração do processo no âmbito do Direito Administrativo

Applicability of the fundamental right to reasonable duration of the proceedings in the Administrative Law

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Com o advento da Ementa Constitucional número 45 do ano de 2004, o artigo 5º da Constituição brasileira de 1988 adotou como direito fundamental, em seu inciso LXXVIII, a garantia de que aos processos, tanto judiciais quanto administrativos, seja assegurada a razoabilidade no tempo de duração. Ocorre que a concretização deste direito muitas vezes não é resguardada. Diante disto, o presente estudo tem como objetivo demonstrar que os processos no âmbito administrativo devem observar a celeridade em sua tramitação evitando dilações indevidas. Ainda, considerando que o impulso dos procedimentos administrativos incumbe, na sua grande maioria, à própria Administração Pública objetiva-se demonstrar que esta deve atuar em seus processos assegurando uma duração razoável, a fim de concretizar este direito fundamental, bem como, resguardar os princípios constitucionais do regime jurídico administrativo, especialmente no tocante à legalidade, eficiência e supremacia do interesse público. Adota-se para o desenvolvimento deste ensaio os procedimentos metodológicos analítico e histórico-crítico, utilizando-se de pesquisa bibliográfica. Em que pese o estudo sobre este assunto encontre-se em desenvolvimento, pode-se apontar como resultados a necessidade de utilização dos mecanismos fornecidos pelos legisladores ? previsões legais, como, por exemplo, o artigo 37, caput e §6º da Constituição Federal de 1988 e artigo 49 da Lei 9.784/99 - e pelos tribunais superiores ? como os entendimentos sumulados e a análise de demandas judiciais que versem sobre a demora nos processos administrativos -, para que seja possível concretizar o direito fundamental à razoável duração do processo administrativo. Ademais, ressalta-se que é o caso concreto que fornece as condições para que se consiga verificar se a tramitação está ou não sendo célere, devendo-se ponderar sobre a complexidade da causa, a atuação dos envolvidos e o comportamento da própria Administração na condução da resolução do conflito. Assim, é possível concluir ser imprescindível que toda a legislação esteja adequada e seja editada direcionando a atuação administrativa na concretização do direito em comento, afinal a Administração Pública deve aplicar a lei de ofício. Outrossim, revela-se imperiosa a utilização dos instrumentos existentes na condução dos processos administrativos, conferindo observância à eficiência administrativa. Além disto, deveria existir maior controle ? tanto pelo Judiciário quanto pela Administração ? na prestação dos serviços relacionados aos processos e procedimentos no âmbito do direito administrativo conjugado com a conscientização do reflexo da atuação realizada por todos os envolvidos na resolução destes processos.

Como citar este comunicado científico | How to cite this abstract: MIGLIAVACCA, Luciano de Araújo; SOVERAL, Raquel Tomé. Aplicabilidade do direito fundamental à razoável duração do processo no âmbito do Direito Administrativo. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 2, n. 2, p. XX-XX, jul./dic. 2015. DOI: http://www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5225.