Comunicado científico: O compliance como novo instrumento de combate e prevenção à corrupção e à evasão fiscal no Brasil

Compliance as a new instrument to fight and prevent corruption and fiscal evasion in Brazil

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A pesquisa que está sendo realizada origina-se de dois projetos paralelos desenvolvidos no âmbito do Programa de Iniciação Científica da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, com financiamento do CNPq, "A eficiência da nova Lei Anticorrupção Empresarial para a incrementação do desenvolvimento no Brasil" e "Legitimidade do uso de tributação extrafiscal como meio de indução da economia para o desenvolvimento", sob orientação dos Profs. Drs. Emerson Gabardo e Andre Parmo Folloni, respectivamente. O presente estudo tem como essência a complexidade que envolve o sistema arrecadatório estatal e os instrumentos comumente empregados como subterfúgio da fiscalização. Inicialmente, importante ressaltar a gigantesca carga tributária que envolve a legislação brasileira ao imputar aos sujeitos passivos o dever da prestação pecuniária, o que, em muitos casos, acaba acarretando em encargos demasiadamente pesados ao empresariado, encarecendo e até mesmo inviabilizando a atividade empresarial. Diante deste cenário, constata-se a rotineira veiculação de notícias sobre a prática de condutas ilícitas pelo setor privado. Nesse contexto, de modo a aprimorar os mecanismos de combate à fraude e corrupção na Administração Pública originou-se a Lei 12.846/2013. Com a regulamentação do mencionado dispositivo, um novo instrumento adquiriu notoriedade, o compliance. Mencionado instituto desponta como mecanismo de fomento a participação do setor privado no gerenciamento de riscos, garantindo o cumprimento das leis. O objetivo do projeto é analisar esta nova conjuntura legislativa, com foco nos programas de auditoria e integridade recentemente editada no Brasil como recurso ao combate e prevenção a corrupção e a evasão fiscal. Diante da referida problematização, busca-se através do método dialético, com base na doutrina, lei e artigos, estudar a introdução dos programas do compliance de acordo com a legislação tributária e administrativa vigente. Inicialmente, está sendo realizada uma pesquisa sobre a problemática da evasão fiscal no Brasil. Seguidamente, serão abordados os principais instrumentos utilizados pelo Estado como forma de combate e prevenção a evasão fiscal. Depois, seria realizada a análise sobre a aplicabilidade da execução do compliance como forma de combate e prevenção a evasão fiscal diante da atual conjectura da legislação brasileira. As fontes da pesquisa incluirão doutrina nacional e comparada, sempre a partir de uma forte perspectiva crítica e interdisciplinar. As conclusões ainda são parciais, pois o estudo ainda está em execução. De início, parece já ser possível concluir que o Brasil adquiriu com a recente regulamentação da Lei Anticorrupção parâmetros mais detalhados sobre a aplicação dos programas de compliance no setor privado. Embora a adoção dos mecanismos de auditoria e integridade não sejam de caráter obrigatório para todo o setor privado, constata-se a relevância do seu emprego como meio eficiente de combate e prevenção à corrupção e a evasão fiscal. Diante do exposto, verifica-se que a criação de novos dispositivos objetivando o fomento da execução de programas de compliance direcionados a esfera tributária, podem impactar positivamente no poder arrecadatório da Administração Pública, auxiliando, por consequência, na gestão de políticas públicas.

Como citar este comunicado científico | How to cite this abstract: CÍCERI, Pedro Vitor Botan; CASTELLA, Gaberiel Morettini e. O compliance como novo instrumento de combate e prevenção à corrupção e à evasão fiscal no Brasil. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 2, n. 2, p. XX-XX, jul./dic. 2015. DOI: http://www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5228.