RESUMO

A pesquisa teve como objetivo geral realizar a análise jurisprudencial em torno de uma modalidade específica de improbidade administrativa, adentrando, com isso, em seu problema principal, que se encontrava em verificar qual tem sido o posicionamento decisório do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ? TJRS - frente aos casos de condenação pelo artigo 11 da Lei nº. 8429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa - LIA. Como objetivos específicos, pretendeu-se verificar qual princípio da Administração Pública fundamentou número maior de sentenças condenatórias e analisar as condutas correspondentes, tendo sido verificada, também, a possibilidade de apontar o enquadramento legal considerado pelos julgadores. No decorrer do estudo, foram encontradas duas questões de pesquisa cujas abordagens foram importantes para o entendimento dos resultados alcançados: para a que recaiu sobre o exame da modalidade específica, foram investigados o conceito e os requisitos fundamentais para sua configuração - assim, para tanto, considera-se necessária a existência de prática violadora de princípio constitucional regulador em razão de atuação em comportamento funcional ilícito, onde o agente público atua com má-fé, desonestidade ou falta de probidade, sendo a norma considerada como sendo de aplicação residual; para a que recaiu sobre o princípio em destaque, os entendimentos fundamentaram-se na corrente que vincula a moralidade administrativa ao dever de boa-fé na atuação da Administração Pública. Assim, metodologicamente, em etapas distintas, foram utilizadas as pesquisas bibliográfica e jurisprudencial. Dos panoramas de resultados alcançados e conclusões obtidas, destaca-se que: 1) o princípio que fundamentou número maior de condenações foi, reafirma-se, o da moralidade administrativa (aparecendo 17 vezes em uma amostra de 45 julgados ? analisada dentro dos resultados colhidos através de filtros específicos utilizados na busca disponível no site do TJ/RS); 2) inexiste um padrão específico de condutas; o que se pode apresentar é a indicação de questões mais recorrentes, já previsíveis de antemão, de onde destaca-se a ocorrência de burlas a procedimentos administrativos, sejam eles licitatórios ou de concursos públicos, e de desvios de finalidade; 3) quando da realização de uma análise minuciosa de cada caso, levantou-se o enquadramento legal de cada condenação, sendo que não foi apontado, na maioria dos julgados, a qual inciso do artigo 11/LIA a conduta correspondia; presume-se que isso ocorre pela não interferência dessa indicação na sanção a ser aplicada. A pesquisa, quando da escolha do artigo 11, justifica-se pela importância que os princípios constitucionais assumem no interior da Administração Pública.

Autor notes

Informação adicional

Como citar este comunicado científico | How to cite this abstract: HERMANY, Ricardo; SANTOS, Karine Silva dos. Os princípios da Administração Pública que fundamentam as condenações pelo artigo 11/LIA: uma análise a partir das decisões do TJRS. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 2, n. 2, p. XX-XX, jul./dic. 2015. DOI: http://www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5232.