RESUMO

Pretende-se no presente trabalho a análise da realização concreta e espontânea, pela Administração Pública, de direitos fundamentais sociais, mormente as políticas públicas de transferência de renda com o objetivo de erradicar situações de extrema miséria, através das lentes da teoria federalista. Em um primeiro momento será delimitado o paradigma federalista em que o Brasil está inserido, qual seja, o Federalismo Social. Para tanto, serão feitos destaques às imposições constitucionais de cooperação entre as unidades federadas e a preponderância da adoção da agenda dos direitos fundamentais pela Administração. Em seguida, serão analisados o processo de estruturação do Plano "Brasil sem Miséria" traçado pelo governo federal, bem como seus resultados, identificando suas contribuições às práticas de interação intergovernamental para proteção de direitos fundamentais. A partir de então, verifica-se que o Estado brasileiro sequer é capaz de garantir à população o mínimo existencial, tendo ainda milhares de cidadãos em situação de extrema miséria, situação em que diversos grupos sequer foram objetivamente identificados e inscritos nos programas de assistência social. Isso porque, historicamente, a Administração, em seus diversos níveis de governo, não se faz presente em todo território nacional. Por isso, na medida em que o Plano Brasil sem Miséria é um avanço em relação à mudança de postura da Administração diante dos seus deveres constitucionais, ainda é um passo muito pequeno em relação às necessárias políticas assecuratórias dos postulados dos direitos fundamentais sociais. Dessa forma, embora precisemos de um Estado prestacional para além do mínimo existencial, a urgência está no desenvolvimento das instituições para que se garanta o mínimo de maneira igualitária.

Por fim, identifica-se que, embora alguns autores tragam esse Programa governamental como uma nova identificação do federalismo social, os estágios democráticos pelos quais o país passou nunca garantiram uma primeira identificação de práticas de tal corrente federalista. Na verdade, o que se tem hoje é um federalismo de integração, com uma descentralização constitucional aparente, mas que esconde diversas tendências unitárias. Dessa forma, é preciso, ainda, que se alcance um primeiro modelo de atuação pautado no federalismo social. E isso só é possível através de um processo de envolvimento de todos os âmbitos das sociedades, que embora longo, é de extrema necessidade; e de reforma nas tradicionais formas de estabelecimento de políticas públicas conjuntas adotadas no Brasil.

Autor notes

Informação adicional

Como citar este comunicado científico | How to cite this abstract: VARGAS, Tuany Baron de. A busca pelos esquecidos: contribuições e desafios do Plano "Brasil sem Miséria" (Decreto Presidencial n. 7.492/2011) para a ressignificação do Pacto Federativo Nacional. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 2, n. 2, p. XX-XX, jul./dic. 2015. DOI: http://www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5235.