§§ 1. Introdução

§ 1. Estimado leitor, no momento em que este artigo (que já é, entretanto, passado líquido3) chega às suas encanecidas mãos, a 4ª revolução industrial já terá sido posta em marcha há algum tempo. Os seus efeitos – que se antecipam deletérios e transversais a todos os segmentos4 da sociedade5 – já se terão feito sentir com não menos estrépito6. Uma pergunta emerge com fragor jurídico: estarão os tribunais estaduais e o processo penal preparados para as suas momentosas reverberações, que se anteveem de proporções bíblicas? Não se trata de uma questão de somenos importância. Pelo contrário. Especialmente numa altura em que se vão desenhando os contornos de um descoroçoante processo penal do grito, no âmbito do qual a fosforescente e vápida emoção7 populista8 (que se decanta do populismo penal9 que lhe subjaz) vai estiolando, lenta, mas inexoravelmente, o lastro de sobriedade jurídica que deve caracterizar a administração da justiça penal.

§ 2. Num momento em que o mundo emerge - ronceiro – da crise sanitária causada pelo Covid-19, a questão não se podia revestir de maior pertinência e acuidade10. O atraso11 da resposta12 judicial13 – uma das decorrências precípuas da frisada crise sanitária – desnudou a necessidade de criação de mecanismos de resposta rápida ao flagelo da morosidade processual14. Um dos mecanismos de resposta rápida mais repisados – e estafados, diga-se – é o dos tribunais estaduais online15. Subtrai-se ao escopo primacial deste artigo doutrinal discorrer sobre este temário. O mesmo não se pode dizer daquilo que radicará – e predicará – o processo penal do novo mundo: a (ubiquidade da) ditadura digital da inteligência artificial e a emergência, em toda a sua plenipotência, de um perturbador Direito (Processual) Penal da Segurança Máxima, que derruirá os alicerces em que se estriba o (ainda) vigente processo penal de base antropocêntrica e humanista.

§ 3. A inteligência artificial e a internet das coisas (internet of things16 e as smart cities17), dois pilares identitários da quarta revolução industrial, consubstanciarão a (desoladora e fagedénica) robotização do ser humano e a humanização da máquina – polaridade dialéctica que pulverizará para sempre as bases fundacionais em que se plasma o hodierno processo penal de base antropocêntrica e humanista..

§ 4. A robotização do ser humano – um produto consequencial da almejada implementação da convergência funcional entre o homem e a máquina, que, por seu turno, é uma das bandeiras da quarta revolução industrial e da «teoria da mente humana estendida» - porá em causa o direito à privacidade mental18 do arguido em processo penal. Esse é o ponto central deste artigo doutrinal.

§ 5. A privacidade19mental do arguido – tal como a pletora de dados pessoais20 e dados biométricos que fazem parte daquela – consiste na possibilidade de aquele guardar e controlar21 um conjunto de informações e pensamentos sobre algo que todos reputamos de essencial: a nossa solidão mental. Melhor: o inalienável direito de guardar aquilo que nos identifica como seres humanos – o nosso pensamento e a nossa intimidade mental – para nós próprios.

§ 6. A captação – pela inteligência artificial omnipotente22 – do produto da privacidade temática (o que cada um de nós pensa acerca do que reputamos de essencial) e da privacidade espacial (onde cada um nós reside, onde esteve e o que cada um pensa a esse respeito)23 coincidirá com a implementação da «teoria da mente humana estendida», que operará à fusão horizôntica entre o homem e a máquina (o cerne da robotização do ser humano – uma das teses centrais deste artigo) e implodirá as bases fundacionais em que se plasmou – durante séculos – o processo penal de base humanista e antropocentrista. Vejamos – ancorados na metodologia law in context - em que termos.

§§ 2. Requiem pelo processo penal de cunho humanista? As consequências processuais penais emergentes da robotização do ser humano e da humanização da máquina (impulsionada pela internet of things), que estiolarão, quer a privacidade mental, quer a solidão mental do arguido em processo penal

§ 1. Irromper na trincheira irredutivelmente humana – a solidão mental e a privacidade mental do arguido – sempre foi uma aspiração ancestral do Estado nas suas mais plúrimas (rútilas?) vestes. O seminal movimento do legal realism24 – no seu afã de perceber a mente humana e de analisar as razões que estiveram na génese da conduta humana25 – avocou a fatia de leão desse esforço colectivamente integrado.

§ 2. Essa vontade férrea de captar o «software of the mind»26 do agente (rectius: o fito de entrar «inside the mind»27 do arguido) reveste, muitas vezes, a capa sub-reptícia do esforço colectivamente integrado de perceber as razões pelas quais o agente age com a sua racionalidade limitada (bounded rationality)28 – conexão a partir da qual despontou o movimento de racionalização do processo de sentencing29 com o auxílio (danoso) dos algoritmos preditivos discriminatórios30.

§ 3. O (controlo31 da) human mind32 – no cortejo infindável de possibilidades que adejam a partir da mesma33 - sempre foi, como vimos, uma obsessão mais ou menos confessa por parte do Estado-Juiz. Os incontáveis estudos empíricos em tema de psicologia aplicada – nos seus affairs ligeiros com a cultura34 e com a neurociência35 - provam-no à saciedade.

§ 4. A aspiração – que se pode cartografar como ancestral – de analisar o sistema de administração de justiça sob o prisma das ciências sociais36 acelerou (exponencialmente) a captura do jurídico pela bata branca; e, com essa captura, a human mind, outrora uma zona de influência exclusiva do arguido, passou a pertencer ao domínio público – ao Estado-Juiz. Aos meandros arcanos do Estado-Administração. Aos interesses – tantas vezes labirínticos e insondáveis - do Estado-Legislador. Ao Estado-Colectividade. A mim. A si, caro leitor. Numa palavra, a todos menos aquele que deveria ter o monopólio sobre a sua privacidade mental: o arguido.

§ 5. E é aqui que reencontramos um velho conhecido: a internet das coisas (a internet of things), que simboliza o desejo indómito de captura da human mind pelo Estado, nas suas mais variadas vestes funcionais.

§ 6. A internet of things irá acelerar – e, em última análise, selar - a convergência funcional entre o homem e a máquina. Assistir-se-á, a partir da almejada fusão horizôntica entre o humano e a máquina, quer à robotização do ser humano, quer à humanização da máquina.

§ 7. Essa convergência funcional entre o homem e a máquina – em razão da qual a robotização do ser humano emergirá como ícone de um mundo novo - provocará uma profunda mudança de paradigma no processo penal (até agora) de base liberal, antropocêntrica e humanista.

§ 8. É dessa (profunda) mudança de paradigma – que se cifrará na implosão de alguns princípios basilares do processo penal contemporâneo37, que serão sinalizados adiante – que curaremos neste capítulo. Venha daí, caro leitor, valerá a pena38.

§§ 2.1. A «extended mind thesis» (Clark/Chalmers): a teoria da mente humana estendida e o seu filho dilecto: a robotização do ser humano – que consequências jurídicas terão no processo penal do futuro?

§ 1. O esforço colectivamente integrado para o qual vimos chamando à atenção – o de levar a cabo uma convergência funcional entre o homem e a máquina e, por isso, de materializar a robotização do ser humano, que será trazido, quer pela 4ª revolução industrial, quer pela internet of things – ganha forma com o advento e com a implementação da «extended mind thesis» (doravante teoria da mente humana estendida39).

§ 2. A teoria da mente humana estendida foi desenvolvida, pouco antes do virar do milénio, por dois investigadores muito conhecidos. A teoria da mente humana estendida insere-se no (acima aludido) esforço colectivamente integrado de implodir as bases fundacionais em que se estriba o velho mundo e mapear os pilares identitários em que assentará o novo mundo, em sede do qual o homem e a máquina estarão em comunhão funcional de vistas e de tarefas.

§ 3. A teoria da mente humana estendida40 defende, destarte, a hibridização do pensamento humano. O pensamento humano – uma criação divina, até aqui uma actividade mental sequencial e harmónica, que se baseava na adequada arrumação intracromossomial específica do ser humano que a empreende – deverá ser substituída, em toda a linha, por um pensamento de base mista: metade humano, metade máquina.

§ 4. De tal facto se infere que o pensamento humano – até aqui, um monopólio do ser humano – deverá ser partilhado com a máquina: trata-se da robotização do ser humano.

§ 5. A teoria da mente humana estendida preceitua, no essencial, que um segmento do pensamento humano deve ser levado a cabo fora do corpo – e do cérebro - humano41. Numa palavra: uma parte do pensamento humano – mas não todo – deve ser realizado de forma artificial. Vale dizer: uma parte do pensamento humano42 deve ser realizado através da inteligência artificial43.

§ 6. A teoria da mente humana estendida defende, assim, a hibridização do pensamento humano e, consequentemente, a robotização do ser humano. Da polaridade dialéctica entre ambas emerge a possibilidade de captação, armazenamento e processamento de todo o pensamento humano através de inteligência artificial, que engloba, quer a parte do pensamento realizado pelo ser humano, quer a parte do pensamento realizado pela inteligência artificial.

§ 7. A fim de optimizar a convergência funcional entre o homem e a máquina, o armazenamento dos dados emergentes do pensamento humano-artificial através de inteligência artificial permitirá que o robô humano – produto da robotização do ser humano – aceda à inteligência artificial44 antes da tomada de quaisquer decisões45.

§ 8. Como forma de maximizar a fusão horizôntica entre o homem e a máquina – uma das bandeiras da 4ª revolução industrial e um dos corolários da much-acclaimed internet of things -, o computador em sede do qual serão armazenados os dados provenientes do pensamento do robô humano46 será devidamente (?) programado através de algoritmos47 preditivos48 no desenho funcional dos quais serão antecipados os melhores e os piores cenários atinentes a cada decisão. Caberá, depois, ao robô humano (ou à máquina à revelia da parte humana?) escolher qual é a opção que melhor tutela os seus interesses.

§ 9. É aqui, caro leitor, que reencontramos outro old acquaitance of ours: os algoritmos preditivos49 e a vontade de poder absoluto – que vem a galope da ditadura digital da inteligência artificial - que lhe subjaz.

§ 10. Como espelho idóneo da fusão horizôntica entre o homem e a máquina, os algoritmos50 preditivos51 estão incrustados52 nos «joint-agent systems»53 a fim de maximizar a convergência funcional em vista do qual ambos foram erigidos. Estes - os «joint agent systems» - visam optimizar a actividade funcional conjunta54 entre o ser humano e o robô.

§ 11. Estes «agentes comunicacionais híbridos»55 - produto consequencial da robotização do ser humano - colocam não só várias questões ao nível da imputação objectiva do facto ao robô56 humano57, das quais não se curará neste artigo, como, e sobretudo, colocam em causa vários postulados fundacionais do processo58 penal59.

§ 12. De entre os quais se enumera o princípio do nemo tenetur se ipsum accusare60 e o (neófito or not so much) direito ao silêncio corporal, que proscrevem a possibilidade de o arguido contribuir activamente para a sua própria incriminação61. Sequer contribuir activamente para fundamentar ou agravar a sua responsabilidade jurídico-penal. Adiante veremos este ponto com um pouco mais de atenção. Para lá se remete o leitor interessado.

§ 13. Estes «agentes comunicacionais híbridos»62 - produto consequencial da 4ª revolução industrial e da ditadura digital da inteligência artificial – desnudam a (muito) preocupante «desvantagem epistémica»63 da metade humana do robô em face da máquina – o detentor do domínio de facto que subjaz à decisão humana num futuro próximo.

§ 14. «Desvantagem epistémica»64, essa, que se cifra: i) no enorme poder de processamento de dados de conteúdo e de informações protagonizado pela máquina65, que não é comparável com a menor capacidade de processamento cognitivo da metade humana; ii) no domínio, por parte da máquina, de um aparato tecnológico (que já chegou, porém, a alguns sistemas de administração de justiça estrangeiros66) que subjaz aos «equipamentos sensoriais adicionais»67; iii) no domínio, por parte da máquina, de um aparato tecnológico que permite adquirir, medir, processar e analisar, em tempo real, o conteúdo da privacidade mental da mente humana e, pior, um conjunto de reacções psicológicas68, pensamentos, sensações e emoções69 (que deveriam ser irredutivelmente) privados – aspiração ancestral, como vimos, do Estado nas suas frondosas incumbências funcionais;

§ 15. iv) (A alta tecnologia70 que sustenta) a recolha, armazenamento, processamento e análise de um conjunto de dados pessoais71 e biométricos72 da metade humana (que permitem o reconhecimento facial) poderá ser usada pela máquina para fins espúrios àqueles que presidiram à sua captação in the first place – como, por exemplo, a (medonha) realização de deep fakes que poderão fundamentar ou agravar a responsabilidade penal da metade humana nesse processo ou noutro processo penal;

§ 16. v) a robotização do ser humano e a humanização da máquina, supedâneos essenciais da ditadura digital da inteligência artificial, cifrar-se-ão, por outro lado, na redução drástica da empatia73 no processo penal – robotiza-se o humano, robotiza-se, natural e necessariamente, o processo penal.

§ 17. vi) A robotização do ser humano acelerará exponencialmente o processo de degradação (e de erosão) da dignidade da pessoa humana – um dos baluartes do processo penal de base antropocêntrica e humanista e do direito penal liberal que sustentou o velho mundo.

§ 18. vii) Na medida em que, quanto maior for a (magnitude da) captação de dados biométricos, pessoais e de conteúdo por parte da máquina (que tem uma capacidade de memória infinita74 e uma capacidade de realizar de inferências analíticas de base algorítmica ilimitada), menor será o lastro irredutivelmente humano do arguido; e, por isso, menor será não só a privacidade mental do mesmo (bem como drasticamente reduzida será a extensão do direito ao silêncio corporal que poderá ser exercido no processo penal, como veremos adiante) como, e sobretudo, menores serão as garantias processuais de defesa que o processo penal do futuro lhe oferecerá;

§ 19. viii) A robotização do ser humano afastará o ser humano do processo de construção da decisão humana. Porquanto a metade humana não terá qualquer forma de controlar não só a captação e processamento do conteúdo da sua privacidade mental como, e sobretudo, não terá qualquer mecanismo de controlo75 sobre o processo de realização de inferências analíticas de base algorítmica a partir daquela – a privacidade mental. O mesmo se diga do uso indevido dos dados inseridos na privacidade mental do arguido. Como a posterior incriminação da parte humana – pela máquina – com base no conteúdo da sua privacidade mental, que armazenará informações vitais acerca da prática de um eventual crime.

§ 20. ix) A robotização do ser humano alçapremará, destarte, a máquina como a proprietária exclusiva do domínio de facto de todo o processo decisório humano, subjugando inapelavelmente o ser humano, que ficará irremediavelmente privado do seu inalienável direito à solidão mental, que se desdobra do seu direito à privacidade76mental.

§ 21. x) Vejamos, com um pouco mais de detalhe, as consequências jurídicas que emergirão da robotização do ser humano no processo penal77 do futuro.

§§ 2.1.1. Implicará a robotização do ser humano a pulverização do princípio do nemo tenetur se ipsum accusare no processo penal do futuro?

§ 1. Aqui chegados, caro leitor, a questão que se coloca é a de saber quais são as consequências jurídicas da robotização do ser humano no processo penal do futuro.

§ 2. Um dos mais lídimos corolários do processo penal de cariz liberal e humanista é a insusceptibilidade de instrumentalização do arguido para fins processuais. Diz-se comummente que o arguido não só não tem o dever de colaborar com a justiça como, e sobretudo, tem o direito de recusar qualquer contribuição processualmente activa78 para a sua própria incriminação79.

§ 3. É com este pano de fundo que floresce a ideia seminal de acordo com a qual o princípio do nemo tenetur se ipsum accusare se arvora como uma conquista civilizacional que simboliza a passagem do l’état de nature à l’état civil80. Mais ainda : o nemo tenetur se ipsum accusare simboliza, quer a senescência do L´Etat primitif81, quer a emergência do l´état civil amigo dos direitos fundamentais do arguido.

§ 4. O direito à não auto-incriminação (nemo tenetur se ipsum accusare), sendo um matiz idóneo da humanização dos sistemas de administração de justiça penal que calcorreou séculos, faz parte de la nature des choses82 de um processo penal de jaez antropocêntrico e humanista.

§ 5. De tal facto se infere que, sem embargo da natureza substantiva83 ou processualista84 que subjaz nemo tenetur se ipsum acussare, a prerrogativa de não auto-incriminação é uma emanação – porventura a mais rútila – do princípio-garantia a que se denomina princípio da legalidade penal85.

§ 6. O núcleo essencial da prerrogativa processual-material contra a auto-incriminação86, do nemo tenetur se ipsum accusare, polariza-se na ideia central de que este tem uma área de tutela inviolável que se centra nos «contributos auto-incriminatórios activos» por oposição aos (irrelevantes) «contributos auto-incriminatórios passivos»87, designadamente os decorrentes da tolerância passiva88.

§ 7. A robotização do ser humano – operada pela convergência funcional entre o homem e a máquina, uma das bandeiras que a 4ª revolução industrial, e os seus herdeiros legitimários, a internet of things e a internet 5G, alçaram bem alto – converterá a parte humana em instrumento da sua própria condenação89.

§ 8. Porquanto a parte humana do robô – produto consequencial, quer da teoria da mente estendida, quer da robotização do ser humano, que constitui um afloramento daquela – contribuirá activamente para a captação da sua privacidade mental, no âmbito da qual poderão estar armazenadas eventuais informações auto-incriminatórias respeitantes à prática do crime.

§ 9. A metade humana do robô é compelida à prática de um acto auto-incriminatório – converter-se em metade máquina para, assim, permitir, oportunamente, o esbulho da sua privacidade mental, cujo produto será livremente valorado em sede de processo penal – a essa luz, a parte humana do robô é (soez e cavilosamente) instrumentalizada para fins processuais, não apenas como corpo, mas também como personalidade, capaz de uma decisão autónoma de vontade90.

§ 10. O nemo tenetur se ipsum accusare – uma das bases fundacionais em que se estriba um processo penal de base antropocêntrica e humanista – corporiza uma compressão de fundo do Estado de Direito (rechtsstaatliche Grundhaltung), que se respalda no respeito pela quintessencial dignidade humana91. O nemo tenetur se ipsum accusare representa, destarte, um entreposto avançado de protecção do direito de personalidade do arguido perante o qual tem de recuar o interesse do Estado-Juiz na perseguição criminal92.

§ 11. O que significa, no essencial, que a dignidade da pessoa humana – pelo menos a da parte humana do robô - impõe que esta possa decidir livremente se quer ou não ser utilizada como instrumento da sua própria condenação93.

§ 12. Se isso não acontecer – como não acontecerá, quer após a implementação da teoria da mente humana estendida94, quer após a materialização da robotização do ser humano – o princípio da dignidade da pessoa humana será pulverizado e o princípio do nemo tenetur se ipsum accusare deverá estar preparado para se tornar irrelevante (ou para se tornar um mero instrumento de symbolic self-inflation95) no plano do processo penal do futuro.

§ 13. Será o fim do processo penal que (por enquanto) se louva em (estritos e estreitos) prolegómenos de antropocentrismo humanista. Será, igualmente, o fim da privacidade (temática, mental e espacial) e da auto-determinação informacional do arguido em processo penal. Vejamos, de forma tópica, em que termos.

§§ 2.1.2. Implodirá a robotização do ser humano o direito ao silêncio corporal (Jorge dos Reis Bravo) no processo penal do futuro?

§ 1. A doutrina e a jurisprudência96 têm entendido que o direito ao silêncio (que decorre do princípio nemo tenetur se ipsum accusare) se aplica a uma qualquer actividade processual por parte do arguido que contribua, em maior ou menor magnitude, para a sua própria incriminação97, sendo esse um corolário do legitimacy through fairness, de que fala a doutrina dos Estados Unidos da América98.

§ 2. A questão que se coloca é a de saber qual é o impacto que a robotização do ser humano terá na integridade epistémico-funcional do direito ao silêncio corporal99. A questão – na sua singeleza espumosa – não é de somenos importância. Sequer de lana caprina. Porquanto, o «corpo fala e, salvo erro técnico-procedimental, «não mente»100.

§ 3. É certo que o nemo tenetur se ipsum accusare não é um direito absoluto101. Não é menos certo, porém, que o direito ao silêncio corporal, que decorre do mesmo102, impõe que o seu conteúdo essencial seja devidamente tutelado no processo penal através do celebérrimo «juiz das liberdades»103. O que não é, de todo, de escassa importância.

§ 4. O potencial de ofensividade104 que deriva da violação do direito ao silêncio corporal (que se traduz no direito a não deixar o corpo falar através do esbulho da privacidade mental promovido pelo Estado-Juiz – operado em virtude da robotização do ser humano - no processo penal) é muito maior do que que deriva do direito ao silêncio (da palavra)105.

§ 5. A robotização do ser humano – que decorrerá da futura implementação da teoria da mente humana estendida no novo mundo – e a hibridização do pensamento humano estiolarão, de forma sequencial e harmónica, o núcleo essencial do direito ao silêncio corporal do arguido em processo penal. Beyond repair. Beyond recognition.

§ 6. Por conseguinte, um tal esbulho da privacidade mental do arguido promovido, quer através da robotização do humano, quer através da hibridização do pensamento humano – filhos dilectos da teoria da mente humana estendida – é materialmente inconstitucional por violação da dignidade da pessoa humana (art.º 1, da CRP), do direito à identidade pessoal (art.º 26.º, n.º 1, da CRP) e do direito ao silêncio corporal que decorre do direito à plenitude das garantias de defesa (art.º 32.º, n.º 1 e 2, da CRP).

§§ 2.1.3. Decretará a robotização do ser humano o fim dos meios ocultos de investigação criminal no processo penal do futuro?

§ 1. Acabámos de ver, caro leitor, que uma miríade de princípios basilares do processo penal democrático – e as conquistas civilizacionais que lhe subjazem - estão em vias de extinção.

§ 2. (O ritmo frenético que impele) a implementação das bandeiras da quarta revolução industrial – a internet of things, a robotização do ser humano, a humanização da máquina e, principalmente, esse acelerador de partículas jurídicas a que se denomina internet 5G106 – decretará, nos termos antevistos, o fim do processo penal de base humanista que sulcou todo o século XX e que medrou – já de forma tremeluzente - no primeiro quartel do século XXI.

§ 3. Ademais, a quarta revolução industrial – no seu esplendor totalitarista – ditará, nos termos igualmente antevistos, a emergência – em toda a sua plenipotência - do Direito (Processual) Penal de Segurança Máxima, que postergará a base fundacional em que se respaldava o direito penal liberal: a dignidade da pessoa humana107 e o direito à pena justa108 que se encontra (va) acoplado à mesma.

§ 4. As proibições de prova109 – bem como as proibições de valoração da prova110 e o celebérrimo efeito à distância111, que se desdobram funcionalmente da mesma -, interligando-se, no seu étimo fundante, com o princípio da dignidade humana essencial112, deverão, igualmente, estar preparadas para se tornar irrelevantes (ou wrapped in tokenism) em face do advento do Direito (Processual) Penal de Segurança Máxima e da ditadura digital da inteligência artificial.

§ 5. Este – o Direito (Processual) Penal de Segurança Máxima - mudará o processo penal para sempre, implodindo o grosso das bases fundacionais do processo penal de cariz humanista e antropocêntrica saído das cinzas da revolução iluminista. O que, não é de todo, surpreendente: quando muda o mundo, muda o processo penal. Este – o processo penal – muda com as coordenadas sistémicas que brotam da efervescente realidade social que, a montante, lhe subjaz.

§ 6. Trata-se de uma nova realidade social – a teoria da mente humana estendida, produto consequencial da internet of things, que será exponencialmente acelerada pela internet 5G - que mudará as regras do jogo processual113. Beyond repair. Beyond recognition. Realidade social de acordo com a qual os métodos ocultos de investigação criminal, um dos mais angustiosos problemas sobreponíveis às proibições de prova, se tornarão igualmente irrelevantes (ou de uma importância residual) no processo penal do novo mundo.

§ 7. Não se antolha (de todo) coriáceo captar a razão subjacente ao desaparecimento dos métodos ocultos de investigação criminal no – e do - processo penal do futuro: a robotização do ser humano, bem como a hibridização do pensamento humano, suprimirão, nos termos antevistos: i) a dignidade da pessoa humana, ii) a privacidade mental do arguido, iii) o direito à solidão mental do arguido, e iv) o direito ao silêncio corporal do arguido – pilares identitários de um processo penal que se plasma (va) em um antropocentrismo humanista. Impõe-se a pergunta: o que ficará por esbulhar do ser humano (ou o que restará dele)?

§ 8. A razão de ser do reliance on métodos ocultos114 de investigação criminal – o combate estrénuo e pluri-significativo à criminalidade grave115, transnacional116 e organizada117 - não desaparecerá. O que desaparecerá é a dificuldade de a combater através da ditadura digital da inteligência artificial.

§ 9. A ditadura digital da inteligência artificial dispensará o Estado-Juiz da necessidade de utilizar meios ocultos de investigação criminal. Porquanto aquele disporá, à distância longínqua de um clique, do produto da captura da privacidade mental do arguido, que guardará informações vitais acerca da prática do crime, através da robotização do ser humano e da hibridização do pensamento humano. Como bem disse a doutrina, noutro contexto temático, «it´s all in your – arguido - head»118. Which prompts the question: why go undercover when everything is crystal clear after all?

§ 10. A ditadura digital da inteligência artificial estiolará as fronteiras – até aqui infrangíveis – entre o permitido e o proibido. Entre o legal e o ilegal. Entre o constitucional e o inconstitucional. Entre o homem e a máquina. E, com isso, inaugurará uma nova era da iniquidade que só a providência divina poderá, em tempo côngruo, pôr fim.

§§ 2.2. Haverá esperança (no princípio da legalidade digital e no princípio da ética digital atinentes ao uso da inteligência artificial) no processo penal do Great Reset?

§ 1. Em face de tudo o quanto foi exposto nas páginas que antecedem, o inefável leitor já terá percebido que a esperança119 do mero escriba de Direito que cinzela estas toscas palavras não é grande no processo penal do novo mundo – aquele que gravitará em torno da nova ordem mundial.

§ 2. A magnitude da esperança é proporcional à extensão deste breve ponto. Só o princípio da legalidade digital, bem como o princípio da ética digital120, poderão trazer algum refrigério ao arguido num futuro (dantesco) próximo.

§ 3. O princípio da legalidade digital, para dar algum consolo processual ao arguido no processo penal do novo mundo, deverá impedir que o Estado-Juiz utilize, em sede da robotização do ser humano e da hibridização do pensamento humano, o produto da privacidade mental do arguido para efeitos de incriminação em processo penal.

§ 4. O princípio da legalidade digital, bem como o princípio da ética digital, assimilam-se, neste ponto, ao princípio da vinculação do fim (Zweckbindung), que se arvora em limite intransponível no processo penal.121 Mesmo no processo penal do novo mundo.

§§ 3. Conclusões

§ 1. A teoria da mente humana estendida – uma das bases fundacionais da almejada convergência funcional entre o homem e a máquina – motivará, quer a robotização do ser humano, quer a hibridização do pensamento humano. Começará aqui o longo e penoso estertor do processo penal de base humanista e antropocentrista, que desembocará na emergência do Direito (Processual) Penal de Segurança Máxima.

§ 2. Na medida em que, após a implementação da robotização do ser humano, a criminalidade será reduzida a zero: o Estado-Juiz terá, nessa altura, acesso ilimitado à privacidade mental do ser humano e poderá, natural e necessariamente, antecipar e prevenir a prática do crime. Será uma (desoladora) concretização fáctica do minority report122.

§ 3. Se tal facto de infere que o arguido será, através da robotização do ser humano e da hibridização do pensamento humano, privado, quer do seu quintessencial direito à solidão mental, quer do seu seminal direito à privacidade mental, que serão aleivosamente esbulhados pelo Estado-Juiz para efeitos processuais penais. Como a incriminação da metade humana do robô através da (cavilosa) realização de um deep fake, que será um dos afloramentos – porventura, um dos mais tenebrosos – da robotização do ser humano no processo penal do futuro.

§ 4. A ditadura digital da inteligência artificial dispensará o Estado-Juiz da necessidade de utilizar meios ocultos de investigação criminal no combate – infrene, insopitável e impertérrito - à criminalidade grave, organizada e transnacional.

§ 5. Porquanto aquele disporá, à distância longínqua de um clique, do produto da captura da privacidade mental do arguido, que guardará, no seu cérebro, informações vitais acerca da (eventual) prática do crime, através da robotização do ser humano e da hibridização do pensamento humano.

§ 6. Estaremos em face, nesse caso, do aluimento de pilares identitários do processo penal humanista e antropocentrista que sulcou todo o século XX e os alvores do século XXI. Como o princípio da presunção da inocência. Como o direito ao silêncio corporal. Como o direito à solidão mental. Como o direito à privacidade mental. Como o nemo tenetur se ipsum accusare, que, taken together, são conquistas civilizacionais emergem da seminal revolução iluminista

§ 7. A ditadura digital da inteligência artificial estiolará as fronteiras – até aqui infrangíveis – entre o permitido e o proibido. Entre o legal e o ilegal. Entre o constitucional e o inconstitucional. Entre o homem e a máquina. E, com isso, inaugurará uma nova era de iniquidade que só a providência divina poderá, em tempo côngruo, pôr fim.

§ 8. O princípio da legalidade digital, para dar algum consolo processual ao arguido no processo penal do novo mundo, deverá impedir que o Estado-Juiz utilize, em sede da robotização do ser humano e da hibridização do pensamento humano, o produto da privacidade mental do arguido para efeitos de incriminação em processo penal.

§ 9. O princípio da legalidade digital, bem como o princípio da ética digital, assimilam-se, neste ponto, ao princípio da vinculação do fim (Zweckbindung), que se arvora em limite intransponível no processo penal. Mesmo no processo penal do Great Reset.

Acknowledgement

God bless my wife (Leong Cheng Hang) and my mother (Fátima) for they have shown me that love – like law – has no bounds whatsoever. To my Great Grand Mother (Mariana Viemba) who taught me to be both wild and unruly.

Referências bibliográficas

Aguilar, Francisco, “O sentimento como novo paradigma do Direito? Em particular, sobre o “Direito penal do sentimento” e o “Direito processual penal do sentimento”, in: O Direito, Ano 151.º (2019), I. Coimbra: Almedina, 2019, pp. 65-105 (103 e passim).

Alabart, Sílvia Díaz, Robots y responsabilidad civil. Madrid: Reus, 2018.

Andrade, Manuel da Costa, Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 2006.

Andrade, Manuel da Costa, “Bruscamente no Verão Passado”, a reforma do Código de Processo Penal, Observações críticas sobre uma Lei que podia e devia ter sido diferente. Coimbra: Coimbra Editora, 2009.

Andrade, Manuel da Costa, “Nemo tenetur se ipsum accusare e direito tributário. Ou a insustentável indolência de um acórdão (n.º 340/2013) do Tribunal Constitucional”, in: Revista de Legislação e Jurisprudência (RLJ), Ano 144.º, novembro-dezembro de 2014, N.º 3989. Coimbra: Coimbra Editora, 2015, pp. 144 e ss e passim.

Bailey, J./Burkell, J./Reynolds, G., “Access to Justice for All: Towards an “Expansive Vision” of Justice and Technology, in: Windsor Yearbook of Access to Justice, Volume 31, 2013, pp. 183-201.

Barret, Lisa Feldman. How emotions are made: the secret life of the brain. Boston: Houghton Mifflin Harcourt, 2017.

Basoco, J. M. Terradillos, “Financiarización económica y política criminal”, in: El derecho penal económico y empresarial ante los desafios de la sociedad mundial de riesgo, J. R. Serrano-Piedecasas y E. Demetrio Crespo (dir.). Madrid: Colex, 2010, pp. 130 e ss.

Berman, Emily, “A Government of Laws and Not of Machines”, in: Boston University Law Review, Volume 98, 2018, pp. 1277 e ss e passim.

Bobbio, Norberto, Teoria do Ordenamento Jurídico, 10ª edição. Editora: UnB, 1999.

Brandão, Nuno, “O controlo de proibições de prova pelo juiz de instrução no decurso do inquérito”, in: Revista Portuguesa de Ciência Criminal (RPCC), Ano 29, N.º 1, janeiro-abril de 2019, Colóquio Internacional de Processo Penal Português: Desafios Europeus. Coimbra: Gestlegal, 2019, p. 53.

Bravo, Jorge dos Reis, “Testis contra se – a possibilidade de um direito ao silêncio corporal”, in: Revista do Centro de Estudos Judiciários, 2018-I. Coimbra: Almedina, 2018, p. 152.

Caires, João Gouveia de, “Métodos Ocultos na Criminalidade Económico-Financeira: Entre a (a)tipicidade e a cumulação”, in: Julgar, n.º 38, maio-agosto de 2019. Coimbra: Almedina, 2019, pp. 49 e ss e passim.

Calo, Ryan, “The Boundaries of Privacy Harm”, in: Indiana Law Journal, Volume 86, 2011, p. 1137, note 29.

Câmara, Guilherme, “Capacidade de resistência do bem jurídico colectivo e o problema da conduta cumulativamente ofensível às futuras gerações”, in: Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 28, N.º 2, maio-agosto de 2018. Coimbra: Gestlegal, 2018, pp. 174 e ss e passim.

Carrel, Alyson/Ebner, Noam, “Mind the Gap: Bringing Technology to the Mediation Table”, in: Journal of Dispute Resolution, Volume 2, n.º 5, 2019, pp. 1 e ss.

Cesoni, Maria Luísa, Les Despositifs de lutte contre les organisations criminelles. Gent: Academia Press, 2004.

Cheng/Cheung, S. F./Chio, J. H./Chan, M.P., “Cultural meaning of perceived control: A meta-analysis of locus of control and psychological symptoms across 18 cultural regions”, in: Psychological Bulletin, Volume 139, 2013, pp. 152-188.

Clark, Andy/Chalmers, David, “The Extended Mind”, in: Analysis, Volume 58, n.º 1, January 1998. Oxford: Oxford University Press, 1998, pp. 7-19.

Cohen, D. “Cultural variation: Considerations and implications”, in: Psychological Bulletin. Volume 127, 2001, pp. 451-471.

Colzato, L.S./Hommel, B./Van Den Wildenberg. W.P./S. Hsieh, “Buddha as an eye opener: a link between prosocial attitude and attention control”, in: Frontiers in Psychology, Volume 1, 2010, pp. 156 e ss e passim.

Cordeiro, António Barreto Menezes, “Dados pessoais: conceito, extensão e limites”, in: Revista de Direito Civil, III (2018), 2. Coimbra: Almedina, 2018, pp. 315 e ss.

Costa, José de Faria, “Construção e Interpretação do Tipo Legal de Crime à luz do princípio da Legalidade: duas questões ou um só problema?”, in: Revista de Legislação e Jurisprudência (RLJ), Ano 134, Março – Abril 2002, Coimbra, Coimbra Editora, 2002, p. 366.

Costa, José de Faria, “Uma ponte entre o Direito Penal e a Filosofia Penal: lugar de encontro sobre o sentido da pena”, in: Jorge de Figueiredo Dias/José Joaquim Gomes Canotilho/José de Faria Costa (Org.) Ars Ivdicandi, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor António Castanheira Neves, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Volume I, Filosofia, Teoria e Metodologia. Coimbra: Coimbra Editora, 2008, p. 426.

Costa, José de Faria/Sousa, Susana Aires de,, “A interpretação do tipo legal de crime à luz do princípio da legalidade: reflexão a propósito dos bens alimentares perigosos para a saúde e vida humanas”, in: Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 144.º, N.º 3990, janeiro-fevereiro 2015. Coimbra: Coimbra Editora, 2015, pp. 212-213.

Crespo, E. Demetrio, “El significado político del derecho penal económico”, E. Demetrio Crespo (dir.) y M. Maroto Calatayud (Coord.), Crisis financeira y derecho penal económico. Montevideu/Madrid: BdeF-Edisofer, 2014, pp. 3 e ss e passim.

Cunha, José Damião da,, O Caso Julgado Parcial, Questão da Culpabilidade e Questão da Sanção num Processo de Estrutura Acusatória. Porto: Universidade Católica Publicações, 2002.

De Miguel Beriain, Iñigo; Pérez Estrada, M. Josune. La inteligencia artificial en el proceso penal español: un análisis de su admisibilidad sobre la base de los derechos fundamentales implicados. Revista de derecho UNED (RDUNED), n 25, 2019, pp. 531-561.

Debauche, O./Mahmoudi, S./Moussaoui, Y., “Internet of things learning: a practical case for smart building automation”, in: 5th International Conference on Cloud Computing Technologies and Applications (Cloudtech), 2020, pp. 1–7.

Dias, Augusto Silva/Ramos, Vânia Costa, O Direito à não auto-inculpação (nemo tenetur se ipsum accusare) no Processo Penal e Contra-Ordenacional Português. Coimbra: Coimbra Editora, 2009.

Dias, Augusto Silva, “Têm os deveres de cooperação do art.º 7.º e ss do DL N.º 29/2008, de 25 de fevereiro, Implicações Processuais Penais ou Contra-Ordenacionais?”, in: Direito Penal Económico e Financeiro, Conferência do Curso Pós-Graduado de Aperfeiçoamento, Coordenadores: Maria Fernanda Palma; Augusto Silva Dias; Paulo de Sousa Mendes. Coimbra: Coimbra Editora, 2012, pp. 435 e ss e passim.

Dias, Augusto Silva, “O Direito Penal como instrumento de superação da crise económico-financeira: estado da discussão e novas perspectivas”, in: Anatomia do Crime, Revista de Ciências Jurídico-Criminais, N.º 0, Centro de Investigação de Direito Penal e Ciências Criminais, Coimbra, Almedina, 2014, pp. 45-73.

Dias, Jorge de Figueiredo, Direito Penal. Parte Geral. Tomo I, Questões Fundamentais. A Doutrina Geral do Crime, 2.ª edição, Coimbra, Coimbra Editora, 2007.

Dias, Jorge de Figueiredo, “A criminalidade organizada: do fenômeno ao conceito jurídico-penal”, in: Revista Brasileira de Ciências Criminais, Volume 61, março-abril de 2008, pp. 24 e ss e passim.

Dias, Jorge de Figueiredo/Pinto, Frederico de Lacerda da Costa/Andrade, Manuel da Costa, Supervisão, direito ao silêncio e legalidade da prova, Estudos sobre o Mercado de Valores Mobiliários. Coimbra: Almedina, 2009.

Dias, Jorge de Figueiredo, “O direito penal económico entre o passado, o presente e o futuro”, in: Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 22. Coimbra: Coimbra Editora, 2012, pp. 520 e ss.

Dias, Jorge de Figueiredo, “Revisitação de algumas ideias-mestras da teoria das proibições de prova em processo penal (também à luz da jurisprudência constitucional portuguesa)”, (itálicos nossos); in: Revista de Legislação e de Jurisprudência (RLJ), Ano 146.º, setembro-outubro de 2016, N.º 4000. Coimbra: Gestlegal, 2016, p. 15.

Didier, Fredie Jr., Fundamentos do Princípio da Cooperação no Direito Processual Civil Português. Coimbra: Coimbra Editora, 2010.

Dixon, H.B., “The Evolution of a High Technology Courtroom”, in: Future Trends in State Courts, Virginia, National Center for State Courts, 2011, passim.

Donoghue, Jane, “The Rise of Digital Justice: Courtroom Technology, Public Participation and Access to Justice”, in: The Modern Law Review, Volume 80, n.º 6, 2017, p. 995.

Duffy/Uchida, Y./Kitayama, S., Symbolic self-inflation: A cross-cultural comparison, Piscataway. New Jersey: Rutgers University Press, 2008.

Engels/Jürgens, in: Neue Juristischen Wochenschrift (NJW), 2007, pp. 2517 e ss e passim.

Fernández, Elizabeth, “O tempo como um ónus do processo (a pretexto da tutela da evidência e da denominada inversão do contencioso), in: Estudos em Comemoração dos 20 anos da Escola de Direito da Universidade do Minho. Coimbra: Coimbra Editora, 2014, p. 207.

Ferrajoli, Luigi, “Garantismo e Direito Penal”, in: Julgar Número Especial. Coimbra: Coimbra Editora, 2008, pp. 52-63.

Fersini, Elisabetta et alii, “eMediation: Towards Smart Online Dispute Resolution”, in: KMIS, 2014, passim.

Fidalgo, Sónia, “Determinação do perfil genético como meio de prova em processo penal”, in: Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 16, N.º 1, janeiro-março de 2006. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, pp. 144 e ss e passim.

Filho, Wagner Marteleto, “Comentário à Sessão A linguagem e a lógica da responsibility ascription”, in: Anatomia do Crime, Revista de Ciências Jurídico-Criminais, n.º 3, janeiro-junho de 2016. Coimbra: Almedina, 2016, pp. 161 e ss e passim.

Friedman, Lawrence M., The Legal System: A Social Science Perspective. New York: Russell Sage Foundation; First Edition (US) First Printing edition (August 1, 1975), 1975.

Gillis, Talia B./Spies, Jann L., “Big Data and Discrimination”, in: University of Chicago Law Review, Volume 86, 2019, pp. 460 e ss.

Glaberson, Stephanie K., “Coding Over the Cracks: Predictive Analysis and Child Protection”, in: Fordham Urban Law Journal, Volume 46, 2019, pp. 307 e ss e passim.

Glöckner, A. “How evolution outwits bounded rationality: The efficient interaction of automatic and deliberate process in decision making and implications for institutions”, C. Engel/W. Singer (Eds.), in: Better than conscious? Decision making, the human mind, and implications for institutions. Cambridge: Massachusetts, MIT Press, 2008, pp. 259-284.

Gonçalves, Diogo Costa, “Notas breves sobre a origem dos direitos de personalidade”, in: Revista de Direito Civil, Ano II (2017), Número 3. Coimbra: Almedina, 2017, p. 655.

Gonçalves, Anabela Susana de Sousa, “O tratamento de dados pessoais no Regulamento Geral de Protecção de Dados”, in: Scientia Ivridica, Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro, Tomo LXIII, N.º 350, Maio/Agosto de 2019. Braga/Rio de Janeiro: Universidade do Minho, 2020, pp. 165 e ss.

Greger, Reinhard, “Cooperação como princípio processual”, in: Revista de Processo, ano 37, 2012, pp. 124 e ss.

Grimm, Paul W./Grossman, Maura R. /Cormack, Gordon V., “Artificial Intelligence as Evidence”, in: Northwestern Journal of Technology and Intellectual Property, Volume 19, number 1, 2021, pp. 9-106.

Guimarães, Maria Raquel, “A tutela da pessoa e a sua personalidade como fundamento e objecto da disciplina civilística: Questões actuais”, in: XX Estudos Comemorativos dos 20 Anos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Vol. II. Coimbra: Almedina, 2017, pp. 294-295.

Gusy, “Polizeiliche Datenverarbeitung zur Gefahrenabvehr”, in: Zeitschrift für das juristische Studium, 2012, pp. 150-163.

Hespanha, António, O caleidoscópio do Direito – o Direito e a justiça nos dias e no mundo de hoje. Coimbra: Almedina, 2009.

Heine, Günther, “Verwaltungsakzessorietät des Umweltstrafrechts”, in: Neue Juristische Wochenschrift, n.º 39, 1990, pp. 2425-2426 e passim.

Hofstede, Geert/Hofstede, G.J./Minkov, M., Cultures and organizations – Software of the mind. San Francisco: McGraw Hill, 2010.

Horwitz, Morton J., The Transformation of American Law 1870-1960: The Crisis of Legal Orthodoxy. Cambridge. Massachusetts: Harvard University Press, 1969.

Hubman, Heinrich, Das Persönlichkeit, 2. Auflage, Köln/Graz, 1967.

Jakobs, Günther, “Terroristen als Personen im Recht?”, in: ZStW, 117, 2005, pp. 837 e ss e passim.

Jakobs, Günther/Polaino-Orts, Miguel,“Derecho Penal del inimigo: algunas tesis fundamentales”, in: JUS. Doctrina & Prática, número 5, mayo de 2007. Lima: Editora Jurídica Grijley, 2007, pp. 33 e ss e passim.

Kasiske, Peter, “Die Selbstbelastungsfreiheit im Strafprozess”, in: JuS, 2014, pp. 23-26.

Larson, David Allen, “Artificial Intelligence: Robots, Avatars, and the Demise of the Human Mediator”, in: Ohio State Journal on Dispute Resolution, 25, 2010, pp. 106-110.

Lemos, Miguel Manero de,” Os “crimes incaucionáveis” no Código de Processo Penal de Macau, in: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade, Volume II. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra: Coimbra, Instituto Jurídico, 2017, pp. 472 e ss.

Luban, David, “Fairness to Rightness: Jurisdiction, Legality, and the Legitimacy of International Criminal Law”, in: Georgetown Law Faculty Working Papers, July 2008, 2008, p. 13.

Lopes, José Mouraz, “A contaminação do sistema penal português pelo “populismo penal”, in: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade, Volume I, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coimbra: Instituto Jurídico, 2017, pp. 798 e ss.

Magalhães, Pedro C./Garoupa, Nuno, “Judicial Performance and Trust in Legal Systems: Findings from a Decade of Surveys in 20 European Countries”, in: Social Science Quarterly, 2020, p. 1.

Malan, Diego Rudge, “Direito Processual Penal do Inimigo”, in: Revista Brasileira de Ciências Criminais, Volume 58, março-abril de 2006, pp. 222 e ss e passim.

Martín, Adán Nieto, Introducción, El derecho penal económico en la era compliance. Valência: Tirant lo Blanch, 2013.

Martín, Luis Gracia, “Prólogo”, Gonzalo Castro Marquina, La necessidade del derecho penal económico y su legitimidad en el Estado social y democrático de derecho. Montevideo/Buenos Aires: BdeF-Euros Editores, 2016.

Mascarenhas, Rui Paulo Coutinho de, “Direito ao esquecimento”, in: Revista de Direito Civil, Ano III (2018), 2, Coimbra, Almedina, 2018, 290-292 e passim.

Matos, Filipe Albuquerque,, “Tutela da personalidade e responsabilidade civil”, in: Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 147.º, N.º 4006, setembro-outubro de 2017, Coimbra, GestLegal, 2017, p. 15.

Matthias, Andreas, “From coder to creator: Responsibility issues in intelligent artifact design”, in: Handbook of Research on Techno ethics, Rocci Luppicini/Rebecca Adell (Eds.). New York: IGI Global, 2009, pp. 635-650 (passim).

Mendes, Paulo de Sousa, Lições de Direito Processual Penal, 5ª reimpressão da edição de 2013. Coimbra: Almedina, 2018.

Mendonça, Luís Correia de, “A cooperação processual entre um novo modelo e a sombra do inquisitório”, in: O Direito, Ano 151.º, I. Coimbra: Almedina, 2019, pp. 9-53.

Menezes, Sofia Saraiva de, “Direito ao silêncio: a verdade por trás do mito”, in: Prova Criminal e Direito de Defesa - Estudos Sobre Teoria da Prova e Garantias de Defesa em Processo Penal, Frederico Lacerda da Costa Pinto/Teresa Pizarro Beleza (Coordenação). Coimbra: Almedina, 2010, pp. 134 e ss e passim.

Mesquita, Paulo Dá, Direcção do Inquérito Penal e Garantia Judiciária. Coimbra: Coimbra Editora, 2003.

Miró, Llinares Fernando. Inteligencia artificial y Justicia Penal: Más allá de los resultados lesivos causados por robots. Revista de Derecho Penal y Criminología, n. 20, pp. 87-130, 2018.

Monteiro, António Pinto, “Qui facit per alium, facit per se” – será assim na era da robótica?”, in: Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 148.º, n.º 4015, março-abril de 2019. Coimbra: Gestlegal, 2019, pp. 200-210.

Montesquieu, L´Esprit des Lois, Une édition électronique réalisée à partir du livre Montesquieu, De l’esprit des lois (1758). (Texte de 1758, dernier état du texte revu par Montesquieu. L’orthographe a été modernisé et la ponctuation légèrement, mais non la graphie. Édition établie par Laurent Versini, professeur à la Sorbonne. Paris: Éditions Gallimard, 1995 (2 volumes: vol I: pp. 1 à 604 ; vol. II: pp. 605 à 1628.) Collection folio Essais).

Morão, Helena, “’Efeito-à-distância’ das proibições de prova e declarações confessórias - O acórdão n.º 198/2004 do Tribunal Constitucional e o argumento ‘the cat is out of the bag’”, in: Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 22, n.º 4, outubro-dezembro 2012, Coimbra, Coimbra Editora, 2012, pp. 689-726.

Morão, Helena, “O fundamento constitucional do poder funcional de recurso e a legitimidade para recorrer do Ministério Público em Processo Penal – A propósito do Acórdão n.º 361/2016 do Tribunal Constitucional”, in: Revista do Ministério Público, n.º 147, Lisboa, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2016, pp. 177-190.

Morão, Helena, “Da delimitação subjectiva do direito ao recurso em matéria penal – fundamento e legitimidade para recorrer”, in: Anatomia do Crime, Revista de Ciências Jurídico-Criminais, N.º 5, janeiro-junho de 2017. Coimbra: Almedina, 2017, p. 10.

Mouros, Maria de Fátima, Juiz das Liberdades. Desconstrução de um Mito do Processo Penal. Coimbra: Almedina, 2011.

Naucke, W., Der Begriff der politischen Wirtschaftsstraftat. Eine Annäherung. Münster: Lit Verlag, 2012.

Nieva Fenoll, Jordi. Inteligencia artificial y proceso judicial. Madrid: Marcial Pons, 2018.

Newell, Lauren A., “Rebooting Empathy for the Digital Generation Lawyer”, in: Ohio State Journal on Dispute Resolution, Volume 34, n.º 1, 2019, pp. 1-96 (4-6).

Norris, Stacy, Note, “…And the Eye in the Sky is Watching Us All”—The Privacy Concerns of Emerging Technological Advances in Casino Player Tracking”, in: UNLV Gaming Law Journal, Volume 9, 2019, pp. 269-274.

Pagallo, Ugo, The Laws of Robots. Crimes, Contracts and Torts. Berlin/New York: Springer, 2013.

Pagallo, Ugo, Quattrocolo Serena, The Impact of AI on Criminal Law and its twofold procedures, in: W. Barfield, U. Pagallo, Research Handbook on the Law of Artificial Intelligence, 2018. Cheltenham: Edward Elgar, 2018.

Palma, Maria Fernanda, Direito Penal – Conceito material de crime, princípios e fundamentos – Teoria da Lei Penal: aplicação no tempo, no espaço e quanto às pessoas, 2ª edição. Lisboa: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (AAFDL), 2017, pp. 58-60.

Pasquale, Frank, The Black Box Society: The Secret Algorithms that Control Money and Information, Cambridge, Massachusetts, Harvard University Press, 2016.

Pinto, Lara Sofia, “Privilégio contra a auto-incriminação versus colaboração do arguido. Case Study: revelação coactiva da password para desencriptação de dados – resistence is futile?”, in: Prova Criminal e Direito de Defesa, Estudos sobre a Teoria da Prova e Garantias de Defesa, Coordenação: Teresa Pizarro Beleza/Frederico Lacerda Costa Pinto. Coimbra: Almedina, 2010, pp. 107 e ss e passim.

Pratt, John, Penal Populism. New York: Routledge, 2007.

Queijo, Elisabeth, O direito de não produzir prova contra si mesmo: o princípio do nemo tenetur se detegere e suas decorrências no processo penal. 2ª edição, São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 363 e ss e passim.

Ramos, Vânia Costa, “Parte I, Corpus Iuris – Imposição ao arguido de entrega de documentos e nemo tenetur se ipsum accusare”, in: Revista do Ministério Público, N.º 108. Coimbra: Coimbra Editora, 2006, pp. 132 e ss e passim.

Ramos, Vânia Costa, “Parte II, Corpus Iuris – Imposição ao arguido de entrega de documentos e nemo tenetur se ipsum accusare”, in: Revista do Ministério Público, N.º 109. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, pp. 60 e ss e passim.

Rawls, John, A Theory of Justice, 2^nd edition, Cambridge. United States of America, Belknap Press: An Imprint of Harvard University Press, 1999.

Resnik, Judith, “Diffusing Disputes: The Public in the Private of Arbitration, the Private in Courts, and the Erasure of Rights”, in: Yale Law Journal, Volume 124, 2015, pp. 2804-2809 e passim.

Ribeiro, Joaquim Sousa, “A Tutela de bens da personalidade na Constituição e na Jurisprudência constitucional portuguesas”, in: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, Vol. III. Coimbra: Coimbra Editora, 2013, p. 853.

Robert, Julian V./Stalans, Loretta/Indermaur, David, Penal Populism and Public Opinion, Lesson from Five Countries. New York: Oxford University Press, 2003.

Rodrigues, Anabela Miranda, “A defesa do arguido: uma garantia constitucional em perigo no “admirável mundo novo”, in: Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 12, n.º 4, outubro-dezembro de 2004, Coimbra, Coimbra Editora, 2004, p. 560.

Rodrigues, Anabela Miranda, “Direito penal económico – é legítimo, é necessário?”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 26.º, n.º 1 a 4. Coimbra: Instituto de Direito Penal Económico e Europeu, 2016, pp. 40 e ss e passim.

Rodrigues, Anabela Miranda, “Medida da pena de prisão – desafios da era da inteligência artificial”, in: Revista de Legislação e de Jurisprudência, março-abril de 2020, 149.º (4021). Coimbra: Gestlegal, 2020, passim.

Rodrigues, José Narciso Cunha, Ser Juiz Hoje, Coimbra, Almedina, 2008.

Rogall, Klaus, “Das Verwengungsverbot des § 393 II AO“, in: Hans Joachim Hirsch/Jürgen Wolter/Uwe Brauns (Hrsg.), Festschrift für Kohlmann zum 70. Geburtstag. Köln : Otto Schmidt, 2003, pp. 465-498.

Rosa, Luís Bértolo,, “Consequências Processuais da Proibições de Prova”, in: Revista Portuguesa de Ciência Criminal (RPCC), Ano 20, N.º 2, abril-junho 2010. Coimbra: Coimbra Editora: 2010, pp. 236 e ss e passim.

Rousseau, Jean Jacques, Du Contrat Social, ou Principes du Droit Politique, Bibliothéque publique et universitaire de Geneve (première version); «Le manuscrit contenant la version définitive du Contrat social qui a été imprimée a disparu.» le Pléiade édition t. III, p.1866. Publication, Amsterdam, février-mars 1762, Marc Michel Rey, etc.; le Pléiade édition t. III, pp. 347-470, 1866-1874. = Du Peyrou/Moultou 1780-1789 quarto édition; t. I, 1782, pp. 187-360.

Roxin, Claus/Schünemann, Bernd, Strafverfahrenrecht – Ein Studienbuch, 29. Auflage. München: C.H. Beck, 2017.

Salas, Denis, La Volonté de Punir: Essai sur le Populisme Penal. Paris: Hachette, 2005.

Sales, Erin M., Note, “The “Biometric Revolution”: An Erosion of the Fifth Amendment Privilege to Be Free from Self-Incrimination”, in: University of Miami Law Review, Volume 69, 2014, pp. 193, 193–239.

Santos, Andrés de la Oliva, El papel del Juez en el Proceso Civil, Frente a ideologia, prudentia iuris. Navarra: Civitas/Thomson Reuters, 2012.

Santos, Cláudia Cruz, “A vítima no Direito processual português: sujeito ou mero participante?”, in: Revista Portuguesa de Ciência Criminal (RPCC), Ano 29, N.º 1, janeiro-abril de 2019, Colóquio Internacional de Processo Penal Português: Desafios Europeus. Coimbra: Gestlegal, 2019, p. 180 e nota de rodapé número 13.

Santos, Hugo Luz dos, “A Brave New World of Ambient Intelligence in the Casinos of Macau: Reality or Fiction?”, in: UNLV Gaming Research & Review, Volume 19, 2015, p. 41.

Santos, Hugo Luz dos,, “As buscas domiciliárias na Região Administrativa Especial de Macau e em Portugal e as exclusionary rules norte-americanas: perspectivas e prospectivas”, in: O Direito, Ano 149, n.º 1 (2017). Coimbra: Almedina, 2017, pp. 117-151.

Santos, Hugo Luz dos, Processo Penal da Pessoa Colectiva na Era do Compliance, Braga, NovaCausa Edições Jurídicas, 2021a.

Santos, Hugo Luz dos/Figueiredo, José Miguel, Regime de Crédito para Jogo e para Aposta em Casino - Anotado e Comentado. Lisboa: AAFDL, 2021b.

Santos, Hugo Luz dos/Figueiredo, José Miguel, Regime de Jogo Ilícito - Anotado e Comentado. Lisboa: AAFDL, 2022b.

Santos, Hugo Luz dos, Inteligência Artificial e Processo Penal. Braga: NovaCausa Edições Jurídicas, 2022a.

Santos, Hugo Luz dos, O Contrato de Jogo, o Contrato de Aposta e o Contrato de Swap de Taxas de Juro: Incursões Dogmáticas na Zona de Confluência Inclusiva entre o Direito Civil, o Direito Administrativo, o Direito Jogo e o Direito dos Valores Mobiliários. Lisboa: AAFDL, 2022b.

Santos, Hugo Luz dos, Código de Processo Penal – Anotado e Comentado, Volume I, Braga: NovaCausa Edições Jurídicas, 2022c.

Santos, Hugo Luz dos, Código de Processo Penal – Anotado e Comentado, Volume II, Braga: NovaCausa Edições Jurídicas, 2022d.

Santos, Hugo Luz dos, Processo Penal na Era Compliance. Lisboa: AAFDL, 2022e.

Santos, Hugo Luz dos, Inteligência Artificial e Processo Civil na Era do Metaverse e dos Machine Learning Algorithms. Braga: NovaCausa Edições Jurídicas, 2022f.

Santos, Hugo Luz dos, Direito Contratual do Jogo: Um Olhar Bifronte. Lisboa: AAFDL, 2022g.

Schauer, Frederick, Encyclopedia of Philosophy of Law and Social Philosophy, Living Edition, Mortimer Sellers/Stephan Kirste (Editors), Springer Link, available at: https://link.springer.com/referenceworkentry/10.1007%2F978-94-007-6730-0_67-2 (access: 12.10.2021).

Schmitz, Amy J., “Expanding Access to Remedies Through E-Court Initiatives”, in: Buffalo Law Review, Volume 67, 2019, pp. 90-100.

Schwartz, Paul A., “Commentary, Internet Privacy and the State”, in: Connecticut Law Review, Volume 32, 2000, p. 820.

Selbst, Andrew D., “Disparate Impact in Big Data Policing”, in: Georgia Law Review, Volume 52, 2017, pp. 109 e ss e passim.

Shestowsky, Donna, “Inside the mind of the client: An analysis of litigant´s criteria for choosing procedures”, in: Conflict Resolution Quarterly, Volume 36, 2018, pp. 69-87.

Silva, Germano Marques da, “A criminalidade organizada e a investigação criminal (Nem pactos com o “diabo” nem a utilização de meios diabólicos no seu combate)”, in: I Congresso de Processo Penal, Manuel Guedes Valente (Coordenação). Coimbra: Almedina, 2004, pp. 397-414.

Silva, Germano Marques da, Curso de Direito Processual Penal. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2014.

Silva, Sandra Oliveira e, “O arguido como meio de prova contra si mesmo – Considerações em torno do princípio nemo tenetur se ipsum accusare”, in: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Ano X, 2013, pp. 361-379.

Silva, Sandra Oliveira e, ” Nemo tenetur se ipsum accusare e Direito Tributário: Das (Iniludíveis) Antinomias à Harmonização (Possível)”, in: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade, Volume II, Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coimbra: Instituto Jurídico, 2017a, pp. 835 e ss e passim.

Silva, Sandra Oliveira e, “It´s all in your head?” – A utilização probatória de métodos neurocientíficos no processo penal”, in: XX Estudos Comemorativos dos 20 Anos da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra: Almedina, 2017b, pp. 745 e ss e passim.

Silva, Sandra Oliveira e, “Direito ao silêncio e deveres de colaboração nos processos por delitos económico-financeiros, in: Julgar, n.º 38, maio-agosto de 2019. Coimbra: Almedina, 2019a, pp. 138 e ss.

Silva, Sandra Oliveira e, O Arguido como Meio de Prova contra si mesmo: Considerações em Torno do Princípio Nemo Tenetur se Ipsum Accusare. Coimbra: Almedina, 2019b (Reimpressão).

Smith, Adam, The Theory of Moral Sentiments, 1^st edition (1759). Guttenberg Publishers 2011.

Souza, Artur Gueiros, “Breves considerações sobre a corrupção em transações comerciais internacionais”, Direito penal internacional estrangeiro e comparado, Carlos Eduardo Japiassú (Coord.). Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2007, pp. 4 e ss e passim.

Sternlight, Jean R., “Justice in a Brave New World”, in: Connecticut Law Review, Volume 52, n.º 1, 2018, pp. 230 e ss e passim.

Stürner, Rolf, “Quelques remarques sur l´image actuelle de la procédure allemande et sa relation avec la procédure française et les tendances internationales, in: 1806-1976-2006, De la commémoration d´un code à l´autre: 200 ans de procédure civile en France. Paris: Litec, 2006, pp. 330 e ss.

Susskind, Richard E., The End of Lawyers? Rethinking the Nature of Legal Services. Oxford: Oxford University Press, 2010.

Susskind, Richard E, Tomorrow´s Lawyers: An Introduction to Your Future. Oxford: Oxford University Press, 2013.

Susskind, Richard E., Online Courts and the Future of Justice. Oxford: Oxford University Press, 2019.

Susskind, Richard E., “The Future of Courts”, Remote Courts, 6 (5) July/August 2020, 2020, pp. 1 e ss.

Tanz, Jill S./McClintock, Martha K., “The Psychologic Stress Response During Mediation”, in: Ohio State Journal on Dispute Resolution, Volume 32, n.º 1, 2017, pp. 31-74.

Verde, Giovanni, Profili Del Processo Civile, I. Parte Generale, sesta edi. Napoli: Jovene Editore, 2002.

Vogel, “Informationstechnologische Herausforderungen an das Strafprozessrecht”, in Zis, 2012, pp. 485-487.

Workman, M. “Advancements in technology: New opportunities to investigate factors contributing to differential technology and information use”, in: International Journal of Management and Decision Making, Volume 39, 2007, pp. 317 e ss e passim.

Yamagishi/Hashimoto, H./Suzuki, N., “An institutional approach to culture”, in: M. Schaller/S. Heine/A. Norenzayan/T. Yamagishi/T. Kameda (Eds.), Evolution, culture and the human mind, New York. NY: Psychology Press, 2009, pp. 185-203.

Yamaguchi, S. “Culture and control orientations.”, in: The Handbook of culture and psychology, D. Matsumoto (Ed.) New York, NY, Oxford University Press, 2001, pp. 223-243.

Yuki, M./Schug, J., “Relational mobility: A sociological approach to personal relationships”, in: Relationship science: Integrating evolutionary, neuroscience, and sociocultural approaches, O. Gillath/G.E. Adams/A.D. Kunkel (Eds.). Washington, DC: American Psychological Association, 2012, pp. 137-151.

Završnik, Aleš. Algorithmic justice: Algorithms and big data in criminal justice setting. European Journal of criminology, pp. 1-20, 2019.

Zhou, X./L. He/Yang, Q./Lao, J./Baumeister, R.F., “Control deprivation and styles of thinking”, in: Journal of Personality and Social Psychology, Volume 102, 2012, pp. 460-478.

Zuck, Rüdiger, “Faires Verfahren und der Nemo tenetur-Grundsatz bei der Besuchsüberwachung zu BGH, Urteil v. 29.04.2009”, in: Juristische Rundschau, 2010, pp. 18-27.

Notas

Autor notes

hugo.miguel.luz@gmail.com

Declaração de interesses