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AS CONSULTAS PÚBLICAS ENQUANTO MECANISMO DE LEGITIMAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS

Resumo: Objetivo: O trabalho se dedica ao levantamento e à análise das regulamentações de consultas públicas do Brasil e de outros países latinos, formulando propostas para viabilizar a eficácia democrática do instituto nos processos administrativos de criação de ato

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REVISANDO O PRINCÎPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA NOÇÃO DE CONCEITOS E TIPOS

Resumo: Objetivo: O objetivo do presente artigo é revisar o princípio da tipicidade tributária à luz de uma adequada concepção dos conceitos e dos tipos, analisando o seu conteúdo e delimitando a sua extensão. Metodologia: A pesquisa possui natureza básica ou pura, a

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A RESPONSABILIDADE CIVIL NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A REGRA DE HAND

Resumo: Objetivo: O presente artigo se propõe a investigar o tema da responsabilidade civil por danos decorrentes do tratamento de dados pessoais, fazendo-o nos termos e nos limites em que regulado pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, cognominada Lei

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A JUDICIALIZAÇÃO DE LITÍGIOS ESTRUTURAIS COMO ESTRATÉGIA DE MOBILIZAÇÃO POLÍTICA: MUDANÇAS SOCIAIS “DE BAIXO PARA CIMA” OU “DE CIMA PARA BAIXO”?

Resumo: Objetivo: O presente artigo estuda como a proteção dos Direitos Socioeconômicos e Culturais (DESC) pelas cortes nacionais, no Sul Global, pode funcionar a partir de uma lógica contra-intuitiva e fomentar desigualdades sociais. No Brasil, foi observado o probl

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O SPOOFING NO MERCADO DE CAPITAIS BRASILEIRO: UMA PERSPECTIVA DE DIREITO E ECONOMIA

Resumo: Contexto: O presente artigo analisa a primeira condenação de spoofing no Brasil pela CVM no Processo Administrativo Sancionador nº 19957.005977/2016-18. O spoofing é uma forma de manipulação do preço de valores mobiliários no Mercado de Capitais, caracterizad

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A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS AUTORREGULA(MENTA)ÇÕES PRÓPRIAS DOS REGIMES SOCIAIS EM PAÍSES PERIFÉRICOS E A IMPRESCINDIBILIDADE DE REGULAÇÃO ESTATAL MÍNIMA SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DINÂMICO ENTRE OS ÂMBITOS INTERNOS DOS SISTEMAS SOCIAIS

Resumo: Objetivo: O presente trabalho, sem pretensões de esgotamento do tema, tem por escopo geral estudar a proposta teórica firmada pelo constitucionalismo social desenvolvido por GuntherTeubner, com foco na ideia de constitucionalismo para além do Estado e nas fun

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LA PROTECCIÓN CONSTITUCIONAL DEL TELETRABAJADOR Y EL CONFLICTO CON LOS DERECHOS FUNDAMENTALES EN ESPAÑA
Daniel Martínez Cristóbal

Resumen: Objetivo: El aumento del teletrabajo motivado por la pandemia COVID‐19 ha supuesto un cambio de paradigma en el mundo laboral, poniendo de manifiesto la necesidad de realizar un análisis de los derechos del teletrabajador, ya que dicha relación laboral no se

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LEGAL FRAMEWORK OF MARINE GENETIC RESOURCES: FILLING THE GAPS OF THE UNITED NATION CONVENTION ON THE LAW OF THE SEAS

Abstract: Objective: We seek to understand the definition of marine genetic resources and marine biological resources, placing it in the historical context of narratives of international law of the sea. We seek to look into the content of common heritage of mankind tow

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ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND LEGAL CHALLENGES
Stela Enver Mecaj

Abstract: Objective: This paper is dedicated to Artificial Intelligence and it consists in identifying the role and functions performed by Artificial Intelligence by noting the innovations brought by the introduction of this technology. Artificial Intelligence seems to

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PUBLICAÇÕES TÉCNICAS PARA A ÁREA DO DIREITO

Resumo: Objetivo do estudo: O objetivo do estudo é apresentar diretrizes que permitam tanto a elaboração quanto a avaliação de artigos de caráter técnico ou tecnológico para a área do Direito. Abordagem Metodológica: O presente estudo, de natureza qualitativa e presc

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Criterios de Evaluación
Criterios Básicos de Admisión Criterios Básicos de Admisión
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Criterios Altamente Valorados / Criterios Deseables Criterios Cualitativos
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Criterios Altamente Valorados Cuantitativos
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