As ações afirmativas para ingresso de estudantes no Instituto Federal de Educação, ...

177

diferença significativa entre oferta e preenchimento de vagas reservadas às ações afirmativas, com exceção das vagas disponibilizadas às pessoas com deficiência que contam com uma ocupação menor nos polos do interior.

Nos polos no eixo da BR foram ofertadas 2.130 vagas (51,2%), das quais

1.190 (55,9%) reservadas às ações afirmativas com ocupação de 788 vagas (66,2%). Destas, 84 vagas (7,1%) foram reservadas para as pessoas com deficiên- cia, sendo ocupadas 23 (27,4%). 1.106 vagas (92,9%) foram direcionadas para as cotas sociais, com preenchimento de 765 (69,2%) pelos seus optantes.

Naqueles afastados do eixo da BR foram ofertadas 2.030 vagas (48,8%), sen- do 1.134 (55,8%) para as cotas sociais, assim distribuídas e preenchidas: para as pessoas com deficiência 80 (7,1%) disponibilizadas e 13 (16,3%) preenchidas;

para as cotas sociais 1.054 (92,9%) disponibilizadas e 578 (54,8%) preenchidas, totalizando a ocupação de 591 vagas (52,1%) pelas ações afirmativas.

Considerando os 5 (cinco) processos de seleção em que houve aplicação da reserva de vagas às ações afirmativas adotadas pela Instituição, foram ofertadas 7.390 vagas em cursos técnicos de nível médio e de graduação. Deste total, 4.130, que corresponde a 55,9% do total de vagas ofertadas, somente 2.617 (63,4%) das vagas reservadas foram preenchidas. Pela totalidade da oferta, foram ocupadas 35,4% por aqueles que indicaram as condições de pessoa com deficiência ou pelas cotas sociais com os crité- rios estabelecidos na Lei nº 12.711/2012. Especificamente para as cotas sociais esta- belecidas em lei, cuja ocupação deveria ser de, no mínimo, 50% das vagas ofertadas, foi atingido o percentual de 34,7%, percebe-se a necessidade de implementação da lei, uma vez que ela foi implantada em 2012, e, em julho no ano de 2014 foi publica- da, pelo Ministério da Educação - MEC, a Portaria Interministerial nº 7 que compõe a Comissão Consultiva da Sociedade Civil sobre a Política de Reserva deVagas nas Instituições Federais de Educação Superior - IFES, com o objetivo de contribuir para a implementação da Lei nº 12.711, de 2012, e elaborar propostas de ações que promo- vam a concretização efetiva da reserva de vagas junto àquelas Instituições.

Para as pessoas com deficiência a quem foram reservadas, no mínimo, 5% das vagas destinadas à ampla concorrência, representando 2,5% do total geral ofer- tado, e que, utilizando o critério de arredondamento sempre superior, atingiu o percentual de 3,44%, teve uma ocupação na ordem de 0,73%.

Estabelecendo-se uma relação entre câmpus de perfil agrícola e industrial e de negócios, observa-se que os câmpus agrícolas têm percentual maior de ocupação de vagas reservadas. Talvez em virtude da herança da “Lei do Boi” que já havia implantado a cultura de cotas no campo.

pg 165 - 182

O Social em Questão - Ano XVII - nº 32 - 2014

178 Silvana Francescon Wandroski e Fernanda Ruschel Cremonese Colen

Comparando-se a ocupação de vagas das ações afirmativas por nível de ensino, é significativamente superior o preenchimento das vagas nos cursos de graduação que ultrapassa 80% das vagas ofertadas em relação aos técnicos de nível médio que estão em torno de 64%, em média, considerando ambas as modalidades de oferta. Os dados apresentados revelam que, ao longo dos cinco certames realizados,

o estabelecido nos editais como meta mínima não foi alcançado, estando ainda distante do ideal. As ações afirmativas que, de acordo com Lima (2011) e Pogre- binschi (2012), surgiram com o intuito de minimizar as diferenças e corrigir as desigualdades de oportunidades entre os grupos sociais, têm sido desenvolvidas como política de inclusão em várias instituições de ensino de nível superior. E agora, por força da Lei nº 12.711/2012, também nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, precisam ser imple- mentadas para cumprir o papel social para o qual foram instituídas.

Considerações finais

Num processo histórico iniciado no final dos anos 1960, as ações afirmativas foram implantadas, implementadas e estabelecidas em lei no Brasil com objetivo de democratizar o acesso de diferentes grupos, considerados socioeconomica- mente vulneráveis, ao ensino público, portanto gratuito, e de excelência.

Os dados encontrados ainda estão distantes dos almejados pelo Insti- tuto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, em nível de legislação e, consequentemente, para a sociedade, o que sugere, além da necessidade de mais informação à população em geral sobre seus direitos e possibilidades, também a necessidade de estudos voltados ao processo e às regras estatuídas para comprovação da situação de concorrência e conse- quente ocupação da vaga.

Questões voltadas à concepção de pessoa com deficiência e a abrangên- cia de necessidades educacionais especiais; as comprovações de escolarida- de integralmente desenvolvidas em escola da rede pública; a celeridade nas emissões dos documentos oficiais comprobatórios, cálculo e documentos comprobatórios de renda para aqueles que indicaram a situação de vulnera- bilidade socioeconômica, como formas de concorrência devem ser estudadas mais amiúde com vistas à melhoria na condução do processo e, consequen- temente, na ocupação de maior número de vagas, cumprindo, desta forma a função social de democratização do acesso à educação, direito de todos e dever do Estado e da família.

Referências

ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Legislação - Leis Ordinárias [online]. Disponível em: <http://www.alerj.rj.gov.br/processo2. htm>. Acesso em: 26 mai. 2014.

BRASIL.Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/

. Lei nº 5.465, de 3 de julho de 1968, que dispõe sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola. Brasília, 1968. Disponível em:

. Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que cria o Programa Diversida- de na Universidade, e dá outras providências. Brasília, Congresso Nacional, 2002. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10558. htm.htm>. Acesso em: 26 mai. 2014.

. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Bra- sília, 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007- 2010/2010/Lei/L12288.htm>. Acesso em: 26 mai. 2014.

. Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Brasília, 2012. Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm>. Acesso em: 26 mai. 2014.

. Ministério da Educação. Portaria Interministerial Nº 7, de 17 de julho de 2014. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 jul. 2014. Seção 2, p. 6. Disponível em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?Jornal=2&pa gina=6&data=18/07/2014. Acesso em: 8 out. 2014.

GEMAA - Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa. “Ações afirmativas”. 2011. Disponível em: <http://gemaa.iesp.uerj.br/index. php?option=com_k 2&view=item&layout=item&id=1&Itemid=217>. Acesso em: 26 mai. 2014.

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Demográfico 2010: Ca- racterísticas da População e dos Domicílios: Resultados do Universo: Rondônia. IBGE, 2010. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/estadosat/temas.php?sigla=ro &tema=resultuniverso_censo2010>. Acesso em: 26 mai. 2014.

IFRO - Instituto Federal de Educação, Ciência eTecnologia de Rondônia. Edital nº 27, de 16 de setembro de 2011. Porto Velho-RO, 2011. Disponível em: <http://www1. ifro.edu.br/selecao/psu2012-1/links/editais.php>. Acesso em: 26 mai. 2014.

. Edital no. 83, de 8 de outubro de 2012 - Processo Seletivo Unificado 2013/1. IFRO – Rondônia, 2012. Disponível em: <http://www1.ifro.edu.br/ selecao/psu2013-1/editais/Edital_83.pdf>. Acesso em: 26 mai. 2014.

. Edital nº. 6, de 18 de fevereiro de 2013 - Processo Seletivo EAD 2013/1. IFRO – Rondônia, 2013. Disponível em: <http://www1.ifro.edu.br/selecao/ psead2013-1/links/editais.php>. Acesso em: 26 mai. 2014.

. Edital no. 48, de 10 de maio de 2013 - Processo Seletivo Unificado 2013/2. IFRO – Rondônia, 2013. Disponível em: <http://www1.ifro.edu.br/ selecao/psu2013-2/links/editais.php>. Acesso em: 26 mai. 2014.

. Edital no. 75, de 27 de setembro de 2013 - Processo Seletivo Unificado 2014/1. IFRO – Rondônia, 2013. Disponível em: < http://ww1.ifro.edu.br/ selecao/psu2014-1/links/editais.php>. Acesso em: 26 mai. 2014.

. Edital no. 4, de 8 de janeiro de 2014 - Processo Seletivo EAD 2014/1. IFRO – Rondônia, 2014. Disponível em: <http://ww1.ifro.edu.br/selecao/ psu2014-1/links/editais.php>. Acesso em: 26 mai. 2014

IFRO- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia. Comissão do Processo Seletivo EAD 2013/1 - Portaria nº 91/GR/IFRO/2013. Processo Sele- tivo EAD 2013/1: Relatório Final. Porto Velho, maio de 2013.

. Comissão do Processo Seletivo Unificado 2013/1 - Portaria nº 672/GR/ IFRO/2012. Processo Seletivo Unificado 2013/1: Relatório Final. Porto Velho, junho de 2013.

. Comissão do Processo Seletivo Unificado 2013/2 - Portaria nº 377/GR/ IFRO/2013. Processo Seletivo Unificado 2013/2: Relatório Final. Porto Velho, agosto de 2013.

. Comissão do Processo Seletivo EAD 2014/1 - Portaria nº 1312/GR/ IFRO/2013. Processo Seletivo EAD 2014/1: Relatório Final. Porto Velho, abril de 2014.

. Comissão do Processo Seletivo Unificado 2014/1 - Portaria nº 908/GR/ IFRO/2013. Processo Seletivo Unificado 2014/1: Relatório Final. Porto Velho, março de 2014.

Notas