Comunicado científico: A transparência dos atos da Administração Pública como facilitadora da cogestão dos interesses públicos pela sociedade civil enquanto critério de fortalecimento da democracia burocrática

The transparency of the acts of the Public Administration as a facilitator of co-management of public interests by civil society as a strengthening criteria of bureaucratic democracy

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O presente trabalho, hora em forma de resumo, tem por objetivo analisar a temática da transparência dos atos da administração pública sob o viés do Estado Democrático de Direito, da participação social e da cidadania ativa. Nessa nova matriz Constitucional, o Estado passa a depender da sociedade como cogestora dos interesses públicos, isso porque a própria ordem constitucional impõe tal participação na gestão dos interesses públicos - premissa da res publica. Para tal participação a publicidade dos atos da Administração Pública é pressuposto fundamental para participação social, para a cidadania ativa. Por esta razão, o Estado deve garantir padrões mínimos de inclusão e informação para que se proporcione à cidadania ativa, a possibilidade de criar, monitorar e acompanhar os projetos do governo nas políticas públicas. Por possuir uma natureza social, difusa e coletiva ? pois envolve a comunidade (enquanto sujeito de direito) ? o direito à informação projeta-se para os atos da Administração Pública, exigindo-lhes transparência, publicidade, moralidade, etc., a fim de se possibilitar um maior controle/fiscalização dos atos do Estado por parte da comunidade objetivando que esta cumpra seu papel na democracia participativa. A fim de cumprir seu papel como cidadão, a legislação busca estabelecer uma nova relação entre governo e cidadãos, o que só denota a preocupação do Estado Democrático de Direito com a publicidade e com a função pública dos atos do Poder Público. Nesse contexto, o acesso à informação administrativa é tido como uma condição de exercício do direito de cidadania e o acesso a informações sobre a conduta da Administração é parte integrante do funcionamento do sistema democrático. Para realizar esta análise, foi utilizado o método dedutivo e consulta bibliográfica. Após essa breve abordagem discute-se a relação entre democracia e informação, que é biunívoca, de coexistência, ou seja, uma não pode existir sem a outra. A informação e o acesso a essa informação representa o poder para moldar vidas, aprimorando a comunicação entre os indivíduos e a Administração Pública, bem como reestruturando essas relações, organizando a vida social de forma mais aberta, dinâmica e muito mais flexível. Conclui-se o trabalho, apontando que é necessário que o Estado crie condições para que todos os seus cidadãos possam acessar essas informações, criando políticas públicas para promoção dessa gestão compartilhada. Nas últimas décadas vislumbramos o aumento exponencial das oportunidades para que os cidadãos contribuam cada vez mais com insumos direitos para a democracia. Alguns especialistas sustentam que os níveis de democracia da sociedade contemporânea dependem dos seus respectivos índices de difusão das informações, outorgando ao cidadão a possibilidade de conhecer o máximo de informações possíveis. O fortalecimento da democracia burocrática não é algo fácil, a participação democrática na formulação e implementação de políticas públicas é complexa e varia muito e sempre surgem escolhas difíceis sobre como agir. É em decorrência dessa prerrogativa democrática de acesso à informação que se fomenta questões centrais da política pública, pois uma das características da nova sociedade civil moderna é sua estreita interdependência das esferas sociais, políticas e econômicas. Nessa nova formação estrutural social os diferentes âmbitos da sociedade se fazem mais interdependentes e os mundos da economia e da tecnologia passam a depender cada vez mais do governo, do processo político, e portanto, de uma cidadania mais ativa.

Como citar este comunicado científico | How to cite this abstract: NUNES, Luiz Felipe; HERMANY, Ricardo. A transparência dos atos da Administração Pública como facilitadora da cogestão dos interesses públicos pela sociedade civil enquanto critério de fortalecimento da democracia burocrática. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 2, n. 2, p. XX-XX, jul./dic. 2015. DOI: http://www.dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5226.