Do discurso ao compromisso legal: a democracia da gestão da educação pública brasileira normatizada a partir do Plano Nacional de Educação 2014-2024

Thesis Summary: From speech to legal commitment: the democracy of Brazilian public education management regularized from the National Education Plan 2014-2024

Resumen de Tesis: Del discurso al compromiso jurídico: la democracia de la gestión de la educación pública brasileña reglamentada a partir del Plan Nacional de Educación 2014-2024

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Dada a aprovação do Plano Nacional de Educação 2014-2024, por meio da Lei nº 13.005/2014, com indicativo de sanção de normas que disciplinem a gestão democrática da educação pelos entes fede- rados brasileiros, esta tese se desenhou. O PNE, cujo processo de promulgação foi longo, com ampla participação de diferentes agentes sociais, aludiu às expectativas em torno da implementação de polí- ticas para a Educação Brasileira, a fim de qualificá-la conforme os consensos possíveis aos quais a sociedade chegou em 2014. No que tange à gestão da educação, o documento reafirmou sua forma democrática e a necessidade de promulgação de norma específica sobre a matéria no âmbito dos sistemas de ensino (Art. 2º e 9º da Lei e Meta 19), bem como a consideração de consulta pública à comunidade, no espaço das escolas públicas. Destarte, estava posto o problema de pesquisa, objeti- vando entender a forma pela qual os entes federados responderam (ou não) ao imperativo do PNE de regulamentarem a gestão democrática da educação: como está organizada a gestão democrática dos sistemas de ensino brasileiros frente ao imperativo do Plano Nacional de Educação 2014-2024? O objeto de pesquisa, portanto, se sustenta no interesse público quanto à efetivação de políticas traçadas para a Educação Brasileira, tanto relativas ao PNE quanto ao dispositivo constitucional de democratização da gestão da educação, que ganhou novo destaque e indicativos de materialização com a promulgação do referido plano. Com o intuito de responder à pergunta, não havendo um banco nacional com legislação dos diferentes entes federados, elaborou-se um questionário, enviado por e-mail para secretarias e conselhos locais de educação; Com base nas respostas (mais de 10% dos entes federados brasileiros), as respectivas normas de gestão democrática citadas e os planos locais de educação foram buscados, compondo o banco de dados desta pesquisa; somaram-se ao escopo empírico, com buscas nos sítios eletrônicos próprios, as normas de capitais e estados não participantes na pesquisa nacional. A partir deste arcabouço, as normas foram analisadas à luz das teorias da democracia (LIMA, 1998; MICHELS, 2001; SCHUMPETER, 1961; TOCQUEVILLE, 2005; TOURAINE, 1994) e da gestão democrática da educação (LIMA, 2018b; MENDONÇA, 2001; PARO, 2000; SOUZA, 2009a), cuja fundamentação é feita na primeira parte da tese. Ainda, fez-se necessária a compreensão de planejamento educacional e do processo constitutivo do Plano Nacional de Edu- cação (DOURADO, 2017), que teriam induzido o disciplinamento da gestão democrática da educa- ção. Como sumarização geral dos dados recolhidos e das análises feitas, percebeu-se uma forte aproximação dos planos locais ao Plano Nacional de Educação, a despeito daqueles que, deliberada- mente ou não, excluíram a ideia de disciplinamento da gestão democrática da educação das normas locais. Destaca-se a baixa adesão dos entes federados ao imperativo da gestão democrática da edu- cação, ou seja, há, ainda, um número baixo de normas gerais aprovadas sobre a matéria; generica- mente, houve forte redução dela a instrumentos de gestão – dentre os quais, especialmente, o pro- vimento das funções diretivas das escolas. O conceito de mínimos democráticos (LIMA, 2009), pois, pareceu alinhado às configurações da gestão democrática locais.

Tese defendida no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal do Paraná com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (Capes) - Código de Financiamento 001

Número de páginas: 484f

Professor Orientador: Prof. Dr. Ângelo Ricardo de Souza

Local e Data de Defesa: Curitiba, 23 de março de 2021