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MEDIDAS PROVISÓRIAS APÓS A EC 32/2001: UM DIAGNÓSTICO JURÍDICO DA REGULAÇÃO SOCIAL NO BRASIL

Resumo: Este estudo tem como objetivo identificar diversos padrões existentes dentro do processo legislativo com a edição de Medidas Provisórias a partir da Emenda Constitucional nº 32/2001 e os seus impactos dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A análise se re

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DA IMPENHORABILIDADE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO

Resumo: O presente trabalho analisou, por meio de revisão bibliográfica, o instituto da penhorabilidade dos animais domésticos e de estimação para pagamento de dívidas de qualquer espécie, contraídas pelos seus tutores. Como tal proteção não se encontra positivada no

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A ÁGUA E O SEU VALOR ECONÔMICO: UMA ANÁLISE SOBRE OS CONFLITOS E AS DIFERENTES FORMAS DE ACESSO À ÁGUA

Resumo: O objetivo deste artigo é examinar a evolução do direito de acesso à água, desde a perspectiva internacional global, passando pela regulação comparada na América do Sul, até o surgimento e a implementação do arcabouço regulatório brasileiro. Para atingir tal

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OS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO: O PAPEL DO DIREITO E DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
Lenio Luiz Streck

Resumo: Passados trinta anos da promulgação da sua Constituição, o Brasil se depara com uma grave crise institucional. Neste momento marcante, procuro refletir sobre o Direito (e sua teoria) em nosso país, desde a redemocratização, especialmente sobre o papel que se

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A (DES)CONFIANÇA DOS BRASILEIROS NA DEMOCRACIA

Resumo: O artigo tem o objetivo de fazer uma análise do estado da democracia brasileira a partir de dados longitudinais do Consórcio Latinobarômetro, da Pesquisa Mundial de Valores (WVS), das Variedades de Democracia (V-Dem) e do mais recente Estado Global da Democra

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REFÚGIO NO CONE SUL: ANÁLISE COMPARADA SOBRE O DIREITO DOS REFUGIADOS NA ARGENTINA E BRASIL

Resumo: O presente artigo visa analisar sob a perspectiva comparada as questões atinentes ao refúgio em dois países do cone sul, a saber, na Argentina e no Brasil, na tentativa de averiguar, sob um olhar normativo, qual ordenamento jurídico recepcionaria melhor os re

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CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL QUANTITATIVA E QUALITATIVA

Resumo: O artigo examina o perfil do exercício do controle de convencionalidade pela Justiça do Trabalho brasileira. Para tanto, procedeu-se a pesquisa jurisprudencial que intentou constatar como, com que frequência e em que casos o Tribunal Superior do Trabalho e os

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PATRIMÔNIO NATURAL DE JOINVILLE: ANÁLISE DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO EM FACE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA À TEMÁTICA, SOB A PERSPECTIVA DA EFETIVIDADE

Resumo: O objetivo deste estudo é analisar as informações jurídicas ambientais sobre as Unidades de Conservação de Joinville/SC e a eficácia das legislações pertinentes. Para a gestão, considerando a legislação pertinente, deve-se observar o Sistema Nacional de Unida

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A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NAS DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO TJ-RJ
Ivar Alberto Martins Hartmann

Resumo: O objetivo deste trabalho é avaliar a prática judicial da primeira instância na resolução de conflitos entre a liberdade de expressão e a proteção da imagem e da honra, geralmente com pedidos de danos morais formulados. A pergunta de pesquisa é: os juízes de

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PUNITIVISMO & PARTICUlARISMO NO OCASO PÓSMODERNO
Paulo Ferreira da Cunha

Resumo: O presente artigo chama a atenção para a necessidade de o Direito manter a sua vocação universalista, por meio de comandos que classicamente eram tidos por gerais e abstratos. Esse universalismo sublinha que, sem prejuízo da Equidade, a Lei é igual para todos

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EVOLUCION JURÍDICA DEL VÍNCULO BIOLÓGICO EM LA MATERNIDAD: HACIA LA RUPTURA
Frédéric Mertens de Wilmars

Resumen: Los debates actuales relativos a la gestación subrogada se inscriben en la perspectiva de la ruptura del vínculo biológico en la maternidad. La ciencia aleja siempre más los límites a la procreación. A través del Derecho, el Estado trata de controlar el desar

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CORRUPÇÃO, TRANSPARÊNCIA, BOA GOVERNAÇÃO E DEMOCRACIA: REGIME JURÍDICO-INTERNACIONAL E INTERNO
E. Kafft Kosta

Resumo: O trabalho ora apresentado alicerça-se em três eixos. O primeiro dos quais (“Intodução ao Tema”) oferece aproximações conceptuais à fenomenologia da corrupção, transparência, boa governação e democracia, sondando – fixados os marcos teóricos preliminares _ di

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Criterios de Evaluación
Criterios Básicos de Admisión Criterios Básicos de Admisión
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Criterios Altamente Valorados / Criterios Deseables Criterios Cualitativos
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Criterios Altamente Valorados Cuantitativos
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